Procedimento Comum Cível 0240146-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240146-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:24

Publicação

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ANASTACIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Réu REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros (4) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. n.º 0240146-20.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Vistos. Trata-se de ação em que o Autor busca, dentre outros pedidos, a condenação do(s) Réu(s) ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou de sua inclusão em plataformas de negociação de débitos. Compulsando os autos, verifico que a questão central desta demanda, especificamente a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, inclusive com a utilização de plataformas de renegociação, é objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos. O e. STJ afetou o Tema n. 1.264, com a seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, por meio de cobrança direta ou por inclusão do nome do devedor em plataforma de renegociação de débitos (como o 'Serasa Limpa Nome'), e se tal conduta é apta a configurar ilícito extrapatrimonial, notadamente ofensa aos direitos da personalidade." Em razão disso, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, reconhecida a identidade de matéria, impõe-se a paralisação do feito, na forma da lei. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, e em observância à determinação de afetação do Tema Repetitivo n. 1.264 do STJ. Anote-se a suspensão no sistema de acompanhamento processual (CNJ). Cumpra-se e aguarde-se o julgamento definitivo do paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

04/12/2025, 19:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 18:45

Expedida/Certificada

04/12/2025, 18:45

Recurso Especial repetitivo

24/11/2025, 15:05

Petição

15/09/2025, 19:13

Petição (Renúncia de mandato)

09/07/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:56

Petição

23/04/2025, 17:40

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Petição

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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