Procedimento Comum Cível 0044315-26.2014.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0044315-26.2014.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3259197/CE (2026/0149492-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BMC ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA ADVOGADOS: RENATO HOLANDA LIMA - CE035352 BRUNO RICARTH DOMICIANO - CE041105 JOAO PAULO CAVALCANTE DE AQUINO - CE055052 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: KARLA PATRÍCIA REBOUÇAS SAMPAIO - CE015433 GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - CE018018 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BMC ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BMC ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08.08.2025, sendo o Agravo somente interposto em 09.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Veja-se que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ negou seguimento ao Recurso Especial porque havia questão que foi decidida em sede de recurso repetitivo e também o inadmitiu quanto às demais questões. Diante desse juízo preliminar heterogêneo de conformidade e admissibilidade a parte apresentou apenas Agravo Interno, insurgindo-se contra à inadmissão do Recurso Especial, no que concerne à análise dos pressupostos de admissibilidade, mas deixou de manifestar sua inconformidade quanto a tese repetitiva. O Tribunal a quo julgou o Agravo Interno, referente ao juízo de pressupostos de admissibilidade e, a contar da intimação desse decisum, a parte Recorrente apresentou o presente Agravo em Recurso Especial. No entanto, a contagem do prazo recursal deve ser feita da decisão de inadmissibilidade, não a partir do julgamento do Agravo Interno. Registre-se que não há causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo recursal no caso, uma vez que, “para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais”. (Enunciado 77, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.) Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BRUNO RICARTH DOMICIANO. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 439/440, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3259197/CE (2026/0149492-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BMC ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA ADVOGADOS: RENATO HOLANDA LIMA - CE035352 BRUNO RICARTH DOMICIANO - CE041105 JOAO PAULO CAVALCANTE DE AQUINO - CE55052 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: KARLA PATRÍCIA REBOUÇAS SAMPAIO - CE015433 GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - CE018018 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3259197/CE (2026/0149492-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BMC ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA ADVOGADOS: RENATO HOLANDA LIMA - CE035352 BRUNO RICARTH DOMICIANO - CE041105 JOAO PAULO CAVALCANTE DE AQUINO - CE55052 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: KARLA PATRÍCIA REBOUÇAS SAMPAIO - CE015433 GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - CE018018 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Bmc Artefatos de Fibras Ltda Me - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO HÍBRIDA DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ADVERSAR O CAPÍTULO DECISÓRIO QUE INADMITIU O RECURSO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA: (I) NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR RECONHECER A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA 1.076 DO STJ; E (II) INADMITIU O RECURSO QUANTO À CONTROVÉRSIA RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, DIANTE DE DECISÃO HÍBRIDA DE ADMISSIBILIDADE, COMPETE À PARTE INTERPOR, SIMULTANEAMENTE, AGRAVO INTERNO (CONTRA O JUÍZO DE CONFORMIDADE COM PRECEDENTE QUALIFICADO) E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (CONTRA A INADMISSÃO FUNDADA EM ÓBICE SUMULAR); E (II) SABER SE É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMITIR AGRAVO INTERNO MANEJADO COM RAZÕES VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA UTILIZOU FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA OBSTAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL, ENQUADRANDO-SE NO ART. 1.030, I E V, DO CPC, O QUE IMPÕE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, PARA DISCUTIR O JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO STJ, E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA INFIRMAR A INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA 7 DO STJ.4. O RECORRENTE INTERPÔS APENAS AGRAVO INTERNO E ESTRUTUROU SUAS RAZÕES PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, CENTRANDO A INSURGÊNCIA NA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98, 99, 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC, SEM ENFRENTAR O JUÍZO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO PRECEDENTE REPETITIVO.5. A UTILIZAÇÃO DE VIA RECURSAL INADEQUADA, VOLTADA A IMPUGNAR CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEMANDARIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM ENUNCIADO DA JURISPRUDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. EM DECISÃO HÍBRIDA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO POR CONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO (ART. 1.030, I, CPC) E INADMITE OUTRO CAPÍTULO COM BASE EM ÓBICE SUMULAR (ART. 1.030, V, CPC), INCUMBE À PARTE INTERPOR, SIMULTANEAMENTE, AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. CONFIGURA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO COM RAZÕES DIRIGIDAS APENAS CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E O AGRAVO INTERNO NÃO DEVE SER CONHECIDO.”_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024. ENUNCIADO ID. 425 DO DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Georgia Marilia Honorato Pinto Costa (OAB: 18018/CE) - Karla Patrícia Rebouças Sampaio (OAB: 15433/CE) - Francisco Jose Santos Aquino (OAB: 345/SE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044315-26.2014.8.06.0117/50002 - Agravo Interno Cível - Maracanaú -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bmc Artefatos de Fibras Ltda Me - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0044315-26.2014.8.06.0117/50002 - Agravo Interno Cível - Maracanaú - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Georgia Marilia Honorato Pinto Costa (OAB: 18018/CE) - Karla Patrícia Rebouças Sampaio (OAB: 15433/CE)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bmc Artefatos de Fibras Ltda Me - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 28 de agosto de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Georgia Marilia Honorato Pinto Costa (OAB: 18018/CE) - Karla Patrícia Rebouças Sampaio (OAB: 15433/CE) Nº 0044315-26.2014.8.06.0117/50002 - Agravo Interno Cível - Maracanaú -

