Monitória 3040120-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3040120-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu REU: ANA CLAUDIA MARTINS TEIXEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 3040120-52.2024.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA em face de Ana Claudia Martins Teixeira, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora afirma ser sociedade cooperativa de economia e crédito mútuo, sem fins lucrativos, atuante na concessão de crédito a seus associados, mediante adesão ao Contrato de Abertura de Crédito e ao Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento, instrumentos disponibilizados de forma digital, registrados em cartório e que preveem a contratação de operações por meios verbal, escrito, telefônico ou eletrônico. Sustenta que a ré, na condição de associada/cooperada, aderiu às cláusulas contratuais e celebrou dois contratos de empréstimo: o de nº 5011755/21, firmado em 28/03/2021, no valor de R$ 55.347,90, parcelado em 72 prestações, e o de nº 5936157/23, celebrado em 05/05/2023, no valor de R$ 21.285,51, a ser pago em 60 parcelas. Afirma que os valores foram creditados em conta bancária de titularidade da ré e que as prestações seriam debitadas automaticamente na data do recebimento de seus proventos. Alega que a ré se tornou inadimplente ao não manter saldo suficiente para os débitos mensais, ocasionando estornos reiterados, aplicação de encargos contratuais, multa de 2% e vencimento antecipado da dívida, cujo saldo, em 14/11/2024, alcançou R$ 62.468,24. Defende que a documentação apresentada constitui prova escrita apta a embasar ação monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC, razão pela qual requer a expedição de mandado de pagamento, a constituição do título executivo judicial em caso de inadimplência ou rejeição dos embargos, além da condenação da ré ao pagamento do débito, custas e honorários advocatícios. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's. 129326309/129326323. Emolumentos processuais recolhidos sob id. 135477578. Por meio de Decisão Inaugural (id. 163050364), determinou-se a expedição de mandado monitório. A parte ré opôs embargos à ação monitória (id. 169754754), arguindo preliminarmente o deferimento da justiça gratuita e da tempestividade, afirmando que o prazo somente se iniciaria a partir da citação. Alegou, ainda, ser desnecessária a garantia do juízo, nos termos do art. 702 do CPC, bem como suscitou a inadequação da via eleita, defendendo a carência da ação monitória. No mérito, a embargante afirmou que a documentação apresentada pela autora seria insuficiente para comprovar a existência do crédito, por se tratar de prova unilateral e destituída de manifestação expressa de vontade, sustentando que cadastro de associado, contrato de mútuo sem assinatura e extratos bancários não configurariam prova escrita apta nos moldes do art. 700 do CPC. Ainda, a embargante alegou dificuldades financeiras e condições pessoais que teriam impossibilitado o adimplemento das parcelas, requerendo o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação monitória, a revisão dos encargos contratuais, a concessão da justiça gratuita, a produção de provas por todos os meios admitidos e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. Impugnação aos embargos monitórios em id. 200361427 Autos vieram em conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, incisos I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Consequentemente, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre apreciar as preliminares arguidas em sede de embargos. I - Justiça Gratuita a Embargante Em sede de embargos, a parte embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Acerca da concessão do benefício, explica o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, não constando nos autos prova em contrário a alegada hipossuficiência, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte ré. II - Inadequação da Via Eleita Afasto a alegação de inadequação da via eleita, porquanto a ação monitória é cabível sempre que houver prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC, hipótese que, em tese, se amolda ao caso concreto. De todo modo, a suficiência e idoneidade da documentação apresentada serão examinadas de forma mais detida quando da análise do mérito a seguir, não havendo falar, em preliminar, em carência da ação. Mérito De início, cumpre esclarecer que a ação monitória constitui procedimento especial pelo qual o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, busca receber quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a prova escrita que aparelha a demanda deve evidenciar, de plano, a certeza e a liquidez do suposto débito, possibilitando ao magistrado reconhecer a probabilidade do direito alegado. Imprescindível salientar que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 247, segundo a qual "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso em exame, a controvérsia decorre das operações de crédito firmadas entre as partes, na qualidade de cooperada, consubstanciadas nos Empréstimos nº 5011755/21 e nº 5936157/23. A parte autora sustenta que o réu contratou dois empréstimos: o de nº 5011755/21, firmado em 28/03/2021, no valor de R$ 55.347,90, parcelado em 72 prestações, e o de nº 5936157/23, celebrado em 05/05/2023, no valor de R$ 21.285,51, a ser pago em 60 parcelas. Alega que as obrigações não foram adimplidas, razão pela qual afirma existir saldo devedor apurado em 14/11/2024 no montante de R$ 62.468,24 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), valor cuja exigibilidade busca ver reconhecida por meio da presente ação monitória, instruída com contrato de abertura de crédito de trato sucessivo (id. 129326318 e ss), contratações de mútuos realizadas (id. 129326311 e 129326313), cadastro do associado (id. 129326310) e extratos de movimentações (id. 129326315 e 129326316). Há de se destacar, ainda, que os extratos de movimentação acostados aos autos (id's. 129326315 e 129326316) discriminam, de forma pormenorizada, a data da disponibilização dos valores, bem como a evolução do débito em decorrência do inadimplemento, com incidência dos encargos contratuais, juros e multa, totalizando, em 14/11/2024, o montante de R$ 62.468,24 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), evidenciando a liquidez e exigibilidade do crédito perseguido. Por sua vez, a parte ré, ao opor embargos monitórios, embora sustente a suposta insuficiência da documentação apresentada e alegue a exorbitância dos encargos contratuais, acaba por reconhecer a existência do débito, limitando-se a justificar o inadimplemento por dificuldades financeiras enfrentadas, sem infirmar concretamente a origem da obrigação. A propósito, ao suscitar, em essência, excesso de cobrança, incumbia à embargante observar o ônus previsto no art. 702, §2º, do CPC, indicando o valor que entendia devido e instruindo sua insurgência com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, providência da qual não se desincumbiu. Ao revés, formulou impugnação genérica, sem apontar o montante incontroverso ou demonstrar objetivamente eventual excesso, circunstância que fragiliza a tese defensiva e reforça a pretensão autoral. Assim, restou incontroverso que a REQUERIDA realizou a contratação do mútuo perante o REQUERENTE. Logo, a documentação apresentada é suficiente para instruir o feito monitório, visto que demonstra a dívida contraída com a identificação do valor devido e seus encargos, como valores, taxas e prazos. No mais, presume-se que no momento da subscrição da avença houve conhecimento do teor do contratado entre as partes, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, vez que não desnaturada por suposta lesão contratual. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema, como os da proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), da segurança jurídica (art. 5º caput da CF/88), da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Nesse sentido, entende o nosso E.TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO POLO REQUERIDO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO VINDICADO PELO AUTOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Sandra Mara Belem, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação monitória nº 0258528-03.2020.8.06.0001, rejeitou os embargos apresentados pela ora apelante e julgou procedente o pleito autoral proposto por Cooperforte - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo de Funcionarios de Instituiçoes Financeiras Publicas Federais Ltda. 2. O manejo da ação monitória prescinde do rigorismo formal e pode ser proposta por quem afirma ser credor, com base em prova escrita sem força executiva, a fim de exigir do devedor o cumprimento da obrigação inadimplida, nos termos do art. 700 do CPC. 3. Preliminarmente, no que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária, nota-se que desde a apresentação dos embargos monitórios a parte demandada solicita a concessão do benefício, e traz aos autos documentos que comprovam a sua situação de hipossuficiência, o que recomenda o deferimento da benesse. 4. No mais, conquanto seja possível, em sede de defesa, discutir eventuais abusividades de encargos dos contratos renegociados, nos termos da Súmula 286 do STJ, é indispensável a especificação das obrigações contratuais controvertidas, não se admitindo o pedido genérico de revisão, conforme o enunciado da Súmula 381 do STJ: ¿Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.¿ 5. In casu, o polo recorrente apesar de alegar a cobrança em excesso tendo em vista a existência de taxas de juros abusivos, atualização monetária inaplicável, além de capitalização mensal de juros e comissão de permanência, não declarou o valor que entende correto e nem apresentou os cálculos do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC. 6. Além disso, dispor apenas em sede de apelação sobre a ocorrência de pagamento parcial da dívida configura-se como inovação recursal, fato que afronta, precipuamente, o princípio do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a parte autora discorre, na exordial, justamente sobre o inadimplemento após serem debitados algumas quantias junto à conta corrente da suplicante. 7. No todo, não se negou existência da relação jurídica e do contrato inadimplido que deu origem ao litígio. Destarte, infere-se que o apelante não se desincumbiu minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo apelado. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, a constituição de pleno direito do título executivo judicial é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade judiciária ao polo recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº. 0258528-03.2020.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0258528-03.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024)[g.n] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Roberval de Carvalho Fontenelle contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Cooperforte ¿ Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda., condenando o réu ao pagamento de R$ 36.004,65, com correção monetária pelo INPC desde a citação, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade recursal, em especial o princípio da dialeticidade; (ii) examinar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente confronte os fundamentos da decisão impugnada, apresentando razões específicas que evidenciem o desacerto do julgado. A apelação limitou-se a reiterar argumentos genéricos já apresentados nos embargos monitórios, sem impugnação concreta aos fundamentos adotados pelo juízo de origem, especialmente quanto à validade do título executivo e à ausência de proposta de pagamento ou valor considerado devido. A ausência de impugnação específica configura inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o apelante demonstrou hipossuficiência por meio de documentos, fazendo jus ao benefício nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A pessoa natural que comprova situação de hipossuficiência faz jus à concessão da justiça gratuita. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02271997020208060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/05/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2025)[g.n] Quanto a cumulação da cobrança de multa e juros moratórios, é devidamente cabível ante a distinção da natureza juridica, haja vista que a multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO CONTRATO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM COBRANÇA. PREVISÃO DE RECIPROCIDADE. ART. 51, INCISO XII, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE NO CONTRATO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO COBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LIVRE ESCOLHA. PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 119/124, que julgou improcedentes os pedidos contidos na presente Ação Ordinária Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse de Veículo. 