Procedimento Comum Cível 3023533-86.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3023533-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3023533-86.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] POLO ATIVO: MARKSYS COMERCIO DE PRODUTOS PARA USO INDUSTRIAL LTDA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Marksys Comercio de Produtos para Uso Industrial LTDA em face da sentença de ID n° 88659108, que julgou improcedente procedente a ação, no sentido de não determinar o bloqueio do veículo HONDA/CG 125 FAN, de placa HYD6433, RENAVAM 00955170516, cancelando a cobrança de taxas, multas e demais impostos devidos só nome da parte autora a partir da data de propositura da presente ação. Argumenta a Embargante, em resumo, que a Sentença impugnada revela-se omissa em relação a ausência de cópia do Certificado de Registro Veicular (CRV), tendo este sido entregado de boa-fé para o comprado e atual possuidor do veículo. Que diante da ausência do referido documento fica -lhe inviabilizado a resolução pelas vias administrativas requerendo que seja proferida nova sentença. Devidamente intimado o Embargado (Estado do Ceará), em ID de nº 96202643, manifestou-se alegando que não houve omissão ou contradição na sentença embargada, informa ainda que a pretensão do embargante visa somente rebater o conteúdo fixado na decisão de mérito. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. Entretanto, não verifico, contudo, merecer acolhimento a argumentação autoral. Explico: Alega a parte Embargante que a Sentença embargada incorreu em omissão, pois bem, no que consiste sobre o ponto levantado, verifica-se que a suposta irregularidade apontada, em verdade, não existe. Pois a Sentença sob contexto esclarece que, considerando todas as evidências e fatos, a reivindicação da impetrante merece proceder improcedentemente. Isso porque é papel da parte autora apresentar todas as provas relacionadas as alegações apresentadas na inicial, conforme estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC. Conforme pode-se observar, a sentença analisou o caso e proferiu decisão fundamentada, senão vejamos: No caso em análise, o promovente alega ter vendido o veículo, porém não forneceu cópia do contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove sua alegação. Além disso, o autor não especificou sequer a data em que a venda teria sido efetivada. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao autor o ônus da prova das alegações que apresenta. (...) No entanto, não consta nos autos prova alguma da alienação do veículo, nem mesmo indícios que sugiram a realização efetiva da venda. Logo,observa-se que o requerente não forneceu documentos que comprovem a alienação nem a identidade do suposto novo proprietário. (…) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço por ausência de prova.(grifos nossos) Dessa forma, resta claro que a matéria posta em julgamento, foi apreciada e julgada em sua totalidade, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais colocadas em debate, à luz da jurisprudência do STF e do TJCE. Desta forma, denota-se que a Sentença hostilizada valeu-se dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde meritório das questões levantadas, não havendo nenhuma omissão, conforme fora devidamente esclarecido. Com efeito, saliento, ainda, o §3º do art. 489 do CPC, segundo o qual a decisão judicial deve interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, verifica-se que os embargos em comento decorrem unicamente do inconformismo da parte com o decidido, objetivo para o qual não se presta o referido instrumento recursal. Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Isso posto, ausentes as hipóteses ensejadoras do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 126166411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126166411

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