Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004451-56.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004451-56.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3004451-56.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Polo Ativo: DYAN LUCAS GOMES AGUIAR e outros (4) Polo Passivo: MUNICIPIO DE FORQUILHA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente (ID 196237259) insurge-se contra a sentença extintiva (ID 194637952), alegando que a obrigação de fazer não foi integralmente satisfeita, uma vez que o cronograma apresentado pelo Município contempla apenas o Teste de Aptidão Física (TAF), omitindo as datas para o Curso de Formação Profissional (CFP). O Município de Forquilha manifestou-se ao ID 201019027, sustentando, em síntese: a) a inadequação da via eleita, uma vez que a parte exequente busca rediscutir o mérito de sentença já extinta sem a interposição do recurso cabível; b) que a realização do Curso de Formação é etapa posterior e condicionada à aprovação no TAF; c) que a Administração Pública detém margem de discricionariedade para definir o momento de realização do curso, especialmente por depender de dotação orçamentária e complexo procedimento licitatório para contratação de instituição especializada. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao ente municipal. A sentença exequenda determinou a convocação para o TAF e, "em caso de aprovação", para o respectivo curso de formação. O Município, ao apresentar o cronograma de ID 192232379, deu cumprimento à etapa imediatamente exigível e necessária para o prosseguimento do certame. A insurgência dos exequentes quanto à ausência de datas para o Curso de Formação não prospera. Conforme pacificado na jurisprudência de tribunais pátrios, a definição de cronogramas para etapas de concursos públicos insere-se no âmbito da discricionariedade técnica e administrativa, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao administrador para fixar datas que dependem de viabilidade financeira e logística: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DE ETAPAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e ativo interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Jacaraú, indeferiu tutela de urgência destinada a compelir o ente público a dar prosseguimento ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 para o cargo de Guarda Municipal, com publicação de cronograma e critérios das etapas subsequentes (TAF, teste psicotécnico e curso de formação). Os agravantes sustentam a probabilidade do direito, em razão da vinculação ao edital e da alegada omissão administrativa por aproximadamente onze meses após a homologação da prova objetiva, bem como o perigo de dano diante do prazo de validade do certame e da defasagem do efetivo da Guarda Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a probabilidade do direito quanto ao dever do Município de dar prosseguimento às etapas do concurso público, nos termos do edital; e (ii) estabelecer se está configurado o perigo de dano apto a justificar a concessão de tutela de urgência para impor obrigação de fazer complexa à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública vincula-se aos termos do edital do concurso, que constitui a lei interna do certame, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 4. O item 2.5 do Edital nº 001/2024 prevê expressamente a realização das etapas de TAF, teste psicotécnico e curso de formação após o resultado das provas objetivas, sob coordenação do Município, o que impõe dever jurídico de prosseguimento do certame dentro do prazo de validade. 5. A ausência de divulgação de cronograma e critérios das etapas subsequentes por período considerável sinaliza possível afronta aos princípios da eficiência, publicidade, razoabilidade e da confiança legítima, evidenciando, em cognição inicial, a probabilidade do direito. 6. O perigo de dano não se configura, pois ainda remanescem cerca de dez meses para o término do prazo de validade do concurso, prorrogável por mais dois anos, o que afasta risco iminente de perecimento do direito. 7. A intervenção judicial para impor obrigação de fazer complexa à Administração, sem prévia oitiva do ente público, exige demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto. 8. A definição de cronograma e critérios técnicos das etapas posteriores insere-se na esfera de discricionariedade administrativa quanto ao tempo e modo de execução, desde que respeitado o prazo de validade do certame. 9. A alegada defasagem do efetivo da Guarda Municipal deve ser analisada à luz da conveniência e oportunidade administrativas, que envolvem planejamento orçamentário e logístico, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao gestor público na definição dessas prioridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vinculação da Administração ao edital do concurso público impõe o dever de realizar as etapas previstas, mas não elimina a discricionariedade quanto ao cronograma e modo de execução, desde que respeitado o prazo de validade do certame.m2. A concessão de tutela de urgência para impor obrigação de fazer complexa à Administração Pública exige demonstração concreta de perigo de dano iminente e irreparável. 3. A existência de prazo de validade ainda em curso, com possibilidade de prorrogação, afasta, em regra, a configuração do periculum in mora para compelir judicialmente o imediato prosseguimento de concurso público. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08235173620258150000, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, visando à reintegração da autora ao concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal Feminino de Bertioga e sua participação nas etapas subsequentes. A sentença extinguiu a execução provisória devido ao adimplemento da obrigação pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o executado cumpriu integralmente a obrigação de fazer ao reintegrar a exequente ao concurso e permitir sua participação nas etapas subsequentes, ou se há descumprimento parcial devido à ausência de cronograma para as próximas fases. III. Razões de Decidir 3. O título judicial reconheceu à autora o direito à reintegração no concurso público, não havendo direito adquirido à posse ou nomeação imediata. 4. A prerrogativa da Administração é escolher o momento oportuno para convocação dos candidatos, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e isonomia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Administração possui discricionariedade para definir o cronograma das etapas do concurso público. 2. A autora deve acompanhar as convocações oficiais no Boletim Oficial do Município. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput; CPC, art. 924, II. (TJ-SP - Apelação Cível: 00016164220248260075 Bertioga, Relator.: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 25/08/2025, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2025) Ademais, a execução deve pautar-se pela satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC. Uma vez que o Município demonstrou o início efetivo do cumprimento da ordem judicial (convocação para o TAF), a manutenção da execução aberta para monitorar eventos futuros e incertos (aprovação dos candidatos e disponibilidade orçamentária para o curso) configuraria um prolongamento indevido da lide. "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Portanto, acolho os argumentos da manifestação de ID 201019027 para reconhecer que o Município cumpriu a obrigação nos moldes atualmente possíveis, respeitando a separação dos poderes e a reserva do possível. Diante do quanto delimitado, INDEFIRO o requerimento da parte exequente de ID 196237259, MANTENDO a sentença de extinção de ID 194637952, por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 924, II, do CPC; Considerando a preclusão consumativa e a ausência de recurso voluntário tempestivo contra a sentença extintiva, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:49

