Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000847-91.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000847-91.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: E. D. R. D. S., FILOMENA NETA ROCHA DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000847-91.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Emanoel Davi Rocha dos Santos, representado por sua genitora, Filomena Neta Rocha da Silva, em face do Estado do Ceará. A parte autora alega que é portadora de rinite alérgica e asma, necessitando do procedimento clínico denominado Imunoterapia Alérgeno Específica, conforme prescrição médica, cujo custo ultrapassa R$ 8.000,00, inviabilizando o custeio pelos seus próprios meios. Relata que não conseguiu acesso ao tratamento pela via administrativa, sendo informada de que somente por decisão judicial o procedimento seria fornecido. Requer, assim, tutela antecipada para que o réu forneça o tratamento prescrito, com confirmação ao final. Com a petição inicial, anexou documentos comprobatórios, incluindo laudo médico e declaração de hipossuficiência financeira. Em despacho anterior, foi determinada a consulta ao NAT-JUS Nacional para emissão de nota técnica sobre a questão. A resposta técnica consta no ID 130548942, na qual a solicitação foi analisada. É o breve relato. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a Nota Técnica emitida pelo NAT-JUS concluiu que não há elementos técnicos suficientes para justificar a urgência do pedido. Destaca-se, entre outros pontos, que a prescrição não indicou extrato alergênico padronizado, preferencialmente monoterapia e não foram detalhados critérios de falência terapêutica de medicamentos disponíveis no SUS, como corticoides e anti-histamínicos. A nota também apontou que a imunoterapia alérgeno específica exige critérios rigorosos, incluindo diagnóstico detalhado e falência de alternativas terapêuticas, os quais não foram devidamente demonstrados nos documentos anexados. Ademais, o laudo médico apresentado não esclarece de forma fundamentada a inviabilidade de outras opções terapêuticas disponíveis no SUS, tampouco detalha a urgência do tratamento requerido. Ademais, como destacado na nota técnica, o autor nem mesmo apresentou documentação comprobatória da negativa administrativa do fornecimento da tecnologia e não anexou solicitação pendente de análise pela CONITEC. Dessa forma, com base no parecer técnico desfavorável do NAT-JUS e na ausência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e a urgência necessária, indefiro o pedido de tutela de urgência. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO: I. Diante da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, caput e §§ 2º e 3º do CPC - Código de Processo Civil), defiro os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. II. Considerando a natureza indisponível do pedido, deixo de designar audiência de conciliação. III. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (ou, considerando o prazo em dobro previsto no artigo 183 do CPC, 30 (trinta) dias) e terá início a partir da citação. Advirta-se ainda o ente municipal de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), devendo ainda o réu especificar as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide (CPC, art. 336). IV. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar.as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide Intime-se as partes da presente decisão. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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