Procedimento Comum Cível 0200572-78.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200572-78.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0200572-78.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA Polo passivo: TELEFONICA BRASIL SA Considerando que o alvará se encontra expedido em Id 179251257, intime-se a parte autora novamente para informar se ainda tem algo a requerer no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº: 0200572-78.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA Polo passivo: TELEFONICA BRASIL SA Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº: 0200572-78.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA Polo passivo: TELEFONICA BRASIL SA Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: TELEFONICA BRASIL SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito dessa Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, em face da certidão retro, proceda-se a intimação da parte autora, por seu patrono e pessoalmente, para que informe uma número de uma conta bancária, para que seja efetuada a expedição do alvará para levantamento dos valores depositados, junto ao SAE, no prazo de quinze dias. Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0200572-78.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: TELEFONICA BRASIL SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito dessa Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, em face da certidão retro, proceda-se a intimação da parte autora, por seu patrono e pessoalmente, para que informe uma número de uma conta bancária, para que seja efetuada a expedição do alvará para levantamento dos valores depositados, junto ao SAE, no prazo de quinze dias. Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0200572-78.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:32

Confirmada

12/07/2025, 01:04

Expedida/Certificada

01/07/2025, 23:07

Mero expediente

30/06/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:37

Documento

25/06/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:27

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200572-78.2024.8.06.0101. APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A APELADO: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMANDADO QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TJCE. TERMO INICAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência contratual entre as partes e condenando a prestadora de serviços ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em analisar a regularidade da contratação, o cabimento de danos morais e a sua extensão, bem como o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.078/90 estabelece como direito do consumidor, para a facilitação da defesa de seus direitos, a benesse de inversão do ônus da prova, bastando, para tanto, que demonstre a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência (art. 6º, inciso VIII). Nesse caso, cabe ao prestador de serviço o ônus de comprovar a regularidade da contratação. 4. Na espécie, o juízo de origem constatou a verossimilhança das alegações autorais e atribuiu à empresa de telefonia o dever de demonstrar a existência do contrato a que se referem as dívidas inscritas no cadastro de inadimplentes. Contudo, a prestadora não apresentou qualquer documento que demonstrasse a anuência do consumidor com o serviço ofertado. Desse modo, tem-se que não se desincumbiu do ônus de apresentar os elementos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, consoante dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, devendo responder objetivamente pelos danos causados. 5. As jurisprudências do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça são firmes no entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de demonstração, uma vez que a exposição de imagem de mau pagador configura situação suficiente para causar ofensa extrapatrimonial suscetível de indenização. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pela instância originária se revela adequado para reparar os danos morais sofridos pelo autor em razão do ilícito praticado pela prestadora de serviços, bem como atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes deste e. Tribunal de Justiça, não merecendo reforma. 7. Não deve ser acolhida a tese de que os juros de mora devam ser computados da data do arbitramento, na medida em que a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que devem incidir desde a data do evento danoso. Verificando-se que o juízo de origem os fixou somente a partir da data da citação, a data de aplicação do consectário legal deve ser corrigida de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Termo inicial dos juros de mora reformado de ofício. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 6, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2612713 GO 2024/0129381-0, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27/11/2023; TJCE - AC: 00089365420138060086, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 23/10/2024; TJCE - AC: 02504461220228060001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 21/06/2023; TJCE - AC: 00003267920148060210, Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 08/06/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da sentença de id. 18295412, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Danos Morais proposta por Francisco Pereira de Oliveira, nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) declarar a inexistência da relação contratual entre as partes, que originou o passivo negativado junto aos órgãos de restrição ao crédito, devendo a Requerida proceder com a exclusão de qualquer anotação nos órgãos de proteção ao crédito referente a esta contratação; ii) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC." Em suas razões recursais de id. 18295417, a recorrente argumentou que o autor habilitou a linha telefônica de nº (88) 98137-3146, vinculada à conta nº 0374660707, no pacote de serviços