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Bmc Artefatos de Fibras Ltda Me - Nº 0044315-26.2014.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, em razão de o acórdão impugnado se encontrar em plena consonância com a orientação firmada em julgamento de recurso especial repetitivo (TEMA 1076 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 1.030, I, alínea b, do Código de Processo Civil, inadmitindo o restante da insurgência. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte (OAB: 3869/CE) - Karla Patrícia Rebouças Sampaio (OAB: 15433/CE) - Carlos Alberto de Araújo (OAB: 3061/RN) - Adriano Geoffrey de Gois Araújo (OAB: 14714/CE) - Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Bmc Artefatos de Fibras Ltda Me - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 5 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte (OAB: 3869/CE) - Carlos Alberto de Araújo (OAB: 3061/RN) - Adriano Geoffrey de Gois Araújo (OAB: 14714/CE) Nº 0044315-26.2014.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: BMC Artefatos de Fibras Ltda ME - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E SE SERIA CABÍVEL A REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E A NATUREZA DA CAUSA.4. NÃO HOUVE PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO EMBARGANTE NEM COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, O QUE INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUANDO ANALISADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044315-26.2014.8.06.0117/50001 - Agravo Interno Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte (OAB: 3869/CE)

Remessa (em grau de recurso)

14/12/2023, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 14:04

Petição (Contra-razões)

18/10/2023, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 00:06

Ato ordinatório

21/09/2023, 12:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Bmc Artefatos de Fibras Ltda Me - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO HÍBRIDA DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ADVERSAR O CAPÍTULO DECISÓRIO QUE INADMITIU O RECURSO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA: (I) NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR RECONHECER A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA 1.076 DO STJ; E (II) INADMITIU O RECURSO QUANTO À CONTROVÉRSIA RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, DIANTE DE DECISÃO HÍBRIDA DE ADMISSIBILIDADE, COMPETE À PARTE INTERPOR, SIMULTANEAMENTE, AGRAVO INTERNO (CONTRA O JUÍZO DE CONFORMIDADE COM PRECEDENTE QUALIFICADO) E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (CONTRA A INADMISSÃO FUNDADA EM ÓBICE SUMULAR); E (II) SABER SE É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMITIR AGRAVO INTERNO MANEJADO COM RAZÕES VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA UTILIZOU FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA OBSTAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL, ENQUADRANDO-SE NO ART. 1.030, I E V, DO CPC, O QUE IMPÕE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, PARA DISCUTIR O JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO STJ, E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA INFIRMAR A INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA 7 DO STJ.4. O RECORRENTE INTERPÔS APENAS AGRAVO INTERNO E ESTRUTUROU SUAS RAZÕES PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, CENTRANDO A INSURGÊNCIA NA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98, 99, 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC, SEM ENFRENTAR O JUÍZO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO PRECEDENTE REPETITIVO.5. A UTILIZAÇÃO DE VIA RECURSAL INADEQUADA, VOLTADA A IMPUGNAR CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEMANDARIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM ENUNCIADO DA JURISPRUDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. EM DECISÃO HÍBRIDA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO POR CONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO (ART. 1.030, I, CPC) E INADMITE OUTRO CAPÍTULO COM BASE EM ÓBICE SUMULAR (ART. 1.030, V, CPC), INCUMBE À PARTE INTERPOR, SIMULTANEAMENTE, AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. CONFIGURA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO COM RAZÕES DIRIGIDAS APENAS CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E O AGRAVO INTERNO NÃO DEVE SER CONHECIDO.”_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024. ENUNCIADO ID. 425 DO DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Georgia Marilia Honorato Pinto Costa (OAB: 18018/CE) - Karla Patrícia Rebouças Sampaio (OAB: 15433/CE) - Francisco Jose Santos Aquino (OAB: 345/SE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044315-26.2014.8.06.0117/50002 - Agravo Interno Cível - Maracanaú -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: BMC Artefatos de Fibras Ltda ME - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E SE SERIA CABÍVEL A REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E A NATUREZA DA CAUSA.4. NÃO HOUVE PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO EMBARGANTE NEM COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, O QUE INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUANDO ANALISADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044315-26.2014.8.06.0117/50001 - Agravo Interno Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte (OAB: 3869/CE)

16/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)