Monitória 0201935-86.2023.8.06.0117 - TJCE

Monitória 0201935-86.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201935-86.2023.8.06.0117. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: SOCORRO ANGELA BEZERRA CRISPIM BARROS, ALEXANDRE BARROS FEITOSA NETO, J A EMBALAGENS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, intentada por Banco do Brasil S/A em face da J A Embalagens Ltda, Alexandre Barros Feitosa Neto e Socorro Angela Bezerra Crispim Barros. Em despacho de ID: 113442179, recebeu-se a monitória e determinou-se a expedição do mandado. A empresa demandada J A Embalagens foi citada, nos termos da certidão de ID: 113442832. Socorro Angela Bezerra Crispim Barros foi citada, conforme ID: 113442835. Decorrido o prazo de citação das partes sem manifestação (ID: 113442840). Em petição de ID: 132949890, a parte promovente pugna pelo deferimento da penhora online. O pedido foi indeferido, nos termos do despacho de ID: 135012561, tendo em vista que não houve constituição do título executivo, nem a citação do demandado Alexandre Barros. O requerido foi citado, conforme certidão de ID: 191138544 (pg. 8 de 9). É o relatório. Decido. As partes demandadas foram devidamente citadas, porém deixaram transcorrer in albis o prazo para realizar o pagamento do débito, não tendo também interposto embargos. De acordo com o artigo 701, 2º do Código de Processo Civil - CPC, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Dessa forma, como não se pode nessa oportunidade realizar qualquer análise de mérito, mesmo que conhecíveis de ofício, julgo procedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil - CPC, e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial. Sobre os valores, devem incidir a correção monetária, a ser calculada pelo INPC e os juros moratórios, os quais fixo em 1% ao mês, os quais deverão ser contados a partir da data de vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Vejamos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO ABORDADAS NO RECURSO ESPECIAL. 1. "Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso" (AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. Além disso, nota-se que a parte insurgente, ao suscitar a má aplicação das regras atinentes aos honorários advocatícios pela Corte a quo, pretende discutir questões de mérito que nem sequer fizeram parte do recurso especial por ela interposto, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1186391/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Custas pelo promovido. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, promova a autora, querendo, a fase de cumprimento de sentença. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TASSIA SENA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Documento

03/12/2025, 17:31

Expedição de documento (Carta precatória)

21/11/2025, 15:50

Mero expediente

18/11/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 07:17

Decurso de Prazo

22/07/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 14:39

Documento

08/07/2025, 16:50

Documento

08/07/2025, 15:10

Publicação

07/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 12:10

Mero expediente

23/05/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 22:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2026, 00:00

—

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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