Monitória 0256365-11.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0256365-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0256365-11.2024.8.06.0001. Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: HAROLDO FERREIRA MAIA JUNIOR DESPACHO R.H. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de ID: 201263433, no prazo de 05 dias. Intime(m)-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

12/06/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 02:00

Petição

01/04/2026, 11:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2026, 11:43

Documento

19/03/2026, 16:10

Documento

13/03/2026, 10:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:23

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 14:13

Mero expediente

05/02/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 10:11

Petição

03/02/2026, 11:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:25

Publicação

21/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0256365-11.2024.8.06.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: HAROLDO FERREIRA MAIA JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO COM AMPARO NO ART. 290 DO CPC. QUITAÇÃO DA EXAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO Nº 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição do feito com amparo no art. 290 do CPC, após intimar o autor para quitar as custas processuais. II. Questão em Discussão 2.Discute se o pagamento das custas processuais após a prolação da sentença possibilita a retomado do curso da ação monitória. II. Questão em Discussão 3.O Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional ao julgar o tema repetitivo nº 676, com o objetivo de discutir a "(i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição", proferindo a seguinte tese: "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". 4.Aplicação, por analogia, do tema repetitivo antes transcrito à hipótese dos autos, na qual o autor foi intimado para recolher as custas processuais e comprovou o cumprimento da exação após a sentença, podendo ser reconhecida quando do juízo de retratação previsto no § 7º do art. 485 da Lei Processual Civil. IV. Dispositivo 5.Apelação conhecida e provida. Tese de Julgamento: "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". Dispositivos Citados: Artigos 290 e 485, § 7, do CPC. Precedentes Citados: Tese Repetitiva nº 676 do STJ e Apelação nº 0246904-49.2023.8.06.0001 (Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, DJE 17/06/2024) ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação aforada pelo Banco Santander (Brasil) S/A requestando a reforma das sentenças (Id's 19487404 e 19487421) da lavra do Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que extinguiu a lide sem análise do mérito com amparo no art. 290 do CPC porque o autor foi intimado para pagar as custas processuais e não apresentou o comprovante de quitação. O apelante alega nas razões recursais (Id 19487427) que efetivou o pagamento das custas processuais, manifestando o interesse na continuidade do trâmite dos autos. Requesta a reforma da decisão, juntando as guias do preparo (Id's 19487426 e 19487428). É o relatório. VOTO Recurso que atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dele conheço. A sentença extinguiu a lide sem resolução do mérito com fulcro no art. 290 CPC, ou seja, por ausência de pagamento das custas processuais, após intimado. No caso em apreciação, o autor/apelante ingressou com ação monitória (Id 19487389), todavia, após ser intimado para quitar as despesas processuais iniciais (Id's 19487399 e 19487398), deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado, ensejando a sentença que cancelou a distribuição do processo. Porém, as guias de pagamento das custas processuais foram quitadas após a intimação da sentença, como mostram os comprovantes constantes dos Id's 19487406 a 19487408), porém, antes da interposição da apelação. Em casos como o destes fólios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional ao julgar o tema repetitivo nº 676, com o objetivo de discutir a "(i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição", proferindo a seguinte tese: Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Transcrevo julgado do Tribunal da Cidadania acolhe o entendimento acima exposto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". (REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015.). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022) In casu, o pagamento das custas processuais procedido nos autos antes do ajuizamento do apelo poderia ter sido objeto da decisão de retratação prevista no § 7 do art. 485 da Lei Processual Civil. Em caso análogo, julgado no âmbito da Segunda Câmara de Direito Privado deste tribunal, sob a minha relatoria, o colegiado confirmou a adoção da tese uniformizada, como se verifica da ementa do acórdão abaixo transcrita: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DESTINADA À DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NECESSÁRIA PARA A CITAÇÃO DO REQUERIDO NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, IV, DO CPC. QUITAÇÃO DA EXAÇÃO ANTES DA PROPOSIÇÃO DO APELO. TEMA REPETITIVO Nº 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional ao julgar o tema repetitivo nº 676, com o objetivo de discutir a "(i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição", proferindo a seguinte tese: "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". - Aplicação, por analogia, do tema repetitivo antes transcrito à hipótese dos autos, na qual o autor foi intimado para recolher as custas com a diligência do Oficial de Justiça, comprovou o cumprimento da exação a destempo, podendo ser reconhecida quando do juízo de retratação previsto no § 7º do art. 485 da Lei Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação nº 0246904-49.2023.8.06.0001, julgado em 05/06/2024, DJE 17/06/2024) Isto posto, conheço e dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação monitória, comprovado o pagamento das custas processuais. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

13/05/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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