Execução de Título Extrajudicial 3000436-41.2025.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000436-41.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Analisando os autos observa-se que a jurisdição territorial do presente processo está fundamentada no endereço do credor, não sendo influenciada pelo domicílio do Réu, para a definição da competência interna. Verifica-se ainda que a citação do promovido não se concretizou presencialmente, tendo o oficial de justiça certificado que o mesmo é o proprietário do imóvel, e que se encontra alugado. Foi requerido pela parte autora a citação por Whatsapp. Nesse contexto, defiro uma nova tentativa de citação da parte Ré, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, utilizando meios eletrônicos de comunicação, Whatsapp, como autorizado pelo art. 18, inciso III, da Lei n. 9.099/95, combinado com a Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A referida Resolução, disciplina o cumprimento digital de atos processuais e ordens judiciais, destacando, especialmente no art. 8º, a necessidade de garantir que a comunicação alcance, de maneira direta e inequívoca, a parte destinatária. Para tanto, cabe ao Oficial de Justiça adotar as seguintes providências: a) fazer uso do meio eletrônico, de forma a assegurar que o destinatário receba o ato processual, e tome conhecimento dele de maneira clara; b) certificar a ciência do ato, somente, mediante resposta da parte ou por meio de outra prova idônea, que comprove a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do conteúdo da comunicação, conforme prevê o art. 10, da referida Resolução. Dessa forma, o simples deferimento do uso de recursos eletrônicos para comunicação processual não basta, sendo indispensável que tanto o Oficial de Justiça, quanto o Juízo zelem pela efetiva comunicação à parte interessada, com prova inequívoca de que a notificação foi recebida e compreendida, sob pena de nulidade do ato e de possíveis prejuízos processuais. Expeça-se mandado de citação, constando o número de celular indicado e com a informação de que poderá se dar por meios eletrônicos, utilizando os contatos retro fornecidos, incluindo WhatsApp e telefone celular. Ressalto que o Oficial de Justiça deverá observar rigorosamente as exigências de validade descritas na legislação aplicável. Intime-se o credor. Exp. Nec. Fortaleza, 2 de setembro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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