Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200824-69.2022.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200824-69.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA POLLYANA PAIVA LOBO TIMBO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JEAN GARDENIO MAGALHAES DE SIQUEIRA REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: LEONARDO TORRES MESQUITA, LUIS GUILHERME SOARES TIMBO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200824-69.2022.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Sobre o alegado adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA POLLYANA PAIVA LOBO TIMBO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JEAN GARDENIO MAGALHAES DE SIQUEIRA REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: LEONARDO TORRES MESQUITA, LUIS GUILHERME SOARES TIMBO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200824-69.2022.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. De acordo com a certidão de ID 183692206, decorreu o prazo para o ente executado efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, sem comprovação de adimplemento. Intime-se o Ente municipal para comprovar o pagamento da a Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de suas contas bancárias. Intime-se, também a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Expediente necessário. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 06:46

Confirmada

30/05/2025, 01:08

Expedida/Certificada

19/05/2025, 09:58

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:57

Documento

19/05/2025, 09:55

Documento

15/05/2025, 13:40

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:15

Decurso de Prazo

30/04/2025, 05:46

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 14:51

Expedida/certificada

15/04/2025, 14:50

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CICERA POLLYANA PAIVA LOBO TIMBO contra o MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA requerendo execução por quantia certa com base em título judicial transitado em julgado. A executada apresentou a impugnação de ID 83770425, acompanhada dos cálculos de ID 83770428 e ID 83770427. Sobre a impugnação, a parte exequente apresentou a manifestação de ID 136770932, concordando com os valores indicados pela parte executada. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao mérito, considerando o aceite da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pela parte executada, acolho a impugnação e HOMOLOGO a planilha de ID 83770428 e ID 83770427, apresentada pela parte executada, fixando o valor total do débito executado em R$ 17.769,81. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 12% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, II, do CPC, o que perfaz a quantia de R$ 2.132,37, sendo R$ 2.062,25 a título de valor atualizado e R$ 70,12 a título de juros, mantendo-se a data base da planilha de cálculos homologada. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, em 10% sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no REsp nº 2059390 - PE. Considerando a ausência de interesse recursal, expeça-se, imediatamente, o respectivo requisitório de pagamento por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Os dados bancários da parte e de seu advogado já se encontram na petição de ID 136770932. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200824-69.2022.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: CICERA POLLYANA PAIVA LOBO TIMBO EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvando, entretanto, a nomeação para cargo comissionado. Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional. 02. In casu, depreende-se dos documentos acostados aos autos, que a promovente exerceu cargo em comissão até 31/04/2019 (ID 6843330). Portanto, dúvidas não restam que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Santa Quitéria, fazendo jus, portanto, a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, nos exatos termos da sentença proferida pelo juízo a quo. 03. Frisa-se que não se trata de aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e, por conseguinte, dos direitos nela previstos, mas sim de reconhecimento dos direitos a que faz jus a parte autora, nos termos da Constituição Federal, em decorrência do exercício de cargo comissionado, equiparado a servidor público. 04. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA em face de sentença (ID 6843414), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por CICERA POLLYANA PAIVA LOBO, julgou parcialmente procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida ao adimplemento das verbas remuneratórias de 13º salário e férias do referido período, acrescidas de terço constitucional, com correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. [...] Em suas razões recursais (ID 6843421), o Município recorrente alega, em síntese, a impossibilidade de aplicação das normas da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT ao presente caso, por se tratar de vínculo jurídico administrativo, de caráter precário e transitório. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo e a consequente reforma da sentença vergastada. Contrarrazões (ID 6843426). Parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID 7045687), pelo conhecimento e improvimento da apelação. É o relatório. Passo a decidir. VOTO: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade deste recurso, conheço-o e passo a apreciá-lo nos termos do CPC/15. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da autora, ex-ocupante de cargo em comissão do Município de Santa Quitéria (Coordenadora Pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação) ao pagamento de 13º salário e férias acrescidas de terço constitucional, tendo em vista o exercício da referida função no período de 01/02/2017 a 31/04/2019. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvando, entretanto, a nomeação para cargo comissionado. Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional. Vejamos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência é sólida quanto à possibilidade de conversão das férias em pecúnia, quando estas não foram usufruídas durante o lapso laboral, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. In casu, depreende-se dos documentos acostados aos autos, que a promovente exerceu cargo em comissão até 31/04/2019 (ID 6843330). Portanto, dúvidas não restam que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Santa Quitéria, fazendo jus, portanto, a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, nos exatos termos da sentença proferida pelo juízo a quo. Frisa-se que não se trata de aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e, por conseguinte, dos direitos nela previstos, mas sim de reconhecimento dos direitos a que faz jus a parte autora, nos termos da Constituição Federal, em decorrência do exercício de cargo comissionado, equiparado a servidor público. Corroborando com o exposto, destaca-se o entendimento desta Eg. Corte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 39, § 3º, CF/88). PRECEDENTES TJ/CE. FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 02. O regime jurídico de servidor público ocupante de cargo em comissão tem fundamento no artigo 37, inc. II e V, da CF/88. 03. Em conformidade com a natureza jurídica do cargo, a servidora ocupante de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, possuindo o direito, no momento da exoneração, de receber o 13º salário, saldo de salário, adicional de férias, bem como a indenização pelas férias não gozadas, na forma do artigo 39, §3º, e art. 7º, VIII e XVII, da CF88. [...] 06. Sentença reformada para determinar que as férias da servidora sejam pagas de forma simples, com o respectivo adicional, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos. (Apelação Cível - 0008564-89.2016.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 14/06/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora EP4/A4

11/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(100)