Cumprimento de sentença 0038786-93.2011.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0038786-93.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALERIA MAIA MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0038786-93.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização Trabalhista] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Valeria Maia Macedo em face do Município de Caucaia. A presente execução visa a execução de pagamento de quantia certa em favor da parte exequente. Assim, foi determinada a intimação do Município de Caucaia para apresentar embargos. Vê-se que o executado apresentou embargos no prazo legal, porém, foram extintos sem resolução do mérito. À vista disso, foram homologados os cálculos através da decisão de Id n° 132742459, com a consequente expedição do ofício requisitório. Devidamente intimado, o executado peticionou no Id n° 13274542, informando que o valor do débito foi quitado, juntando os comprovantes de depósitos de Id n° 132742543. Já na petição de Id n° 1322742547, a parte exequente informou que o ente executado deixou de proceder com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 687,98. Assim, pugnou pela intimação do Município de Caucaia para pagar, através de RPV, o valor restante, bem como pugnou pela transferência dos valores já depositados nos autos para as contas da exequente e de seu patrono. No despacho de Id n° 132742549, foi determinada a intimação do Município de Caucaia para se manifestar acerca da petição autoral. Na decisão de Id n° 132742554 restou verificado que apenas foi expedido o RPV referente ao valor principal do débito. Desta forma, ausente o pagamento do valor de R$ 687,98, devido pelos honorários sucumbenciais determinados na sentença, foi determinada a expedição de ofício requisitório do valor referente aos honorários advocatícios previstos nos autos, com as devidas atualizações. Foi expedido o requisitório, conforme Ids n°s 132742555 e 132742567. Por fim, o Município de Caucaia apresentou a petição de Id n° 137377658, informando que o pagamento do RPV foi devidamente realizado e pugnando pelo arquivamento dos autos. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Por sua vez, verifico que o anterior pagamento da quantia de R$ 6.879,80 (R$ 6.191,82 + 687,98) foi realizado pelo Município de Caucaia através de depósito em conta judicial (Id n° 132742543), devendo ser liberado por meio de alvará conforme pugnado pela parte exequente desde a petição de Id n° 132742547. Assim, tendo em vista a juntada do contrato de serviços advocatícios de Id n° 132742723, deverá ser destacado o percentual de 20% ao advogado da parte exequente, ou seja, R$ 5.503,84 para a conta da exequente e R$ 1.375,96 para a conta de seu advogado. DISPOSITIVO Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, diante da satisfação do seu crédito, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no Id n° 132742543 para a parte exequente, com os acréscimos legais, com destaque do valor de 20% a ser transferido à conta do advogado da parte exequente, a título de honorários advocatícios contratuais, nos exatos termos da petição de Id n° 132742547: R$ 5.503,84 para a conta da parta exequente (débito principal); R$ 1.375,96 para a conta do advogado da exequente (honorários contratuais); Remeta-se o alvará à instituição bancária para a transferência dos valores (principal e honorários), com os acréscimos legais, para as contas bancárias da parte exequente e do advogado, conforme indicado na petição de Id n° 132742547. P.R.I. Sem honorários advocatícios nesta fase do processo. Eventuais custas finais pela parte executada, a qual é isenta na forma da lei. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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