Procedimento Comum Cível 3033049-96.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3033049-96.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:08

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:49

Documento

05/11/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE HOLANDA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3033049-96.2024.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ID 28135849, que, nos autos da Ação com Obrigação de Fazer proposta por FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE HOLANDA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, julgou procedente, em parte, o pedido, com determinação de que a parte promovida forneça o tratamento médico requerido, excluindo a condenação em danos morais. À míngua de recursos voluntários, ID 28135853, subiram os autos por força do Reexame Necessário determinado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Cuida-se de pretensão similar a outros pedidos que aportam no Judiciário, constantemente, pelo que, há muito, existe entendimento sedimentado na jurisprudência acerca das questões usualmente suscitadas nas razões recursais interpostas pelo Estado do Ceará e pelos Municípios, para solução da controvérsia em sentido amplo. A matéria foi julgada pelos STF e STJ, sendo exemplos, os processos nºs RE 855.178/SE e REsp nº 1.657.156/RJ. no mesmo sentido. Assim, aplica-se, in casu, a regra do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 4o. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 4º, inciso II, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária. Ciência as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator - PORTARIA 2091/2025 A-2

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 11:29

Mudança de Assunto Processual

10/09/2025, 11:28

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:07

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:27

Confirmada

28/07/2025, 09:43

Publicação

22/07/2025, 00:00

Petição

21/07/2025, 09:10

Confirmada

21/07/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3033049-96.2024.8.06.0001. Autora: FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE HOLANDA Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 508.618,80 Processo Dependente: [] SENTENÇA EMENTA: DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PELO IPM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Processo ajuizado por Francisco Edelberto Ferreira de Holanda contra o Instituto de Previdência do Município (IPM) de Fortaleza, objetivando o fornecimento do medicamento Selpercatinibe 160 mg VO 12/12h para tratamento de câncer de pulmão estágio IV (metástase pleural - CID10: C34), com pedido adicional de danos morais. II. Questão em Discussão 2. Análise sobre a obrigação do IPM em fornecer medicamento não previsto expressamente em rol próprio, natureza da responsabilidade civil da entidade e configuração dos danos morais pela negativa inicial do fornecimento do tratamento. III. Razões de Decidir 3. O IPM possui obrigação de fornecer o medicamento, considerando-se o disposto na Lei nº 9.656/1998, art. 12, inciso I, alínea c, e a Nota Técnica nº 309014 do NAT-JUS, que reconhece evidências científicas robustas sobre a eficácia e indicação terapêutica do medicamento requerido. 4. Reconhecimento da responsabilidade do IPM em razão da equiparação a plano de saúde suplementar, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. Não configurados danos morais em razão da mera negativa inicial baseada em interpretação contratual divergente, sem demonstrar má-fé ou ação excepcionalmente gravosa pelo IPM. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença de parcial procedência para determinar ao IPM o fornecimento integral do medicamento Selpercatinibe 160 mg VO 12/12h, conforme prescrição médica, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 7. Tese de julgamento: "É dever do IPM fornecer medicamento indicado por evidências científicas robustas, ainda que ausente do rol expresso de coberturas, não caracterizando dano moral a mera controvérsia contratual sobre cobertura." V. Legislação e Jurisprudência Citadas Dispositivos Relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, inciso I, alínea c; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: • STJ, REsp nº 2.098.930/RJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024. • STJ, REsp nº 1.766.181/PR, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019. • TJCE, Agravo de Instrumento nº 0627982-63.2021.8.06.0000, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, julgado em 23/08/2021. 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizado por FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE HOLANDA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) DE FORTALEZA. Objetiva-se, inclusive em caráter de urgência, o fornecimento gratuito e contínuo de SELPPERCATINIBE 160 mg VO 12/12h, para tratamento de câncer de pulmão (CID10: C34), estágio IV (metástase pleural). Outrossim, se pleiteia a condenação do promovido em indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Relatório médico no ID 112695400. Determinada a emenda à inicial, pela 1ª Vara da Fazenda Pública, para comprovação do valor da causa com orçamentos (ID 112753692). Emenda à inicial no ID 128124127, com a menção ao valor do medicamento ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decisão de incompetência (ID 128390023). Determinada a emenda à inicial para juntada de declaração de ausência de conflito de interesses do médico e de recusa administrativa do IPM. Outrossim, foi determinado que a parte ajustasse o valor da causa, nos termos da tabela da CMED (ID 129353803). Em emenda o autor juntou declaração de ausência de conflito de interesses e negativa do IPM (ID 134605897). Determinada consulta ao NAT-CE para confecção de nota técnica (ID 134734619). Nota Técnica do caso em tela acostada ao ID 135899439. Decisão ao ID 135908789 deferiu o pedido de urgência. Contestação do IPM ao ID 149988030. Ato ordinatório determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica (ID 150259526). Conforme certidão de ID 154802939, houve decurso do prazo para parte autora apresentar réplica. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O feito não carece de outras provas. Assim, em observância ao princípio da razoável duração do processo, e, conforme já anunciado, passa-se ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Da dispensa de oitiva do Ministério Público Inicialmente, cumpre ressaltar que o processo é um meio de se alcançar a justiça e não um fim em si mesmo. Assim, é necessário que o foco esteja mais no interesse público da jurisdição e menos no formalismo processual, observando-se os princípios da celeridade, da economia processual e do próprio devido processo legal. Em atendimento ao princípio do pas nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), o CPC, em seus artigos 276 e seguintes, instituiu um sistema de nulidades aberto, segundo o qual só há nulidade quando necessariamente estiver comprovado prejuízo à parte. Tendo em vista que o IPM Saúde é equiparado a um plano de saúde privado, em uma relação facultativa e contratual, e que não se observa a atuação do Parquet em demandas individuais envolvendo os demais planos de saúde, tais como UNIMED, HAPVIDA, BRADESCO SAÙDE, entendo que a mesma regra deve valer para o caso em apreço. Não obstante o prestígio ao órgão ministerial, no presente feito, a ausência de sua manifestação prévia não gera nulidade, pois inexiste prejuízo, uma vez que o interesse público está preservado. Outrossim, eventual nulidade poderia ser sanada, a partir da atuação do Parquet no 2º grau, caso haja prejuízo comprovado. Nesse sentido é firme a jurisprudência pátria, inclusive do STJ e do próprio TJCE. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA INTERDITADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (art. 127, § 1º, da Constituição Federal). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1557969 RJ 2019/0229209-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO D. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO MINISTERIAL PARA INTERVIR NO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. LIDE QUE NÃO TRATA DE CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO, INTERESSE DE INCAPAZ OU PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO QUE REPUTOU DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS PELAS AUTORAS/AGRAVADAS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO em face de decisão da Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que, nos autos da Ação de Usucapião Ordinária (proc. nº 0005484-79.2018.8.06.0112) ajuizada por MARIA DA COSTA LUCENA e outros, indeferiu o pedido do d. Ministério Público de juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pelo memorial descritivo do imóvel a ser usucapido, bem como entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito, ante a ausência de interesse público, e inaplicabilidade das exigências da usucapião extrajudicial aos feitos judiciais. 2. O d. Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando: a) a nulidade absoluta da decisão recorrida, tendo em vista a ausência de sua prévia intimação para intervir no feito; b) a necessidade de juntada do documento exigido, em específico o ART, posto que faz parte do rol de documentos indispensáveis para propositura da ação de usucapião em qualquer modalidade. (...) 