Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: J. C. Comercio de Combustivel Ltda -
Apelado: Antônio Sergio Moreira - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, ALÉM DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA SIMULTANEIDADE ENTRE O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES; E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DESSA INTIMAÇÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EXIGEM QUE AS PARTES SEJAM PREVIAMENTE INTIMADAS SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, GARANTINDO-LHES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. A AUSÊNCIA DESSA INTIMAÇÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM SEU ARTIGO 10, VEDA DECISÕES-SURPRESA E IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO ANTES DE QUALQUER DECISÃO QUE POSSA AFETAR OS INTERESSES DAS PARTES.5. A SIMULTANEIDADE ENTRE O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS IMPEDE QUE AS PARTES TENHAM CIÊNCIA DA CONDUÇÃO DO PROCESSO E EXERÇAM SUA DEFESA ADEQUADAMENTE.6. ASSIM, EMBORA O JULGAMENTO ANTECIPADO SEJA CABÍVEL, A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS E O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR A LEGITIMIDADE E A VALIDADE DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A SIMULTANEIDADE ENTRE O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CARACTERIZA VÍCIO PROCESSUAL QUE ENSEJA A NULIDADE DA DECISÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 6º, 9º, 10 E 355.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 0207657-19.2023.8.06.0112, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; TJCE, AC Nº 0051275-53.2021.8.06.0084, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - João Alfredo Carneiro de Morais (OAB: 37009/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0157177-21.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -