Procedimento Comum Cível 0000032-59.2011.8.06.0201 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000032-59.2011.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 09:48

Mero expediente

23/04/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 11:02

Petição (Apelação)

27/10/2025, 13:56

Decurso de Prazo

08/10/2025, 04:28

Confirmada

23/09/2025, 01:26

Publicação

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: MESSIAS ARAUJO MATIAS, FRANCISCO ALBERTINHO BARROSO, JOAO NERES DOS SANTOS, JOSE COELHO PARENTE e FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES PINHEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA 1 - RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado (s): RAQUEL BARROS OLIVEIRA APELADO: MELQUIADES MENEZES DA CRUZ Advogado (s):ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS RELATIVOS A DEZEMBRO DE 2016. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE AMONTADA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE - E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000032-59.2011.8.06.0201 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por MESSIAS ARAUJO MATIAS, FRANCISCO ALBERTINHO BARROSO, JOAO NERES DOS SANTOS, JOSE COELHO PARENTE e FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES PINHEIRO, todos servidores públicos municipais, em face do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores alegam, em síntese, que são servidores efetivos, ocupantes do cargo de vigilante, e que laboram em regime de trabalho noturno, compreendido entre as 22h e 5h da manhã. Sustentam que, apesar da jornada especial e mais desgastante, o Município réu não efetua o pagamento do adicional noturno, verba que entendem devida com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraima (Lei Municipal nº 115/1995), que prevê um acréscimo de 20% sobre a remuneração. Diante disso, requereram, em sede de antecipação de tutela, a imediata implementação do adicional em seus vencimentos e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição, acrescidos de juros e correção monetária. Pleitearam, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais e funcionais (IDs 45261006 a 45265340). O pedido de gratuidade judiciária foi deferido (ID 45265342), e postergou-se a análise da tutela de urgência para após a formação do contraditório. Devidamente citado (ID 45265346), o Município de Miraíma apresentou contestação (ID 45265347). Em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, negou que os autores laborassem em horário noturno, afirmando que suas jornadas se davam em período diurno. Alegou, ainda, que os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 45265357), a parte autora rebateu os argumentos da defesa, afirmando que a prova de sua jornada de trabalho - os livros de ponto - encontra-se em posse do Município. Requereram, assim, a exibição incidental de tais documentos, sob as penas do art. 359 do CPC/73 (correspondente ao art. 400 do CPC/15). Durante audiência de conciliação (ID 45265634), infrutífera a tentativa de acordo, este Juízo deferiu o pedido de exibição de documentos, determinando ao Município que juntasse aos autos as folhas de ponto dos requerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em resposta, o Município manifestou-se (ID 45265638), informando que, após diligências, não localizou os referidos livros de ponto, atribuindo a responsabilidade pela guarda dos documentos à gestão anterior. Instada a se manifestar por diversas vezes, a parte autora, por fim, peticionou (ID 159568680), requerendo o julgamento antecipado da lide, com a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se verdadeiras as suas alegações ante a não apresentação da documentação pelo réu. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, especialmente diante da conduta processual das partes. 2.1 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Município réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. A matéria é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as dívidas da Fazenda Pública. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da demanda, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30 de novembro de 2011, conforme registro de autuação (ID 45265341), estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 30 de novembro de 2006. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 30 de novembro de 2006. 2.2 - DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar se os autores, na condição de servidores públicos do Município de Miraíma, exerceram suas funções em horário noturno no período não prescrito e, em caso afirmativo, se fazem jus ao recebimento do respectivo adicional. O direito à remuneração superior para o trabalho noturno é uma garantia fundamental assegurada pelo art. 7º, IX, da Constituição Federal, extensível aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta. Trata-se de norma de aplicabilidade imediata, que visa compensar o maior desgaste físico e social imposto ao trabalhador que exerce suas atividades em período destinado ao repouso. No âmbito municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos de Miraima (Lei Municipal nº 115/1995), em seu artigo 74 (ID 45261008), regulamenta a matéria de forma clara: Art. 74. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte. Desta forma, o direito ao adicional noturno de 20% para os servidores do Município de Miraíma que laboram no horário especificado é inequívoco e encontra amparo tanto na Constituição Federal quanto na legislação local. A controvérsia fática, estabelecida pela negativa do réu de que os autores trabalhassem em período noturno, deve ser resolvida à luz da distribuição do ônus da prova e dos eventos processuais subsequentes. Embora, a princípio, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito recaia sobre o autor (art. 373, I, do CPC), tal regra é flexibilizada quando a produção da prova se torna impossível ou excessivamente difícil para uma parte, ao passo que é simples para a parte contrária. No caso dos autos, a prova cabal do horário de trabalho dos servidores é o registro de ponto, documento que, por sua natureza, é produzido e mantido pela própria Administração Pública empregadora. Cientes disso, os autores requereram a exibição de tais documentos (ID 45265357), pedido que foi deferido por este Juízo em decisão interlocutória proferida em audiência (ID 45265634). O art. 400 do Código de Processo Civil estabelece uma sanção processual para a parte que, instada a exibir documento, não o faz de forma justificada: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. O Município réu, a despeito da ordem judicial, não apresentou os documentos, limitando-se a alegar que não os localizou e que seriam de responsabilidade da gestão anterior (ID 45265638). Tal justificativa não pode ser acolhida. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das alternâncias de gestores. A responsabilidade pela guarda de documentos funcionais é da própria entidade, e a alegação de extravio sem a devida comprovação de um justo motivo configura recusa ilegítima para os fins do art. 400 do CPC. Diante da inércia e da justificativa inaceitável do réu, impõe-se a aplicação da consequência legal: a presunção de veracidade dos fatos que os autores pretendiam provar com os documentos não exibidos, qual seja, o efetivo labor em jornada noturna (das 22h às 5h) durante todo o período não atingido pela prescrição. Reforça-se que tal entendimento encontra amparo na jurisprudência pátria, que reconhece a inversão do ônus probatório em casos análogos, cabendo à Administração Pública, que detém os meios, produzir a prova em contrário. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000013-55.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n.º 8000013-55.2017.8.05.0096, em que figura como Apelante MUNICIPIO DE IBIRATAIA e como apelado MELQUIADES MENEZES DA CRUZ. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível, de de 2024. PRESIDENTE DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR. (TJ-BA - Apelação: 80000135520178050096, Relator.: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, Data de Julgamento: 05/09/2022, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2024) Portanto, restam preenchidos os dois requisitos para a concessão do pleito: o direito material, amparado pela legislação, e a comprovação fática do trabalho noturno, firmada pela presunção de veracidade decorrente da conduta processual do réu. A base de cálculo para o adicional noturno é a remuneração total do servidor, e não apenas o vencimento-base. A remuneração abrange o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias permanentes, refletindo de forma mais justa o valor da hora de trabalho do servidor. Por terem caráter salarial, as diferenças do adicional noturno integram a remuneração do servidor para todos os fins, devendo, portanto, refletir no cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. O Tribunal de Justiça de Alagoas, em caso similar, firmou a seguinte tese: "O 'valor-hora' e a 'hora normal de trabalho' previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) Ademais, o Tribunal de Justiça de Goiás, 1ª Turma Recursal, RI nº 5679525.37, Rel. Dra. Alice Teles de Oliveira, publicado em 02.06.2021, reforça que a base de cálculo é a remuneração, afastando a alegação de "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da CF, pois a vedação se refere à incidência de adicional sobre adicional da mesma natureza, o que não ocorre no caso. Os consectários legais da condenação (juros e correção monetária), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem seguir o entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Ademais, a Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 28 de agosto de 2024, alterou significativamente o regime de juros e correção monetária no Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as normas que disciplinam juros e correção monetária possuem natureza processual e, portanto, aplicam-se imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum. Dessa forma, a atualização do débito deverá seguir a seguinte sistemática: 1. Até 27 de agosto de 2024: o Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela. o Juros de Mora: Juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. 2. A partir de 28 de agosto de 2024: o Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. o Juros de Mora Legais: Pela taxa legal, que corresponde à Taxa Selic deduzida da variação do IPCA, conforme a nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da nova taxa legal de juros foi definida pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução CMN nº 5.171/2024, publicada em 30/08/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. ACOLHER a prejudicial de mérito da prescrição para declarar prescritas as parcelas de adicional noturno vencidas antes de 30 de novembro de 2006. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE MIRAÍMA a implementar na remuneração dos autores o adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, caso ainda não o tenha feito. 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE MIRAÍMA ao pagamento das parcelas retroativas do adicional noturno, respeitado o período não prescrito (a partir de 30 de novembro de 2006) até a data da efetiva implementação da verba em folha de pagamento. 4. Os valores da condenação deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a contar da citação, apurando-se o montante devido em fase de liquidação de sentença. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data digital. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 13:29

