Cumprimento de sentença 0002405-15.2004.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002405-15.2004.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 21:57

Documento (Alvará)

23/06/2026, 12:20

Documento (Certidão)

22/06/2026, 10:16

Publicação

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: EUGENIO DUARTE VASQUES Requerido: REQUERIDO: ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002405-15.2004.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por EUGÊNIO DUARTE VASQUES contra ANTÔNIO VIANA RODRIGUES FILHO, qualificados nos autos. Em atenção ao despacho de id. 1952187172, o executado peticionou eletronicamente (id. 203250364) comprovando o depósito judicial da quantia de R$ 10.230,86 para fins de adimplemento da obrigação. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no id. 204830547 informando sua expressa concordância com o valor depositado, oportunidade na qual requereu a expedição de alvará judicial em nome de sua representação patronal. É o relatório essencial. Decido. Diante da inequívoca manifestação do exequente anuindo com o valor depositado pelo executado, resta configurada a integral satisfação do crédito, impondo-se a extinção da fase de cumprimento de sentença. Ademais, defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico em favor de VASQUES SOCIEDADE DE ADVOCACIA, conforme expressamente postulado no id. 204830547, devendo o instrumento abranger o montante principal depositado, bem como eventuais acréscimos e rendimentos bancários incidentes sobre a referida conta judicial. ISTO POSTO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. Após a intimação das partes e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento conforme acima determinado. Realizados os expedientes necessários, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: EUGENIO DUARTE VASQUES Requerido: REQUERIDO: ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002405-15.2004.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por EUGÊNIO DUARTE VASQUES contra ANTÔNIO VIANA RODRIGUES FILHO, qualificados nos autos. Em atenção ao despacho de id. 1952187172, o executado peticionou eletronicamente (id. 203250364) comprovando o depósito judicial da quantia de R$ 10.230,86 para fins de adimplemento da obrigação. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no id. 204830547 informando sua expressa concordância com o valor depositado, oportunidade na qual requereu a expedição de alvará judicial em nome de sua representação patronal. É o relatório essencial. Decido. Diante da inequívoca manifestação do exequente anuindo com o valor depositado pelo executado, resta configurada a integral satisfação do crédito, impondo-se a extinção da fase de cumprimento de sentença. Ademais, defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico em favor de VASQUES SOCIEDADE DE ADVOCACIA, conforme expressamente postulado no id. 204830547, devendo o instrumento abranger o montante principal depositado, bem como eventuais acréscimos e rendimentos bancários incidentes sobre a referida conta judicial. ISTO POSTO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. Após a intimação das partes e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento conforme acima determinado. Realizados os expedientes necessários, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2026, 10:34

Expedida/Certificada

10/06/2026, 10:34

Expedida/Certificada

10/06/2026, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2026, 13:28

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:23

Publicação

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: EUGENIO DUARTE VASQUES Requerido: REQUERIDO: ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002405-15.2004.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por EUGÊNIO DUARTE VASQUES contra ANTÔNIO VIANA RODRIGUES FILHO, qualificados nos autos. Em atenção ao despacho de id. 1952187172, o executado peticionou eletronicamente (id. 203250364) comprovando o depósito judicial da quantia de R$ 10.230,86 para fins de adimplemento da obrigação. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no id. 204830547 informando sua expressa concordância com o valor depositado, oportunidade na qual requereu a expedição de alvará judicial em nome de sua representação patronal. É o relatório essencial. Decido. Diante da inequívoca manifestação do exequente anuindo com o valor depositado pelo executado, resta configurada a integral satisfação do crédito, impondo-se a extinção da fase de cumprimento de sentença. Ademais, defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico em favor de VASQUES SOCIEDADE DE ADVOCACIA, conforme expressamente postulado no id. 204830547, devendo o instrumento abranger o montante principal depositado, bem como eventuais acréscimos e rendimentos bancários incidentes sobre a referida conta judicial. ISTO POSTO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. Após a intimação das partes e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento conforme acima determinado. Realizados os expedientes necessários, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2975445/CE (2025/0237547-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: JOSÉ HELDER DINIZ NETO - CE036727 ANDRESSA MELO ALVES COSTA - CE023878 AGRAVADO: ANTONIO GENTIL ANTUNES FERREIRA GOMES AGRAVADO: ERANDIR SILVEIRA FERREIRA GOMES AGRAVADO: WLADEMIR SILVEIRA FERREIRA GOMES AGRAVADO: RAQUEL FERREIRA GOMES ROSA AGRAVADO: MARIA RENATA SILVEIRA FERREIRA GOMES ADVOGADOS: EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 JOSÉ INÁCIO LINHARES - CE016526 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE024142 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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