Confirmada

24/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:05

Confirmada

14/03/2026, 02:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:19

Publicação

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 11:54

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 09:57

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:16

Publicação

13/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004451-56.2023.8.06.0167. APELANTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA APELADO: DYAN LUCAS GOMES AGUIAR, MANOEL EULICIO LOURETO DE SOUSA JUNIOR, LUIS CARLOS DAMASCENO MADEIRA, IARA GOMES LIBERATO, DAVID PEREIRA DE LOIOLA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 2084/2025 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PRAZO FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO À RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por candidatos aprovados em concurso público para Guarda Municipal, determinando a convocação imediata dos remanescentes até a posição prevista no edital, no prazo de 15 dias, para realização do Teste de Aptidão Física (TAF) e, em caso de aprovação, participação no curso de formação. O ente público recorreu, alegando inviabilidade material e administrativa de cumprir o prazo fixado, pleiteando a dilação para 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de 15 dias estabelecido na sentença é adequado e suficiente para que o Município promova a convocação dos candidatos e organize a realização do TAF no concurso público para Guarda Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município reconhece expressamente a procedência do pedido inicial, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, admitindo a ocorrência dos fatos narrados pelos candidatos. 4. O edital constitui a "lei do certame" e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, não podendo ser descumprido sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia, boa-fé e moralidade administrativa, conforme pacífica jurisprudência do STF, STJ e TJCE. 5. O prazo de 15 dias mostra-se exíguo diante das providências administrativas necessárias à organização do TAF, tais como contratação de profissionais, definição de local adequado, elaboração de cronograma e convocação prévia dos candidatos. Por outro lado, o prazo de 90 dias, requerido pelo Município, mostra-se desproporcional, considerando o longo período já transcorrido desde a homologação do concurso (2019), configurando prejuízo injustificado aos candidatos. 6. A sugestão ministerial de dilação do lapso temporal para 45 dias se revela mais compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando o interesse público na correta execução do certame e o direito dos candidatos aprovados à efetividade da decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação nº 0165306-20.2016.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 13.03.2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 2084/2025 Relatora RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORQUILHA, adversando a sentença de ID 20335053, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por DYAN LUCAS GOMES AGUIAR, MANOEL EULICIO LOURETO DE SOUSA JUNIOR, LUÍS CARLOS DAMASCENO MADEIRA, IARA GOMES LIBERATO e DAVID PEREIRA DE LOIOLA,em face do ora apelante, julgou procedente o pedido exordial, nos termos do seguinte dispositivo: Diante do exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a), do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido promova, no prazo de 15 dias, a imediata convocação dos demais candidatos aprovados, até a colocação prevista no edital, para realizarem o TAF, e em caso de aprovação, para o respectivo curso de formação. Revogo parcialmente a decisão de id 89062014, no que diz respeito a determinação de suspensão do Concurso Público regulamentado pelo Edital referido nesta ação, mantidos os demais termos, inclusive a necessária prorrogação do certame, até a efetiva comprovação do respectivo ato administrativo de prorrogação mencionado pela parte ré em sua manifestação. Sem condenação em custas. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Irresignado, o promovido interpôs o presente recurso (ID 20335055), argumentando a impossibilidade material e administrativa para realização do Teste de Aptidão Física no prazo de 15 dias fixado na sentença. Sustenta que o TAF demanda planejamento adequado, incluindo contratação de profissionais especializados, definição de local apropriado e tempo hábil para que os candidatos se preparem fisicamente. Invoca os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, requerendo a dilação do prazo para 90 dias e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Regularmente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões sob ID 20335059, sustentando que a sentença deve ser mantida integralmente. Argumentam que o recurso não merece provimento, pois baseado em confissão expressa do próprio Município quanto à veracidade dos fatos. Defendem que o edital constitui a "lei do certame", vinculando a Administração às suas disposições, e que o prazo de 15 dias é razoável considerando que os candidatos aguardam há mais de quatro anos desde a homologação do certame em 2019. Invocam os princípios da vinculação ao edital, moralidade administrativa e boa-fé, pugnando pelo desprovimento da apelação. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, consignando-se o prazo de 45 dias para realização do TAF, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão (ID 20335058). