Apelação Cível 0177450-89.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0177450-89.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3072778/CE (2025/0391812-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA - CE014447 ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE038528 THAIS MIRELY ALVES DE OLIVEIRA - CE048784 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO RADUAN DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CHRISTIANE DO VALE LEITÃO - CE010569 THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE029558 ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES - CE042149 HELIO DAS CHAGAS LEITAO - CE045510 EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES - CE002331 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3072778/CE (2025/0391812-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA - CE014447 ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE038528 THAIS MIRELY ALVES DE OLIVEIRA - CE048784 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO RADUAN DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CHRISTIANE DO VALE LEITÃO - CE010569 THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE029558 ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES - CE042149 HELIO DAS CHAGAS LEITAO - CE045510 EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES - CE002331 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3072778/CE (2025/0391812-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA - CE014447 ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE038528 THAIS MIRELY ALVES DE OLIVEIRA - CE048784 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO RADUAN DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CHRISTIANE DO VALE LEITÃO - CE010569 THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE029558 ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES - CE042149 HELIO DAS CHAGAS LEITAO - CE045510 EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES - CE002331 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072778/CE (2025/0391812-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA - CE014447 ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE038528 THAIS MIRELY ALVES DE OLIVEIRA - CE048784 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO RADUAN DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CHRISTIANE DO VALE LEITÃO - CE010569 THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE029558 ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES - CE042149 HELIO DAS CHAGAS LEITAO - CE045510 EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES - CE002331 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:20

Redistribuição (sucessão)

12/01/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072778/CE (2025/0391812-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA - CE014447 ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE038528 THAIS MIRELY ALVES DE OLIVEIRA - CE048784 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO RADUAN DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CHRISTIANE DO VALE LEITÃO - CE010569 THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE029558 ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES - CE042149 HELIO DAS CHAGAS LEITAO - CE045510 EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES - CE002331 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072778/CE (2025/0391812-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA - CE014447 ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE038528 THAIS MIRELY ALVES DE OLIVEIRA - CE048784 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO RADUAN DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CHRISTIANE DO VALE LEITÃO - CE010569 THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE029558 ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES - CE042149 HELIO DAS CHAGAS LEITAO - CE045510 EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES - CE002331 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/12/2025.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:08

Redistribuição (sucessão)

01/12/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3072778/CE (2025/0391812-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA - CE014447 YASSER DE CASTRO HOLANDA - CE014781 AGRAVANTE: DVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE016445 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO RADUAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE029558 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3072778/CE (2025/0391812-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA - CE014447 YASSER DE CASTRO HOLANDA - CE014781 AGRAVANTE: DVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE016445 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO RADUAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE029558 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 22:50

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 22:50

Processo Encaminhado

01/10/2025, 17:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Diagonal Empreendimentos e Engenharia Ltda. - Agravado: Carlos Alberto Raduan de Oliveira - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMA 886/STJ. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. PARTICIPAÇÃO EM CONTEXTO APARENTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. INCURSÃO VEDADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC, POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 886 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A RECORRENTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330, II; 337, XI; E 485, VI, DO CPC, SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (I) AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS NÃO CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O AUTOR DA AÇÃO; (II) INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO SOCIETÁRIA OU GRUPO ECONÔMICO COM A INCORPORADORA CONTRATANTE; (III) EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL RESTRITA ÀS PARTES SIGNATÁRIAS DO CONTRATO. A PARTE AGRAVADA REFUTA TAIS ALEGAÇÕES, APONTANDO A ATUAÇÃO DA AGRAVANTE NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SUA INCLUSÃO OBJETIVA NA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO TEMA 886/STJ E DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ADEQUADAMENTE A RATIO DA TESE JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMA 886 DO STJ (RESP 1.345.331/RS), SEGUNDO A QUAL O ELEMENTO DEFINIDOR DA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSISTE NA RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, ALIADA À CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO - COM BASE NO CONTRATO E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECONHECEU QUE HOUVE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, PORQUANTO ALUSIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES, CUJA RETENÇÃO, TIDA POR INJUSTIFICADA, FORA ATRIBUÍDA À CONDUTA FALTOSA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, DESTACANDO O VOTO CONDUTOR, INCLUSIVE POR MENÇÃO AO CONTRATO, A CIRCUNSTÂNCIA DE RESTAR CONFIGURADA, PERANTE O CONSUMIDOR, A ATUAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESSE MODO, DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, AINDA QUE AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM O CONSUMIDOR, PORQUANTO DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA ENTREGA DO BEM. 5. O REEXAME DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA CONSTRUTORA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CORRELATOS, NO CASO CONCRETO, DEMANDARIA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. ALÉM DISSO, INCIDE A SÚMULA 5/STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA NÃO É OBRIGADO AO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE, SALVO QUANDO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A FORMAÇÃO DO PASSIVO." 2. "RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS IMPUTADOS INDEVIDAMENTE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E NA ANÁLISE FÁTICA DE SUA ATUAÇÃO NO EMPREENDIMENTO E CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, É INCABÍVEL, EM RECURSO ESPECIAL, A REAPRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, VEDADA PELAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ."_________________________________DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 1.030, I, "B", DO CPC; ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 886/STJ (RESP 1.345.331/RS); SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB: 38528/CE) - Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0177450-89.2017.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

18/08/2025, 00:00

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