Execução de Título Extrajudicial 3000556-20.2021.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000556-20.2021.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 10:31

Documento

10/07/2025, 08:13

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:49

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:49

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DUARTEEXECUTADO: EDMILSON COLARES MARTINS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção do feito. Todavia, o aludido prazo decorreu em 14/05/2025 e tal determinação não foi cumprida. Diante da ausência de manifestação precisa da parte interessada, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000556-20.2021.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Requisitos, Nota Promissória, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Juros de Mora] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DUARTEEXECUTADO: EDMILSON COLARES MARTINS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção do feito. Todavia, o aludido prazo decorreu em 14/05/2025 e tal determinação não foi cumprida. Diante da ausência de manifestação precisa da parte interessada, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000556-20.2021.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Requisitos, Nota Promissória, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Juros de Mora] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 09:56

Expedida/Certificada

30/05/2025, 09:56

Expedida/Certificada

30/05/2025, 09:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2025, 09:56

Inexistência de bens penhoráveis

22/05/2025, 14:08

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 13:51

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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