Execução de Título Extrajudicial 0050690-29.2021.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050690-29.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, na forma do ato judicial retro, "intime-se a parte exequente para manifestar interesse na penhora realizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias". JAGUARIBE/CE, 3 de dezembro de 2025. DYEGO DE HOLANDA ANTUNESTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Avenida 08 de Novembro, S/N, Aldeota, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0050690-29.2021.8.06.0107 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050690-29.2021.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. A parte executada foi citada, conforme certidão de ID 100872143. Em petição e documentos de ID 100872170, a parte executada opôs embargos à execução, nestes próprios autos. Decido. Tratando-se a presente ação de execução, não há cabimento para a juntada da peça defensiva próprios autos da execução, havendo tal defesa a ser interposta através de Embargos a Execução, segundo os preceitos legais permitidos. O § 1º do art. 914 do CPC, diz: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Com efeito, de acordo com a certidão de ID nº 100872143, verifica-se que o executado foi regularmente citado em 20 de dezembro de 2021. Entretanto, a petição de embargos foi protocolizada somente em 19 de agosto de 2024, ou seja, mais de dois anos e sete meses após a citação, quando o prazo legal para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme dispõe o art. 915, caput, do Código de Processo Civil. Registre-se que o prazo para a oposição dos embargos não se reinicia com a realização de penhora posterior, como a efetuada sob o ID 100872157, cuja intimação ocorreu em 14 de agosto de 2024, uma vez que a penhora não constitui novo termo inicial para o oferecimento da defesa. Dessa forma, patente a intempestividade dos presentes embargos, razão pela qual não podem ser conhecidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC, não conheço dos embargos à execução opostos por Manoel Alves de Oliveira, em razão de sua manifesta intempestividade e inadequação da via eleita. Prossiga-se com a pretensão executiva. Intime-se a parte executada da penhora e da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição da penhora, com abrigo nos artigos 847, 848 e 849, do CPC. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na penhora realizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tragam-me conclusos para decisão. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:21

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:39

Petição

28/04/2025, 11:00

Petição

28/04/2025, 09:03

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 16:29

Mero expediente

13/03/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 14:06

Processo Encaminhado

24/08/2024, 02:16

Petição

19/08/2024, 17:13

Ato ordinatório

19/08/2024, 17:13

Petição

19/08/2024, 17:12

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Petição

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(45)