Procedimento do Juizado Especial Cível 3000292-05.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.517,31

Orgao julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

JEFFERSON FELINTO NOGUEIRA

Autor

HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Terceiro

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Despacho em 12/03/2026. Documento: 195737988

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195737988

11/03/2026, 00:00

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Terceiro

Advogados / Representantes

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442•Representa: PASSIVO

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ 123116•Representa: PASSIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195737988

10/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:29

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:28

Juntada de intimação de pauta

10/03/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2023, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

24/07/2023, 10:33

Publicado Decisão em 21/07/2023. Documento: 64528391

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000292-05.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: JEFFERSON FELINTO NOGUEIRA PROMOVIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e outros (2) DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento. Recebo os recursos inominados interpos

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64342978

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 14:07

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 14:29

Despacho

•10/03/2026, 14:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/10/2025, 09:37

Decisão

•19/07/2023, 14:07

Decisão

•19/07/2023, 14:07

Sentença

•26/06/2023, 13:56

Sentença

•26/06/2023, 13:56

Decisão

•02/03/2023, 14:30

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