Apelação Cível 0259839-24.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0259839-24.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 17:54

Mero expediente

14/01/2026, 15:38

Recebimento

12/01/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:06

Distribuição (sorteio)

12/01/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu REU: MOTO MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0259839-24.2023.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Contratos Bancários] Autor intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Atravessadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do mesmo dispositivo. Apresentada apelação adesiva, façam-se os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 21 de outubro de 2025. BARBARA TERESA SOUSA RODRIGUES SERVIDOR(A)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu REU: MOTO MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0259839-24.2023.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Autor Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão. Alega a parte embargante que a decisão embargada não considerou a incidência de juros e correção monetária, bem como seus termos iniciais, sobre o valor da condenação. Ao final, pediu que seja determinada a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor do débito. A parte embargada MOTO MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. apresentou contrarrazões, argumentando que não houve omissão na sentença e que o embargante busca rediscutir a matéria pela via dos Embargos de Declaração. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a decisão judicial foi omissa em relação à incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação. Analisando os argumentos apresentados, verifica-se que a sentença proferida realmente não estabeleceu corretamente o marco inicial para a incidência dos juros legais e da correção monetária. Conforme a legislação aplicável, o valor devido deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81). No que se refere aos juros de mora, estes são devidos à taxa de 1% ao mês, contados a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil) com incidência até o efetivo cumprimento da obrigação. Cito jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. MARCOS LEGAIS PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dívida está prescrita ou o contrato é nulo por vício de consentimento; e (ii) saber se os encargos contratuais devem incidir até o pagamento da dívida ou se devem ser substituídos pelos encargos legais a partir do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de prescrição foi afastada, diante da prorrogação automática do contrato e da celebração de aditivo contratual posterior à data inicialmente prevista para o vencimento. 4. A alegação de fraude foi rejeitada por ausência de provas, restando demonstrada a regularidade formal e material da contratação. 5. Os encargos contratuais incidem até a data do ajuizamento da ação monitória, sendo substituídos, a partir de então, por correção monetária oficial (IPCA) e juros legais de 1% ao mês, contados da citação. 6. A sentença, ao fixar como termo inicial da correção monetária a data da última atualização (31.08.2017), divergiu da jurisprudência consolidada. A reforma de ofício corrige essa inconsistência, estabelecendo o ajuizamento da ação como termo inicial da correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil parcialmente provido, exclusivamente para fixar a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Recurso dos devedores desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Na ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da ação. 2. Após o ajuizamento, incidem correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 700, 701, 702; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC 0051424-76.2020.8.06.0151, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024; TJCE, AC 0222068-80.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento ao recurso manejado pelo Banco do Brasil S/A, já com relação ao recurso dos requeridos nego-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível- 0166028-20.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação monitória movida em desfavor de Antônia Camila Rodrigues Rocha e seu avalista, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 52.936,78, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sentença extrapolou os limites do pedido ao fixar os critérios de atualização do débito distintos dos pactuados contratualmente; e (ii) se os encargos contratuais devem incidir após o ajuizamento da ação monitória até o efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Na ação monitória, os encargos contratuais são aplicáveis somente até a data do ajuizamento da ação, pois, a partir desse momento, busca-se a constituição do título executivo judicial, desvinculando-se dos encargos originalmente pactuados. Após o ajuizamento da ação monitória, a atualização do débito deve observar os índices oficiais de correção monetária, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981, e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. A jurisprudência consolidada entende que os encargos contratuais não se aplicam após o ajuizamento da ação monitória, evitando a imposição de cláusulas contratuais sobre o título judicial constituído. A sentença recorrida não extrapolou os limites do pedido, pois aplicou corretamente a legislação vigente e a jurisprudência dominante ao determinar a incidência dos encargos legais sobre o débito após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na ação monitória, os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da ação. Após o ajuizamento da ação monitória, aplica-se correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 219, 700; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0050006-21.2020.8.06.0049, Rel. Desembargador Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024, TJCE, AC 0451688-08.2011.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12/11/2024; TJCE, AC 0119854-50.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 30/04/2024; TJCE, AC 0258516-86.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 17/10/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0116809-67.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) Considerando que a determinação de tais encargos é de fundamental importância para a correta atualização do valor devido, assiste razão ao embargante. Isso posto, acolho os embargos declaratórios opostos para sanar a omissão apontada, passando a constar na sentença a incidência de correção monetária com base no INPC a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. JOSE CAVALCANTE JUNIORJUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu REU: MOTO MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o Embargo de Declaração retro, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento do recurso. FORTALEZA/CE, 7 de abril de 2025. RAYZZA HALANA CHAGAS SOUSA Diretor(a) de Gabinete LIVIA RAQUEL FEITOSA TABOSA CAMPOS ESTAGIÁRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0259839-24.2023.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Contratos Bancários] Autor

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)