Procedimento Comum Cível 3002375-22.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002375-22.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002375-22.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: JOSE REGINALDO DA SILVA POLO PASSIVO: V A FERREIRA LIMA e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por José Reginaldo da Silva em face de Cariri Consórcios, Alpha Administradora de Consórcio Ltda e Sisbracon Consórcio Ltda, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, após visualizar um anúncio no "marketplace" do Facebook, o autor foi induzido a celebrar contrato com a empresa Cariri Consórcios, representada por preposto, para aquisição de veículo do tipo VAN DUCATO, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), mediante entrada de R$ 19.645,14(dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) e financiamento de 150 parcelas de R$ 960,00(novecentos reais). Relata que, por orientação da empresa, prestou declarações orientadas em entrevista para aprovação do contrato, sendo surpreendido posteriormente com cobrança de parcela no valor de R$ 3.811,13(três mil, oitocentos reais e treze centavos), a qual lhe foi informada como "erro". Após frustradas tentativas de cancelamento contratual e ressarcimento dos valores pagos, o autor não obteve retorno e constatou ter sido vítima de propaganda enganosa, com conduta dolosa das demandadas, que omitiram informações relevantes e descumpriram promessas de liberação imediata do bem. Sustenta ainda que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com base nos artigos 2º, 3º, 6º e 14, bem como o Código Civil nos artigos 145 e seguintes, quanto ao vício de consentimento e dolo contratual, requerendo também a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu o deferimento da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para suspensão do contrato e abstenção de cobranças e negativação; a inversão do ônus da prova e a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato, determinar a abstenção de cobranças e negativação e condenar as requeridas à devolução em dobro do valor pago (R$ 19.645,14) a título de dano material e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), conforme inicial de Id 104418618. Juntou os documentos de Id 104418605 a 104418616. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela de urgência (Id 105516633). O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento e requereu a reconsideração da decisão (Id 105779546 a 105779555). Indeferido o pedido de reconsideração (Id 107028987). A empresa V. A. Ferreira Lima foi citada e apresentou contestação (Id 109375436 e 111705136). Inicialmente, arguiu as preliminares de responsabilidade subsidiária e exclusão do polo passivo, sustentando que a responsabilidade pelos cancelamentos contratuais e restituição de valores seria exclusiva da administradora Alpha Administradora de Consórcio Ltda, conforme contrato firmado, requerendo, por isso, sua exclusão da lide. Alegou também a validade do negócio jurídico, afirmando que todas as cláusulas do contrato estão de acordo com a legislação aplicável ao sistema de consórcios (Lei nº 11.795/2008) e que o autor tinha plena ciência das regras contratuais, sendo impossível alegar engano ou má-fé. No mérito, sustentou que não houve vício de consentimento, pois todas as informações foram prestadas previamente em etapa pré-contratual, ratificadas em ligação de pós-venda gravada, que confirma a ciência do autor sobre a natureza do negócio, ausência de promessa de contemplação e regras de restituição. Ressaltou que não houve comercialização de cota contemplada, sendo a contemplação condicionada a sorteio ou lance, conforme regulamento, e que o autor, ao desistir do consórcio, deve aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação da cota para restituição proporcional dos valores pagos, com os descontos contratuais previstos. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de Id 111705141 a 111706209. As empresas Sisbracon Consórcio Ltda e Alpha Administradora de Consórcio Ltda foram citadas e apresentaram contestação (Id 108605192, 109375436 e 112737622). Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva da Sisbracon Consórcio Ltda, alegando tratar-se apenas de plataforma de vendas sem vínculo jurídico com a autora, requerendo sua exclusão do polo passivo. Impugnaram, ainda, o pedido de justiça gratuita do autor, afirmando que há incompatibilidade entre o valor da entrada paga no consórcio (R$ 19.645,13) e a suposta hipossuficiência financeira. No mérito, sustentaram que não houve qualquer irregularidade na contratação, pois todas as etapas do processo foram seguidas de forma legal e transparente, com assinatura de documentos que destacam a inexistência de promessa de contemplação e gravação de ligação telefônica em que o autor confirma ciência de que a contemplação ocorre por sorteio ou lance. Alegaram que, ainda que eventualmente tenha havido reserva mental por parte do autor, não houve ciência por parte da administradora, razão pela qual o contrato deve subsistir. Afirmaram que o autor agiu de má-fé ao tentar se beneficiar da própria torpeza, sendo incabível a anulação contratual. Por fim, requereram a improcedência total da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, incluindo eventual multa por litigância de má-fé. Juntaram os documentos de Id 112738375 a 112738402. O autor apresentou réplicas às contestações (Id 124551774 e 124552426). Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 127172083), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Id 127698995 e 127890880) e as promovidas juntaram documentos e especificaram provas (Id 128060877 a 128060881 e 128320304). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas Martileide da Silva Fontes, Valdeniza Elizandra Batista de Silva e Maria Ivanete Paulino dos Santos, sendo dispensada a oitiva de Luis Yuri dos Santos Brígido. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação, sendo encerrada a instrução e determinada a conclusão para sentença, conforme termo de Id 135381086. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Das preliminares Ilegitimidade Passiva Por esta, a V. A. FERREIRA LIMA (Cariri Consórcio) alega que a ALPHA ADMINISTRADORA LTDA (administradora de consórcios) é a beneficiária de todos os valores correspondentes ao contrato de consórcio, sendo, pois, respnsável imediata pelo cancelamento do contrato e restituição de valores, razão pela qual pleiteia a sua ilegitimidade passiva. Já as promovidas Sisbracon Consórcio Ltda e ALPHA ADMINISTRADORA LTDA alegam que a SISBRACON é somente uma plataforma de vendas que recepciona as cotas comercializadas pela requerida ALPHA ADMINISTRADORA, inexistindo vículo jurídico entre a parte autora e a SISBRACON, razão pela qual pleiteiam a ilegitimidade passiva da SISBRACON. Sucede que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, o autor demonstrou, por meio de recibos, comunicações e depoimentos, que foi captado por meio de representação das empresas rés, com participação direta ou indireta na concretização do contrato. A utilização da marca Cariri Consórcio no processo de convencimento do consumidor e a atuação conjunta com a administradora Alpha são suficientes para configurar relação jurídica entre o autor e todas as demandadas. Quanto à ilegitimidade passiva da ré Alpha Administradora de Consórcio Ltda., trata-se de tese absolutamente insustentável, pois a empresa figura como parte contratante formal no documento de adesão ao consórcio, sendo a responsável direta pela gestão do grupo e pelas cláusulas contratuais ora impugnadas. Ainda que as abordagens iniciais tenham sido realizadas por representantes de outras pessoas jurídicas ou físicas, é a Alpha quem lucra com o negócio e detém o controle da operação. A responsabilidade da fornecedora que se beneficia economicamente do contrato não pode ser afastada com base em alegada distância operacional entre vendedor e administradora, sob pena de violação do art. 18 do CDC, que estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo. De igual modo, a ilegitimidade da empresa Sisbracon Consórcio Ltda não pode ser acolhida, pois não há prova nos autos de que a empresa não tenha contribuído para a intermediação ou promoção do contrato, sendo seu nome vinculado a documentos e contatos apresentados pelo autor. No caso da Sisbracon, embora alegue ser mera plataforma, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não obteve benefício econômico ou participação na formação da relação contratual. A ausência de prova inequívoca da ausência de vínculo contratual impõe sua manutenção no polo passivo. Por fim, a preliminar de ilegitimidade da V. A. Ferreira Lima também deve ser afastada, porquanto demonstrada sua atuação direta na fase pré-contratual, sendo, inclusive, apontada como a responsável pela entrega do questionário com respostas induzidas. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. Impugnação - Gratuidade da Justiça Por esta, as impugnantes alegam que o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor através de simples afirmação do alegado estado de pobreza, sem qualquer comprovação pois está desacompanhada de documentos que comprovam a exigência da justiça gratuita. Ademais, o autor informou que possui renda mensal de R$ 4.000,00(quatro mil reais). Conforme previsão do § 3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na situação concreta, o autor apresentou declaração de hipossuficiência (Id 104418605) e a renda declarada no imposto de renda, por si só, não se mostra suficiente para indicar a possibilidade de arcar com os custos do processo. Assim sendo, Rejeito a preliminar arguida. II - Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se em apurar se houve vício de consentimento apto a anular o contrato celebrado entre as partes, bem como se há responsabilidade civil indenizatória pelas perdas patrimoniais e extrapatrimoniais sofridas pelo autor. A análise percuciente das provas documentais constante dos autos, por si só, indicaria, em tese, a regularidade