Procedimento Comum Cível 3001684-45.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por RODRIGO OLIVEIRA SOUZA em face de BANCO PAN S/A. Em despacho exarado no ID 174481172, foi determinada a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato de alienação fiduciária firmado com o banco demandado, apresentar a quitação integral do financiamento, tendo em vista que o documento presente no ID 149885103 não menciona qual o objeto da quitação, juntar idôneo documento de residência em seu nome ou demonstre o grau de parentesco com o titular do comprovante de residência e comprovar o preenchimento dos pressupostos para usufruir do benefício da justiça gratuita, assim como emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte, consoante certidão ID 189634067. É o breve relato. DECIDO. Constata-se que a parte interessada não atendeu à determinação de emenda à inicial, permanecendo inerte, mesmo após ter sido devidamente intimada. A conduta do autor amolda-se à hipótese prevista legalmente para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 320 e 321, § único c/c o art. 485, I, todos do CPC. Ressalto a desnecessária prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a lacuna, tendo em vista não se tratar de abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC, mas sim indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sobre o assunto, segue entendimento firmado pelo TJCE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DESPACHO DETERMINANDO À PROMOVENTE A EMENDA A INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I A sentença de extinção do processo por falta de pagamento das custas processuais, deve ser precedida da intimação (fls.50/51) para efetuar o respectivo recolhimento, que deve ser realizada na pessoa do advogado. II A disposição expressa do artigo 290 do NCPC é no sentido de que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." III O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a determinação para o recolhimento das custas, se não cumprida no prazo concedido, resulta na extinção do processo. IV - Recurso conhecido, mas improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 3 de março de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0181316-71.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/03/2020, data da publicação: 04/03/2020) Por todo o exposto, nos termos do art. art. 320 e 321, §único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se o promovente, por meio de sua defesa constituída, via DJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema. Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 320 e 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil: 1. Apresente o contrato de alienação fiduciária firmado com o banco demandado. 2. Apresente a quitação integral do financiamento, tendo em vista que o documento presente no ID 149885103 não menciona qual o objeto da quitação. 3. Junte idôneo documento de residência em seu nome ou demonstre o grau de parentesco com o titular do comprovante de residência. 4. Comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, mediante apresentação das três últimas declarações de Imposto de Renda, contracheque ou outro documento apto a atestar a hipossuficiência. Faculta-se ao autor, no mesmo prazo, requerer e comprovar a necessidade de parcelamento das custas judiciais ou prosseguir o devido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ultrapassado o prazo assinalado, certifique a Sejud, encaminhando o feito para a fila concluso para decisão de emenda à inicial. Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 15:11

Petição

23/04/2025, 15:24

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 13:43

Emenda à Inicial

15/04/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 10:51

Distribuição (sorteio)

09/04/2025, 10:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2026, 00:00