2. Quanto aos juros remuneratórios, o encargo cobrado no contrato ora impugnado foi de 28,07% a.a., ao passo que a taxa média de juros das operações de crédito da mesma natureza (Série 20749), para setembro de 2019, era de 19,79% a.a., superando, assim, em 8,28 pontos percentuais, o que se mostra abusivo à luz da jurisprudência desta e. Primeira Câmara de Direito Privado. 3. É entendimento consolidado no STJ a admissibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos firmados com instituição financeira, se expressamente pactuada. O entendimento também adotado pela Corte Superior é o de que atende ao requisito em questão a clara disposição das taxas mensais e anuais incidentes no pacto, podendo o contratante deduzir referida capitalização se restar evidente que a taxa de juros anual é mais de doze vezes superior à mensal (Enunciado nº 541 da súmula do STJ). Diante disso, pode-se considerar que no espelho do contrato de fls. 116/117 os contratantes celebraram, expressamente, a periodicidade superior à anual, vez que a taxa de juros remuneratórios mensal e anual foram fixadas em 2,08% e 28,07%, respectivamente, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. 4. A cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa não é vedada, estando vedada apenas a cobrança desses encargos juntamente com a comissão de permanência. Nesse sentido, a Súmula nº 472 do STJ: ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual¿. 5. No que se refere à exigibilidade das despesas com cobrança e honorários advocatícios, vislumbra-se da cláusula N, item Deveres-VI, que há previsão no contrato apenas em relação às despesas com cobrança, o que não é considerado abusivo quando se estabelece igual direito ao consumidor em relação ao fornecedor. É o preceitua o art. 51, inciso XII, do CDC. 6. No tocante à tese de abusividade das cláusulas do contrato sobre a cobrança da tarifa de abertura de crédito e de limitação da comissão de permanência à média de mercado, convém ressaltar que tais rubricas não constam no instrumento impugnado, conforme itens D.1 e N-Deveres-VI, exsurgindo, daí, inequívoca falta de interesse de agir do demandante. 7. Relativamente ao seguro prestamista, extrai-se que houve a oportunidade de escolha da contratação pelo consumidor/apelante, vez que o contrato de seguro foi firmado em apartado, em instrumento de adesão próprio, conforme fl. 118, subscrito pelo consumidor. Logo, conclui-se que não houve venda casada e que a cobrança não é abusiva, rejeitando, por consectário, sua restituição ao apelante. 8. O simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), conforme tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi), Tema 28. Assim, impondo-se a revisão dos juros remuneratórios, no caso concreto, resta afastada a mora do consumidor e, por consequência, a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas eventualmente inadimplidas, a proibição de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito e o direito de permanecer na posse do veículo. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204073-60.2022.8.06.0117 Maracanaú, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024)[g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE REFORMA. LEGALIDADE DO ENCARGO. ADEQUAÇÃO AO ART. 52, § 1º DO CDC. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESSE RESPEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O cerne da questão consiste em analisar a existência de encargo abusivo no contrato de financiamento de veículo pactuado entre os litigantes, esse consistente na pactuação de cláusula que prevê a cobrança de multa moratória sobre o valor total da dívida principal. Alegações recursais pertinentes à comissão de permanência e de legalidade dos juros moratórios não conhecidas, eis que não houve condenação na sentença nesse sentido. Da análise do contrato de financiamento, percebe-se a existência de previsão da cobrança de multa de 2% aplicada sobre o total da dívida no caso de atraso no pagamento da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. Levando em consideração que a multa moratória não foi cobrada em cumulação com comissão de permanência, além de ter sido pactuada em percentual aceitável pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 1º), de 2% (dois por cento) da dívida, não há que se falar em abusividade contratual. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00500527320218060049 Beberibe, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023)[g.n] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 28 da 10.931/2004 atribui natureza de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário que preenche os requisitos do art. 29 da mesma Lei, sendo revestida de certeza, liquidez e exigibilidade ao representar dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado na planilha de cálculo, onde estão discriminados os encargos aplicados, a evolução da dívida e o seu total. 2. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão de redução das taxas previstas na avença. 3. Os juros moratórios com os juros remuneratórios são encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. 4. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-DF 07076782120218070001 DF 0707678-21.2021.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [g.n] Dessarte, cumpre ressaltar que merece prestígio e plena aplicação o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), tendo a cooperativa autora cumprido com suas obrigações oriundas da relação creditícia ao emprestar o montante contratado, de sorte que não pode a embargante se eximir ao cumprimento dos seus deveres. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela PROCEDÊNCIA do pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 62.468,24 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), com a incidência de correção monetária e juros legais na forma pactuada. Sucumbente, condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

04/05/2026, 00:00

Procedência

30/04/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:07

Petição (Impugnação aos embargos)

17/04/2026, 14:51

Publicação

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:50

Petição (Embargos)

20/08/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 18:22

Mandado (entregue ao destinatário)

31/07/2025, 14:49

Petição

31/07/2025, 14:49

Mandado

28/07/2025, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2025, 14:38

Sem descrição

07/07/2025, 18:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2026, 00:00

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