formal do contrato de consórcio, mormente, considerando a existência de cláusulas claras quanto à inexistência de garantia de contemplação, prazo para devolução de valores e método de aquisição do bem. Entretanto, a prova testemunhal uníssona, espontânea e coerente, associada a documentos indiretos como prints de conversa, gravações de ligação e questionário pré preenchido, permite concluir com segurança que o contrato foi precedido de conduta dolosa por parte dos representantes das rés, especialmente da V. A. Ferreira Lima. Por ocasião do depoimento pessoal prestado perante este juízo o autor, José Reginaldo da Silva, relatou que buscava um financiamento para aquisição de veículo (uma van Ducato) e foi direcionado por representante da empresa (identificado como Maicon) a assinar um contrato sob a promessa de liberação do bem em 15 dias. Afirmou ter sido instruído a responder às perguntas de confirmação do contrato conforme um formulário previamente preenchido pelo vendedor, sendo induzido a declarar que estava contratando consórcio, embora sua real intenção fosse financiar o bem. Reconheceu que assinou o contrato, mas sustenta que não leu atentamente por confiar na palavra do representante que garantiu tratar-se de financiamento. Destaca que somente após mais de dois meses recebeu cobrança de parcela de mais de R$ 3.000,00, quando então percebeu o equívoco. A declarante, Maria Ivanete Paulino dos Santos, companheira do autor, relatou ter acompanhado todo o processo contratual e confirmou que ela mesma emprestou R$ 20.000,00(vinte mil reais) para o autor dar entrada no suposto financiamento. Narra que o vendedor (Maicon) garantiu que se tratava de financiamento com entrega do bem em 15 dias, apresentando inclusive uma foto da van e afirmando que esta viria de Salgueiro/PE. Conta que o questionário de confirmação da administradora foi entregue previamente preenchido pelo vendedor, e que o autor foi instruído a repetir as respostas. Afirma que a assinatura do contrato se deu sem leitura adequada, motivada pela ansiedade do autor. Destaca que em nenhum momento foi mencionado que se tratava de consórcio, e que a verdade só foi revelada após cobrança elevada. Já a testemunha Valdênia Elizandra Batista da Silva contou que soube da compra da van e que o autor acreditava receber o bem em 15 dias, o que não ocorreu. Relata que chegou a ler mensagens no celular do autor, enviadas por pessoas da empresa, pedindo "mais paciência" e prometendo entrega. Não presenciou a assinatura do contrato, mas afirma categoricamente que o autor acreditava estar adquirindo um bem via financiamento. Por fim, a testemunha Martileide da Silva Fontes contou que soube que ele havia contratado um financiamento, com promessa de liberação do bem em até 15 dias. Afirma que estava na casa da irmã do autor quando ele atendeu a ligação da administradora e respondeu às perguntas lendo um formulário previamente preparado. Narra que achou estranho ele precisar "estudar" as respostas para uma ligação. Confirma que ele entregou R$ 20.000,00 e que sofreu abalos emocionais após não receber o bem. Como vemos, as declarações orais convergem para um quadro robusto de vício de consentimento, dolo contratual e prática comercial abusiva, configurando violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III e art. 6º, III e IV do CDC). Portanto, a atuação dos representantes das rés revelou-se determinante para que o autor assinasse contrato de consórcio acreditando tratar-se de financiamento com liberação imediata de bem. Destaque-se que, embora a proposta de adesão colacionada aos autos contenha cláusulas claras sobre a natureza do contrato, com destaque gráfico para a expressão "não comercializamos cotas contempladas", os documentos também indicam a existência de assinatura digitalizada e ausência de versão física contratual anterior à contratação, o que por si só já compromete a plena ciência do consumidor sobre os termos pactuados (Id 104418611). Além disso, o recibo de pagamento no valor de R$ 19.645,13(dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e teze centavos) confirma que o autor realizou a transferência sob a expectativa de uma contemplação rápida, conforme narrado. Isso porque não é crível que um pessoa de sã consciência, que está precisando de obter um crédito rápido, desprenda-se inicialmente de um valor tão significativo para se aventurar num consórcio onde o crédito desejado possa vir somente depois de 150 meses, devido ao seu sistema de contemplação de um única cota sorteada por mês. Nessa direção, vejo que as declarações do autor e o depoimento da testemunhas revelam de forma coerente e harmônica que houve oferta inicial de financiamento e que o autor foi instruído previamente a responder "sim" às perguntas da entrevista, inclusive quanto à ciência de que se tratava de consórcio, o que retira a espontaneidade da declaração de vontade. Por outro lado, vejo que a gravação da ligação de pós-venda (Id 111706209), ainda que indique respostas afirmativas do autor, mostra-se fragilizada