Procedimento Comum Cível 0005091-40.2017.8.06.0129 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005091-40.2017.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 08:53

Documento (Certidão)

15/05/2025, 08:53

Trânsito em julgado

15/05/2025, 08:53

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:46

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:46

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:26

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Banco Itaú Consignado S/A Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL MESSIAS DE SOUZA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em decorrência da suposta contratação de Empréstimo Consignado. Em petição inicial de ID 102922907, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício, o que a fez descobrir que tais descontos se tratava de contratação de Empréstimo Consignado. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a ilegalidade/irregularidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação ID 102923711, a Instituição Financeira alegou, em preliminar, a inépcia da petição inicial pela falta de juntada do comprovante de residência, e, sustentou pelo não provimento dos pleitos autorais, face à regularidade da contratação. Réplica constante no ID 102925048. Em petição de ID 102922902, a parte autora pleiteou pela desistência do processo, porém, a parte querida, já tendo apresentado contestação, não concordou com o referido pedido. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regularmente constituído, ausentes nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa. Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, por falta de comprovante de endereço, entendo por afastá-la, uma vez que não há nos autos elementos capazes de ensejar dúvidas acerca das informações de domicílio e residência apresentadas pelo requerente. Além do que, a Lei não exige que o comprovante de residência seja em nome do autor da ação. Portanto, rejeito a referida preliminar. No que concerne a relação entre as partes, esta certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - empréstimo bancário; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. A matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, razão pela qual, inverteu-se o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade da contratação de Empréstimo Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, se observa que a instituição BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado. Aponta a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, afirma, em petição inicial, que acredita não ter firmado o referido contrato que deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Ao analisar a prova documental, constato que a parte autora de fato firmou contrato de empréstimo consignado, assumindo a responsabilidade prevista no contrato localizado no ID 102923720. Ademais, é possível, em minuciosa análise, constatar que as assinaturas dos documentos que foram juntados aos autos são iguais. Logo, não é possível constatar a ilegitimidade da cobrança, pois, entendo que os documentos anexados pelo promovido são aptos para indicar que a parte autora autorizou o desconto das parcelas, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Ressalto, ainda, que houve pedido de desistência do processo (ID 102922902), após apresentada contestação, havendo a parte autora confirmado a regularidade do contrato de empréstimo consignado realizado entre as partes. Logo, não estando presentes os indícios de vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado e verificado o recebimento dos valores pela parte autora (ID 102922878), prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, pois a parte requerente firmou o contrato de Empréstimo Consignado, provocando os descontos em seu benefício previdenciário. Acerca do pedido da parte requerida, em condenação da parte autora por litigância de má-fé, não verifico motivos para aceitá-lo, pois para ocorrer tal condenação, deve ter havido má-fé e dolo processual, além de tais condutas deverem ser claramente comprovadas de forma conjunta com o efetivo prejuízo causado à parte contrária. Isto porque, não se admite a má-fé presumida, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Acerca do referido tema, entendem os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que: "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o 'improbus litigator', que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito". Diante do exposto, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, acostando aos autos a contratação de Empréstimo Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, cujo qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência do demandante, o condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. Expedientes necessários. Marco-CE, data da assinatura eletrônica Samara Costa Maia Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 17:26

Expedida/Certificada

15/04/2025, 17:26

Improcedência

15/04/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 16:09

Processo Encaminhado

30/08/2024, 23:01

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 10:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Banco Itaú Consignado S/A Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL MESSIAS DE SOUZA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em decorrência da suposta contratação de Empréstimo Consignado. Em petição inicial de ID 102922907, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício, o que a fez descobrir que tais descontos se tratava de contratação de Empréstimo Consignado. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a ilegalidade/irregularidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação ID 102923711, a Instituição Financeira alegou, em preliminar, a inépcia da petição inicial pela falta de juntada do comprovante de residência, e, sustentou pelo não provimento dos pleitos autorais, face à regularidade da contratação. Réplica constante no ID 102925048. Em petição de ID 102922902, a parte autora pleiteou pela desistência do processo, porém, a parte querida, já tendo apresentado contestação, não concordou com o referido pedido. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regularmente constituído, ausentes nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa. Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, por falta de comprovante de endereço, entendo por afastá-la, uma vez que não há nos autos elementos capazes de ensejar dúvidas acerca das informações de domicílio e residência apresentadas pelo requerente. Além do que, a Lei não exige que o comprovante de residência seja em nome do autor da ação. Portanto, rejeito a referida preliminar. No que concerne a relação entre as partes, esta certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - empréstimo bancário; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. A matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, razão pela qual, inverteu-se o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade da contratação de Empréstimo Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, se observa que a instituição BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado. Aponta a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, afirma, em petição inicial, que acredita não ter firmado o referido contrato que deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Ao analisar a prova documental, constato que a parte autora de fato firmou contrato de empréstimo consignado, assumindo a responsabilidade prevista no contrato localizado no ID 102923720. Ademais, é possível, em minuciosa análise, constatar que as assinaturas dos documentos que foram juntados aos autos são iguais. Logo, não é possível constatar a ilegitimidade da cobrança, pois, entendo que os documentos anexados pelo promovido são aptos para indicar que a parte autora autorizou o desconto das parcelas, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Ressalto, ainda, que houve pedido de desistência do processo (ID 102922902), após apresentada contestação, havendo a parte autora confirmado a regularidade do contrato de empréstimo consignado realizado entre as partes. Logo, não estando presentes os indícios de vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado e verificado o recebimento dos valores pela parte autora (ID 102922878), prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, pois a parte requerente firmou o contrato de Empréstimo Consignado, provocando os descontos em seu benefício previdenciário. Acerca do pedido da parte requerida, em condenação da parte autora por litigância de má-fé, não verifico motivos para aceitá-lo, pois para ocorrer tal condenação, deve ter havido má-fé e dolo processual, além de tais condutas deverem ser claramente comprovadas de forma conjunta com o efetivo prejuízo causado à parte contrária. Isto porque, não se admite a má-fé presumida, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Acerca do referido tema, entendem os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que: "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o 'improbus litigator', que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito". Diante do exposto, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, acostando aos autos a contratação de Empréstimo Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, cujo qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência do demandante, o condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. Expedientes necessários. Marco-CE, data da assinatura eletrônica Samara Costa Maia Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Processo Encaminhado

Conclusão (para julgamento)

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