Procedimento Comum Cível 0008632-22.2019.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008632-22.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: FRANCISCA INACIO DOS REIS Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de junho de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0008632-22.2019.8.06.0126

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: FRANCISCA INACIO DOS REIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A, com razões sob ID. 34189286, visando sanar suposta contradição no Acórdão de ID. 33748294, proferido pelo Colegiado da Quinta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora embargante, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Francisca Inácio dos Reis. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar suposta contradição uma vez que a Súmula 54 do STJ apenas seria aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual. Razões de decidir: 3. Em suas razões recursais, o banco embargante alega que se trata de uma relação bancária, pactuada mediante instrumento contratual, afastando, portanto, a incidência da Súmula 54 do STJ. 4. É importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a reanalisar matérias já decididas, mas sim a corrigir eventuais falhas formais no julgamento. A tentativa de rediscutir o mérito, portanto, desvirtua a finalidade deste recurso, que é assegurar a clareza e a completude das decisões judiciais. 5. A decisão embargada reconheceu que o caso em análise versa sobre responsabilidade extracontratual, de forma que deve ocorrer a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, em consonância com a jurisprudência pátria a respeito da matéria. Portanto, a decisão embargada abordou todos os pontos suficientes à resolução da matéria, sem incorrer em contradição. Dispositivo: 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, em conformidade com o voto do Relator. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Banco Pan S/A, com razões sob ID. 34189286, visando sanar suposta contradição no Acórdão de ID. 33748294, proferido pelo Colegiado da Quinta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora embargante, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Francisca Inácio dos Reis. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão recorrido contém contradição, uma vez que a Súmula 54 do STJ apenas seria aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual. No caso dos autos, alega que se trata de uma relação bancária, pactuada mediante instrumento contratual, afastando, portanto, a incidência da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que os vícios apontados no acórdão ora embargado sejam sanados. Intimada para apresentar contrarrazões (ID. 35057997), a embargada nada apresentou ou requereu. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. 2. MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, são espécie de impugnação de decisão judicial e destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, possuindo, assim, o objetivo de afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (destacou-se) Pois bem, passando ao exame do caso, tem-se que não assiste razão ao banco embargante ao apontar a contradição aqui descrita. Explico. A questão em discussão consiste em analisar suposta contradição uma vez que a Súmula 54 do STJ apenas seria aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual. No caso dos autos, o banco embargante alega que se trata de uma relação bancária, pactuada mediante instrumento contratual, afastando, portanto, a incidência da Súmula 54 do STJ. No caso dos autos, a decisão colegiada negou provimento ao agravo interno interposto pelo banco, ora embargante, nos termos da ementa a seguir colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONSTATADA. BANCO NÃO SE DESINCUMBUIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Pan S/A, em face da Decisão Monocrática de ID. 28691064, concedendo provimento aos Embargos de Declaração opostos por Francisca Inácio dos Reis, com o fito de reformar a Decisão Monocrática de ID. 26954434, esta que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela autora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal reside em averiguar o acerto, ou não, da decisão monocrática de ID. 26954434 que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, reformando a sentença recorrida no que diz respeito à repetição do indébito que deverá ocorrer na sua forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos realizados nos proventos da consumidora após essa data, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Razões de decidir: 3. O banco agravante pleiteia a reforma da decisão, defendendo que: (i) a devolução dos valores descontados deve ocorrer apenas na forma simples; (ii) a data da citação no processo de conhecimento deve ser o termo inicial na contagem dos juros, em virtude de tratar-se de responsabilidade contratual. 4. É devida à consumidora a restituição simples dos valores eventualmente descontados até 30/03/2021, e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 5. Tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em 2017 e encerramento em 2023, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição deve ser simples para os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para todas as parcelas descontadas que ocorreram após a aludida data. 6. Quanto à irresignação recursal no tocante ao termo inicial para a contagem dos juros, ao contrário da tese apresentada pelo banco agravante, o caso em análise versa sobre responsabilidade extracontratual, de forma que deve ocorrer a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, perfeitamente aplicável ao caso. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática inalterada.(AGRAVO INTERNO - 0008632-22.2019.8.06.0126, Relator(a): FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/02/2026) É importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a reanalisar matérias já decididas, mas sim a corrigir eventuais falhas formais no julgamento. A tentativa de rediscutir o mérito, portanto, desvirtua a finalidade deste recurso, que é assegurar a clareza e a completude das decisões judiciais. Em complemento, o Enunciado n.º 18 da Súmula desta Corte de Justiça assevera: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." No caso em análise, o acórdão embargado não incorreu em contradição. Acerca da matéria suscitada pelo banco embargante, o acórdão assim se manifestou: Quanto à irresignação recursal no tocante ao termo inicial para a contagem dos juros, ao contrário da tese apresentada pelo banco agravante, o caso em análise versa sobre responsabilidade extracontratual, de forma que deve ocorrer a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, perfeitamente aplicável ao caso. Verifica-se que a temática contida nos Embargos foi abordada sem qualquer contradição no acórdão, não sendo possível a rediscussão do julgado para acolher a argumentação da parte. A respeito da matéria, a jurisprudência do TJCE é unânime: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA Nº 54 DO STJ E COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Embargos de declaração que objetiva o saneamento do vício alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida foi omissa, pois não cabe a súmula 54 nos danos materiais e morais e a compensação precisa ser definida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistem vícios a serem sanados no acórdão embargado, uma vez que os pleitos recursais foram detalhadamente dirimidos por esta Relatoria, inclusive ao reconhecer a natureza extracontratual da responsabilidade em razão da inexistência do contrato, aplicando corretamente a Súmula nº 54 do STJ, que fixa o termo inicial dos juros de mora no evento danoso, de modo que não deixou margem para dúvidas ou lacunas, mesmo porque pautada nas decisões do TJCE, do STJ e no Código de Processo Civil (CPC). Quanto à compensação de valores, restou expressamente indicada no voto a consideração dos documentos constantes nos autos. 4. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa." (APELAÇÃO CÍVEL - 30074494420258060064, Relator(a): ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta por Maria Eliete Belchior de Sousa, reformando sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia para reconhecer a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenar à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como fixar o termo inicial dos juros de mora conforme a Súmula 54 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do dano moral indenizável; (ii) definir a adequação e proporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado; (iii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, especialmente quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada a configuração do dano moral, ao reconhecer a nulidade do contrato por vício de consentimento e a ilicitude dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 5. A decisão explicita que os descontos indevidos, ainda que de pequeno valor, causam abalo moral indenizável quando incidentes sobre renda mínima indispensável à subsistência da consumidora. 6. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação, em consonância com as peculiaridades do caso concreto e com a jurisprudência da Câmara julgadora. 7. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, sendo correta a aplicação da Súmula 54 do STJ. 8. A pretensão da parte embargante limita-se a modificar a conclusão do julgado, revelando mero inconformismo com o resultado, o que afasta a existência de omissão ou qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL - 02023754720238060064, Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026) O acórdão proferido reconheceu que o caso em análise versa sobre responsabilidade extracontratual, de forma que deve ocorrer a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Portanto, cumpre ressaltar que a decisão embargada abordou todos os pontos suficientes à resolução da matéria, sem incorrer em contradição. Dessa forma, fica evidente que os embargos de declaração têm o intuito de rediscutir o mérito da causa, o que não é permitido pelo presente recurso. A decisão embargada já abordou de maneira exaustiva e fundamentada todas as questões levantadas, não havendo nenhuma contradição a ser sanada. Nesse cenário, reforço, constata-se que a evidente finalidade dos presentes aclaratórios é de reexaminar a controvérsia jurídica já apreciada, incabível em sede de embargos. A esse respeito, a jurisprudência assim dispõe: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE MEDICAMENTO CONCEDIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados contra acórdão que julgou apelação em ação de obrigação de fazer. A decisão embargada considerou que o demandado apresentou relatório que configura inovação processual o que impacta na cobertura do medicamento Dupilumabe pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, acerca dos elementos para fins de cobertura do medicamento Dupilumabe. 4. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil e não para rediscutir o mérito da decisão. 5. A decisão reconheceu que o medicamento Duxipent (Dupilumabe) deve ser fornecido pela UNIMED, pois a Resolução Normativa n° 571/2023 incluiu no Anexo II da Resolução Normativa n° 465/2021, a obrigatoriedade do fornecimento desse medicamento pelas Operadoras de Saúde em caso de dermatite atópica grave. 6. A decisão também reconheceu que a exigência de fornecimento independe da aplicação ser em ambiente hospitalar ou domiciliar, tendo em vista que a necessidade da cobertura hospitalar se dá em razão de eventuais reações alérgicas ou anafiláticas, conforme relatado pela médica. Assim, a decisão embargada concedeu a cobertura desse medicamento, abordando todos os pontos suficientes à resolução da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". (APELAÇÃO CÍVEL - 02018139620248060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por APV BRASIL - Associação de Proteção Veicular, em face de Acórdão (fls. 389/397), que negou provimento ao recurso de Apelação da embargante nos autos de Ação de Cobrança interposta por José Carlos Padoani Pereira, em desfavor da empresa embargante, julgada parcialmente procedente (Sentença de fls. 327/335) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreram os defeitos apontados pela parte embargante, quais sejam, que houve omissão no acórdão embargado por não considerar todas as provas trazidas pela embargante, em especial o inquérito policial concluído e o indiciamento do autor como responsável pelo incêndio do veículo sinistrado; e que houve contradição ao se reconhecer o contrato firmado entre as partes como securitário, embora contenha cláusulas específicas do regulamento associativo. Também aduz omissão pela não apreciação do pedido de reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e aplicado por este Tribunal de Justiça. 4. O embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC e na Súmula nº 18 do TJCE. De fato, da simples leitura do decisum embargado, observa-se que o voto condutor do julgado apreciou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.025. CF, art. 5º, LXXVIII. TJCE, Súmula 18. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Edcl: 01908301920168060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024; TJCE, Edcl: 02026745920238060117 Maracanaú, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024; STF, ARE: 1363321 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp: 1788413 RS 2018/0340847-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/08/2023. (APELAÇÃO CÍVEL - 00699273920168060167, Relator(a): FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/07/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE TRANSPLANTADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO USO INDISPENSÁVEL DO MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG, VISTO A INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Unimed Ceará ¿ Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda, em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Privado, que conheço do presente recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão do juízo a quo em todos os seus fundamentos. 2. Em análise do presente recurso, percebe-se que a embargante requer manifestação específica sobre determinados tópicos, os quais já foram devidamente analisados no acórdão embargado, no caso, o indeferimento do fornecimento do medicamento pelo simples fato de ser off-label ou por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS; as cláusulas que preveem apenas as coberturas obrigatórias pelos planos, limitando os procedimentos a serem fornecidos. 3. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. 4. Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18 do TJCE. 5. Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, a análise dos dispositivos mencionados, mesmo com a finalidade de prequestionamento, torna-se descabida, permanecendo hígido o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE. 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível nº 0287003-95.2022.8.06.0001/50000, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02870039520228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Insta ressaltar que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025, do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesses termos, mostra-se equivocada a interposição dos presentes aclaratórios, posto que visam apenas e tão somente rediscutir a matéria, vez que a decisão embargada foi suficientemente clara, quanto ao ponto impugnado, visto que se encontra corretamente pautada na legislação pertinente e de acordo com a jurisprudência pátria. Portanto, não merece ser acolhido o argumento ventilado pela embargante. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 12-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0008632-22.2019.8.06.0126 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 12-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0008632-22.2019.8.06.0126 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. APELANTE: FRANCISCA INACIO DOS REIS APELADO: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a apelante para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID 34189286), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. APELANTE: FRANCISCA INACIO DOS REIS APELADO: BANCO PAN S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONSTATADA. BANCO NÃO SE DESINCUMBUIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Pan S/A, em face da Decisão Monocrática de ID. 28691064, concedendo provimento aos Embargos de Declaração opostos por Francisca Inácio dos Reis, com o fito de reformar a Decisão Monocrática de ID. 26954434, esta que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela autora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal reside em averiguar o acerto, ou não, da decisão monocrática de ID. 26954434 que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, reformando a sentença recorrida no que diz respeito à repetição do indébito que deverá ocorrer na sua forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos realizados nos proventos da consumidora após essa data, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Razões de decidir: 3. O banco agravante pleiteia a reforma da decisão, defendendo que: (i) a devolução dos valores descontados deve ocorrer apenas na forma simples; (ii) a data da citação no processo de conhecimento deve ser o termo inicial na contagem dos juros, em virtude de tratar-se de responsabilidade contratual. 4. É devida à consumidora a restituição simples dos valores eventualmente descontados até 30/03/2021, e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 5. Tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em 2017 e encerramento em 2023, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição deve ser simples para os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para todas as parcelas descontadas que ocorreram após a aludida data. 6. Quanto à irresignação recursal no tocante ao termo inicial para a contagem dos juros, ao contrário da tese apresentada pelo banco agravante, o caso em análise versa sobre responsabilidade extracontratual, de forma que deve ocorrer a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, perfeitamente aplicável ao caso. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em conformidade com o voto do Relator. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Pan S/A, em face da Decisão Monocrática de ID. 28691064, concedendo provimento aos Embargos de Declaração opostos por Francisca Inácio dos Reis, com o fito de reformar a Decisão Monocrática de ID. 26954434, esta que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela autora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Em suas razões recursais (ID. 29848928), o Banco agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada determinou a devolução em dobro dos valores descontados da autora, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não identificou de forma concreta qualquer conduta do Banco que caracterize violação à boa-fé objetiva ou que demonstre má-fé na suposta cobrança indevida. Por tal razão, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja determinada (I) a devolução dos valores descontados apenas na forma simples e (II) a fixação da data da citação no processo de conhecimento como termo inicial da contagem dos juros, em virtude de se tratar de responsabilidade contratual. Despacho (ID. 30003216) determinou a intimação da agravada para se manifestar sobre o recurso. Ato contínuo, decorreu o prazo, sem que a autora nada tenha apresentado. Deixei de intimar a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de discussão eminentemente patrimonial. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. 2. MÉRITO A controvérsia recursal reside em averiguar o acerto, ou não, da decisão monocrática de ID. 26954434 que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, reformando a sentença recorrida no que diz respeito à repetição do indébito que deverá ocorrer na sua forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos realizados nos proventos da consumidora após essa data, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. O Banco agravante pleiteia a reforma da decisão, defendendo que: (i) a devolução dos valores descontados deve ocorrer apenas na forma simples; (ii) a data da citação no processo de conhecimento deve ser o termo inicial na contagem dos juros, em virtude de tratar-se de responsabilidade contratual. Quanto à forma da restituição, se simples ou em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp de n° 676608/RS, já havia pontuado o entendimento de que: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, ao ponderar as implicações da decisão ora destacada, o STJ, a despeito de considerar ser bastante o malferimento da boa-fé objetiva, modulou seus efeitos, estabelecendo que somente incidiria a repetição do indébito dobrada para pagamentos indevidos realizados em data posterior à publicação do acórdão (30/03/2021). Colaciona-se a ementa da decisão: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse panorama, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor. Entretanto, deve ser observada a modulação dos efeitos, de modo que somente caberá para os valores descontados posteriormente à 30/03/2021, data de publicação do acórdão paradigma. Logo, é devida à consumidora a restituição simples dos valores eventualmente descontados até 30/03/2021, e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. Em reforço, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em 2017 e encerramento em 2023, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição deve ser simples para os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para todas as parcelas descontadas que ocorreram após a aludida data. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravado, reformando-se a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de reforma da decisão monocrática anteriormente proferida, diante da alegação do agravante de que a matéria não poderia ser decidida de forma unipessoal, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC. Aduz, por fim, a inexistência de má-fé, requerendo que eventual repetição do indébito se dê de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tratando-se de matéria já pacificada por esta Corte, com precedentes uniformes que admitem o julgamento monocrático da condenação à restituição em dobro dos valores pagos em contratos de empréstimo, reafirma-se a legitimidade da decisão anteriormente proferida. 4. Quanto à restituição dos valores descontados, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, e, após essa data, devem ser restituídos em dobro. 5. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CDC, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJ-CE - Apelação Cível - 0050231-04.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador (a) Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00003783120188060147 Piquet Carneiro, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 11/06/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU NULIDADE CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por BANCO BMG S/A contra decisão monocrática que conheceu das apelações interpostas pelas partes e negou-lhes provimento, mantendo a sentença de primeiro grau que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade de contrato bancário não reconhecido pelo autor, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em erro ao manter a condenação imposta ao banco por ausência de comprovação da contratação; e (ii) analisar se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 3º, § 2º, e Súmula 297 do STJ, sendo a atividade bancária considerada prestação de serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que dispensa a demonstração de culpa, bastando a existência de falha na prestação do serviço, prejuízo e nexo causal. 5. A instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, tampouco a ocorrência de excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC. 6. É pacífico o entendimento do STJ de que o fornecedor responde por danos oriundos de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (Súmula 479/STJ). 7. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário e a ausência de prova de contratação, é devida a indenização por danos morais, os quais se presumem in re ipsa, pela violação à dignidade do consumidor. 8. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes da Corte para casos análogos. 9. A restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em benefícios previdenciários, quando não demonstrada a regularidade da contratação. 2. A reparação por danos morais é devida quando configurado o desconto não autorizado em verba alimentar, presumindo-se o abalo. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme fixado no EAREsp 676.608/RS. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186, 927 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02008226220228060043 Barbalha, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2025) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou nulo o contrato e determinou a restituição dos valores descontados, simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a majoração do valor fixado por danos morais e a restituição em dobro dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 500,00 foi considerado proporcional, considerando a multiplicidade de ações idênticas movidas pela autora. A devolução em dobro foi corretamente limitada a descontos após 30.03.2021, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição em dobro de valores cobrados indevidamente somente é devida a partir de 30.03.2021. A litigância contumaz justifica a fixação de valor reduzido para indenização por danos morais." (APELAÇÃO CÍVEL - 02002369620248060029, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/10/2024) Portanto, a restituição simples e em dobro foi escorreitamente ordenada na decisão monocrática agravada. Quanto à irresignação recursal no tocante ao termo inicial para a contagem dos juros, ao contrário da tese apresentada pelo banco agravante, o caso em análise versa sobre responsabilidade extracontratual, de forma que deve ocorrer a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, perfeitamente aplicável ao caso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CUMPRIDO. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EARESP Nº 676.608/RS (DJE 30/03/2021). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS ÍNFIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta pela autora, declarando a nulidade dos descontos impugnados e a cessação definitiva de sua realização, além de condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples e em dobro, os valores indevidamente cobrados. O pedido de indenização por danos morais, todavia, foi indeferido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) analisar se os recursos interpostos pelos litigantes cumpriram o ônus da impugnação específica; ii) verificar se a instituição financeira se desonerou da atribuição de comprovar a regularidade da relação jurídica que autorizava a realização de descontos a título de tarifa bancária; iii) definir se é cabível a restituição do indébito em dobro dos valores descontados e a imposição de dever de reparar os danos morais, assim como a sua extensão; iv) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária sobre a condenação; v) avaliar se os honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte autora devem ser arbitrados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em preliminar de contrarrazões, ambos os litigantes pugnaram pelo não conhecimento do recurso interposto pela parte adversa, por suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal. O exame das razões recursais, todavia, revela que os apelantes impugnaram os fundamentos da sentença, apresentando de maneira clara e objetiva as razões de sua inconformidade. Tal conduta atende ao disposto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, o que redunda na rejeição das preliminares suscitadas. 4. A autora se insurgiu contra a realização de descontos em sua conta bancária a título de tarifas, sob o pressuposto de que não teria anuído com a sua incidência. Embora a instituição financeira tenha apresentado instrumento contratual, a assinatura eletrônica nele aposta não contém os elementos exigidos para a sua validade, tais como autenticação por biometria facial e digital e informação de endereço de IP e geolocalização. Ademais, a sua legitimidade foi expressamente impugnada pela parte autora em sede de réplica, o que atrai a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.061, segundo o qual "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", o que não ocorreu. 5. A mera apresentação de microfilmagem de assinatura em documento apartado não tem o condão de representar a anuência com a adesão à contratação do pacote de serviços ora impugnado. 6. Estando comprovada a realização de descontos indevidos na conta bancária da autora, é devida a restituição dos valores a que se refere. Nesse âmbito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. O referido entendimento teve seus efeitos modulados, sendo aplicados somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. 7. No caso em exame, mostra-se acertada a decisão proferida pelo juízo de origem ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Isso porque restou evidenciada a violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, que procedeu a descontos diretos na conta da autora relativos à cobrança de tarifa cuja regularidade não logrou êxito em demonstrar. Os descontos, ainda, foram realizados em momento posterior ao marco temporal aludido. 8. Os descontos realizados na conta bancária da autora foram de apenas R$ 15,45 (quinze reais e quarenta e cinco centavos) mensais, não representando desfalque que represente lesão aos direitos da personalidade capaz de justificar condenação por danos morais. 9. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, uma vez que não amparado em instrumento contratual que o legitime, a correção monetária incidente sobre a condenação por danos materiais deve ser computada desde a data do efetivo prejuízo e os juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ. 10. Diante da ínfima representação financeira dos honorários advocatícios, possível a aplicação do disposto no art.85, § 8º, do CPC, para o fim de arbitrar a verba pelo critério da equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30005999120258060122, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/01/2026) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESCONTADOS 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL MANTIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e impôs os consectários legais correspondentes. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se incide prescrição parcial sobre os descontos realizados anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iv) examinar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (v) definir o termo inicial e o índice aplicável aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre a restituição do indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A prescrição, em hipóteses de descontos mensais e sucessivos, opera-se de forma continuada, renovando-se a cada desconto indevido, devendo alcançar apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. Reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo consignado, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. 5. A restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé quando a cobrança decorre de serviço não contratado, conforme entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Porém, a modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS restringe a aplicação da restituição em dobro às parcelas pagas após 30/03/2021.6. Os descontos indevidos incidentes mensalmente sobre o benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, no valor de R$ 90,10 por parcela, decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente, configuram prática abusiva que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente verba de natureza alimentar e vulnerando a dignidade da consumidora, o que caracteriza dano moral indenizável.7. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a natureza alimentar do benefício atingido, a condição pessoal da autora, a gravidade da conduta da instituição financeira e o caráter compensatório e pedagógico da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. 8. A correção monetária e os juros de mora foram ajustados de ofício, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais aplicáveis. Para os danos materiais, aplica-se o IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §1º, do Código Civil. Para os danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso, também pela Taxa SELIC deduzida do IPCA.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 932, VII, e 178; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º. (APELAÇÃO CÍVEL - 02001093220248060168, Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/01/2026) Nesse sentido, considerando que a decisão recorrida adotou entendimento em consonância com o ordenamento jurídico, entendo que deve ser mantido o decisum nos exatos termos prolatados. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Monocrática atacada. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0008632-22.2019.8.06.0126 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0008632-22.2019.8.06.0126 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. APELANTE: FRANCISCA INACIO DOS REIS APELADO: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCA INÁCIO DOS REIS em face de decisão proferida por esta Relatoria. Intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre o recurso, conforme art. 1.021, §2º do CPC/2015, no prazo legal. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. EMBARGANTE: FRANCISCA INACIO DOS REIS EMBARGADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisca Inácio dos Reis, com razões recursais sob ID. 27708043, visando sanar as omissões apontadas na Decisão Monocrática de ID. 26954434, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante em Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A. Em suas razões recursais, a embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto ao fracionamento dos honorários de sucumbência determinados em sentença, uma vez que não deveria se falar em sucumbência recíproca no presente caso. Por todo o exposto, requer o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios apontados na decisão, com a condenação do banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Regularmente intimada, a instituição bancária apresentou Contrarrazões, sob ID. 28358588, apontando a inexistência de qualquer vício na decisão monocrática embargada. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. I) Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO dos embargos de declaração e passo à análise do mérito. II) Do Mérito Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são espécie de impugnação de decisão judicial e destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, possuindo, assim, o objetivo de afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conclui-se que os Embargos de Declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. In casu, a embargante suscita a existência de omissão no julgado, notadamente quanto ao fracionamento dos honorários de sucumbência determinados em sentença, uma vez que não deveria se falar em sucumbência recíproca no presente caso. Nesse sentido, passo a integrar a fundamentação da decisão monocrática de ID. 26954434, para o fim de discorrer acerca dos fundamentos apresentados pela embargante que, supostamente, teriam o condão de afastar a sucumbência recíproca no caso em baila. A embargante discute a condenação recíproca em honorários advocatícios, pleiteando sucumbência mínima, com responsabilização exclusiva do banco embargado. Contudo, tal alegação não prospera, pois a parcial procedência do pedido resulta em sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem distribuídos e compensados conforme a sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O artigo supra disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores. Diante de tal situação, as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. Impende ressaltar, nos termos da jurisprudência do STJ, "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos." (REsp 1255315/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/09/2011). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPRESSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. ART. 86, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. A efetiva caracterização de omissão no acórdão embargado enseja o acolhimento do recurso integrativo para supressão desse vício. […] 4. Configurada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados na proporção do decaimento de cada um dos litigantes, de acordo com art. 86, caput, do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeitos infringentes. (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 1.844.245/RJ. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. DJe: 04/09/2024) (destacou-se) Assim já decidiu também este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Freitas Incorporações Imobiliárias Ltda. contra acórdão que julgou procedente a apelação dos promitentes compradores, reformando a sentença de primeiro grau e declarando a nulidade de cláusula contratual considerada abusiva, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores desembolsados. 2. A embargante alega contradição no acórdão quanto à inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, argumentando que houve sucumbência recíproca, e omissão quanto ao marco temporal da correção monetária e dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de contradição ao inverter a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sem considerar a sucumbência recíproca, e se houve omissão quanto ao marco temporal da correção monetária e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado incorreu em contradição ao inverter completamente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sem considerar a sucumbência recíproca das partes. Conforme o art. 86 do CPC, em caso de sucumbência recíproca, os honorários e custas devem ser distribuídos proporcionalmente, levando em consideração o grau de êxito de cada uma das partes. 5. Quanto à omissão, o acórdão não estabeleceu o marco temporal para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Conforme jurisprudência do STJ, a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Reforma-se o acórdão para determinar que cada parte arque com 50% das custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, e para suprir a omissão, fixando que a correção monetária incida a partir do desembolso e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. (Embargos de Declaração Cível - 0274444-43.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) (destacou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACORDÃO ATACADO. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Claro S/A contra acórdão desta relatoria às fls. 169/177, proferido nos autos da apelação n.º 0131900-42.2015.8.06.0001, na qual deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do aclaratório consiste em analisar se há contradição e obscuridade no Acórdão embargado com relação a inexigibilidade da cobrança e aos ônus sucumbenciais, posto que aplicou o art. 86, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022 do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entende-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Por sua vez, a contradição deve ser verificada na estrutura interna do julgado, e não contradição entre este e o posicionamento da parte, nem tampouco entre este e outras decisões do Tribunal. 4. No caso concreto, o embargante suscita que o acórdão desta Corte restou viciado ao declarar a inexigibilidade da cobrança. Além disso, ressalta que, em razão da parte embargada ter sucumbido na maior parte dos pedidos, está deveria arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorário, de forma exclusiva, na sua integralidade, nos termos do art. 86, § único, do CPC. 5. Quanto ao pedido de afastamento da inexigibilidade do débito, verifica-se que a matéria em comento não é capaz de caracterizar quaisquer dos vícios autorizativos da oposição de embargos de declaração, vez que o acórdão está clara e suficientemente fundamentado, sendo inadmissível a utilização dos aclaratórios como instrumento para promover a rediscussão nesse aspecto. A propósito a Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE. 6. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que estes possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo julgador, sem que configure reformatio in pejus. 7. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores. Diante de tal situação, as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. 8. Impende ressaltar, nos termos da jurisprudência do STJ, "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos." (REsp 1255315/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/09/2011). 9. Do exame detido nos pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que a autora, ora embargada, pleiteou a condenação da embargante a obrigação de fazer decorrente da inexigibilidade do débito objeto da demanda e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais. Logrando êxito quanto ao primeiro pedido. 10. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 11. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas para dar-lhe parcial provimento, reformando o acórdão para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar parte autora e parte ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma e honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada uma, suspensa a exigibilidade da cobrança com relação a parte autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido (Embargos de Declaração Cível - 0131900-42.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2025, data da publicação: 30/07/2025) Ressalta-se que, para a caracterização da sucumbência mínima, como pretendido pela embargante, é levado em consideração o número de pedidos julgados procedentes, e não os valores da condenação. Do exame detido nos pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que a autora, ora embargante, pleiteou a condenação da embargada à obrigação de fazer decorrente da inexigibilidade do débito objeto da demanda e a obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais, não logrando êxito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à parte dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, de forma que o reconhecimento da sucumbência recíproca no presente caso é medida que se impõe, e assim, mantida a decisão em todos seus termos. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, integrando a fundamentação da decisão embargada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento em qualquer tópico. Publique-se. Decorrido in albis prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. APELANTE: FRANCISCA INACIO DOS REIS APELADO: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. APELANTE: FRANCISCA INÁCIO DOS REIS APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Inácio dos Reis, contra a Sentença de ID. 25885784, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral na presente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A. Na petição inicial (ID. 25885504), a autora alegou que é titular de um benefício do INSS e que, sem ter dado causa ou celebrado instrumento contratual, constatou que estavam sendo descontadas parcelas do seu benefício pela instituição financeira requerida. Por essa razão, pleiteou a declaração da inexistência do referido negócio jurídico e do débito junto à instituição financeira, a repetição de indébito sobre o valor indevidamente descontado e a condenação da parte requerida em danos morais. Após o regular processamento do feito, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda (ID. 25885784), consoante dispositivo abaixo transcrito: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: A) Declarar a inexistência do contrato, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; B) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ). C) Determinar a compensação entre o valor depositado na conta da parte autora e a importância devida dano material pela instituição financeira ré, a qual será atualizada pelo INPC a partir do momento da transferência, devendo o excedente ficar com a parte correspondente. Entendendo pela existência de omissões, a instituição bancária apresentou Embargos de Declaração (ID. 25885792), os quais foram rejeitados, nos termos da sentença de ID. 25885795. Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação Cível (ID. 25885789). No mérito, sustenta a reforma da sentença para o fim de condenar o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, pugna pelo afastamento da compensação de valores determinada em sentença. Em sede de Contrarrazões (ID. 25885801), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. I) Da possibilidade de julgamento monocrático Cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, verificando se tratar de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado, pode o Relator julgar de pronto a questão, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Além disso, quando houver entendimento dominante acerca do tema versado, o Relator também poderá julgá-lo monocraticamente, consoante disposto pela Súmula nº 568 do STJ (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Conforme estabelecido pelo Art. 926 do CPC, é dever dos tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. Assim, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de julgamento nesta Corte. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, decido monocraticamente, nos termos que seguem. II) Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua apreciação. III) Do Mérito O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade de negócio jurídico supostamente firmado entre os litigantes. A apelante alega que estava tendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de uma avença que não realizou com o banco réu. De início, importa consignar que se trata de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ, in verbis: Art. 3º, § 2°, CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJe de 08.09.2004). Dessume-se disso as seguintes consequências legais: a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva. Nesse sentido, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, faz-se necessária apenas a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa), exceto se configuradas as hipóteses excludentes previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 14 do CDC, quais sejam: tendo o fornecedor prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a demandante apresentou documentos, comprovando a efetivação dos descontos questionados. Tais documentos, ao serem analisados, atestam a veracidade das alegações iniciais quanto à incidência dos referidos abatimentos em seus proventos. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a celebração de contrato, quando realizado com qualquer das partes que não saiba ler nem escrever, independe de escritura pública. Ainda sobre o tema, houve a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, versando acerca da legalidade do empréstimo contratado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que, após ampla discussão, consolidou o seguinte entendimento: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Dorival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Assim, com base no referido IRDR, bem como na atual posição do STJ, verifica-se que não foi tolhida a autonomia de vontade da pessoa analfabeta em contratar, todavia se estabeleceu exigências visando a compensação de sua vulnerabilidade, de forma que, além da aposição de sua digital, conste a assinatura de um terceiro a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas. Isso, porque nas ações que versam sobre empréstimo consignado em que a parte autora é analfabeta, o art. 595, do Código Civil (CC/2002) dispõe que o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: CC/2002, art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse ponto, cabe destacar que a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, que é conferida por duas testemunhas que subscreverão o documento. No presente caso, observo que a parte autora é pessoa analfabeta. Logo, embora o banco possa dispor de variados meios para realizar seus contratos de empréstimos, não é razoável que a instituição financeira tenha a plena liberdade de escolha quando negocia com pessoa analfabeta, motivo pelo qual as exigências acima mencionadas devem ser observadas. Da análise do contrato e documentos juntados (ID. 25885525), caracterizada restou a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou a regular contratação do empréstimo, uma vez que não consta a assinatura a rogo, razão pela qual entendo que o instrumento contratual é inválido. Sobre a matéria, colaciono julgados desta Egrégia Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Pan S/A contra sentença da 37ª Vara Cível de Fortaleza que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Pedro da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas, condenar a instituição à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de conceder tutela de urgência e impor custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a presença de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil e o entendimento consolidado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, é inválido por vício na forma exigida para validade da manifestação de vontade. 4. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não comprova a regular contratação nem o repasse dos valores ao autor, inexistindo prova de conta bancária em nome deste na instituição indicada. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC), gerando dever de indenizar com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002. 6. Conforme modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS (STJ), a restituição do indébito deve ser simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aqueles realizados posteriormente, não sendo presumível a má-fé antes dessa data. 7. O valor total descontado de R$ 4.373,60 durante 70 meses, ainda que em parcelas mensais modestas, representa comprometimento relevante da renda da parte autora, configurando dano moral indenizável, pois ultrapassa mero aborrecimento. 8. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração e impacto do ilícito, sendo adequado o montante de R$ 3.000,00, conforme precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 9. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária sobre danos morais a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e sobre os danos materiais a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0126821-43.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) (destacou-se) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 804501876, citado na inicial, reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/recorrente, visto que, embora a instituição bancária/recorrida tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (fls. 150/154), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura a rogo, formalidade indispensável à validade do negócio jurídico. 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição bancária/recorrida. 6. Danos Morais - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com a instituição financeira/recorrida. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0007069-38.2017.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, que alegou a irregularidade na cobrança de tarifa bancária denominada "padronizados prioritários I". A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e em astreintes. 3. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta, conforme previsto no art. 595 do Código Civil, acarreta a nulidade do negócio jurídico. A instituição financeira não observou os requisitos formais, tornando inválido o contrato celebrado, nos termos dos arts. 166 e 168, §único, do Código Civil. 4. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 5. Repetição do Indébito: Os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o marco temporal estabelecido pelo STJ (30/03/2021), conforme o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ); 6. Danos Morais: Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário do autor, comprometendo seu sustento. Verifica-se que o cálculo arbitrado pelo magistrado da instância de origem, fixado em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), não destoou do importe habitualmente reconhecido nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, devendo, assim, ser mantido em sua integralidade, inclusive com relação à correção monetária e aos juros de mora. 7. As astreintes foram arbitradas em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, respeitando seu o caráter pedagógico e coercitivo, considerando o porte econômico da instituição financeira recorrente, sem, contudo, ultrapassar o valor da causa. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível - 0200644-49.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] Dessa forma, entendo que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. Assim, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação. Quanto à restituição do indébito, sabe-se que os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de contrato nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: CC/2002, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acrescente-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa. Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos da conta bancária da parte autora, em razão de contrato nulo, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los. Assim, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reformulado de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, houve modulação dos efeitos do julgado para que o entendimento seja aplicado apenas para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em 2017 e encerramento em 2023, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a decisão proferida no primeiro grau, para determinar que o banco apelado restitua de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro todas as parcelas descontadas no benefício da apelada que ocorreram após o dia 30/03/2021, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo nos termos da Súmula 43 do STJ. Quanto aos danos morais, a existência destes pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No caso, ao analisar o instrumento contratual (ID. 25885525), verifico que o prejuízo mensal experimentado pela parte autora/recorrente, correspondente a R$ 17,00 (dezessete reais), traduz quantia ínfima, sem demonstração de qualquer indício de comprometimento da renda da parte consumidora, motivo pelo qual concluo por inexistir um efetivo abalo capaz de repercutir sobre valores extrapatrimoniais, resumindo-se a ocorrência em mero aborrecimento a que ficam sujeitos todos aqueles que compartilham a vida em sociedade. Nesse sentido converge a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que, em reiterados julgados, reconhece que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral. A título exemplificativo, cito os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistência de contrato de empréstimo consignado nº 234061819, determinou restituição em dobro dos descontos ocorridos depois de 30/03/2021, aplicou prescrição quinquenal, deferiu compensação de valores (art. 368, CC) e fixou danos morais em R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) analisar se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada; (ii) definir o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros; (iii) verificar se podem ser afastadas a compensação de valores e a prescrição quinquenal determinadas pelo juiz a quo; e (iv) determinar se os danos morais fixados merecem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a parte que já teve o benefício da justiça gratuita concedido não precisa renovar o pedido a cada recurso ou instância. 4. A restituição em dobro do indébito deve seguir o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, que estabeleceu aplicação da devolução dobrada apenas para cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, sendo que as cobranças anteriores devem ser restituídas na forma simples. 5. A compensação de valores depositados pela instituição financeira deve ser mantida para evitar enriquecimento sem causa, conforme princípio positivado no art. 884 do CC/2002, ainda que o contrato seja declarado nulo. 6. O termo inicial da correção monetária, em relação aos danos materiais, deve incidir a partir de cada desconto indevido (momento do efetivo prejuízo), e os juros moratórios, em relação aos danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC/2002 e Súmulas 43 e 54/STJ). 7. Em casos de empréstimo consignado não reconhecido, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito é a data do último desconto indevido, aplicando-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Logo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. 8. Descontos em valores ínfimos, ainda que indevidos, não são capazes de ensejar reparação por dano moral, resumindo-se a mero aborrecimento da vida em sociedade, em atenção à regra da vedação à reforma para pior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da correção monetária, em relação aos danos materiais decorrentes de empréstimo consignado inexistente, deve incidir a partir de cada desconto indevido. 2. Os juros moratórios, em relação aos danos morais, devem incidir a partir do evento danoso, isto é, do primeiro desconto indevido". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §1º, VIII; CC/2002, arts. 368, 398 e 884; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/2/2015;; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, EAREsp 86.915; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/06/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0020407-05.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/07/2025, data da publicação: 10/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. VALOR IRRISÓRIO E TEMPO PARA DEMANDAR. BANCO APELANTE COMPROVOU TRANSFERÊNCIA DO VALOR. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita o promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo. Art. 595 do CC. Contrato declarado inexistente. 3. Danos morais não configurados. Valor da parcela de pequeno valor e grande lapso temporal entre o primeiro desconto e a data de ingresso em juízo demonstram que o fato descrito na inicial configura um mero aborrecimento incapaz de causar dano a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo. 4. Comprovados os descontos indevidos de valores na conta do demandante/apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser em dobro em relação aos descontos ocorrido após o dia 30/03/2021 e, na forma simples os ocorridos anteriores a esta data. 5. Recurso conhecido e dado parcial provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data assinatura eletrônica. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200599-83.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) Ainda, em relação à compensação de valores determinada na origem, não merece provimento o apelo da parte autora para afastar a determinação do juízo a quo em relação à compensação de valores, pois consta nos autos recibo de pagamento do montante depositado na conta da autora (ID. 25885523). Isso, porque, pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do CC/2002, aquele que enriqueceu indevidamente à custa de outrem deve restituir o que foi indevidamente auferido. Portanto, a compensação determinada na sentença não descaracteriza a nulidade do contrato, apenas impede o locupletamento indevido, devendo ser mantida. IV) Dispositivo Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida no que diz respeito à repetição do indébito que deverá ocorrer na sua forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos realizados nos proventos da consumidora após essa data, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, §11, CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 18:02

Mudança de Assunto Processual

29/07/2025, 18:01

Documento

29/07/2025, 17:56

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. APELANTE: FRANCISCA INACIO DOS REIS APELADO: BANCO PAN S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONSTATADA. BANCO NÃO SE DESINCUMBUIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Pan S/A, em face da Decisão Monocrática de ID. 28691064, concedendo provimento aos Embargos de Declaração opostos por Francisca Inácio dos Reis, com o fito de reformar a Decisão Monocrática de ID. 26954434, esta que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela autora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal reside em averiguar o acerto, ou não, da decisão monocrática de ID. 26954434 que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, reformando a sentença recorrida no que diz respeito à repetição do indébito que deverá ocorrer na sua forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos realizados nos proventos da consumidora após essa data, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Razões de decidir: 3. O banco agravante pleiteia a reforma da decisão, defendendo que: (i) a devolução dos valores descontados deve ocorrer apenas na forma simples; (ii) a data da citação no processo de conhecimento deve ser o termo inicial na contagem dos juros, em virtude de tratar-se de responsabilidade contratual. 4. É devida à consumidora a restituição simples dos valores eventualmente descontados até 30/03/2021, e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 5. Tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em 2017 e encerramento em 2023, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição deve ser simples para os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para todas as parcelas descontadas que ocorreram após a aludida data. 6. Quanto à irresignação recursal no tocante ao termo inicial para a contagem dos juros, ao contrário da tese apresentada pelo banco agravante, o caso em análise versa sobre responsabilidade extracontratual, de forma que deve ocorrer a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, perfeitamente aplicável ao caso. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, em conformidade com o voto do Relator. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Pan S/A, em face da Decisão Monocrática de ID. 28691064, concedendo provimento aos Embargos de Declaração opostos por Francisca Inácio dos Reis, com o fito de reformar a Decisão Monocrática de ID. 26954434, esta que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela autora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Em suas razões recursais (ID. 29848928), o Banco agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada determinou a devolução em dobro dos valores descontados da autora, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não identificou de forma concreta qualquer conduta do Banco que caracterize violação à boa-fé objetiva ou que demonstre má-fé na suposta cobrança indevida. Por tal razão, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja determinada (I) a devolução dos valores descontados apenas na forma simples e (II) a fixação da data da citação no processo de conhecimento como termo inicial da contagem dos juros, em virtude de se tratar de responsabilidade contratual. Despacho (ID. 30003216) determinou a intimação da agravada para se manifestar sobre o recurso. Ato contínuo, decorreu o prazo, sem que a autora nada tenha apresentado. Deixei de intimar a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de discussão eminentemente patrimonial. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. 2. MÉRITO A controvérsia recursal reside em averiguar o acerto, ou não, da decisão monocrática de ID. 26954434 que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, reformando a sentença recorrida no que diz respeito à repetição do indébito que deverá ocorrer na sua forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos realizados nos proventos da consumidora após essa data, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. O Banco agravante pleiteia a reforma da decisão, defendendo que: (i) a devolução dos valores descontados deve ocorrer apenas na forma simples; (ii) a data da citação no processo de conhecimento deve ser o termo inicial na contagem dos juros, em virtude de tratar-se de responsabilidade contratual. Quanto à forma da restituição, se simples ou em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp de n° 676608/RS, já havia pontuado o entendimento de que: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, ao ponderar as implicações da decisão ora destacada, o STJ, a despeito de considerar ser bastante o malferimento da boa-fé objetiva, modulou seus efeitos, estabelecendo que somente incidiria a repetição do indébito dobrada para pagamentos indevidos realizados em data posterior à publicação do acórdão (30/03/2021). Colaciona-se a ementa da decisão: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse panorama, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor. Entretanto, deve ser observada a modulação dos efeitos, de modo que somente caberá para os valores descontados posteriormente à 30/03/2021, data de publicação do acórdão paradigma. Logo, é devida à consumidora a restituição simples dos valores eventualmente descontados até 30/03/2021, e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. Em reforço, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em 2017 e encerramento em 2023, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição deve ser simples para os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para todas as parcelas descontadas que ocorreram após a aludida data. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravado, reformando-se a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de reforma da decisão monocrática anteriormente proferida, diante da alegação do agravante de que a matéria não poderia ser decidida de forma unipessoal, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC. Aduz, por fim, a inexistência de má-fé, requerendo que eventual repetição do indébito se dê de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tratando-se de matéria já pacificada por esta Corte, com precedentes uniformes que admitem o julgamento monocrático da condenação à restituição em dobro dos valores pagos em contratos de empréstimo, reafirma-se a legitimidade da decisão anteriormente proferida. 4. Quanto à restituição dos valores descontados, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, e, após essa data, devem ser restituídos em dobro. 5. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CDC, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJ-CE - Apelação Cível - 0050231-04.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador (a) Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00003783120188060147 Piquet Carneiro, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 11/06/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU NULIDADE CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por BANCO BMG S/A contra decisão monocrática que conheceu das apelações interpostas pelas partes e negou-lhes provimento, mantendo a sentença de primeiro grau que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade de contrato bancário não reconhecido pelo autor, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em erro ao manter a condenação imposta ao banco por ausência de comprovação da contratação; e (ii) analisar se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 3º, § 2º, e Súmula 297 do STJ, sendo a atividade bancária considerada prestação de serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que dispensa a demonstração de culpa, bastando a existência de falha na prestação do serviço, prejuízo e nexo causal. 5. A instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, tampouco a ocorrência de excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC. 6. É pacífico o entendimento do STJ de que o fornecedor responde por danos oriundos de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (Súmula 479/STJ). 7. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário e a ausência de prova de contratação, é devida a indenização por danos morais, os quais se presumem in re ipsa, pela violação à dignidade do consumidor. 8. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes da Corte para casos análogos. 9. A restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em benefícios previdenciários, quando não demonstrada a regularidade da contratação. 2. A reparação por danos morais é devida quando configurado o desconto não autorizado em verba alimentar, presumindo-se o abalo. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme fixado no EAREsp 676.608/RS. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186, 927 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02008226220228060043 Barbalha, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2025) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou nulo o contrato e determinou a restituição dos valores descontados, simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a majoração do valor fixado por danos morais e a restituição em dobro dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 500,00 foi considerado proporcional, considerando a multiplicidade de ações idênticas movidas pela autora. A devolução em dobro foi corretamente limitada a descontos após 30.03.2021, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição em dobro de valores cobrados indevidamente somente é devida a partir de 30.03.2021. A litigância contumaz justifica a fixação de valor reduzido para indenização por danos morais." (APELAÇÃO CÍVEL - 02002369620248060029, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/10/2024) Portanto, a restituição simples e em dobro foi escorreitamente ordenada na decisão monocrática agravada. Quanto à irresignação recursal no tocante ao termo inicial para a contagem dos juros, ao contrário da tese apresentada pelo banco agravante, o caso em análise versa sobre responsabilidade extracontratual, de forma que deve ocorrer a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, perfeitamente aplicável ao caso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CUMPRIDO. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EARESP Nº 676.608/RS (DJE 30/03/2021). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS ÍNFIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta pela autora, declarando a nulidade dos descontos impugnados e a cessação definitiva de sua realização, além de condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples e em dobro, os valores indevidamente cobrados. O pedido de indenização por danos morais, todavia, foi indeferido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) analisar se os recursos interpostos pelos litigantes cumpriram o ônus da impugnação específica; ii) verificar se a instituição financeira se desonerou da atribuição de comprovar a regularidade da relação jurídica que autorizava a realização de descontos a título de tarifa bancária; iii) definir se é cabível a restituição do indébito em dobro dos valores descontados e a imposição de dever de reparar os danos morais, assim como a sua extensão; iv) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária sobre a condenação; v) avaliar se os honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte autora devem ser arbitrados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em preliminar de contrarrazões, ambos os litigantes pugnaram pelo não conhecimento do recurso interposto pela parte adversa, por suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal. O exame das razões recursais, todavia, revela que os apelantes impugnaram os fundamentos da sentença, apresentando de maneira clara e objetiva as razões de sua inconformidade. Tal conduta atende ao disposto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, o que redunda na rejeição das preliminares suscitadas. 4. A autora se insurgiu contra a realização de descontos em sua conta bancária a título de tarifas, sob o pressuposto de que não teria anuído com a sua incidência. Embora a instituição financeira tenha apresentado instrumento contratual, a assinatura eletrônica nele aposta não contém os elementos exigidos para a sua validade, tais como autenticação por biometria facial e digital e informação de endereço de IP e geolocalização. Ademais, a sua legitimidade foi expressamente impugnada pela parte autora em sede de réplica, o que atrai a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.061, segundo o qual "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", o que não ocorreu. 5. A mera apresentação de microfilmagem de assinatura em documento apartado não tem o condão de representar a anuência com a adesão à contratação do pacote de serviços ora impugnado. 6. Estando comprovada a realização de descontos indevidos na conta bancária da autora, é devida a restituição dos valores a que se refere. Nesse âmbito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. O referido entendimento teve seus efeitos modulados, sendo aplicados somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. 7. No caso em exame, mostra-se acertada a decisão proferida pelo juízo de origem ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Isso porque restou evidenciada a violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, que procedeu a descontos diretos na conta da autora relativos à cobrança de tarifa cuja regularidade não logrou êxito em demonstrar. Os descontos, ainda, foram realizados em momento posterior ao marco temporal aludido. 8. Os descontos realizados na conta bancária da autora foram de apenas R$ 15,45 (quinze reais e quarenta e cinco centavos) mensais, não representando desfalque que represente lesão aos direitos da personalidade capaz de justificar condenação por danos morais. 9. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, uma vez que não amparado em instrumento contratual que o legitime, a correção monetária incidente sobre a condenação por danos materiais deve ser computada desde a data do efetivo prejuízo e os juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ. 10. Diante da ínfima representação financeira dos honorários advocatícios, possível a aplicação do disposto no art.85, § 8º, do CPC, para o fim de arbitrar a verba pelo critério da equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30005999120258060122, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/01/2026) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESCONTADOS 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL MANTIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e impôs os consectários legais correspondentes. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se incide prescrição parcial sobre os descontos realizados anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iv) examinar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (v) definir o termo inicial e o índice aplicável aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre a restituição do indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A prescrição, em hipóteses de descontos mensais e sucessivos, opera-se de forma continuada, renovando-se a cada desconto indevido, devendo alcançar apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. Reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo consignado, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. 5. A restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé quando a cobrança decorre de serviço não contratado, conforme entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Porém, a modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS restringe a aplicação da restituição em dobro às parcelas pagas após 30/03/2021.6. Os descontos indevidos incidentes mensalmente sobre o benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, no valor de R$ 90,10 por parcela, decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente, configuram prática abusiva que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente verba de natureza alimentar e vulnerando a dignidade da consumidora, o que caracteriza dano moral indenizável.7. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a natureza alimentar do benefício atingido, a condição pessoal da autora, a gravidade da conduta da instituição financeira e o caráter compensatório e pedagógico da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. 8. A correção monetária e os juros de mora foram ajustados de ofício, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais aplicáveis. Para os danos materiais, aplica-se o IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §1º, do Código Civil. Para os danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso, também pela Taxa SELIC deduzida do IPCA.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 932, VII, e 178; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º. (APELAÇÃO CÍVEL - 02001093220248060168, Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/01/2026) Nesse sentido, considerando que a decisão recorrida adotou entendimento em consonância com o ordenamento jurídico, entendo que deve ser mantido o decisum nos exatos termos prolatados. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Monocrática atacada. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. EMBARGANTE: FRANCISCA INACIO DOS REIS EMBARGADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisca Inácio dos Reis, com razões recursais sob ID. 27708043, visando sanar as omissões apontadas na Decisão Monocrática de ID. 26954434, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante em Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A. Em suas razões recursais, a embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto ao fracionamento dos honorários de sucumbência determinados em sentença, uma vez que não deveria se falar em sucumbência recíproca no presente caso. Por todo o exposto, requer o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios apontados na decisão, com a condenação do banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Regularmente intimada, a instituição bancária apresentou Contrarrazões, sob ID. 28358588, apontando a inexistência de qualquer vício na decisão monocrática embargada. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. I) Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO dos embargos de declaração e passo à análise do mérito. II) Do Mérito Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são espécie de impugnação de decisão judicial e destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, possuindo, assim, o objetivo de afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conclui-se que os Embargos de Declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. In casu, a embargante suscita a existência de omissão no julgado, notadamente quanto ao fracionamento dos honorários de sucumbência determinados em sentença, uma vez que não deveria se falar em sucumbência recíproca no presente caso. Nesse sentido, passo a integrar a fundamentação da decisão monocrática de ID. 26954434, para o fim de discorrer acerca dos fundamentos apresentados pela embargante que, supostamente, teriam o condão de afastar a sucumbência recíproca no caso em baila. A embargante discute a condenação recíproca em honorários advocatícios, pleiteando sucumbência mínima, com responsabilização exclusiva do banco embargado. Contudo, tal alegação não prospera, pois a parcial procedência do pedido resulta em sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem distribuídos e compensados conforme a sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O artigo supra disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores. Diante de tal situação, as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. Impende ressaltar, nos termos da jurisprudência do STJ, "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos." (REsp 1255315/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/09/2011). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPRESSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. ART. 86, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. A efetiva caracterização de omissão no acórdão embargado enseja o acolhimento do recurso integrativo para supressão desse vício. […] 4. Configurada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados na proporção do decaimento de cada um dos litigantes, de acordo com art. 86, caput, do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeitos infringentes. (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 1.844.245/RJ. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. DJe: 04/09/2024) (destacou-se) Assim já decidiu também este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Freitas Incorporações Imobiliárias Ltda. contra acórdão que julgou procedente a apelação dos promitentes compradores, reformando a sentença de primeiro grau e declarando a nulidade de cláusula contratual considerada abusiva, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores desembolsados. 2. A embargante alega contradição no acórdão quanto à inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, argumentando que houve sucumbência recíproca, e omissão quanto ao marco temporal da correção monetária e dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de contradição ao inverter a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sem considerar a sucumbência recíproca, e se houve omissão quanto ao marco temporal da correção monetária e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado incorreu em contradição ao inverter completamente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sem considerar a sucumbência recíproca das partes. Conforme o art. 86 do CPC, em caso de sucumbência recíproca, os honorários e custas devem ser distribuídos proporcionalmente, levando em consideração o grau de êxito de cada uma das partes. 5. Quanto à omissão, o acórdão não estabeleceu o marco temporal para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Conforme jurisprudência do STJ, a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Reforma-se o acórdão para determinar que cada parte arque com 50% das custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, e para suprir a omissão, fixando que a correção monetária incida a partir do desembolso e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. (Embargos de Declaração Cível - 0274444-43.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) (destacou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACORDÃO ATACADO. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Claro S/A contra acórdão desta relatoria às fls. 169/177, proferido nos autos da apelação n.º 0131900-42.2015.8.06.0001, na qual deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do aclaratório consiste em analisar se há contradição e obscuridade no Acórdão embargado com relação a inexigibilidade da cobrança e aos ônus sucumbenciais, posto que aplicou o art. 86, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022 do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entende-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Por sua vez, a contradição deve ser verificada na estrutura interna do julgado, e não contradição entre este e o posicionamento da parte, nem tampouco entre este e outras decisões do Tribunal. 4. No caso concreto, o embargante suscita que o acórdão desta Corte restou viciado ao declarar a inexigibilidade da cobrança. Além disso, ressalta que, em razão da parte embargada ter sucumbido na maior parte dos pedidos, está deveria arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorário, de forma exclusiva, na sua integralidade, nos termos do art. 86, § único, do CPC. 5. Quanto ao pedido de afastamento da inexigibilidade do débito, verifica-se que a matéria em comento não é capaz de caracterizar quaisquer dos vícios autorizativos da oposição de embargos de declaração, vez que o acórdão está clara e suficientemente fundamentado, sendo inadmissível a utilização dos aclaratórios como instrumento para promover a rediscussão nesse aspecto. A propósito a Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE. 6. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que estes possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo julgador, sem que configure reformatio in pejus. 7. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese em que autor e réu são parcialmente vencedores e perdedores. Diante de tal situação, as despesas processuais são distribuídas entre os litigantes proporcionalmente ao quantum em que decaíram. 8. Impende ressaltar, nos termos da jurisprudência do STJ, "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos." (REsp 1255315/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/09/2011). 9. Do exame detido nos pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que a autora, ora embargada, pleiteou a condenação da embargante a obrigação de fazer decorrente da inexigibilidade do débito objeto da demanda e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais. Logrando êxito quanto ao primeiro pedido. 10. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 11. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas para dar-lhe parcial provimento, reformando o acórdão para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar parte autora e parte ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma e honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada uma, suspensa a exigibilidade da cobrança com relação a parte autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido (Embargos de Declaração Cível - 0131900-42.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2025, data da publicação: 30/07/2025) Ressalta-se que, para a caracterização da sucumbência mínima, como pretendido pela embargante, é levado em consideração o número de pedidos julgados procedentes, e não os valores da condenação. Do exame detido nos pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que a autora, ora embargante, pleiteou a condenação da embargada à obrigação de fazer decorrente da inexigibilidade do débito objeto da demanda e a obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais, não logrando êxito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à parte dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, de forma que o reconhecimento da sucumbência recíproca no presente caso é medida que se impõe, e assim, mantida a decisão em todos seus termos. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, integrando a fundamentação da decisão embargada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento em qualquer tópico. Publique-se. Decorrido in albis prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008632-22.2019.8.06.0126. APELANTE: FRANCISCA INÁCIO DOS REIS APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Inácio dos Reis, contra a Sentença de ID. 25885784, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral na presente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A. Na petição inicial (ID. 25885504), a autora alegou que é titular de um benefício do INSS e que, sem ter dado causa ou celebrado instrumento contratual, constatou que estavam sendo descontadas parcelas do seu benefício pela instituição financeira requerida. Por essa razão, pleiteou a declaração da inexistência do referido negócio jurídico e do débito junto à instituição financeira, a repetição de indébito sobre o valor indevidamente descontado e a condenação da parte requerida em danos morais. Após o regular processamento do feito, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda (ID. 25885784), consoante dispositivo abaixo transcrito: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: A) Declarar a inexistência do contrato, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; B) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ). C) Determinar a compensação entre o valor depositado na conta da parte autora e a importância devida dano material pela instituição financeira ré, a qual será atualizada pelo INPC a partir do momento da transferência, devendo o excedente ficar com a parte correspondente. Entendendo pela existência de omissões, a instituição bancária apresentou Embargos de Declaração (ID. 25885792), os quais foram rejeitados, nos termos da sentença de ID. 25885795. Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação Cível (ID. 25885789). No mérito, sustenta a reforma da sentença para o fim de condenar o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, pugna pelo afastamento da compensação de valores determinada em sentença. Em sede de Contrarrazões (ID. 25885801), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. I) Da possibilidade de julgamento monocrático Cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, verificando se tratar de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado, pode o Relator julgar de pronto a questão, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Além disso, quando houver entendimento dominante acerca do tema versado, o Relator também poderá julgá-lo monocraticamente, consoante disposto pela Súmula nº 568 do STJ (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Conforme estabelecido pelo Art. 926 do CPC, é dever dos tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. Assim, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de julgamento nesta Corte. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, decido monocraticamente, nos termos que seguem. II) Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua apreciação. III) Do Mérito O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade de negócio jurídico supostamente firmado entre os litigantes. A apelante alega que estava tendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de uma avença que não realizou com o banco réu. De início, importa consignar que se trata de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ, in verbis: Art. 3º, § 2°, CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJe de 08.09.2004). Dessume-se disso as seguintes consequências legais: a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva. Nesse sentido, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, faz-se necessária apenas a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa), exceto se configuradas as hipóteses excludentes previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 14 do CDC, quais sejam: tendo o fornecedor prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a demandante apresentou documentos, comprovando a efetivação dos descontos questionados. Tais documentos, ao serem analisados, atestam a veracidade das alegações iniciais quanto à incidência dos referidos abatimentos em seus proventos. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a celebração de contrato, quando realizado com qualquer das partes que não saiba ler nem escrever, independe de escritura pública. Ainda sobre o tema, houve a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, versando acerca da legalidade do empréstimo contratado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que, após ampla discussão, consolidou o seguinte entendimento: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Dorival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Assim, com base no referido IRDR, bem como na atual posição do STJ, verifica-se que não foi tolhida a autonomia de vontade da pessoa analfabeta em contratar, todavia se estabeleceu exigências visando a compensação de sua vulnerabilidade, de forma que, além da aposição de sua digital, conste a assinatura de um terceiro a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas. Isso, porque nas ações que versam sobre empréstimo consignado em que a parte autora é analfabeta, o art. 595, do Código Civil (CC/2002) dispõe que o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: CC/2002, art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse ponto, cabe destacar que a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, que é conferida por duas testemunhas que subscreverão o documento. No presente caso, observo que a parte autora é pessoa analfabeta. Logo, embora o banco possa dispor de variados meios para realizar seus contratos de empréstimos, não é razoável que a instituição financeira tenha a plena liberdade de escolha quando negocia com pessoa analfabeta, motivo pelo qual as exigências acima mencionadas devem ser observadas. Da análise do contrato e documentos juntados (ID. 25885525), caracterizada restou a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou a regular contratação do empréstimo, uma vez que não consta a assinatura a rogo, razão pela qual entendo que o instrumento contratual é inválido. Sobre a matéria, colaciono julgados desta Egrégia Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Pan S/A contra sentença da 37ª Vara Cível de Fortaleza que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Pedro da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas, condenar a instituição à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de conceder tutela de urgência e impor custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a presença de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil e o entendimento consolidado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, é inválido por vício na forma exigida para validade da manifestação de vontade. 4. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não comprova a regular contratação nem o repasse dos valores ao autor, inexistindo prova de conta bancária em nome deste na instituição indicada. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC), gerando dever de indenizar com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002. 6. Conforme modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS (STJ), a restituição do indébito deve ser simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aqueles realizados posteriormente, não sendo presumível a má-fé antes dessa data. 7. O valor total descontado de R$ 4.373,60 durante 70 meses, ainda que em parcelas mensais modestas, representa comprometimento relevante da renda da parte autora, configurando dano moral indenizável, pois ultrapassa mero aborrecimento. 8. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração e impacto do ilícito, sendo adequado o montante de R$ 3.000,00, conforme precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 9. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária sobre danos morais a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e sobre os danos materiais a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0126821-43.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) (destacou-se) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 804501876, citado na inicial, reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/recorrente, visto que, embora a instituição bancária/recorrida tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (fls. 150/154), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura a rogo, formalidade indispensável à validade do negócio jurídico. 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição bancária/recorrida. 6. Danos Morais - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com a instituição financeira/recorrida. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0007069-38.2017.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, que alegou a irregularidade na cobrança de tarifa bancária denominada "padronizados prioritários I". A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e em astreintes. 3. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta, conforme previsto no art. 595 do Código Civil, acarreta a nulidade do negócio jurídico. A instituição financeira não observou os requisitos formais, tornando inválido o contrato celebrado, nos termos dos arts. 166 e 168, §único, do Código Civil. 4. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 5. Repetição do Indébito: Os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o marco temporal estabelecido pelo STJ (30/03/2021), conforme o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ); 6. Danos Morais: Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário do autor, comprometendo seu sustento. Verifica-se que o cálculo arbitrado pelo magistrado da instância de origem, fixado em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), não destoou do importe habitualmente reconhecido nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, devendo, assim, ser mantido em sua integralidade, inclusive com relação à correção monetária e aos juros de mora. 7. As astreintes foram arbitradas em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, respeitando seu o caráter pedagógico e coercitivo, considerando o porte econômico da instituição financeira recorrente, sem, contudo, ultrapassar o valor da causa. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível - 0200644-49.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] Dessa forma, entendo que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. Assim, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação. Quanto à restituição do indébito, sabe-se que os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de contrato nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: CC/2002, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acrescente-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa. Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos da conta bancária da parte autora, em razão de contrato nulo, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los. Assim, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reformulado de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, houve modulação dos efeitos do julgado para que o entendimento seja aplicado apenas para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em 2017 e encerramento em 2023, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a decisão proferida no primeiro grau, para determinar que o banco apelado restitua de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro todas as parcelas descontadas no benefício da apelada que ocorreram após o dia 30/03/2021, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo nos termos da Súmula 43 do STJ. Quanto aos danos morais, a existência destes pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No caso, ao analisar o instrumento contratual (ID. 25885525), verifico que o prejuízo mensal experimentado pela parte autora/recorrente, correspondente a R$ 17,00 (dezessete reais), traduz quantia ínfima, sem demonstração de qualquer indício de comprometimento da renda da parte consumidora, motivo pelo qual concluo por inexistir um efetivo abalo capaz de repercutir sobre valores extrapatrimoniais, resumindo-se a ocorrência em mero aborrecimento a que ficam sujeitos todos aqueles que compartilham a vida em sociedade. Nesse sentido converge a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que, em reiterados julgados, reconhece que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral. A título exemplificativo, cito os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistência de contrato de empréstimo consignado nº 234061819, determinou restituição em dobro dos descontos ocorridos depois de 30/03/2021, aplicou prescrição quinquenal, deferiu compensação de valores (art. 368, CC) e fixou danos morais em R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) analisar se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada; (ii) definir o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros; (iii) verificar se podem ser afastadas a compensação de valores e a prescrição quinquenal determinadas pelo juiz a quo; e (iv) determinar se os danos morais fixados merecem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a parte que já teve o benefício da justiça gratuita concedido não precisa renovar o pedido a cada recurso ou instância. 4. A restituição em dobro do indébito deve seguir o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, que estabeleceu aplicação da devolução dobrada apenas para cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, sendo que as cobranças anteriores devem ser restituídas na forma simples. 5. A compensação de valores depositados pela instituição financeira deve ser mantida para evitar enriquecimento sem causa, conforme princípio positivado no art. 884 do CC/2002, ainda que o contrato seja declarado nulo. 6. O termo inicial da correção monetária, em relação aos danos materiais, deve incidir a partir de cada desconto indevido (momento do efetivo prejuízo), e os juros moratórios, em relação aos danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC/2002 e Súmulas 43 e 54/STJ). 7. Em casos de empréstimo consignado não reconhecido, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito é a data do último desconto indevido, aplicando-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Logo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. 8. Descontos em valores ínfimos, ainda que indevidos, não são capazes de ensejar reparação por dano moral, resumindo-se a mero aborrecimento da vida em sociedade, em atenção à regra da vedação à reforma para pior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da correção monetária, em relação aos danos materiais decorrentes de empréstimo consignado inexistente, deve incidir a partir de cada desconto indevido. 2. Os juros moratórios, em relação aos danos morais, devem incidir a partir do evento danoso, isto é, do primeiro desconto indevido". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §1º, VIII; CC/2002, arts. 368, 398 e 884; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/2/2015;; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, EAREsp 86.915; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/06/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0020407-05.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/07/2025, data da publicação: 10/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. VALOR IRRISÓRIO E TEMPO PARA DEMANDAR. BANCO APELANTE COMPROVOU TRANSFERÊNCIA DO VALOR. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita o promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo. Art. 595 do CC. Contrato declarado inexistente. 3. Danos morais não configurados. Valor da parcela de pequeno valor e grande lapso temporal entre o primeiro desconto e a data de ingresso em juízo demonstram que o fato descrito na inicial configura um mero aborrecimento incapaz de causar dano a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo. 4. Comprovados os descontos indevidos de valores na conta do demandante/apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser em dobro em relação aos descontos ocorrido após o dia 30/03/2021 e, na forma simples os ocorridos anteriores a esta data. 5. Recurso conhecido e dado parcial provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data assinatura eletrônica. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200599-83.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) Ainda, em relação à compensação de valores determinada na origem, não merece provimento o apelo da parte autora para afastar a determinação do juízo a quo em relação à compensação de valores, pois consta nos autos recibo de pagamento do montante depositado na conta da autora (ID. 25885523). Isso, porque, pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do CC/2002, aquele que enriqueceu indevidamente à custa de outrem deve restituir o que foi indevidamente auferido. Portanto, a compensação determinada na sentença não descaracteriza a nulidade do contrato, apenas impede o locupletamento indevido, devendo ser mantida. IV) Dispositivo Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida no que diz respeito à repetição do indébito que deverá ocorrer na sua forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos realizados nos proventos da consumidora após essa data, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, §11, CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

22/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento

Todas as movimentações(109)