como meio probatório, pois o conteúdo é monossilábico, do tipo "Sim" ou "Não", com ausência de explanação detalhada sobre as consequências contratuais, e já descredibilizado pelos depoimentos colhidos. Nesse contexto, verifica-se que a manifestação de vontade do autor foi viciada, nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, uma vez que a contratação se deu sob erro essencial sobre a natureza do negócio jurídico, induzido por informações inverídicas. Disso decorre que o autor faz jus à anulação do contrato celebrado com base no vício de consentimento. Quanto à devolução dos valores pagos, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, esta deve ocorrer em dobro, com correção monetária e juros legais, porquanto houve cobrança indevida em decorrência de prática comercial abusiva. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FALHA INCONTROVERSA - DANO MORAL - PERDA DE TEMPO ÚTIL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito - Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável - precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável - inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' - valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26.0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). No tocante ao dano moral indenizável, cumpre destacar que, de conformidade com doutrina e da jurisprudência mais abalizada, exige-se a demonstração de violação a direitos da personalidade ou de lesão relevante à esfera íntima do indivíduo, capaz de comprometer seu equilíbrio psicológico, sua honra, imagem, dignidade ou tranquilidade. Nesse sentido é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral com o descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade. Precedentes. 2. A Terceira Turma da Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a configuração do dano moral só ocorrerá quando os dissabores e aborrecimentos enfrentados pelo adquirente do bem violarem direito da personalidade. 3. Analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se inexistir descrição de situação específica que aponte violação a direito da personalidade da recorrida, não sendo, portanto, suficiente para justificar o dano extrapatrimonial. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1928983 RJ 2021/0078988-0, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). No caso concreto, os elementos constantes dos autos - especialmente as declarações do autor e o depoimento das testemunhas e declarantes, bem como a documentação e a dinâmica contratual - revelam que o autor foi induzido a erro relevante, tendo contratado um produto completamente diverso daquele que almejava (consórcio em vez de financiamento), mediante promessas enganosas, pressão psicológica no momento da contratação, omissão de informações essenciais e instruções explícitas para confirmar dados inverídicos em gravação telefônica. O autor acreditava piamente estar contratando um financiamento de veículo com liberação rápida, quando, na realidade, foi inserido em contrato de consórcio, modalidade cujo funcionamento é diametralmente distinto e que, no seu caso, exigiria sorteio ou lance elevado, sem qualquer garantia de contemplação a curto prazo. Ademais, o autor desembolsou quantia considerável deR$ 19.645,13(dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e teze centavos) com base em promessas que não se confirmaram, e somente tomou ciência do verdadeiro conteúdo do contrato após o pagamento, quando já não havia margem para reversão espontânea da contratação sem prejuízo financeiro imediato. Mesmo após constatar a divergência, enfrentou dificuldades para cancelar o contrato e reaver os valores pagos, encontrando resistência das empresas rés e ausência de canais eficazes para resolução do conflito. O caso revela-se paradigmático desse tipo de prática, em que consumidores são induzidos a aderir a consórcios sob a falsa crença de estarem contratando um financiamento com crédito liberado, o que atenta contra a boa-fé e transparência que devem nortear as relações de consumo. A jurisprudência é farta de julgados em casos similares, que ficaram conhecidos como "golpe do consórcio contemplado", como mostram os seguintes julgados: Ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c danos morais. Consórcio. Alegação de golpe do falso "consócio contemplado". Prova dos autos revela que a autora foi ludibriada, enganada pelo vendedor com a promessa de rápida contemplação, o que não ocorreu. Falha na prestação do serviço, pois a informação enganosa do vendedor fez a autora acreditar que a cláusula contratual era mera burocracia, ou seja, que a despeito dela haveria a contemplação garantida, em ofensa à boa-fé objetiva. Anulação contratual. Devolução imediata e integral, pois a hipótese dos autos não versa sobre exclusão ou desistência da consorciada, mas de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10227738920188260002 SP 1022773-89.2018.8.26.0002, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - GOLPE DO CONSÓRCIO CONTEMPLADO (CARTA CONTEMPLADA) - PUBLICIDADE ENGANOSA PERPETRADA POR PREPOSTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - CAUSA DETERMINANTE DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE DO GRUPO DE CONSÓRCIO POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) - DEVER DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08026447820218120019 Ponta Porã, Relator.: Juiz Flávio Saad Peron, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 27/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. Hipótese em que as provas colacionadas confortam a versão da parte autora, que sofreu o golpe do consórcio contemplado, sofrendo o prejuízo aproximado de R$ 20.000,00. Assim, diante da probabilidade do direito e do justo receio de frustração do ressarcimento postulado, defere-se a tutela de urgência para o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, devendo permanecerem depositados em juízo até a solução final da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079241741, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: 70079241741 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019). Destarte, devem as promovidas serem obrigadas a pagar solidariamente indenização por dano moral ao autor. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar: i) A gravidade da conduta; ii) A condição econômica das partes; iii) O caráter pedagógico da condenação. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar o autor e desestimular novas práticas ilícitas. DISPOSITIVO ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato firmado entre o autor e as rés, por vício de consentimento; b) Condenar solidariamente as rés Alpha Administradora de Consórcio Ltda., V. A. Ferreira Lima e Sisbracon Consórcio Ltda a restituírem ao autor o valor de R$ 19.645,13(dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e teze centavos), totalizando R$ 39.290,26(trinta e nove mil, duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; c) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Determinar que as rés se abstenham de realizar qualquer cobrança ou negativação em nome do autor relacionada ao contrato ora anulado. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 14 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002375-22.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: JOSE REGINALDO DA SILVA POLO PASSIVO: V A FERREIRA LIMA e outros (2) D E S P A C H O LINKS Observando o quanto disciplinado no Ofício Circular n° 86 2024- GABPRESI, que assim dispõe: ". Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais. Orientamos que os servidores e magistrados abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos...", DETERMINO pois, a intimação das partes, através do seu procurador judicial/advogado, via Sistema/DJe, para, no prazo máximo de 5 dias, juntarem eventuais mídias, antes disponibilizadas por links nas peças processuais, sob pena de não serem consideradas. Caso haja dúvida quando à referida juntada de mídia, entrar em contato com o Balcão Virtual do PJE: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/SuportePJe. AUDIÊNCIA Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025, 16h, a se realizar, presencialmente, na sala do GABINETE DA 1ª CÍVEL DE CRATO. Ressalvada a hipótese de pedido para realização por videoconferência/híbrida, ficando autorizada desde já caso haja requerimento específico, através da plataforma "Microsoft Office 365/Teams". Parte autora JOSÉ REGINALDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, caminhoneiro, portador do RG N° 96029199675, CPF n° 396.430.693-20, residente e domiciliado à Travessa Icó, nº 433, bairro Seminário, Crato - CE, CEP 63113-470, telefone: (88) 9622 6809, e-mail: [email protected],arrolou testemunhas (ID 104418618, Petição Inicial): 1. MARTILEIDE DA SILVA FONTES: residente e domiciliado à Rua Lavras da Mangabeira, n° 996, bairro Seminário, na cidade de Crato, Ceará. Telefone (88) 99714- 4083, e-mail: [email protected]; 2. LUIS YURI DOS SANTOS BRÍGIDO: residente e domiciliado à Rua Manoelito Parente, n° 15, bairro Zacarias Gonçalves, Crato, CE. Telefone (88) 99974-3124, e-mail: [email protected]; 3. VALDENIA ELIZANDRA BATISTA DA SILVA: residente e domiciliado à Rua Manoelito Parente, n° 59, bairro Zacarias Gonçalves, Crato-CE. Telefone: (88) 99807-7418, e-mail: [email protected]. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzIyOWU0MzAtYWU3Ni00Y2U3LWIzMjQtZGFjOTY1MGE0OTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff1fc3d-1d77-43a6-a57e-414e8a18fea6%22%7d CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida ou dificuldade para acessar a sala virtual, entrar em contato, imediatamente, através do WhatsApp Business 85 8151-0839. À SEJUD para fins de intimação da audiência designada: 1. Intimar parte autora e testemunhas arroladas, via mandado. 2. Intimar a Defensoria Pública, via sistema/portal e partes requeridas, via DJE. Crato/CE, 14 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

16/01/2025, 00:00

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