4. Quanto ao requerimento de nulidade absoluta da decisão interlocutória proferida ante a não intimação prévia do Ministério Público para intervir no feito, tem-se que a indispensabilidade do Ministério Público como fiscal da lei não se justifica por não se tratar de matéria de interesse público, de incapaz, ou ainda de litígio coletivo pela posse de terra urbana ou rural. Nesse ponto, importante destacar que os pedidos formulados na petição inicial dizem respeito a usucapião ordinária, sob a alegação de serem as autoras possuidoras do imóvel descrito na inicial. Assim sendo, considerando que a intervenção do Ministério Público não se faz necessária na hipótese em comento, é de se rejeitar a tese suscitada de nulidade absoluta da decisão interlocutória. 5. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência, por si só, da intimação do Ministério Público também não enseja a decretação de nulidade do julgamento, fazendo-se necessário a demonstração do efetivo prejuízo as partes no caso concreto. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Agravo de Instrumento - 0633614-36.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 09/06/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ISSEC/FASSEC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET NO PRIMEIRO GRAU SUPRIDA POR MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. ART 282, 2º, CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUSTO E EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. ANÁLISE DOS LIMITES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRESTADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS USUÁRIOS DO ISSEC/FASSEC. LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação do Ministério Público do Estado do Ceará que versa unicamente sobre a nulidade da sentença por ausência de intimação do parquet no primeiro grau. 2. Manifestação posterior que supre suposto prejuízo à parte (idoso) e suposta lesão ao interesse público por se poder aplicar o disposto no art 282, 2§ do CPC/15, que dispõe que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Ademais, houve apelo tempestivo da parte autora. (...) 5. Apelação ministerial conhecida e desprovida e apelação da autora conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente em conhecer do apelo do Ministério Público do Estado do Ceará para desprovê-lo, assim como em conhecer do recurso da parte autora para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/07/2024 Diante do exposto, considerando a ausência de prejuízo e, por conseguinte, de nulidade, desnecessária a manifestação prévia do Ministério Público no presente feito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Da obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos Nos últimos anos, a judicialização da saúde no Estado do Ceará, especialmente em demandas individuais, tem aumentado de forma exponencial, o que exige uma reflexão maior do magistrado, uma vez que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada em critérios objetivos e com base na razoabilidade, adotando uma postura de deferência à decisão administrativa do órgão competente em apreciar a inclusão de determinada tecnologia, seja a CONITEC ou ANS. Segundo o CNJ (https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-saude/), em 2023, foram protocolados 9.522 novos processos com o tema "SAÚDE" na Justiça Estadual do Ceará. No mesmo ano, foram julgados 5.465 processos. Revelando o crescimento da judicialização, no ano de 2024 (até o mês de outubro), o número de processos judicializados já superou a quantidade de protocolos do ano anterior. No corrente ano, já foram judicializados 9.540 novos processos e julgados 7.979 processos. Não é forçoso destacar que o aumento da judicialização implica uma autocontenção do Judiciário, considerando que o magistrado não conhece a realidade fática da saúde pública estadual e não pode se imiscuir no papel de gestor público, direcionando o cumprimento de políticas públicas a determinadas pessoas, em detrimento de um conjunto indeterminado de cidadãos. a) Da responsabilidade do IPM no fornecimento do tratamento Nos termos do art. 130 do Estatuto dos Servidores do Município, cabe ao requerido prestar aos seus beneficiários assistência médica, odontológica e hospitalar, estabelecendo que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados ao referido Instituto. A adesão ao IPM é facultativa, na medida em que, como tomador de prestador de serviços de saúde, pode o servidor público optar por obter o serviço particular, isto é, empresas privadas que promovam igual serviço, com maior ou menor amplitude e com diferença de preços, ou mesmo, fazer uso do serviço público de saúde disponível a todos. Por outro lado, malgrado sua natureza peculiar, o IPM atualmente assemelha-se a um plano de saúde. A relação dos servidores municipais com o IPM é equivalente àquela estabelecida entre usuários e planos de saúde, considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, onde a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. E esse é o entendimento do STJ, conforme julgados abaixo colacionados: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE.1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada em 05/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/02/2023.2. O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a substituição processual; (iii) a incidência do CDC; (iv) a obrigação de cobertura, pela operadora, dos medicamentos prescritos para o tratamento de câncer não listados no rol da ANS ou fora das diretrizes de utilização; (v) a possibilidade de cobrança de coparticipação; (vi) a configuração de dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado a título compensatório.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. Na esfera do direito processual, o fenômeno da cisão parcial da pessoa jurídica pode ser equiparado à alienação da coisa ou do objeto litigioso do processo, de modo que deve seguir o regramento previsto no art. 109 do CPC, inclusive quanto ao disposto no § 1º, relativo à sucessão processual.5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ).6. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde.7. "Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora" (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023).8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular.9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária - por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos -, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral.10. "Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese.10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) possui a obrigação de custear e de fornecer os fármacos Anastrozol e Ácido Zoledrônico para tratamento de paciente diagnosticada com neoplasia de mama. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes as disposições da Lei de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, mediante interpretação sistemática do § 2º do seu art. 1º (REsp 1766181/ PR). 3. O art. 12 da Lei Federal nº 9.656/1998 determina que é obrigatória a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, necessários à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. 4. O ISSEC, pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica, com finalidade de prestar assistência em saúde a servidores estaduais e seus dependentes, pode ser compelido a fornecer eventual medicamento ou serviço incluído na listagem de exigências mínimas do art. 12 da Lei que regula os planos de assistência à saúde. 5. Conforme Nota Técnica emitida pelo Nat-Jus, o medicamento anastrozol é terapia adjuvante adequada para o tratamento de paciente com diagnóstico de câncer de mama operado, como é caso da autora. Por se tratar de fármaco que se enquadra na classificação antineoplásicos orais e correlacionados, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 9.656/1998, é ilícita a recusa do ISSEC em fornecê-lo à demandante. 6. Por outro lado, não há comprovação segura dos benefícios do uso do ácido zoledrônico em situações como a da paciente, não sendo suficientemente demonstrado que o medicamento seja eficaz no tratamento antineoplásico. Diante da ausência de prova de pertinência e da eficácia do ácido zoledrônico para o tratamento de câncer que acomete à autora, a entidade demandada não pode ser compelida a fornecê-lo, tendo em vista que tal fármaco não se insere em lista de cobertura prevista pelo art. 43 da Lei Estadual nº 16.530/2018, nem em rol de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 9.656/1998 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (Apelação Cível nº 0259563-27.2022.8.06.0001, Relator(a): Des(a). FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 05/02/2024) Com efeito, a Lei nº. 9.656/1998, diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza, em relação à exclusão de cobertura, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não seja custeado pelos planos de saúde. No entanto, ressalva a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, bem como de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, situação em que se enquadra o medicamento pleiteado pela parte autora. Outrossim, prevê a exigência mínima quando o tratamento incluir atendimento ambulatorial, como o caso em tela. Veja-se: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial:(...)c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, II - quando incluir internação hospitalar:(...)g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (…) Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no exercício do seu poder regulamentar, editou a Resolução Normativa nº 465/2021, tendo assim permitido a exclusão da cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva similar à estabelecida da lei acima em destaque, senão vejamos: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; (…) Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA. Portanto, a simples circunstância de estar o procedimento prescrito inserto no rol de serviços não cobertos pelo IPM, não se revela bastante para legitimar negativa de cobertura pela correspondente operadora contratada, conforme se verifica em julgado do TJCE, abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL 9.656/1998. DISPOSIÇÃO DA NORMA LOCAL EXCLUSIVA DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO PROVIDO. 1- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, na forma da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (STJ, 2ª Seção, j. em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Cabe ao ISSEC, consoante disposição legal, "prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento" (art. 2º, Lei Estadual nº 16.530/2018 - DOE 03/04/2018). 2- O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistencia à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes as disposições da Lei Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, mediante interpretação sistemática do §2º do seu art. 1º da Lei Federal nº 9.656/1998. Logo, a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de considerar abusiva a disposição legal ou contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo o plano ou entidade prestadora de assistência à saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado (STJ, AgInt no AREsp 1362837-SP, AgInt no AREsp 1119470-PE, AgInt no AREsp 1185766-MS). 3- Os laudos médicos constantes dos autos explicitam o grave estado de saúde da recorrente (restrita ao leito por sequela de fratura no fêmur e demência avançada na doença de Parkinson, com risco nutricional, hipertensa, epilética com sequela de acidente vascular insquêmico prévio), acompanhada por médico do SUS, o qual prescreveu à paciente tratamento domiciliar ("home care"), mediante assistência de profissionais de saúde, de modo a facilitar sua higiene, diminuir o risco de infecção, melhorar a sua qualidade de vida e mitigar episódios de internação, além de insumos e equipamentos. 4- Demonstrados, na espécie, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indispensáveis à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). 5- Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de agosto de 2021. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR.(Agravo de Instrumento - 0627982-63.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021. data da publicação: 23/08/2021) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a 56/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido.(REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). Conclui-se que o IPM pode, em tese, ser responsabilizado pelo fornecimento do tratamento pleiteado. b) Do pedido de SELPPERCATINIBE 160 mg VO 12/12h para tratamento de câncer de pulmão (CID10: C34), estágio IV (metástase pleural) Conforme já exposto, a paciente pleiteia tratamento com SELPPERCATINIBE 160 mg, na forma da prescrição médica, para tratamento de para tratamento câncer de pulmão (CID10: C34), estágio IV (metástase pleural), o qual não consta no rol do IPM (no protocolo de cobertura do IPM Saúde - Aditivo ao Edital nº 101/2022). Contudo, não obstante a ausência no rol do IPM, a Nota Técnica nº 309014 (ID 135899439), emitida para o caso da parte autora, esclarece que o tratamento com o fármaco é recomendado para o caso clínico da paciente. Segundo a referida nota técnica: Tecnologia: SELPERCATINIBE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Trata-se de paciente portador de CPNPC avançado com presença de fusão RET e em progressão de doença em vigência de quimioterapia e imunoterapia, conforme relatório médico, tratamento este em uso desde 2022. As evidências científicas apontam excelente atividade clínica e boa tolerabilidade ao Selpercatinibe (tecnologia solicitada) na situação clínica da parte autora, além de promover boa proteção de sistema nervoso central, reduzindo risco de surgimento de metástases cerebrais. Há evidências científicas? Sim O disposto na nota técnica está em consonância com o laudo (ID 112695400) e as prescrições médicas apresentadas pela parte autora, onde há indicação do tratamento com o medicamento requerido. Registre-se que em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científica. Nesse sentido, a Recomendação nº 92 do CNJ reconhece a relevância do sistema e-NatJus e orienta que, sempre que possível, ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar processos que tenham por objeto o direito à saúde. O enunciado número 109 da VI Jornada da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ também aponta a importância de consulta a notas ou pareceres técnicos do NatJus para formação da convicção do magistrado. Veja-se: ENUNCIADO Nº 109 Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico. No mesmo sentido, a CRFB/88, ao tratar do incentivo ao desenvolvimento científico, dispõe: Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. […] Dessa forma, diante de toda fundamentação acima exposta, percebe-se que deve ser deferido parcialmente o pedido inaugural da parte autora quanto ao fornecimento do tratamento oncológico requerido, isto é, SELPPERCATINIBE 160 mg, na forma prescrita pelo profissional médico assistente. O fornecimento deve ser realizado de forma integral pelo promovido, uma vez que, nos termos já dispostos, o IPM tem a obrigação de fornecer o medicamento que é indicado para a enfermidade da parte autora. Por fim, não obstante o IPM seja parcialmente custeado por ente público municipal, não há solidariedade entre o IPM e o Município de Fortaleza, convindo salientar que o ordenamento organiza os sistemas de forma a determinar que o segurado de plano de saúde busque originariamente o atendimento pelo plano de saúde, o que se observa na praxe diária, em que os usuários de plano de saúde se valem prioritariamente da rede de saúde suplementar, determinando o dever de ressarcimento ao ente público caso o usuário não siga a citada conduta. Assim, deve o IPM custear o tratamento de forma integral. 2.3.2) Dos danos morais pleiteados De início, enfatize-se que o réu, IPM (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) tem natureza jurídica de autarquia, situando-se dentro da Administração Pública Indireta, equiparando-se à Fazenda Pública. A responsabilidade civil do Estado passou por uma evolução histórica, indo da irresponsabilidade (sec. XVIII) para responsabilidade subjetiva (Século XIX), estando, atualmente, na responsabilidade objetiva (séculos XX e XXI), na qual dispensa, em regra, os elementos subjetivos da conduta (dolo e culpa), aferindo apenas a ocorrência da conduta comissiva do ente público, do resultado (dano) e do nexo de causalidade para o direito à indenização, consoante artigo 37, §6º, da Carta Política de 1988. Veja-se: Art. 37. (...) § 6º As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa. Adota-se, no caso, o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, consagrado no artigo 43 do Código Civil, cuja redação reproduz, em essência, o comando constitucional pertinente. Tal princípio, fundado na teoria do risco administrativo, assegura ao administrado o direito de ser indenizado pelos danos decorrentes da atividade estatal voltada ao interesse coletivo, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o ato comissivo da Administração e o dano experimentado. Ressalte-se, todavia, que em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade assume natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. A propósito, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRATAMENTO MÉDICO INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Atendimento médico-hospitalar. Inexistência de erro de diagnóstico ou de tratamento. Falta de nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, Apelação nº 0017160-06.2005.8.26.0053, j. 11/06/2014). Tratando-se de responsabilidade por falha do serviço, imprescindível a análise da culpa administrativa (culpa do serviço ou culpa anônima, com origem na teoria francesa "faute du service"), que se configura com a demonstração de que o serviço não foi prestado ou foi ineficiente ou tardio. A esse respeito, Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra Ato Administrativo e Direitos dos administrados, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1981, pág. 144-145, citado por Rui Stoco, "in" Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2007, pág. 998, ensina que: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do IPM, impõe-se a demonstração de que seus agentes agiram com dolo ou culpa - seja por negligência, imprudência ou imperícia - e que tal conduta tenha causado o resultado danoso, caracterizando o nexo de causalidade. Ademais, deve haver uma conduta excepcional, não sendo suficiente mera mora na prestação. No entanto, tais requisitos não foram comprovados pelo conjunto probatório dos autos. De fato, embora se reconheça a aplicação subsidiária das normas da Lei n.º 9.656/98 às entidades de autogestão como o IPM, não se admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de entidade integrante da Administração Pública indireta estadual, com personalidade jurídica de direito público e submetida a regime jurídico próprio, além de prestar seus serviços em regime de autogestão. A súmula 608 do STJ confirma essa premissa, afirmando que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, exceto aqueles administrados por entidades de autogestão. A doutrina especializada oferece importante contribuição acerca do tema, como se extrai da seguinte lição: Em qualquer caso, para que se cogite de responsabilidade, devem estar presentes, no plano fático, os elementos fundamentais de uma relação de causalidade: ação causadora e efeito danoso. A relação entre esses elementos diz-se causalidade: há um nexo de causalidade entre a ação e o dano. Esses elementos, insista-se, localizam-se no plano dos fatos, no mundo natural ou mundo do ser. (...) O Direito, tomando esse dado da realidade natural, interfere sobre ele, estabelecendo, por meio da vontade normativa por imputação e não por causalidade a responsabilidade a um sujeito. (ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Responsabilidade Civil do Estado. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.). Tratado de Direito Administrativo, v. 7. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pp. 243-244). Também deve ser ressaltado que a contratação do serviço ofertado pelo IPM abarcou assinatura de contrato em que estava expressa as cláusulas cuja observância seria obrigatória às partes, e que não constava de forma expressa o pleito visado na exordial. Ainda que se possa entender que a limitação contratual é indevida, entendo que fere a segurança jurídica e a previsibilidade inata impor ao réu condenação em danos morais por não prestar serviço que não estava previsto expressamente. Nessa linha, oportuno invocar o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Sérgio Cavalieri Filho - in Programa de Responsabilidade Civil - 7ª Edição - Editora Atlas S/A - pág. 80)." No caso em exame, não se vislumbra hipótese de configuração de dano moral passível de indenização. Ainda que se reconheça a indevida recusa inicial ao tratamento pleiteado, é certo que a conduta da parte requerida, à época, fundamentou-se na interpretação das cláusulas contratuais que reputava aplicáveis, não se tratando de negativa arbitrária ou infundada. A mera controvérsia contratual, sobretudo quando fundada em divergência interpretativa sobre a extensão da cobertura, não caracteriza, por si só, afronta à dignidade do consumidor, mesmo que, ao final, reconheça-se a imprescindibilidade do procedimento solicitado. A jurisprudência pátria, em circunstâncias análogas, tem reiteradamente afastado a configuração de danos morais. Ilustra-se: REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO A FORNECER, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O MEDICAMENTO DURVALUMABE 10MG/KG A CADA 14 (CATORZE) DIAS, POR 06 MESES, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO E DO PARECER DO NATJUD, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER REVERTIDO PARA O REQUERENTE, MANTENDO A LIMINAR JÁ DEFERIDA - JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECORRIDO O PRAZO DE 6 MESES A PARTE DEVERÁ JUNTAR NOVO LAUDO INDICANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), METADE PARA CADA PARTE, COM BASE NO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDENDO EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. I - APELO DO PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTOR IDOSO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO CID 10 - C34, TENDO SIDO SUBMETIDO A SESSÕES DE RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA - NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD QUE RECONHECE QUE O MEDICAMENTO É O INDICADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE, SENDO FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO - APELANTE QUE SUSPENDEU O FORNECIMENTO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE EM FORNECER O MEDICAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RECUSA À DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. II - APELO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO PARA CONSTAR A TOTALIDADE DO TRATAMENTO (12 MESES), CONFORME REALIDADE FÁTICA OBTIDA MEDIANTE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PROVISÓRIOS ORA VINCULADOS A ESTE FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - DECORRIDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, O JUÍZO A QUO POR CAUTELA FEZ A RESSALVA DA IMPORTÂNCIA DA PARTE AUTORA JUNTAR NOVO LAUDO INDICANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE ABRANGER OS AUTORES - ACOLHIMENTO - GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA AOS MESMOS - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. INCONFORMISMO COM O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - NEGATIVA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO CONTRATO - EMBORA ILEGÍTIMA A RECUSA INICIAL DE COBERTURA DO REQUERIDO, ESTE AGIU, PELO MENOS NO MOMENTO DA NEGATIVA, NOS LIMITES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDIA APLICÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTE AUTORA QUE FORMULOU DOIS PEDIDOS E APENAS UM DELES FOI ACOLHIDO - ART. 86, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 85 DO CPC NO IMPORTE DE 8% A 10% DO VALOR DA CAUSA OU DA EFETIVA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - REFORMA PARA RECONHECER QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA, CUJA VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC - BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. III - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO AO IPESAÚDE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA PARTE AUTORA - POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300704024 Nº único: 0059131-95.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/07/2023) O STJ, inclusive, já teve oportunidade de assentar que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade." (REsp 338162/MG, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18/02/2002) Nessa esteira, condenação do IPM em dano moral em casos envolvendo direito à saúde exigiria um comportamento concreto (ativo ou passivo) excepcional e imputável à entidade demandada, capaz de gerar um dano relevante para a parte, o que não se observa no caso em apreço. É importante que se deve coibir a Indústria do dano moral, que utiliza do Judiciário como uma espécie de loteria "sem ônus" e estimula uma cultura de lide, a qual não se coaduna com a finalidade de pacificação social da jurisdição, e, portanto, deve ser coibida. Sobre o tema, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE EXAME. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa do custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.057.868/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Assim, admitir a condenação do IPM por supostos danos morais causados geraria enriquecimento ilícito da parte Promovente, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que a parte promovente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória formulada na exordial. Diante disso, indefiro o pedido de reparação por danos morais. 2.3.3 Dos honorários advocatícios No julgamento do Tema 1313, o Superior Tribunal de Justiça definiu que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC", determinando como devem ser calculados os honorários advocatícios em pleitos de saúde em face do poder público. Contudo, o acórdão em apreço expressamente distinguiu as hipóteses de saúde pública dos de saúde suplementar, afastando a aplicação da tese firmada neste último caso. Veja-se: [E]ste Tribunal entende que a situação das operadoras de plano de saúde não é semelhante àquela do Poder Público. Assim, a Corte Especial não conheceu de embargos de divergência, nos quais se buscava fazer prevalecer os mesmos critérios na fixação de honorários em demandas envolvendo a fazenda pública. O voto vencedor destacou a falta de identidade entre as hipóteses em que se discute o critério de fixação da verba honorária em ação "de saúde movida contra o Estado (direito público)" e "de assistência médica movida contra operadora de plano de saúde (direito privado)" (EREsp n. 1.838.692, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, redator para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/4/2025). (Trecho do corpo do acórdão) Nesse sentido, considerando que o presente feito versa sobre demanda de saúde suplementar, deve-se manter a aplicação do Tema 1.076 do STJ, afastando-se, pois, a orientação do Tema 1313 quanto ao arbitramento equitativo de honorários sucumbenciais, a prevalecer o entendimento jurisprudencial in verbis: A fixação de honorários por equidade (apreciação subjetiva do juiz) não é permitida quando o valor da causa ou o proveito econômico da ação forem altos. Nestes casos, os honorários devem ser calculados com base nos percentuais previstos no Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 3º). Todavia, diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, medicamento, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC, limitado ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de evitar enriquecimento ilícito e lesão desproporcional ao erário. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ratifico a decisão interlocutória deste Juízo (ID 135908789), julgando PROCEDENTE o pedido autoral, conforme o artigo 487, I, do CPC, para que seja fornecido pelo IPM o tratamento médico requerido, isto é, SELPPERCATINIBE 160 mg, na forma prescrita pelo médico assistente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ademais, julgo improcedente o pleito autoral de condenação da parte requerida em danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do enunciado nº 2 do FONAJUS, determino que a parte autora periodicamente, a cada 90 (noventa) dias, apresente relatório médico circunstanciado, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao IPM, sob pena de perda de eficácia da medida. Condeno o réu no ônus da sucumbência, com fulcro no princípio da causalidade, quanto à obrigação de fazer. Por seu turno, condeno o autor no ônus da sucumbência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, entendo que há sucumbência recíproca em custas e honorários, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA FINANCEIRA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DE COFRE DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes. (...)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.627.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público. (2) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. (3) Não havendo apresentação de recurso, após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, autos à instância superior. (4) Certificado o trânsito em julgado e devolvidos os autos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e assinatura digitais. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3033049-96.2024.8.06.0001. Autora: FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE HOLANDA Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 508.618,80 Processo Dependente: [] SENTENÇA EMENTA: DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PELO IPM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Processo ajuizado por Francisco Edelberto Ferreira de Holanda contra o Instituto de Previdência do Município (IPM) de Fortaleza, objetivando o fornecimento do medicamento Selpercatinibe 160 mg VO 12/12h para tratamento de câncer de pulmão estágio IV (metástase pleural - CID10: C34), com pedido adicional de danos morais. II. Questão em Discussão 2. Análise sobre a obrigação do IPM em fornecer medicamento não previsto expressamente em rol próprio, natureza da responsabilidade civil da entidade e configuração dos danos morais pela negativa inicial do fornecimento do tratamento. III. Razões de Decidir 3. O IPM possui obrigação de fornecer o medicamento, considerando-se o disposto na Lei nº 9.656/1998, art. 12, inciso I, alínea c, e a Nota Técnica nº 309014 do NAT-JUS, que reconhece evidências científicas robustas sobre a eficácia e indicação terapêutica do medicamento requerido. 4. Reconhecimento da responsabilidade do IPM em razão da equiparação a plano de saúde suplementar, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. Não configurados danos morais em razão da mera negativa inicial baseada em interpretação contratual divergente, sem demonstrar má-fé ou ação excepcionalmente gravosa pelo IPM. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença de parcial procedência para determinar ao IPM o fornecimento integral do medicamento Selpercatinibe 160 mg VO 12/12h, conforme prescrição médica, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 7. Tese de julgamento: "É dever do IPM fornecer medicamento indicado por evidências científicas robustas, ainda que ausente do rol expresso de coberturas, não caracterizando dano moral a mera controvérsia contratual sobre cobertura." V. Legislação e Jurisprudência Citadas Dispositivos Relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, inciso I, alínea c; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: • STJ, REsp nº 2.098.930/RJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024. • STJ, REsp nº 1.766.181/PR, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019. • TJCE, Agravo de Instrumento nº 0627982-63.2021.8.06.0000, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, julgado em 23/08/2021. 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizado por FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE HOLANDA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) DE FORTALEZA. Objetiva-se, inclusive em caráter de urgência, o fornecimento gratuito e contínuo de SELPPERCATINIBE 160 mg VO 12/12h, para tratamento de câncer de pulmão (CID10: C34), estágio IV (metástase pleural). Outrossim, se pleiteia a condenação do promovido em indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Relatório médico no ID 112695400. Determinada a emenda à inicial, pela 1ª Vara da Fazenda Pública, para comprovação do valor da causa com orçamentos (ID 112753692). Emenda à inicial no ID 128124127, com a menção ao valor do medicamento ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decisão de incompetência (ID 128390023). Determinada a emenda à inicial para juntada de declaração de ausência de conflito de interesses do médico e de recusa administrativa do IPM. Outrossim, foi determinado que a parte ajustasse o valor da causa, nos termos da tabela da CMED (ID 129353803). Em emenda o autor juntou declaração de ausência de conflito de interesses e negativa do IPM (ID 134605897). Determinada consulta ao NAT-CE para confecção de nota técnica (ID 134734619). Nota Técnica do caso em tela acostada ao ID 135899439. Decisão ao ID 135908789 deferiu o pedido de urgência. Contestação do IPM ao ID 149988030. Ato ordinatório determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica (ID 150259526). Conforme certidão de ID 154802939, houve decurso do prazo para parte autora apresentar réplica. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O feito não carece de outras provas. Assim, em observância ao princípio da razoável duração do processo, e, conforme já anunciado, passa-se ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Da dispensa de oitiva do Ministério Público Inicialmente, cumpre ressaltar que o processo é um meio de se alcançar a justiça e não um fim em si mesmo. Assim, é necessário que o foco esteja mais no interesse público da jurisdição e menos no formalismo processual, observando-se os princípios da celeridade, da economia processual e do próprio devido processo legal. Em atendimento ao princípio do pas nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), o CPC, em seus artigos 276 e seguintes, instituiu um sistema de nulidades aberto, segundo o qual só há nulidade quando necessariamente estiver comprovado prejuízo à parte. Tendo em vista que o IPM Saúde é equiparado a um plano de saúde privado, em uma relação facultativa e contratual, e que não se observa a atuação do Parquet em demandas individuais envolvendo os demais planos de saúde, tais como UNIMED, HAPVIDA, BRADESCO SAÙDE, entendo que a mesma regra deve valer para o caso em apreço. Não obstante o prestígio ao órgão ministerial, no presente feito, a ausência de sua manifestação prévia não gera nulidade, pois inexiste prejuízo, uma vez que o interesse público está preservado. Outrossim, eventual nulidade poderia ser sanada, a partir da atuação do Parquet no 2º grau, caso haja prejuízo comprovado. Nesse sentido é firme a jurisprudência pátria, inclusive do STJ e do próprio TJCE. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA INTERDITADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (art. 127, § 1º, da Constituição Federal). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1557969 RJ 2019/0229209-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO D. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO MINISTERIAL PARA INTERVIR NO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. LIDE QUE NÃO TRATA DE CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO, INTERESSE DE INCAPAZ OU PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO QUE REPUTOU DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS PELAS AUTORAS/AGRAVADAS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO em face de decisão da Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que, nos autos da Ação de Usucapião Ordinária (proc. nº 0005484-79.2018.8.06.0112) ajuizada por MARIA DA COSTA LUCENA e outros, indeferiu o pedido do d. Ministério Público de juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pelo memorial descritivo do imóvel a ser usucapido, bem como entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito, ante a ausência de interesse público, e inaplicabilidade das exigências da usucapião extrajudicial aos feitos judiciais. 2. O d. Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando: a) a nulidade absoluta da decisão recorrida, tendo em vista a ausência de sua prévia intimação para intervir no feito; b) a necessidade de juntada do documento exigido, em específico o ART, posto que faz parte do rol de documentos indispensáveis para propositura da ação de usucapião em qualquer modalidade. (...) 4. Quanto ao requerimento de nulidade absoluta da decisão interlocutória proferida ante a não intimação prévia do Ministério Público para intervir no feito, tem-se que a indispensabilidade do Ministério Público como fiscal da lei não se justifica por não se tratar de matéria de interesse público, de incapaz, ou ainda de litígio coletivo pela posse de terra urbana ou rural. Nesse ponto, importante destacar que os pedidos formulados na petição inicial dizem respeito a usucapião ordinária, sob a alegação de serem as autoras possuidoras do imóvel descrito na inicial. Assim sendo, considerando que a intervenção do Ministério Público não se faz necessária na hipótese em comento, é de se rejeitar a tese suscitada de nulidade absoluta da decisão interlocutória. 5. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência, por si só, da intimação do Ministério Público também não enseja a decretação de nulidade do julgamento, fazendo-se necessário a demonstração do efetivo prejuízo as partes no caso concreto. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Agravo de Instrumento - 0633614-36.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 09/06/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ISSEC/FASSEC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET NO PRIMEIRO GRAU SUPRIDA POR MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. ART 282, 2º, CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUSTO E EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. ANÁLISE DOS LIMITES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRESTADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS USUÁRIOS DO ISSEC/FASSEC. LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação do Ministério Público do Estado do Ceará que versa unicamente sobre a nulidade da sentença por ausência de intimação do parquet no primeiro grau. 2. Manifestação posterior que supre suposto prejuízo à parte (idoso) e suposta lesão ao interesse público por se poder aplicar o disposto no art 282, 2§ do CPC/15, que dispõe que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Ademais, houve apelo tempestivo da parte autora. (...) 