Execução de Título Extrajudicial 3000614-21.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000614-21.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 28/08/2025 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 10 de julho de 2025 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por Debora Brito Meireles, em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos autos. Verifico que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade, por isso recebo a manifestação como simples petição. No mais, considerando os argumentos trazidos à baila pela parte executada, assevero que: i) não restou comprovado que os valores bloqueados comprometem a subsistência da autora e de sua família; ii) não restou comprovado a necessidade de cuidados especiais de sua(eu) filha(o) como argumento para necessidade do valor penhorado; iii) não obstante a juntada dos contratos de alugueis e as alegações de que a executada é apenas intermediária das transações, por ser corretora e administradora dos imóveis, verifico que os contratos juntados não são suficientes para corroborar as alegações da parte. O contrato de Id. 138198157 tem como destinatário dos depósitos a própria proprietária, terceira alheia aos autos, e o contrato de Id. 138198158, que se relaciona com o de Id. 138198159, de fato, é um contrato em que a parte executada é apenas administradora do imóvel, recebendo comissão por seus serviços, mas não verifico a verossimilhança de suas alegações apenas diante dos referidos documentos juntados. Vale ressaltar que, a regra do art. 833, X do CPC é clara: "São impenhoráveis os recursos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança." Tal impenhorabilidade é aplicada mesmo quando o valor é penhorado em conta corrente comum ou aplicações financeiras, contanto que reste demonstrado que o valor está sendo poupado/aplicado ou advém de verba salarial/benefícios, entre outros, que se destinam à subsistência do devedor e de sua família, ou seja, o juiz analisará o caso concreto. Na hipótese, trata-se de conta corrente comum, com muitas movimentações periódicas de resgates, transferências e pagamentos, e que como já dito, não restou comprovada a natureza alimentar e o comprometimento da subsistência da parte e de seus familiares. Assim, ratifico a legalidade da penhora, independentemente do valor penhorado ser abaixo de 40 salários-mínimos. Intimem-se as partes da presente decisão. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me ao pedido de desbloqueio do valor penhorado via Sisbajud, sob argumento de ser impenhorável, por se tratar de verba de natureza salarial e as demais manifestações que se seguem nos autos, assevero o seguinte: O entendimento predominante, inclusive no STJ, é que valores inferiores a 40 salários mínimos são relativamente impenhoráveis, ou seja, podem ser penhorados em situações excepcionais, desde que não comprometam a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Assim, se o devedor demonstrar que o bloqueio impacta sua subsistência, há margem para a tese de impenhorabilidade ser acolhida. Compulsando as provas juntadas pela parte executada, tenho que não é possível constatar a natureza alimentar do valor bloqueado, visto que não se faz referência a qual das transferências realizadas no período advém de seu serviço laboral e qual é sua renda média auferida mensalmente, não verifico nenhuma transação bancária que indique cuidados com crianças, ou algum documento que ateste as necessidades especiais dela, como alegado pela executada (Id. 136878256) e, principalmente, não restou demonstrado que o bloqueio comprometeu a manutenção de suas atividades, seu sustento e de sua família. Por outro lado, o extrato bancário acostado aos autos demonstra diversas movimentações diárias, a grande maioria através de pix, sendo possível constatar entradas de R$ 38.198,81 e saídas de R$ 35.399,92 no mês de janeiro e, em fevereiro a média de valores se repete, com entradas de R$ 37.915,82 e saídas de R$ 41.809,47, valores consideravelmente superiores ao montante que fora bloqueado. Assim, pode-se concluir que a penhora não comprometeu a subsistência da executada e de sua família. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, com fulcro no art. 797 do CPC. Por conseguinte, após a preclusão desta decisão, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados (Id. 137010483), tudo conforme petição de Id. 137041587, inserindo a conta bancária indicada para viabilizar a transferência, conforme Portaria n. 557/2020, publicada no DJ de 02 de abril de 2020 (pág. 2). Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a parte exequente dizer, no prazo de quinze dias, o que requer para o prosseguimento da execução. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

12/03/2025, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Confirmada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(102)