Execução de Título Extrajudicial 3002145-64.2025.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002145-64.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ALPHA RESIDENCE EXECUTADO: DAVID TOMAZ ALVES SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn/sma e-mail: [email protected] Processo nº 3002145-64.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMÍNIO ALPHA RESIDENCE, em face de DAVID TOMAZ ALVES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 186182415, dando conta de que não localizou a parte executada no endereço constante no referido mandado. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê da certidão inserida no ID 191964664. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juízo outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido nos autos. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 11:40

Ato ordinatório

14/12/2025, 07:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/12/2025, 22:24

Petição

05/12/2025, 22:24

Mandado

26/11/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 21:32

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:59

Documento

26/10/2025, 02:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)

legal