Cumprimento de sentença 0057297-32.2017.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0057297-32.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057297-32.2017.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: CLEISA MARIA DE ASSIS ARAUJOREPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ALVERNAZ GOMES - CE27210-A e LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS - CE20805-APOLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADALBERTO JORGE SILVA PORTO - RN19930-B Destinatários:FELIPE ALVERNAZ GOMES - CE27210-A e LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS - CE20805-A FINALIDADE: Intimar o(s) FELIPE ALVERNAZ GOMES - CE27210-A e LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS - CE20805-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "R.H. Devidamente intimada para cumprir o determinado na sentença prolatada nos autos, a fazenda pública apresentou o valor a ser pago em sua petição. A parte exequente, em sua petição de id. 115406227, manifestou concordância com o valor a ser pago. O pagamento devido pela Fazenda Pública segue rito diferenciado e dependendo do valor poderá ser efetuado sob o rito dos precatórios ou RPV. O artigo 100, §§ 3º e 4º, da Carta Magna prenuncia: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social". O constituinte derivando delegou ao legislador municipal a possibilidade de fixar o teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, limitando este teto ao valor máximo do benefício do regime geral de previdência social. Assim sendo, homologo o valor de R$ 171.073,54 (cento e setenta e um mil setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) e determino a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, a fim de que a União efetue o pagamento a título de Precatório/Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme art. 110, CF/88. a titulo de credito geral em nome do exequente Celsa Maria de Assis Araujo, inscrita no CPF nº 735.784.953-87, no valor de R$ 159.517,16 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e dezessete reais e dezesseis centavos). a título de honorários sucubenciais em nome de Leorgenis Alberto dos Santos Freitas, inscrito na OAB/CE sob o nº 20.805, com CPF nº 633.295.653-49, no valor de R$ 11.556,38 (onze mil quintos de cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Intimem-se as partes da presente decisão (05 dias). Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz de Direito Titular" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

17/03/2025, 00:00

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Documento

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