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso voluntário. Consiste o cerne da questão controvertida em determinar, tão somente, se o prazo de 15 (quinze) dias consignado na sentença para que o Município de Forquilha providencie a convocação dos demais candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Guarda Municipal, regido pelo Edital n.º 001/2017, a fim de realizarem o Teste de Aptidão Física - TAF, é suficiente para propiciar o cumprimento da obrigação. A análise dos autos revela que a decisão recorrida foi proferida com fundamento no reconhecimento expresso da procedência do pedido pelo próprio ente municipal, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Efetivamente, verifica-se na manifestação de ID 20335046 que o Município apelante admitiu categoricamente que "os fatos indicados realmente ocorreram conforme narrado na exordial" e que "não se sabe até o momento porque foram feitas as etapas finais de forma alheias aos termos do edital". Ademais, mister se faz ressaltar que o edital do concurso público constitui verdadeira "lei do certame", estabelecendo regras vinculantes tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos. Esse é o pacífico entendimento da jurisprudência pátria, consoante se observa do seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. MODIFICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O poder discricionário inerente à Administração Pública não é absoluto, sendo-lhe defeso, uma vez iniciado um concurso público, modificar as suas regras ferindo o direito dos candidatos que, no caso, de acordo com o edital do certame, sabiam que passaria para a segunda fase do certame quem atingisse 50% das questões na prova de conhecimentos, condição que, posteriormente, foi alterada para 50% dos pontos atribuídos à referida prova. 2.¿Segundo entendimento desta Corte, o edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade como da isonomia. Hipótese em que a modificação operada por ato interno da Administração contratante (portaria de 2018), que não ostenta a natureza de lei (em sentido mais estrito), não poderia incluir, em caráter retroativo, nota de corte que não estava prevista expressamente no edital (de 2015). (¿) Não pode a Administração Pública, durante a realização do concurso, a pretexto de fazer cumprir Portaria por ela mesma editada em caráter superveniente, alterar as regras que estabeleceu para a aprovação dos candidatos no curso de formação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e, consequentemente, aos princípios da boa fé e da segurança jurídica. ¿ (STJ ¿ RMS 62330/MS, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe 24/05/2023). 3.Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-CE - Apelação: 0165306-20.2016.8.06.0001 Maranguape, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2024). (negritou-se). Realmente, o edital se qualifica como instrumento revestido de essencial importância, criando uma pauta vinculante de prescrições a cuja observância acham-se todos submetidos, não podendo a Administração Pública descumprir, como ocorreu no presente caso, as normas nele definidas. Dito isso, cumpre analisar a questão específica atinente ao prazo estabelecido para cumprimento da decisão. Nesse contexto, impende ponderar as peculiaridades inerentes à organização do teste de aptidão física pela Administração Pública. Sobre o assunto, merece destaque a ponderação trazida na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 25261144), que, analisando as circunstâncias específicas do caso e os entraves burocráticos próprios da máquina administrativa, sugeriu como razoável o prazo de 45 dias para a realização da convocação e organização do TAF, prazo este que se harmoniza com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Forçoso admitir que o prazo de 15 dias, fixado com o escopo de dar celeridade ao feito, mostra-se excessivamente exíguo quando confrontado com as necessidades organizacionais inerentes à realização da prova de capacidade física. Com efeito, a organização do TAF demanda providências administrativas específicas, tais como: definição de local adequado e acessível; contratação ou designação de profissionais habilitados para aplicação dos testes; elaboração de cronograma detalhado; convocação oficial dos candidatos com antecedência mínima razoável, enfim, a preparação de toda a estrutura logística necessária. Ainda há que considerar que a Administração Pública se encontra submetida a formalidades burocráticas que, embora necessárias ao resguardo do interesse público, demandam tempo adicional para sua adequada implementação. Por conseguinte, o princípio da razoabilidade recomenda a fixação de prazo que permita o cumprimento eficaz da decisão sem comprometer a qualidade e segurança do certame. Não obstante, o prazo de 90 dias pleiteado pelo apelante revela-se manifestamente excessivo e desproporcional, considerando o extenso período já transcorrido desde a homologação do certame. Dessarte, a concessão de tal prazo configuraria indevida proteção, em prejuízo dos legítimos interesses dos candidatos aprovados. Diante do exposto, conhece-se do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a sentença apenas para elastecer o prazo de convocação dos candidatos e realização do Teste de Aptidão Física para 45 (quarenta e cinco) dias, mantendo-se a decisão recorrida, nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 2084/2025 Relatora A1

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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