Execução de Título Extrajudicial 0205179-85.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205179-85.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CELIA ALIMENTOS LTDA APELADO: AGRO RACOES PARAISO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0205179-85.2023.8.06.0064 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de Apelação, interposta por CEREAIS CÉLIA LTDA, contra sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Execução Extrajudicial, ajuizada em face de AGRO RACOES PARAISO LTDA, sob o fundamento de ausência de recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença combatida (ID 20408438): [...] 1. CEREAIS CÉLIA LTDA alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de AGRO RAÇÕES PARAÍSO LTDA, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados os documentos de fls. 05/28. 3. Foi determinada a intimação da parte exequente para recolher as custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, bem como para apresentar a planilha de débito atualizada, sob pena de indeferimento da inicial (fl. 29); alvitre que foi cumprido parcialmente pela exequente (fls. 30/34). 4. Este Juízo ordenou a intimação da exequente, pela última vez, para recolher as custas judiciais, inclusive as referentes à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 42). 5. A exequente se manifestou anexando aos autos apenas documentação complementar (fls. 47/51). 6. Vieram-me os autos conclusos. [...] 8. A parte exequente foi devidamente intimada para recolher as custas processuais, inclusive as referentes à diligência do Oficial de Justiça, por duas vezes, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 42), contudo não cumpriu a determinação judicial na íntegra (fls. 47/51). 9. Ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito, por indeferimento da exordial, com espeque nos artigos 290 e 801 do Código de Processo Civil. 10. Sem custas processuais remanescentes, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. [...] Irresignada, a parte Apelante sustenta a tese (ID 20408505) de que pagou as custas judiciais, conforme comprovante de fls. 50/52. Cabe destacar que, tanto a Recorrente quanto seus procuradores não são do Ceará e não estão habituados ao sistema de pagamento de custas judiciais do Poder Judiciário Cearense. Tanto no Rio Grande do Sul, quanto em Santa Catarina, Estados da Recorrente e de seus procuradores, quando pagas as custas iniciais, estão automaticamente inclusas as despesas com Oficial de Justiça. Por isso, ao quitar as guias de fls. 38/41, conforme comprovantes de fls. 50/52, a Recorrente acreditou que estava quitando a totalidade das custas judiciais devidas. As custas de condução de Oficial de Justiça também foram pagas, conforme comprovantes de fls. 53 e 55. E prossegue: o juiz deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto. Nesse sentido, o magistrado deve tomar uma posição de agente colaborador do processo, de participante ativo do contraditório e não mais de um mero fiscal de regras. Requer, ao final, o aproveitamento das custas judiciais já quitadas nos autos e o regular andamento do processo, afinal, a extinção do feito acarretará a repropositura da mesma demanda, haja vista que a Recorrente demonstra interesse no prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que extinguiu Ação de Execução Extrajudicial, sem resolução de mérito, motivado por suposta ausência de recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça. Pois bem, extrai-se dos autos que após o despacho para comprovação do recolhimento das custas de diligência de Oficial de Justiça e realizada intimação sem que a parte Autora tenha cumprido o que restou determinado, sobreveio a sentença terminativa; tudo conforme se infere dos autos de origem e do presente Recurso. Colhe-se dos autos de origem que o Magistrado de Primeira Instância deixou de exercer o juízo de retratação de que cuida o art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil; quando do recebimento do Recurso de Apelação e mesmo, antes, quando dos Embargos de Declaração, acompanhado da comprovação do recolhimento das custas de diligência de oficial de justiça que motivou a extinção prematura do feito. Nessa perspectiva, em que pese não haver ocorrido erro de procedimento; penso que poderia o Magistrado, dentro das premissas do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, haver acolhido o pagamento e dado prosseguimento ao feito; maxime em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da primazia da resolução de mérito. Acerca do dever de cooperação; Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil, 8. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 145-146) leciona: A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor. A doutrina nacional, que já enfrentou o tema, divisa fundamentalmente três vertentes desse princípio da cooperação, entendidas como verdadeiros deveres do juiz na condução do processo: dever de esclarecimento, consubstanciado na atividade do juiz de requerer às partes esclarecimentos sobre suas alegações e pedidos, o que naturalmente evita a decretação de nulidades e a equivocada interpretação do juiz a respeito de uma conduta assumida pela parte; dever de consultar, exigindo que o juiz sempre consulte as partes antes de proferir decisão, em tema já tratado quanto ao conhecimento de matérias e questões de ofício; dever de prevenir, apontando às partes eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se assim a declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material. Por derradeiro, afigura-me desarrazoado o excesso de formalismo no caso concreto, sem olvidar de que não se está diante de prazo peremptório; mormente ao se ponderar que as custas de diligência de Oficial de Justiça importam em pouco mais de R$ 60,00 (sessenta reais); ao passo que a Apelante recolheu quase de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de custas processuais, conforme se infere dos autos de origem. Destaco que a extinção do feito, sem adentrar o mérito, acarretará a repropositura da mesma demanda, haja vista que a Apelante demonstra interesse em seu prosseguimento. Afigura-me, pois, indevida a manutenção da extinção prematura do feito, ao que hei de anular a sentença proferida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento. Após as cautelas legais, devolvam-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

20/05/2025, 00:00

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