Procedimento Comum Cível 0624938-68.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0624938-68.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 11:35

Definitivo

11/07/2025, 11:35

Mero expediente

02/07/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:49

Trânsito em julgado

26/05/2025, 16:49

Recebimento

16/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ricardo Sá Benevides Magalhães - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, EXCLUINDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA DE 2%, MANTENDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.O RECORRENTE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA, NOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REQUER GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECURSO ATAQUE DE FORMA ESPECÍFICA E DIRETA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (CPC, ART. 1.010, II E III).5. NO CASO, O RECORRENTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS GENÉRICOS, SEM DEMONSTRAR ERRO NA SENTENÇA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADEQUADA.6. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 43/TJCE, SÚMULA Nº 182/STJ E SÚMULA Nº 283/STF, QUE VEDAM O CONHECIMENTO DE RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿É INADMISSÍVEL O RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43/TJCE; SÚMULA 182/STJ; SÚMULA 283/STF.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624938-68.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE VOTO.FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho (OAB: 6427/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)

16/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2021, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 16:46

Ato ordinatório

30/11/2021, 16:45

Mero expediente

26/11/2021, 21:45

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 16:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 20:08

Ato ordinatório

28/10/2021, 01:37

Documentos

Intimação de acórdão

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ricardo Sá Benevides Magalhães - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, EXCLUINDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA DE 2%, MANTENDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.O RECORRENTE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA, NOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REQUER GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECURSO ATAQUE DE FORMA ESPECÍFICA E DIRETA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (CPC, ART. 1.010, II E III).5. NO CASO, O RECORRENTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS GENÉRICOS, SEM DEMONSTRAR ERRO NA SENTENÇA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADEQUADA.6. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 43/TJCE, SÚMULA Nº 182/STJ E SÚMULA Nº 283/STF, QUE VEDAM O CONHECIMENTO DE RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿É INADMISSÍVEL O RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43/TJCE; SÚMULA 182/STJ; SÚMULA 283/STF.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624938-68.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE VOTO.FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho (OAB: 6427/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)

16/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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