Expedida/Certificada

12/09/2025, 13:29

Procedência

03/09/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: MESSIAS ARAUJO MATIAS, FRANCISCO ALBERTINHO BARROSO, JOAO NERES DOS SANTOS, JOSE COELHO PARENTE e FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES PINHEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA 1 - RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado (s): RAQUEL BARROS OLIVEIRA APELADO: MELQUIADES MENEZES DA CRUZ Advogado (s):ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS RELATIVOS A DEZEMBRO DE 2016. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE AMONTADA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE - E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000032-59.2011.8.06.0201 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por MESSIAS ARAUJO MATIAS, FRANCISCO ALBERTINHO BARROSO, JOAO NERES DOS SANTOS, JOSE COELHO PARENTE e FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES PINHEIRO, todos servidores públicos municipais, em face do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores alegam, em síntese, que são servidores efetivos, ocupantes do cargo de vigilante, e que laboram em regime de trabalho noturno, compreendido entre as 22h e 5h da manhã. Sustentam que, apesar da jornada especial e mais desgastante, o Município réu não efetua o pagamento do adicional noturno, verba que entendem devida com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraima (Lei Municipal nº 115/1995), que prevê um acréscimo de 20% sobre a remuneração. Diante disso, requereram, em sede de antecipação de tutela, a imediata implementação do adicional em seus vencimentos e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição, acrescidos de juros e correção monetária. Pleitearam, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais e funcionais (IDs 45261006 a 45265340). O pedido de gratuidade judiciária foi deferido (ID 45265342), e postergou-se a análise da tutela de urgência para após a formação do contraditório. Devidamente citado (ID 45265346), o Município de Miraíma apresentou contestação (ID 45265347). Em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, negou que os autores laborassem em horário noturno, afirmando que suas jornadas se davam em período diurno. Alegou, ainda, que os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 45265357), a parte autora rebateu os argumentos da defesa, afirmando que a prova de sua jornada de trabalho - os livros de ponto - encontra-se em posse do Município. Requereram, assim, a exibição incidental de tais documentos, sob as penas do art. 359 do CPC/73 (correspondente ao art. 400 do CPC/15). Durante audiência de conciliação (ID 45265634), infrutífera a tentativa de acordo, este Juízo deferiu o pedido de exibição de documentos, determinando ao Município que juntasse aos autos as folhas de ponto dos requerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em resposta, o Município manifestou-se (ID 45265638), informando que, após diligências, não localizou os referidos livros de ponto, atribuindo a responsabilidade pela guarda dos documentos à gestão anterior. Instada a se manifestar por diversas vezes, a parte autora, por fim, peticionou (ID 159568680), requerendo o julgamento antecipado da lide, com a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se verdadeiras as suas alegações ante a não apresentação da documentação pelo réu. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, especialmente diante da conduta processual das partes. 2.1 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Município réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. A matéria é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as dívidas da Fazenda Pública. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da demanda, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30 de novembro de 2011, conforme registro de autuação (ID 45265341), estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 30 de novembro de 2006. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 30 de novembro de 2006. 2.2 - DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar se os autores, na condição de servidores públicos do Município de Miraíma, exerceram suas funções em horário noturno no período não prescrito e, em caso afirmativo, se fazem jus ao recebimento do respectivo adicional. O direito à remuneração superior para o trabalho noturno é uma garantia fundamental assegurada pelo art. 7º, IX, da Constituição Federal, extensível aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta. Trata-se de norma de aplicabilidade imediata, que visa compensar o maior desgaste físico e social imposto ao trabalhador que exerce suas atividades em período destinado ao repouso. No âmbito municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos de Miraima (Lei Municipal nº 115/1995), em seu artigo 74 (ID 45261008), regulamenta a matéria de forma clara: Art. 74. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte. Desta forma, o direito ao adicional noturno de 20% para os servidores do Município de Miraíma que laboram no horário especificado é inequívoco e encontra amparo tanto na Constituição Federal quanto na legislação local. A controvérsia fática, estabelecida pela negativa do réu de que os autores trabalhassem em período noturno, deve ser resolvida à luz da distribuição do ônus da prova e dos eventos processuais subsequentes. Embora, a princípio, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito recaia sobre o autor (art. 373, I, do CPC), tal regra é flexibilizada quando a produção da prova se torna impossível ou excessivamente difícil para uma parte, ao passo que é simples para a parte contrária. No caso dos autos, a prova cabal do horário de trabalho dos servidores é o registro de ponto, documento que, por sua natureza, é produzido e mantido pela própria Administração Pública empregadora. Cientes disso, os autores requereram a exibição de tais documentos (ID 45265357), pedido que foi deferido por este Juízo em decisão interlocutória proferida em audiência (ID 45265634). O art. 400 do Código de Processo Civil estabelece uma sanção processual para a parte que, instada a exibir documento, não o faz de forma justificada: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. O Município réu, a despeito da ordem judicial, não apresentou os documentos, limitando-se a alegar que não os localizou e que seriam de responsabilidade da gestão anterior (ID 45265638). Tal justificativa não pode ser acolhida. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das alternâncias de gestores. A responsabilidade pela guarda de documentos funcionais é da própria entidade, e a alegação de extravio sem a devida comprovação de um justo motivo configura recusa ilegítima para os fins do art. 400 do CPC. Diante da inércia e da justificativa inaceitável do réu, impõe-se a aplicação da consequência legal: a presunção de veracidade dos fatos que os autores pretendiam provar com os documentos não exibidos, qual seja, o efetivo labor em jornada noturna (das 22h às 5h) durante todo o período não atingido pela prescrição. Reforça-se que tal entendimento encontra amparo na jurisprudência pátria, que reconhece a inversão do ônus probatório em casos análogos, cabendo à Administração Pública, que detém os meios, produzir a prova em contrário. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000013-55.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n.º 8000013-55.2017.8.05.0096, em que figura como Apelante MUNICIPIO DE IBIRATAIA e como apelado MELQUIADES MENEZES DA CRUZ. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível, de de 2024. PRESIDENTE DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR. (TJ-BA - Apelação: 80000135520178050096, Relator.: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, Data de Julgamento: 05/09/2022, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2024) Portanto, restam preenchidos os dois requisitos para a concessão do pleito: o direito material, amparado pela legislação, e a comprovação fática do trabalho noturno, firmada pela presunção de veracidade decorrente da conduta processual do réu. A base de cálculo para o adicional noturno é a remuneração total do servidor, e não apenas o vencimento-base. A remuneração abrange o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias permanentes, refletindo de forma mais justa o valor da hora de trabalho do servidor. Por terem caráter salarial, as diferenças do adicional noturno integram a remuneração do servidor para todos os fins, devendo, portanto, refletir no cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. O Tribunal de Justiça de Alagoas, em caso similar, firmou a seguinte tese: "O 'valor-hora' e a 'hora normal de trabalho' previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) Ademais, o Tribunal de Justiça de Goiás, 1ª Turma Recursal, RI nº 5679525.37, Rel. Dra. Alice Teles de Oliveira, publicado em 02.06.2021, reforça que a base de cálculo é a remuneração, afastando a alegação de "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da CF, pois a vedação se refere à incidência de adicional sobre adicional da mesma natureza, o que não ocorre no caso. Os consectários legais da condenação (juros e correção monetária), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem seguir o entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Ademais, a Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 28 de agosto de 2024, alterou significativamente o regime de juros e correção monetária no Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as normas que disciplinam juros e correção monetária possuem natureza processual e, portanto, aplicam-se imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum. Dessa forma, a atualização do débito deverá seguir a seguinte sistemática: 1. Até 27 de agosto de 2024: o Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela. o Juros de Mora: Juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. 2. A partir de 28 de agosto de 2024: o Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. o Juros de Mora Legais: Pela taxa legal, que corresponde à Taxa Selic deduzida da variação do IPCA, conforme a nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da nova taxa legal de juros foi definida pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução CMN nº 5.171/2024, publicada em 30/08/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. ACOLHER a prejudicial de mérito da prescrição para declarar prescritas as parcelas de adicional noturno vencidas antes de 30 de novembro de 2006. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE MIRAÍMA a implementar na remuneração dos autores o adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, caso ainda não o tenha feito. 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE MIRAÍMA ao pagamento das parcelas retroativas do adicional noturno, respeitado o período não prescrito (a partir de 30 de novembro de 2006) até a data da efetiva implementação da verba em folha de pagamento. 4. Os valores da condenação deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a contar da citação, apurando-se o montante devido em fase de liquidação de sentença. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data digital. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

15/09/2025, 00:00

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