Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0289379-88.2021.8.06.0001.
Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] POLO ATIVO: MD CE THEBERGE CONSTRUCOES SPE LTDA.POLO PASSIVO: CELIO RODRIGUES DA PONTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos, etc. Parte executada devidamente citada às fls. de ID 129522064. Requer o autor a realização às fls de ID 188900273, a penhora online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, utilizando da modalidade de repetição programada conhecido popularmente como "Teimosinha". Assim, a respeito da penhora de ativos financeiros por meio da conhecida "Teimosinha", recorrendo à jurisprudência de nosso ilustrado TRIBUNAL, constatei que, de fato, têm sido frequentes as decisões daquela R. Corte no sentido de dar acolhimento a pretensão idêntica à do aqui postulante. Exemplo do que estou a afirmar são as decisões recentes proferidas naquele d. Sodalício, das quais posso indicar, exemplificadamente, as exaradas nos seus processos ns. 0628075-55.2003.8.06.0000, DJe de 21.08.24 (Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO); 0636699-93.2023.8.06.0000, DJe de 21.08.24 (Rel. Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO); 0627721-93.2024.8.06.0000, DJe de 21.08.24 (Rel. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE); 0623565-62.2024.8.06.0000, DJe de 07.08.24 (Rel. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO), além de inúmeros outros. Assim, defiro o pleito de que cuido, autorizo a penhora online em face dos executados adotando a ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias ou, em prazo inferior, desde que seja levado a efeito o bloqueio já determinado por este Juízo nos ativos financeiros da requerida, no valor já indicado na autorização do bloqueio anterior. Exequente MD CE THEBERGE CONSTRUCOES SPE LTDA. - CNPJ/CPF CNPJ: 15.753.285/0001-09 Executado CELIO RODRIGUES DA PONTE - CNPJ/CPF CPF: 377.329.273-20 Valor R$ 68.924,08 Fica desde já autorizada a transferência dos valores para uma conta judicial a disposição deste juízo até o limite da dívida exequenda. Na hipótese de não logrado êxito na adoção dessa medida, ficam de logo autorizadas a utilização do Sistema RENAJUD para que se verifique a existência de veículos em nome da postulada, que não poderão ser transferidos, até segunda ordem deste Juízo, e ato seguido, uma vez infrutífero, do Sistema INFOJUD, por meio do qual se verificará os bens existentes em nome da executada Intimação do patrono da parte autora via DJ. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito