Execução de Título Extrajudicial 0003363-28.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003363-28.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003363-28.2018.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUZIA DE MATOS SENA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LUZIA DE MATOS SENA, ambos qualificados na exordial. 2. Em síntese, a parte exequente alega que é credora de dívida líquida, certa e exigível, no valor inicial de R$ 12.017,38 (doze mil, dezessete reais e trinta e oito centavos), decorrente de Nota de Crédito Rural nº 16.2012.9466.7394 e seus aditivos, inadimplida pela parte executada. 3. A inicial foi instruída com vários documentos (ID 97629033/97629043). 4. Foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida sob pena de penhora (ID 97626578), a qual foi devidamente efetivada, conforme certidão de oficial de justiça acostada aos autos (ID 97626600). 5. No curso do feito, foram realizadas pesquisas de bens via sistemas conveniados, culminando na restrição de transferência de veículos via RENAJUD e posterior lavratura de Termo de Penhora nos autos (ID 182162076), tendo sido a executada devidamente intimada do ato constritivo (ID 188646698). 6. A parte executada compareceu aos autos informando a quitação dos débitos (ID 185928659). 7. A parte exequente peticionou informando que os litigantes, com esteio no Decreto nº 12.381/2025 (Programa Desenrola Rural), alcançaram composição amigável, tendo ocorrido a liquidação integral do débito decorrente das operações descritas nos autos, com a comprovação do efetivo pagamento de todas as parcelas previstas no ajuste firmado entre as partes, bem como a dispensa dos honorários advocatícios, nos termos do referido decreto, requerendo, ao final, a homologação do acordo e a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (ID 186240868). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Compulsando detidamente os autos, infere-se que as partes compuseram-se amigavelmente quanto ao objeto da lide, tendo a instituição financeira exequente dado plena quitação referente à Nota de Crédito Rural nº 16.2012.9466.7394 e seus aditivos, conforme declarado (ID 186240868), portanto, resta evidenciado o exaurimento do objeto da presente execução pelo adimplemento. 10. A parte executada requereu o reconhecimento da quitação e a baixa das restrições (ID 185928659), enquanto que o exequente requereu expressamente a extinção do feito com a respectiva baixa na distribuição (ID 186240868). 11. Sendo o objetivo da execução a satisfação do crédito inadimplido, e havendo a constatação da ocorrência da quitação integral pela executada, impõe-se a extinção do processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Artigo 924. Extingue-se a execução quando: (Omissis) II - a obrigação for satisfeita; (Omissis). 12. Ante as razões expendidas, julgo extinta a presente ação de execução em virtude da satisfação da obrigação, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 13. Por conseguinte, determino o imediato levantamento de quaisquer constrições realizadas nestes autos, notadamente a baixa das restrições de transferência e circulação inseridas via sistema RENAJUD sobre os veículos de propriedade da executada (placas OSV5486, HUV6873, HUO4580 e HUH3766), bem como o cancelamento da penhora lavrada (ID 184679098). 14. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o exequente informou expressamente que estes foram dispensados na forma do Decreto nº 12.381/2025. 15. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, decorrente da preclusão lógica pelo pedido de extinção formulado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. 16. Cumprido o alvitre e realizados os levantamentos das constrições, arquivem-se os autos. 17. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003363-28.2018.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUZIA DE MATOS SENA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LUZIA DE MATOS SENA, ambos qualificados na exordial. 2. Em síntese, a parte exequente alega que é credora de dívida líquida, certa e exigível, no valor inicial de R$ 12.017,38 (doze mil, dezessete reais e trinta e oito centavos), decorrente de Nota de Crédito Rural nº 16.2012.9466.7394 e seus aditivos, inadimplida pela parte executada. 3. A inicial foi instruída com vários documentos (ID 97629033/97629043). 4. Foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida sob pena de penhora (ID 97626578), a qual foi devidamente efetivada, conforme certidão de oficial de justiça acostada aos autos (ID 97626600). 5. No curso do feito, foram realizadas pesquisas de bens via sistemas conveniados, culminando na restrição de transferência de veículos via RENAJUD e posterior lavratura de Termo de Penhora nos autos (ID 182162076), tendo sido a executada devidamente intimada do ato constritivo (ID 188646698). 6. A parte executada compareceu aos autos informando a quitação dos débitos (ID 185928659). 7. A parte exequente peticionou informando que os litigantes, com esteio no Decreto nº 12.381/2025 (Programa Desenrola Rural), alcançaram composição amigável, tendo ocorrido a liquidação integral do débito decorrente das operações descritas nos autos, com a comprovação do efetivo pagamento de todas as parcelas previstas no ajuste firmado entre as partes, bem como a dispensa dos honorários advocatícios, nos termos do referido decreto, requerendo, ao final, a homologação do acordo e a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (ID 186240868). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Compulsando detidamente os autos, infere-se que as partes compuseram-se amigavelmente quanto ao objeto da lide, tendo a instituição financeira exequente dado plena quitação referente à Nota de Crédito Rural nº 16.2012.9466.7394 e seus aditivos, conforme declarado (ID 186240868), portanto, resta evidenciado o exaurimento do objeto da presente execução pelo adimplemento. 10. A parte executada requereu o reconhecimento da quitação e a baixa das restrições (ID 185928659), enquanto que o exequente requereu expressamente a extinção do feito com a respectiva baixa na distribuição (ID 186240868). 11. Sendo o objetivo da execução a satisfação do crédito inadimplido, e havendo a constatação da ocorrência da quitação integral pela executada, impõe-se a extinção do processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Artigo 924. Extingue-se a execução quando: (Omissis) II - a obrigação for satisfeita; (Omissis). 12. Ante as razões expendidas, julgo extinta a presente ação de execução em virtude da satisfação da obrigação, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 13. Por conseguinte, determino o imediato levantamento de quaisquer constrições realizadas nestes autos, notadamente a baixa das restrições de transferência e circulação inseridas via sistema RENAJUD sobre os veículos de propriedade da executada (placas OSV5486, HUV6873, HUO4580 e HUH3766), bem como o cancelamento da penhora lavrada (ID 184679098). 14. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o exequente informou expressamente que estes foram dispensados na forma do Decreto nº 12.381/2025. 15. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, decorrente da preclusão lógica pelo pedido de extinção formulado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. 16. Cumprido o alvitre e realizados os levantamentos das constrições, arquivem-se os autos. 17. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:49

Mandado

26/11/2025, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 16:49

Mero expediente

25/11/2025, 20:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:02

Decurso de Prazo

13/11/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:23

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/10/2025, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003363-28.2018.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUZIA DE MATOS SENA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LUZIA DE MATOS SENA, ambos qualificados na exordial. 2. Em síntese, a parte exequente alega que é credora de dívida líquida, certa e exigível, no valor inicial de R$ 12.017,38 (doze mil, dezessete reais e trinta e oito centavos), decorrente de Nota de Crédito Rural nº 16.2012.9466.7394 e seus aditivos, inadimplida pela parte executada. 3. A inicial foi instruída com vários documentos (ID 97629033/97629043). 4. Foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida sob pena de penhora (ID 97626578), a qual foi devidamente efetivada, conforme certidão de oficial de justiça acostada aos autos (ID 97626600). 5. No curso do feito, foram realizadas pesquisas de bens via sistemas conveniados, culminando na restrição de transferência de veículos via RENAJUD e posterior lavratura de Termo de Penhora nos autos (ID 182162076), tendo sido a executada devidamente intimada do ato constritivo (ID 188646698). 6. A parte executada compareceu aos autos informando a quitação dos débitos (ID 185928659). 7. A parte exequente peticionou informando que os litigantes, com esteio no Decreto nº 12.381/2025 (Programa Desenrola Rural), alcançaram composição amigável, tendo ocorrido a liquidação integral do débito decorrente das operações descritas nos autos, com a comprovação do efetivo pagamento de todas as parcelas previstas no ajuste firmado entre as partes, bem como a dispensa dos honorários advocatícios, nos termos do referido decreto, requerendo, ao final, a homologação do acordo e a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (ID 186240868). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Compulsando detidamente os autos, infere-se que as partes compuseram-se amigavelmente quanto ao objeto da lide, tendo a instituição financeira exequente dado plena quitação referente à Nota de Crédito Rural nº 16.2012.9466.7394 e seus aditivos, conforme declarado (ID 186240868), portanto, resta evidenciado o exaurimento do objeto da presente execução pelo adimplemento. 10. A parte executada requereu o reconhecimento da quitação e a baixa das restrições (ID 185928659), enquanto que o exequente requereu expressamente a extinção do feito com a respectiva baixa na distribuição (ID 186240868). 11. Sendo o objetivo da execução a satisfação do crédito inadimplido, e havendo a constatação da ocorrência da quitação integral pela executada, impõe-se a extinção do processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Artigo 924. Extingue-se a execução quando: (Omissis) II - a obrigação for satisfeita; (Omissis). 12. Ante as razões expendidas, julgo extinta a presente ação de execução em virtude da satisfação da obrigação, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 13. Por conseguinte, determino o imediato levantamento de quaisquer constrições realizadas nestes autos, notadamente a baixa das restrições de transferência e circulação inseridas via sistema RENAJUD sobre os veículos de propriedade da executada (placas OSV5486, HUV6873, HUO4580 e HUH3766), bem como o cancelamento da penhora lavrada (ID 184679098). 14. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o exequente informou expressamente que estes foram dispensados na forma do Decreto nº 12.381/2025. 15. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, decorrente da preclusão lógica pelo pedido de extinção formulado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. 16. Cumprido o alvitre e realizados os levantamentos das constrições, arquivem-se os autos. 17. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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