Execução de Título Extrajudicial 0001599-10.2000.8.06.0170 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001599-10.2000.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001599-10.2000.8.06.0170. Autora: BANCO BEC S.A. Parte Ré: Francisco das Chagas Bezerra Valor da Causa: RR$ 30.406,20 Processo Dependente: [] DECISÃO Em face da petição de ID 190402239, Intimação - Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Parte DEFIRO o pedido e resolvo: Suspender o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (NCPC, art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo ser intimado a exequente, por seu advogado, sobre suspensão, bem como ADVERTIDO-A de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 4º). Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 2º). Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (NCPC, art. 921, § 5º). Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este para, no prazo de 15 dias, comparecer nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados, sendo um no valor das custas, se houver, e para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Exp Nec. Tamboril/CE, data da assinatura eletrônica. Renata Guimarães Guerra Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001599-10.2000.8.06.0170. Autora: BANCO BEC S.A. Parte Ré: Francisco das Chagas Bezerra Valor da Causa: RR$ 30.406,20 Processo Dependente: [] DECISÃO Intimação - Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Parte Vistos, etc. Em petição de ID 185107438, o executado alega que os valores constritos via SISBAJUD é utilizada exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria, possuindo, portanto, natureza de conta-salário, motivo pelo qual os valores bloqueados encontram-se protegidos pela cláusula da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, postulando o imediato desbloqueio. É o relatório. Decido. Assiste razão ao executado. Dispõe o art. 832 do CPC que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, sendo que o art. 833, IV, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, ressalvada apenas a hipótese de dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso concreto. Ressalte-se que a finalidade da norma é assegurar a preservação da dignidade do devedor e de sua subsistência, impedindo que a atividade executiva comprometa o mínimo existencial. No caso dos autos, a documentação apresentada evidencia que a constrição recaiu sobre valores provenientes de benefício previdenciário, inexistindo qualquer demonstração de que se trate de verba desvinculada da aposentadoria ou de montante que se enquadre em hipótese legal de exceção, conforme comprovação de ID 185107445. Ademais, a dívida exequenda não possui natureza alimentar, não incidindo a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e, ainda, quanto à proteção de valores mantidos em conta corrente ou poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, inexistindo, no caso, indícios de fraude, abuso de direito ou má-fé. Diante disso, a manutenção da constrição mostra-se ilegal. Ante o exposto, ACOLHO o pedido do executado para determinar o IMEDIATO DESBLOQUEIO da conta atingida, bem como a LIBERAÇÃO INTEGRAL dos valores eventualmente constritos. Na oportunidade, intime-se o exequente, para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Tamboril/CE, data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001599-10.2000.8.06.0170. Autora: BANCO BEC S.A. Parte Ré: Francisco das Chagas Bezerra Valor da Causa: RR$ 30.406,20 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Parte Vistos, etc. Intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a manifestação do executado. Exp Nec. Tamboril/CE, data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes de analisar o pedido de penhora, considerando que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC, intime-se o exequente, por seus advogados, para se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Tamboril, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

16/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 17:24

Remessa

09/10/2024, 16:41

Retificação de Classe Processual

09/10/2024, 16:27

Petição

04/10/2024, 14:52

Petição

04/10/2024, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 08:45

Ato ordinatório

02/10/2024, 12:37

Expedição de documento

02/10/2024, 11:37

Mero expediente

01/10/2024, 14:41

Petição

30/07/2024, 09:14

Petição

29/07/2024, 15:29

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001599-10.2000.8.06.0170. Autora: BANCO BEC S.A. Parte Ré: Francisco das Chagas Bezerra Valor da Causa: RR$ 30.406,20 Processo Dependente: [] DECISÃO Intimação - Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Parte Vistos, etc. Em petição de ID 185107438, o executado alega que os valores constritos via SISBAJUD é utilizada exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria, possuindo, portanto, natureza de conta-salário, motivo pelo qual os valores bloqueados encontram-se protegidos pela cláusula da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, postulando o imediato desbloqueio. É o relatório. Decido. Assiste razão ao executado. Dispõe o art. 832 do CPC que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, sendo que o art. 833, IV, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, ressalvada apenas a hipótese de dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso concreto. Ressalte-se que a finalidade da norma é assegurar a preservação da dignidade do devedor e de sua subsistência, impedindo que a atividade executiva comprometa o mínimo existencial. No caso dos autos, a documentação apresentada evidencia que a constrição recaiu sobre valores provenientes de benefício previdenciário, inexistindo qualquer demonstração de que se trate de verba desvinculada da aposentadoria ou de montante que se enquadre em hipótese legal de exceção, conforme comprovação de ID 185107445. Ademais, a dívida exequenda não possui natureza alimentar, não incidindo a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e, ainda, quanto à proteção de valores mantidos em conta corrente ou poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, inexistindo, no caso, indícios de fraude, abuso de direito ou má-fé. Diante disso, a manutenção da constrição mostra-se ilegal. Ante o exposto, ACOLHO o pedido do executado para determinar o IMEDIATO DESBLOQUEIO da conta atingida, bem como a LIBERAÇÃO INTEGRAL dos valores eventualmente constritos. Na oportunidade, intime-se o exequente, para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Tamboril/CE, data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa

Retificação de Classe Processual

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Mero expediente

Petição

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