Execução de Título Extrajudicial 0144184-43.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0144184-43.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144184-43.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: CFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: DALAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDO, ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO, SOLID FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOSUE LOPES MENDES CARNEIRO, HEMARCA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VMC FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA DECISÃO JOSUÉ LOPES MENDES CARNEIRO e ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO interpuseram recurso de embargos de declaração (ID 96182520) contra decisão exarada em ID 91478752 dos autos. A parte embargante alega: a) contradição na decisão recorrida diante da necessidade do rateio dos honorários periciais e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 101728623, alegando: a) ser incabível o rateio dos honorários, haja vista que foi a parte ora embargante que requereu a perícia; b) requerendo, por fim, que os embargos declaratórios não sejam acolhidos. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração. Cabe destacar que a decisão recorrida apenas elencou quais os requisitos preenchidos para o deferimento de nova avaliação requerida pela parte devedora, in verbis: "Nos termos do art. 873, inciso III, do CPC, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação, haja vista a discrepância entre o valor atualizado e o indicado à fl. 36 e inexistindo justificativa que demostre a desvalorização." Nesse cenário, a fundada dúvida acerca da real desvalorização é decorrente de pedido da parte devedora, devendo esta ser responsável pelo custeio de tal diligência. Vejamos a previsão do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Diante disso, fica claro que apenas haverá o rateio das despesas com a perícia em caso de esta ser determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, o que não é o caso dos autos. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a decisão recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A decisão obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a decisão atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação]

11/09/2024, 00:00

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