5. Apelação ministerial conhecida e desprovida e apelação da autora conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente em conhecer do apelo do Ministério Público do Estado do Ceará para desprovê-lo, assim como em conhecer do recurso da parte autora para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/07/2024 Diante do exposto, considerando a ausência de prejuízo e, por conseguinte, de nulidade, desnecessária a manifestação prévia do Ministério Público no presente feito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Da obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos Nos últimos anos, a judicialização da saúde no Estado do Ceará, especialmente em demandas individuais, tem aumentado de forma exponencial, o que exige uma reflexão maior do magistrado, uma vez que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada em critérios objetivos e com base na razoabilidade, adotando uma postura de deferência à decisão administrativa do órgão competente em apreciar a inclusão de determinada tecnologia, seja a CONITEC ou ANS. Segundo o CNJ (https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-saude/), em 2023, foram protocolados 9.522 novos processos com o tema "SAÚDE" na Justiça Estadual do Ceará. No mesmo ano, foram julgados 5.465 processos. Revelando o crescimento da judicialização, no ano de 2024 (até o mês de outubro), o número de processos judicializados já superou a quantidade de protocolos do ano anterior. No corrente ano, já foram judicializados 9.540 novos processos e julgados 7.979 processos. Não é forçoso destacar que o aumento da judicialização implica uma autocontenção do Judiciário, considerando que o magistrado não conhece a realidade fática da saúde pública estadual e não pode se imiscuir no papel de gestor público, direcionando o cumprimento de políticas públicas a determinadas pessoas, em detrimento de um conjunto indeterminado de cidadãos. a) Da responsabilidade do IPM no fornecimento do tratamento Nos termos do art. 130 do Estatuto dos Servidores do Município, cabe ao requerido prestar aos seus beneficiários assistência médica, odontológica e hospitalar, estabelecendo que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados ao referido Instituto. A adesão ao IPM é facultativa, na medida em que, como tomador de prestador de serviços de saúde, pode o servidor público optar por obter o serviço particular, isto é, empresas privadas que promovam igual serviço, com maior ou menor amplitude e com diferença de preços, ou mesmo, fazer uso do serviço público de saúde disponível a todos. Por outro lado, malgrado sua natureza peculiar, o IPM atualmente assemelha-se a um plano de saúde. A relação dos servidores municipais com o IPM é equivalente àquela estabelecida entre usuários e planos de saúde, considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, onde a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. E esse é o entendimento do STJ, conforme julgados abaixo colacionados: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE.1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada em 05/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/02/2023.2. O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a substituição processual; (iii) a incidência do CDC; (iv) a obrigação de cobertura, pela operadora, dos medicamentos prescritos para o tratamento de câncer não listados no rol da ANS ou fora das diretrizes de utilização; (v) a possibilidade de cobrança de coparticipação; (vi) a configuração de dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado a título compensatório.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. Na esfera do direito processual, o fenômeno da cisão parcial da pessoa jurídica pode ser equiparado à alienação da coisa ou do objeto litigioso do processo, de modo que deve seguir o regramento previsto no art. 109 do CPC, inclusive quanto ao disposto no § 1º, relativo à sucessão processual.5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ).6. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde.7. "Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora" (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023).8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular.9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária - por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos -, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral.10. "Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese.10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) possui a obrigação de custear e de fornecer os fármacos Anastrozol e Ácido Zoledrônico para tratamento de paciente diagnosticada com neoplasia de mama. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes as disposições da Lei de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, mediante interpretação sistemática do § 2º do seu art. 1º (REsp 1766181/ PR). 3. O art. 12 da Lei Federal nº 9.656/1998 determina que é obrigatória a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, necessários à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. 4. O ISSEC, pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica, com finalidade de prestar assistência em saúde a servidores estaduais e seus dependentes, pode ser compelido a fornecer eventual medicamento ou serviço incluído na listagem de exigências mínimas do art. 12 da Lei que regula os planos de assistência à saúde. 5. Conforme Nota Técnica emitida pelo Nat-Jus, o medicamento anastrozol é terapia adjuvante adequada para o tratamento de paciente com diagnóstico de câncer de mama operado, como é caso da autora. Por se tratar de fármaco que se enquadra na classificação antineoplásicos orais e correlacionados, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 9.656/1998, é ilícita a recusa do ISSEC em fornecê-lo à demandante. 6. Por outro lado, não há comprovação segura dos benefícios do uso do ácido zoledrônico em situações como a da paciente, não sendo suficientemente demonstrado que o medicamento seja eficaz no tratamento antineoplásico. Diante da ausência de prova de pertinência e da eficácia do ácido zoledrônico para o tratamento de câncer que acomete à autora, a entidade demandada não pode ser compelida a fornecê-lo, tendo em vista que tal fármaco não se insere em lista de cobertura prevista pelo art. 43 da Lei Estadual nº 16.530/2018, nem em rol de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 9.656/1998 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (Apelação Cível nº 0259563-27.2022.8.06.0001, Relator(a): Des(a). FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 05/02/2024) Com efeito, a Lei nº. 9.656/1998, diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza, em relação à exclusão de cobertura, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não seja custeado pelos planos de saúde. No entanto, ressalva a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, bem como de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, situação em que se enquadra o medicamento pleiteado pela parte autora. Outrossim, prevê a exigência mínima quando o tratamento incluir atendimento ambulatorial, como o caso em tela. Veja-se: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial:(...)c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, II - quando incluir internação hospitalar:(...)g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (…) Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no exercício do seu poder regulamentar, editou a Resolução Normativa nº 465/2021, tendo assim permitido a exclusão da cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva similar à estabelecida da lei acima em destaque, senão vejamos: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; (…) Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA. Portanto, a simples circunstância de estar o procedimento prescrito inserto no rol de serviços não cobertos pelo IPM, não se revela bastante para legitimar negativa de cobertura pela correspondente operadora contratada, conforme se verifica em julgado do TJCE, abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL 9.656/1998. DISPOSIÇÃO DA NORMA LOCAL EXCLUSIVA DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO PROVIDO. 1- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, na forma da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (STJ, 2ª Seção, j. em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Cabe ao ISSEC, consoante disposição legal, "prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento" (art. 2º, Lei Estadual nº 16.530/2018 - DOE 03/04/2018). 2- O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistencia à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes as disposições da Lei Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, mediante interpretação sistemática do §2º do seu art. 1º da Lei Federal nº 9.656/1998. Logo, a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de considerar abusiva a disposição legal ou contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo o plano ou entidade prestadora de assistência à saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado (STJ, AgInt no AREsp 1362837-SP, AgInt no AREsp 1119470-PE, AgInt no AREsp 1185766-MS). 3- Os laudos médicos constantes dos autos explicitam o grave estado de saúde da recorrente (restrita ao leito por sequela de fratura no fêmur e demência avançada na doença de Parkinson, com risco nutricional, hipertensa, epilética com sequela de acidente vascular insquêmico prévio), acompanhada por médico do SUS, o qual prescreveu à paciente tratamento domiciliar ("home care"), mediante assistência de profissionais de saúde, de modo a facilitar sua higiene, diminuir o risco de infecção, melhorar a sua qualidade de vida e mitigar episódios de internação, além de insumos e equipamentos. 4- Demonstrados, na espécie, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indispensáveis à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). 5- Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de agosto de 2021. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR.(Agravo de Instrumento - 0627982-63.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021. data da publicação: 23/08/2021) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a 56/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido.(REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). Conclui-se que o IPM pode, em tese, ser responsabilizado pelo fornecimento do tratamento pleiteado. b) Do pedido de SELPPERCATINIBE 160 mg VO 12/12h para tratamento de câncer de pulmão (CID10: C34), estágio IV (metástase pleural) Conforme já exposto, a paciente pleiteia tratamento com SELPPERCATINIBE 160 mg, na forma da prescrição médica, para tratamento de para tratamento câncer de pulmão (CID10: C34), estágio IV (metástase pleural), o qual não consta no rol do IPM (no protocolo de cobertura do IPM Saúde - Aditivo ao Edital nº 101/2022). Contudo, não obstante a ausência no rol do IPM, a Nota Técnica nº 309014 (ID 135899439), emitida para o caso da parte autora, esclarece que o tratamento com o fármaco é recomendado para o caso clínico da paciente. Segundo a referida nota técnica: Tecnologia: SELPERCATINIBE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Trata-se de paciente portador de CPNPC avançado com presença de fusão RET e em progressão de doença em vigência de quimioterapia e imunoterapia, conforme relatório médico, tratamento este em uso desde 2022. As evidências científicas apontam excelente atividade clínica e boa tolerabilidade ao Selpercatinibe (tecnologia solicitada) na situação clínica da parte autora, além de promover boa proteção de sistema nervoso central, reduzindo risco de surgimento de metástases cerebrais. Há evidências científicas? Sim O disposto na nota técnica está em consonância com o laudo (ID 112695400) e as prescrições médicas apresentadas pela parte autora, onde há indicação do tratamento com o medicamento requerido. Registre-se que em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científica. Nesse sentido, a Recomendação nº 92 do CNJ reconhece a relevância do sistema e-NatJus e orienta que, sempre que possível, ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar processos que tenham por objeto o direito à saúde. O enunciado número 109 da VI Jornada da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ também aponta a importância de consulta a notas ou pareceres técnicos do NatJus para formação da convicção do magistrado. Veja-se: ENUNCIADO Nº 109 Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico. No mesmo sentido, a CRFB/88, ao tratar do incentivo ao desenvolvimento científico, dispõe: Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. […] Dessa forma, diante de toda fundamentação acima exposta, percebe-se que deve ser deferido parcialmente o pedido inaugural da parte autora quanto ao fornecimento do tratamento oncológico requerido, isto é, SELPPERCATINIBE 160 mg, na forma prescrita pelo profissional médico assistente. O fornecimento deve ser realizado de forma integral pelo promovido, uma vez que, nos termos já dispostos, o IPM tem a obrigação de fornecer o medicamento que é indicado para a enfermidade da parte autora. Por fim, não obstante o IPM seja parcialmente custeado por ente público municipal, não há solidariedade entre o IPM e o Município de Fortaleza, convindo salientar que o ordenamento organiza os sistemas de forma a determinar que o segurado de plano de saúde busque originariamente o atendimento pelo plano de saúde, o que se observa na praxe diária, em que os usuários de plano de saúde se valem prioritariamente da rede de saúde suplementar, determinando o dever de ressarcimento ao ente público caso o usuário não siga a citada conduta. Assim, deve o IPM custear o tratamento de forma integral. 2.3.2) Dos danos morais pleiteados De início, enfatize-se que o réu, IPM (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) tem natureza jurídica de autarquia, situando-se dentro da Administração Pública Indireta, equiparando-se à Fazenda Pública. A responsabilidade civil do Estado passou por uma evolução histórica, indo da irresponsabilidade (sec. XVIII) para responsabilidade subjetiva (Século XIX), estando, atualmente, na responsabilidade objetiva (séculos XX e XXI), na qual dispensa, em regra, os elementos subjetivos da conduta (dolo e culpa), aferindo apenas a ocorrência da conduta comissiva do ente público, do resultado (dano) e do nexo de causalidade para o direito à indenização, consoante artigo 37, §6º, da Carta Política de 1988. Veja-se: Art. 37. (...) § 6º As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa. Adota-se, no caso, o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, consagrado no artigo 43 do Código Civil, cuja redação reproduz, em essência, o comando constitucional pertinente. Tal princípio, fundado na teoria do risco administrativo, assegura ao administrado o direito de ser indenizado pelos danos decorrentes da atividade estatal voltada ao interesse coletivo, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o ato comissivo da Administração e o dano experimentado. Ressalte-se, todavia, que em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade assume natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. A propósito, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRATAMENTO MÉDICO INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Atendimento médico-hospitalar. Inexistência de erro de diagnóstico ou de tratamento. Falta de nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, Apelação nº 0017160-06.2005.8.26.0053, j. 11/06/2014). Tratando-se de responsabilidade por falha do serviço, imprescindível a análise da culpa administrativa (culpa do serviço ou culpa anônima, com origem na teoria francesa "faute du service"), que se configura com a demonstração de que o serviço não foi prestado ou foi ineficiente ou tardio. A esse respeito, Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra Ato Administrativo e Direitos dos administrados, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1981, pág. 144-145, citado por Rui Stoco, "in" Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2007, pág. 998, ensina que: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do IPM, impõe-se a demonstração de que seus agentes agiram com dolo ou culpa - seja por negligência, imprudência ou imperícia - e que tal conduta tenha causado o resultado danoso, caracterizando o nexo de causalidade. Ademais, deve haver uma conduta excepcional, não sendo suficiente mera mora na prestação. No entanto, tais requisitos não foram comprovados pelo conjunto probatório dos autos. De fato, embora se reconheça a aplicação subsidiária das normas da Lei n.º 9.656/98 às entidades de autogestão como o IPM, não se admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de entidade integrante da Administração Pública indireta estadual, com personalidade jurídica de direito público e submetida a regime jurídico próprio, além de prestar seus serviços em regime de autogestão. A súmula 608 do STJ confirma essa premissa, afirmando que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, exceto aqueles administrados por entidades de autogestão. A doutrina especializada oferece importante contribuição acerca do tema, como se extrai da seguinte lição: Em qualquer caso, para que se cogite de responsabilidade, devem estar presentes, no plano fático, os elementos fundamentais de uma relação de causalidade: ação causadora e efeito danoso. A relação entre esses elementos diz-se causalidade: há um nexo de causalidade entre a ação e o dano. Esses elementos, insista-se, localizam-se no plano dos fatos, no mundo natural ou mundo do ser. (...) O Direito, tomando esse dado da realidade natural, interfere sobre ele, estabelecendo, por meio da vontade normativa por imputação e não por causalidade a responsabilidade a um sujeito. (ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Responsabilidade Civil do Estado. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.). Tratado de Direito Administrativo, v. 7. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pp. 243-244). Também deve ser ressaltado que a contratação do serviço ofertado pelo IPM abarcou assinatura de contrato em que estava expressa as cláusulas cuja observância seria obrigatória às partes, e que não constava de forma expressa o pleito visado na exordial. Ainda que se possa entender que a limitação contratual é indevida, entendo que fere a segurança jurídica e a previsibilidade inata impor ao réu condenação em danos morais por não prestar serviço que não estava previsto expressamente. Nessa linha, oportuno invocar o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Sérgio Cavalieri Filho - in Programa de Responsabilidade Civil - 7ª Edição - Editora Atlas S/A - pág. 80)." No caso em exame, não se vislumbra hipótese de configuração de dano moral passível de indenização. Ainda que se reconheça a indevida recusa inicial ao tratamento pleiteado, é certo que a conduta da parte requerida, à época, fundamentou-se na interpretação das cláusulas contratuais que reputava aplicáveis, não se tratando de negativa arbitrária ou infundada. A mera controvérsia contratual, sobretudo quando fundada em divergência interpretativa sobre a extensão da cobertura, não caracteriza, por si só, afronta à dignidade do consumidor, mesmo que, ao final, reconheça-se a imprescindibilidade do procedimento solicitado. A jurisprudência pátria, em circunstâncias análogas, tem reiteradamente afastado a configuração de danos morais. Ilustra-se: REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO A FORNECER, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O MEDICAMENTO DURVALUMABE 10MG/KG A CADA 14 (CATORZE) DIAS, POR 06 MESES, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO E DO PARECER DO NATJUD, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER REVERTIDO PARA O REQUERENTE, MANTENDO A LIMINAR JÁ DEFERIDA - JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECORRIDO O PRAZO DE 6 MESES A PARTE DEVERÁ JUNTAR NOVO LAUDO INDICANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), METADE PARA CADA PARTE, COM BASE NO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDENDO EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. I - APELO DO PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTOR IDOSO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO CID 10 - C34, TENDO SIDO SUBMETIDO A SESSÕES DE RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA - NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD QUE RECONHECE QUE O MEDICAMENTO É O INDICADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE, SENDO FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO - APELANTE QUE SUSPENDEU O FORNECIMENTO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE EM FORNECER O MEDICAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RECUSA À DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. II - APELO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO PARA CONSTAR A TOTALIDADE DO TRATAMENTO (12 MESES), CONFORME REALIDADE FÁTICA OBTIDA MEDIANTE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PROVISÓRIOS ORA VINCULADOS A ESTE FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - DECORRIDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, O JUÍZO A QUO POR CAUTELA FEZ A RESSALVA DA IMPORTÂNCIA DA PARTE AUTORA JUNTAR NOVO LAUDO INDICANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE ABRANGER OS AUTORES - ACOLHIMENTO - GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA AOS MESMOS - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. INCONFORMISMO COM O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - NEGATIVA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO CONTRATO - EMBORA ILEGÍTIMA A RECUSA INICIAL DE COBERTURA DO REQUERIDO, ESTE AGIU, PELO MENOS NO MOMENTO DA NEGATIVA, NOS LIMITES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDIA APLICÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTE AUTORA QUE FORMULOU DOIS PEDIDOS E APENAS UM DELES FOI ACOLHIDO - ART. 86, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 85 DO CPC NO IMPORTE DE 8% A 10% DO VALOR DA CAUSA OU DA EFETIVA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - REFORMA PARA RECONHECER QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA, CUJA VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC - BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. III - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO AO IPESAÚDE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA PARTE AUTORA - POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300704024 Nº único: 0059131-95.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/07/2023) O STJ, inclusive, já teve oportunidade de assentar que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade." (REsp 338162/MG, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18/02/2002) Nessa esteira, condenação do IPM em dano moral em casos envolvendo direito à saúde exigiria um comportamento concreto (ativo ou passivo) excepcional e imputável à entidade demandada, capaz de gerar um dano relevante para a parte, o que não se observa no caso em apreço. É importante que se deve coibir a Indústria do dano moral, que utiliza do Judiciário como uma espécie de loteria "sem ônus" e estimula uma cultura de lide, a qual não se coaduna com a finalidade de pacificação social da jurisdição, e, portanto, deve ser coibida. Sobre o tema, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE EXAME. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa do custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.057.868/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Assim, admitir a condenação do IPM por supostos danos morais causados geraria enriquecimento ilícito da parte Promovente, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que a parte promovente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória formulada na exordial. Diante disso, indefiro o pedido de reparação por danos morais. 2.3.3 Dos honorários advocatícios No julgamento do Tema 1313, o Superior Tribunal de Justiça definiu que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC", determinando como devem ser calculados os honorários advocatícios em pleitos de saúde em face do poder público. Contudo, o acórdão em apreço expressamente distinguiu as hipóteses de saúde pública dos de saúde suplementar, afastando a aplicação da tese firmada neste último caso. Veja-se: [E]ste Tribunal entende que a situação das operadoras de plano de saúde não é semelhante àquela do Poder Público. Assim, a Corte Especial não conheceu de embargos de divergência, nos quais se buscava fazer prevalecer os mesmos critérios na fixação de honorários em demandas envolvendo a fazenda pública. O voto vencedor destacou a falta de identidade entre as hipóteses em que se discute o critério de fixação da verba honorária em ação "de saúde movida contra o Estado (direito público)" e "de assistência médica movida contra operadora de plano de saúde (direito privado)" (EREsp n. 1.838.692, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, redator para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/4/2025). (Trecho do corpo do acórdão) Nesse sentido, considerando que o presente feito versa sobre demanda de saúde suplementar, deve-se manter a aplicação do Tema 1.076 do STJ, afastando-se, pois, a orientação do Tema 1313 quanto ao arbitramento equitativo de honorários sucumbenciais, a prevalecer o entendimento jurisprudencial in verbis: A fixação de honorários por equidade (apreciação subjetiva do juiz) não é permitida quando o valor da causa ou o proveito econômico da ação forem altos. Nestes casos, os honorários devem ser calculados com base nos percentuais previstos no Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 3º). Todavia, diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, medicamento, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC, limitado ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de evitar enriquecimento ilícito e lesão desproporcional ao erário. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ratifico a decisão interlocutória deste Juízo (ID 135908789), julgando PROCEDENTE o pedido autoral, conforme o artigo 487, I, do CPC, para que seja fornecido pelo IPM o tratamento médico requerido, isto é, SELPPERCATINIBE 160 mg, na forma prescrita pelo médico assistente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ademais, julgo improcedente o pleito autoral de condenação da parte requerida em danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do enunciado nº 2 do FONAJUS, determino que a parte autora periodicamente, a cada 90 (noventa) dias, apresente relatório médico circunstanciado, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao IPM, sob pena de perda de eficácia da medida. Condeno o réu no ônus da sucumbência, com fulcro no princípio da causalidade, quanto à obrigação de fazer. Por seu turno, condeno o autor no ônus da sucumbência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, entendo que há sucumbência recíproca em custas e honorários, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA FINANCEIRA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DE COFRE DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes. (...)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.627.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público. (2) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. (3) Não havendo apresentação de recurso, após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, autos à instância superior. (4) Certificado o trânsito em julgado e devolvidos os autos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e assinatura digitais. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE HOLANDA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033049-96.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fornecimento de medicamentos] Vistos e examinados. Analisando a exordial de ID. 112075751, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem entretanto, comprovar documentalmente se esse valor representa todo o proveito econômico do caso em liça, no que se refere ao pleito autoral. É que consoante determina o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153 de 2009, o valor da causa deverá compreender, para fins de se atribuir a competência do Juizado Especial, o valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos. Transcrevo: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. De fato, dentre os documentos acostados à inicial, não visualizo algum que ateste o valor do procedimento requerido e que seja apto a comprovar o custo necessário para o seu fornecimento. Do exposto e antes de prolatar o despacho inaugural quanto à possibilidade de recebimento da Ação em seu plano formal, intime-se o autor, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de juntar aos autos documentos que tenha aptidão à comprovação do custo necessário para a realização do procedimento cirúrgico pretendido, tais como ao menos 2 (dois) orçamentos do procedimento cirúrgico na rede privada, que comprovem o proveito econômico da demanda, já que a documentação acostada não é capaz de ilidir a dúvida suscitada. Intime-se em caráter de urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

05/11/2024, 00:00

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