Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3003930-14.2023.8.06.0167 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3003930-14.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo n. 3003930-14.2023.8.06.0167 Sentença Dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 81, §3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Ação Penal Privada, promovida por JOAO ODECIO SOUSA MAGALHAES contra BRUNA GOMES, pela possível prática do delito tipificado no artigo 140, do Código Penal. Aponta a queixa-crime (id. 69766247) que o querelante, no dia 29 de julho de 2023, foi agredido verbalmente pela querelada, chamando-o de liso, safado e mau caráter. Durante a audiência de instrução, a acusado apresentou a defesa inicial, ratificado o recebimento da queixa-crime e o querelante postulou que seja expedido oficio para prefeitura para verificar se Bruna Guilherme Mendes é servidora lotada no Posto Santo Antônio dos Fernandes, sendo deferido o pedido. Deflagrada a instrução criminal, nela foram ouvidos a testemunha e o informante. Em manifestação (id. 105011144) o Município de Meruoca encaminhou a ficha funcional de Bruna Guilherme Mendes do Nascimento. O Ministério Público requereu a intimação do querelante para se manifestar sobre o registro de empregado da Sra. Bruna Guilherme Mendes do Nascimento, a fim de confirmar se ela é a suposta autora do fato praticado contra João Odécio Sousa Magalhães (id. 138015122). Intimada do Despacho de id. 150579855, a parte querelante deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de id. 152636038. O querelante apresentou alegações finais narrando os fatos e os depoimentos colhidos em audiência, entretanto, não confirmou se, de fato, Bruna Guilherme Mendes do Nascimento era a suposta autora do fato. Diante da ausência de manifestação, o MP requereu a renovação da intimação (id. 163982949), sendo proferido despacho determinando, novamente, a intimação do querelante, para se manifestar sobre o registro de empregado, a fim de confirmar quem é a suposta autora do fato (id. 168281841), tendo escoado o prazo estabelecido sem que a parte ofendida nada tenha manifestado ou requerido (id. 169669195). A Defensoria Pública apresentou alegações finais (id. 183216610), requerendo a absolvição da querelada. Ressalta-se que na Queixa-Crime consta como autora do fato Bruna Gomes, residente no Sitio Santa Cruz, enquanto na ficha funcional consta Bruna Guilherme Mendes do Nascimento, com endereço no Distrito Santo Antônio. Este órgão jurisdicional entende que, in casu, não existe prova suficiente da autoria delitiva para a condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a Queixa-Crime para ABSOLVER Bruna Gomes, qualificada nos autos, da imputação penal que lhe fora atribuída. Sem custas. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se, ressalvado o disposto no Enunciado nº. 105 do FONAJE. Após as anotações de estilo, se irrecorrida, certifique-se o trânsito em julgado. Intimações e expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 09:17

Petição (Alegações finais)

13/11/2025, 13:48

Confirmada

13/11/2025, 13:13

Petição (Alegações finais)

13/11/2025, 11:17

Julgamento em Diligência

20/10/2025, 08:19

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 16:14

Movimentação processual

09/10/2025, 16:13

Decurso de Prazo

07/10/2025, 05:03

Petição

03/09/2025, 11:14

Confirmada

03/09/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:13

Mero expediente

28/08/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:10

Documento

19/08/2025, 15:10

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Petição (Alegações finais)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

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