Execução de Título Extrajudicial 0000537-20.2008.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000537-20.2008.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:13

Publicação

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO AFONSO MAGALHAES DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000537-20.2008.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial intentada pelo BNB em face JOAO AFONSO MAGALHAES. Consta em ID 102231529 auto de penhora e deposito de um corpo de terra de criar e plantar, sito no lugar denominado "Camará", nesta comarca, medindo 71,6 hectares de área superficial. Em petição de ID 102228471 a parte executada alegou que o imóvel penhorado é bem de família, portanto, insuscetível de penhora e, em ID 155346089 alegou que o imóvel também é impenhorável por ser pequena propriedade rural. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a improcedência da tese defensiva, tendo em vista ausência de provas a fim de caracterizar que o bem penhorado é impenhorável (ID 166414990). 1. DO BEM DE FAMÍLIA Registre-se, inicialmente, que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, mediante simples petição. Tratando do bem de família, o ordenamento jurídico pátrio estabelece duas modalidades: o bem de família legal e o bem de família voluntário. O bem de família legal tem proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 e é consectário da vontade do Estado de proteger a entidade familiar, com finalidade eminentemente social, visando assegurar à família o mínimo existencial sob o aspecto da habitação e moradia, como expressão e garantia constitucional da dignidade humana. Já o bem de família voluntário é aquele previsto no artigo 1.711 do Código Civil. Todavia, não é dispensável a comprovação da destinação do imóvel para a residência da entidade familiar, sendo, pelo contrário, exigida a demonstração da efetiva utilização do bem para moradia familiar. Portanto, é evidente que quando se fala em bem de família, trata-se do bem principal, do qual toda a família imediata de primeiro grau faz usufruto, seja ela apenas o casal ou entidade familiar maior, é também bem protegido por legislação e constituição, e não pode ser penhorado. Cumpre destacar, por fim, que a finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim salvaguardar a entidade familiar no seu conceito mais amplo, sendo seu escopo definitivo a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: a moradia. Pois bem, O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Por sua vez, a Súmula n º 364 do Superior Tribunal de Justiça determina que "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas" (Súmula n. 364, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008). Vejamos a jurisprudência do Tribunal da Cidadania sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. AVERBAÇÃO DA PENHORA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/05/2022, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 26/01/2023 e conclusos ao gabinete em 24/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir se, vedada a expropriação, é possível a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família. 3. A impenhorabilidade do bem de família não significa somente que o bem não pode ser expropriado para satisfação do credor. A determinação do art. 1º da Lei 8.009/90 implica em reconhecer que, no processo executório, o bem de família nem mesmo pode ser indicado à penhora. 4. A penhora de bem de família é ato inválido, que não se perfectibiliza e, por conseguinte, não pode ter consequências para o mundo jurídico, não havendo que se falar em expropriação. 5. Inadmissível que o credor realize a averbação da penhora no registro imobiliário do bem de família, mesmo que seja vedada a sua expropriação, haja vista que a penhora é inválida por desrespeitar norma de ordem pública positivada na Lei 8.009/90. 6. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 7. Recurso especial de LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido; e recurso especial de PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL conhecido e provido.(REsp n. 2.062.315/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). (grifei) Não é diferente o posicionamento deste E. TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL NO QUAL RESIDEM A FILHA DO AGRAVANTE E A SUA GENITORA. IMPENHORABILIDADE. - O art. 1º e o seu § único da Lei nº 8.009/1990 dispõem que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei", e que "A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados" - Demonstrado que no imóvel penhorado residem a filha do recorrente a genitora desta, resta caracterizado o bem de família, posto que a Súmula nº 364 do STJ dispõe que "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas" - Certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza provam que se trata do único bem da propriedade do agravante, no qual reside o seu núcleo familiar, não sendo devida a penhora deste - Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0640490-07.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR EM QUE RESIDE A ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Fernando Paulo Nogueira Brito Bastos em desfavor de Raquel Mendes Serejo, contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no Cumprimento de Sentença de nº 0394870-22.2000.8.06.0001. 2. Cinge-se a controvérsia acerca de o imóvel objeto da lide constituir, ou não, bem de família, o que ensejaria sua impenhorabilidade. 3. Para que um imóvel constitua bem de família e goze da proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele se percebiam frutos destinados à subsistência da família. 4. In casu, as Certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza e de Caucaia provam que se trata do único bem da propriedade do agravante, no qual reside o seu núcleo familiar. Referidos documentos, como também a conta telefônica da operadora Vivo em nome do recorrente, são capazes de comprovar o caráter de bem de família do referido imóvel, não sendo devida a penhora deste. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06251479720248060000 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). (grifei) No caso em tela, a parte executada nada anexa como provas, apenas argumentar que o imóvel é bem de família, poderia anexar faturas de serviços de água e luz, além de pagamento de IPTU, entre outros, ônus que lhe competia, o que não ocorreu. Assim, a nosso sentir, a parte executada não conseguiu comprovar que o imóvel penhorado é bem de família, devendo a penhora ser mantida. 2. DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL Por sua vez, a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural trabalhado pela família está prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, vejamos: CF88. Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. CPC/Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Assim, para que o imóvel rural dado em garantia no título ora executado seja considerado impenhorável, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, se tratar de pequena propriedade rural e ser trabalhada pela família. Observa-se então, que a moradia no imóvel é irrelevante. Ademais, a lei nº 8629/93, conceituou a pequena propriedade rural da seguinte forma: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Neste sentido também dispôs a lei nº 11326/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; Insta salientar que o valor do módulo fiscal irá variar de acordo com cada município, atendendo-se as peculiaridades de cada região. No presente caso, temos que se tratando de imóvel situado no Município de Boa Viagem - CE, o módulo fiscal corresponderá a 50 hectares, conforme informado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente em seu sítio eletrônico (https://www.semace.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/46/2014/09/modulo-fiscal-cear%C3%A1-1.pdf). Temos, pois, que para ser considerada pequena propriedade rural nesta comarca, o imóvel deverá possuir até 200 hectares. No caso em tela o imóvel penhorado de ID 102231529 possui 71,6 hectares, preenchendo assim o primeiro requisito para o enquadramento como pequena propriedade rural. Quanto ao requisito de ser trabalhada pela família, compete ao executado juntar documentos a fim de comprovar o preenchimento deste requisito. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.913.234 - SP (2020/0185042-8): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. " (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) (grifei). No caso em tela o executado nada apresentou para provar que a propriedade em questão é explorada pela família. Assim, não está comprovado o segundo requisito a caracterizar a pequena propriedade rural. Por fim, importante ainda ressaltar que o STF já decidiu sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo sendo dado em garantia hipotecária, vejamos: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização".(STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). (grifei) Assim, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável e, em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção. Diante do exposto, REJEITO a tese defensiva do executado ante a ausência de comprovação que a propriedade penhorada é trabalhada pela família e, por consequência, deixo de reconhecer como sendo pequena propriedade rural para os fins legais. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Por fim, não havendo recurso INTIME-SE o exequente, para requerer o que entender cabível para o prosseguimento da presente execução, prazo 5 (cinco) dias. Após, autos conclusos para deliberações. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 08:31

Expedida/Certificada

05/12/2025, 08:28

Expedida/Certificada

05/12/2025, 08:28

Outras Decisões

01/12/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 12:31

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:51

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:47

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:18

Publicação

11/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

—

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Expedida/Certificada

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