VIVO CONTROLE SERVIÇO DIGITAL, o que ensejou a emissão de faturas mensais, as quais foram enviadas para o seu endereço cadastrado no Serasa. Defendeu que a existência do contrato de prestação de serviços era inegável e que, diante do inadimplemento do demandante no período de novembro e dezembro de 2019 e janeiro e abril de 2020, gerou-se um débito no valor de R$ 195,43 (cento e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). Ademais, afirmou que o recorrido não foi exposto a qualquer humilhação, abalo psíquico ou constrangimento moral que justificasse a condenação a indenização por danos extrapatrimoniais. Nesses termos, requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contudo, sendo outro o entendimento firmado, postulou a minoração do quantum arbitrado a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, bem como que o termo inicial dos juros de mora tivesse como base a data do seu arbitramento. Apesar de devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, como atesta a certidão de id. 18295423. É, em síntese, o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato impeditivo ou modificativo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. II - MÉRITO Conforme relatado, o cerne da questão posta em debate consiste em verificar se as cobranças relativas à linha telefônica de nº (88) 98137-3146 são legítimas, bem como se são devidos danos morais ao autor e qual a sua extensão. Ademais, deve-se perquirir o termo inicial dos juros de mora. De início, verifica-se que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes envolvidas é caracterizado como relação de consumo e deve ser regido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa de telefonia figura na condição de fornecedora de produtos e serviços e o autor se enquadra na condição de consumidor, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. É sabido que, em decorrência da aplicabilidade das disposições da norma acima referida aos contratos que envolvem relação de consumo, garante-se ao consumidor, por ser a parte mais frágil da relação jurídica firmada, a inversão do ônus da prova, bastando, para tanto, que comprove minimamente a verossimilhança das suas alegações ou que seja hipossuficiente técnico e econômico. Assim dispõe o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em exame, o consumidor afirmou que se dirigiu a uma loja para fazer aquisição de produto/serviço quando foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu CPF em decorrência de um contrato de nº 0374660707, com data de vencimento em 21 de novembro de 2019, junto à Telefônica Brasil S.A. Na ocasião, apresentou extrato de negativação da dívida do SERASA no id. 18294971. Em decorrência da inversão do ônus da prova firmada na decisão interlocutória de id. 18294974, caberia à prestadora de serviços apresentar elementos denotativos de que houve anuência do autor para a aquisição do serviço. Contudo, limitou-se a apresentar faturas, relatório de chamadas e extrato do SERASA (id. 18294983, 18294984 e 18294986). Desse modo, não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente a relação jurídica discutida. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA EM FACE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade ou não da contratação dos serviços prestados pela promovida, bem como a legalidade das cobranças em razão de contraprestação aos serviços que foram disponibilizados e já utilizados. II. Cumpre destacar, ab initio, que a promovente, em sede de petição inicial, já comprovou efetivamente que ocorreu a contratação dos serviços da apelante, em plena conformidade com o que impera o art. 373, I, do Código de Processo Civil, cuja redação descreve que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. III. No caso concreto, os documentos juntados aos autos, que se referem ao "Termo de Contratação - Versão 5.3" às fls. 26/27, mostram-se suficientes para provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos da legislação pátria. IV. Acerca da legalidade ou não das cobranças efetuadas pela Apelante, bem como da inscrição da Associação em cadastro de inadimplentes, alega a parte recorrente que a inscrição seria devida, pois, comprovadamente, ocorreu a mora da recorrida, sendo a inscrição exercício regular de direito da TIM S.A. Ocorre que, para fundamentar o argumento utilizado pela Apelante, anexou jurisprudência que se refere expressamente ao caso do credor ser instituição financeira, não adequando-se ao caso de empresa telefônica. V. Destarte, o que ocorreu no caso concreto foi um erro na prestação de serviços por parte da Apelante, tendo em vista que um terceiro, de forma irregular, com os documentos da parte Apelada, celebrou a contratação dos aparelhos celulares. Logo, em razão da Teoria do Risco da Atividade, configura-se falta de dever de cuidado da empresa demandada quando da celebração do pacto. Em razão disto, inadequada é a aplicação do parágrafo terceiro, inciso II, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo mais adequados os moldes do caput do próprio art. 14. VI. Em adendo, sustenta a Apelante que a Associação possui o dever de adimplir para com as cobranças em razão do serviço utilizado. Entretanto, a parte demandada não logrou êxito em comprovar que suas cobranças se deram de forma regular. Ocorreu justamente que, ao se determinar a inversão do ônus da prova, a empresa não comprovou a devida regularidade da dívida em razão da verossimilhança da alegação da autora, nos moldes do que dispõe o art. 6º do CDC. VII. Diante do que se expõe, não deixou demonstrado elementos que comprovassem a culpa exclusiva do consumidor. VIII. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de junho de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00003267920148060210 AltoSanto, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). No que se refere à ocorrência de dano moral, essa modalidade de reparação tem por pressuposto a ocorrência de prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e a sua dignidade, não se tratando, portanto, de lesão física ou de ordem patrimonial. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito às reparações devidas: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A negativação de crédito relativo a serviço não contratado redunda em dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de demonstração, uma vez que representa exposição de imagem de mau pagador ao consumidor, situação suficiente para causar ofensa extrapatrimonial suscetível de indenização. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a reparação por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa (presumido). 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2612713 GO 2024/0129381-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). No que concerne ao quantum indenizatório, dada a ausência de critérios legais, compete ao magistrado arbitrá-lo com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais dos envolvidos e demais elementos que permeiam o evento, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa ou fixar indenização insuficiente face às circunstâncias experimentadas pela vítima, tornando-a inócua. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: "Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. […] Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 155). Levando-se em consideração as peculiaridades do caso sob exame e o caráter pedagógico da indenização, tem-se que efetivar a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos precedentes deste TJCE em casos análogos. Para ilustrar o disposto, seguem os seguintes entendimentos jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA TELEFÔNICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, reconhecendo a responsabilidade civil da empresa de telefonia e diante da ausência de prova da existência de relação contratual entre as partes que ensejou a inscrição da autora em cadastro de restrição ao crédito, declarou a sua inexistência e condenou a demandada em indenização por danos morais. II- Questão em discussão: 2. Responsabilidade da empresa ré pelos danos morais causados em razão da inscrição em cadastro de inadimplente por divida supostamente inexistente. III. Razões de decidir: 3. Incumbe à ré a prova da existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Desta feita, necessária a apresentação do contrato firmado entre as partes e seu descumprimento, a ensejar o lançamento do nome do promovente no cadastro de inadimplentes. 4. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reparação por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por tratar-se de dano in re ipsa. Tomando por base as peculiaridades do caso em tela, e precedentes deste Tribunal de Justiça, deve ser mantida a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, tendo em vista que não foi reconhecida a relação contratual entre as partes, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00089365420138060086 Horizonte, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ NÃO EXIME O DEVER DE INFORMAÇÃO A SER PRESTADA PELO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 2. No caso dos autos, restou incontroversa a existência do débito, posto que o promovido juntou aos autos cópia do contrato realizado entre o autor e a loja le biscuit, bem como termo de cessão de crédito. Contudo, ainda que a exigibilidade do crédito tenha sido comprovada isso não basta para caracterizar a licitude da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo. É necessário também que o lançamento observe as normas legais procedimentais, entre as quais está aquela que impõe a prévia notificação do devedor, com mínima antecedência de dez dias, conforme art. 43, § 2º, do CDC. 3. A súmula 359 do STJ afirma a obrigação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito de notificar o devedor antes de proceder à inscrição, mas não exime o credor de informar que houve inadimplemento da obrigação cientificando-o da necessidade de pagamento, antes de enviar seu nome a cadastro restritivo. 4. Nesse sentido, a responsabilidade solidária da recorrente decorre do disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 5. Comprovada a inscrição indevida o cadastro de inadimplentes, gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano ¿in re ipsa¿. 6. A fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 7. Desse modo, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em primeira instância a título de danos morais, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) é proporcional e razoável e esta condizente aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça. Portanto, não há que se falar em reforma da sentença neste aspecto. 8. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo promovido na proporção estabelecida na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 02504461220228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023). Por fim, não merece prosperar a tese defendida pelo apelante de que o termo inicial dos juros de mora em relação à condenação por danos morais deve considerar a data do arbitramento, pois a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça é clara quanto à sua incidência desde a data do evento danoso. In verbis: Súmula nº 54/STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A propósito, verifica-se que o juízo de origem fixou indevidamente o consectário a partir da citação. Desse modo, em observância ao entendimento firmado, corrijo de ofício a sentença adversada nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Contudo, corrijo de ofício o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais para que incidam a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 54 do STJ. Majoro os honorários fixados na origem para que representem 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

17/04/2025, 00:00

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