Procedimento Comum Cível 0173141-64.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0173141-64.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:03

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:03

Mero expediente

10/04/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:20

Reativação

06/04/2026, 16:20

Documento

06/04/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3118453/CE (2025/0461922-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO ADVOGADO: JOSÉ VIDAL PESSOA - CE024891 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: MARTONIO MONT'ALVERNE BARRETO LIMA - CE006840 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE THEOPHILO GURGEL NETO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3118453/CE (2025/0461922-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO ADVOGADO: JOSÉ VIDAL PESSOA - CE024891 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: MARTONIO MONT'ALVERNE BARRETO LIMA - CE006840 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/12/2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001. RECORRENTE: APELANTE: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO RECORRIDO: APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID.19339404) interposto por JOSÉ THEOPHILO GURGEL NETO contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que conheceu do apelo interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, combinado com os arts. 1.029 e seguintes do CPC/2015, por vislumbrar que houve uma violação ao disposto no art. 140 e 156, da Lei 8.112/90. Vale destacar que o acórdão de ID. 17752851 reconheceu que o processo administrativo disciplinar observou todos os requisitos legais, sem apresentar qualquer vício capaz de comprometer sua validade. Ressaltou-se, ainda, que o servidor teve assegurados o contraditório e a ampla defesa, mas optou por não exercer tais garantias, ao se recusar a receber as comunicações oficiais e deixar de apresentar defesa consistente. Contrarrazões em ID.22967066. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado em ID.17752851: Ementa: Constitucional, Administrativo e processual civil. apelação cível. Ação de reintegração c/c perdas e danos. Processo administrativo disciplinar regular. Respeito ao contraditório a ampla defesa. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida no âmbito de ação de reintegração de servidor c/c perdas salariais. II. Questão em discussão: 2. Analisar se o Judiciário pode ingressar no mérito administrativo de decisões proferidas em processo administrativo disciplinar regular que culminou na pena de demissão por abandono de cargo. III. Razões de decidir: 3. O servidor requereu o retorno às atividades a partir de 20/04/2007, não o fazendo até, pelo menos, 9/06/2008, segundo informação oficial constante no inquérito administrativo, sob alegação de estar aguardando lotação mais próxima de sua residência. 4. As provas que fundamentaram a decisão administrativa são todas documentais e apresentam sequência cronológica clara, não sendo possível a simples alegação de estar aguardando uma lotação na SER II, mais próxima da residência do servidor, suficiente a afastar o abandono de cargo. O relatório conclusivo é fundamentado e bastante elucidativo acerca da conduta do servidor processado e da clara intenção de abandonar o cargo público que ocupava 5. Impossibilidade de incursão pelo Judiciário no mérito administrativo, quando a comissão de processo disciplinar garante ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo: 6. Recurso da parte autora conhecido, mas desprovido. Como visto, o colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, uma vez que o ato administrativo impugnado fora praticado em conformidade com a ordem jurídica vigente, sem qualquer ofensa aos ditames legais e constitucionais que regem a matéria. Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado acerca do direito pleiteado pela recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, a saber: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001. APELANTE: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001 [Reintegração ou Readmissão] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão acerca das portarias de sindicância e PAD. Alegação de ilegalidade da certidão de recusa da citação. Tentativa de rediscutir matéria já decidida. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração apresentados contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação que preservou PAD que culminou em pena de demissão por abandono de cargo. II. Questão em discussão: 2. Analisar se houve omissão acerca das portarias que deflagraram a sindicância e PAD instaurados contra o servidor, bem como sobre o ato que certificou a recusa em receber a citação no processo disciplinar. III. Razões de decidir: 3. Com relação a omissão quanto a portaria de instauração do PAD assiste razão ao recorrente, mas não há razões para modificar o acórdão embargado. É que, analisando as portarias de inauguração dos trabalhos da sindicância e do respectivo processo administrativo disciplinar, observamos que há discriminação suficiente dos fatos e do ilícito administrativo apurados, permitindo a ampla defesa do servidor. 4. Ao Judiciário não é autorizado adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição Federal de 1988, como princípio fundamental do Estado (art. 2º da CF/1988). 5. O embargante tenta rediscutir matéria enfrentada e decidida com a finalidade de obter tutela jurisdicional que coincida com seus interesses privados, o que, per si, impede o acolhimento do recurso. IV. Dispositivo: 6. Embargos conhecidos e acolhidos, mas sem efeitos infringentes. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: artigos 7º, 37, incisos IV e VII, e 39, § 3º; CE, art. 154, § 1º; Jurisprudência relevante citada: Tema nº 900/STF; Súmulas nº 18 e 47 do TJCE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para acolhê-los, mas sem efeitos infringentes, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração apresentados contra acórdão proferido pelos integrantes da Terceira Câmara de Direito Público deste e. tribunal no julgamento de apelação cível. Acórdão: conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor/embargante contra sentença de improcedência proferida no bojo de ação ordinária anulatória de processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração: alega omissão acerca da "ausência de indicação do fato tido como irregular qual seja, a precisa indicação do lapso de tempo alegado como de efetiva ausência do servidor ao serviço; e do aspecto da legalidade da certidão de recusa de recebimento da citação, haja vista que não foi sequer assinada por testemunhas". Contrarrazões: alega que o embargante tenta utilizar os aclaratórios como meio de rediscussão do mérito da causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso integrativo. Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de embargos de declaração apresentados contra acórdão proferido pelos integrantes da Terceira Câmara de Direito Público deste e. tribunal no julgamento de apelação cível. Na oportunidade, o colegiado confirmou a sentença de improcedência, a qual não identificou ilegalidade no PAD sofrido pelo autor/embargante, que culminou na penalidade de demissão por abandono de cargo. Neste momento, a parte autora alega omissão acerca da "ausência de indicação do fato tido como irregular qual seja, a precisa indicação do lapso de tempo alegado como de efetiva ausência do servidor ao serviço; e do aspecto da legalidade da certidão de recusa de recebimento da citação, haja vista que não foi sequer assinada por testemunhas". Pois bem. Os embargos de declarações são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. Corroborando essa definição, o Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp nº 708188/PR, ocorrido em 17/05/2016, assentou que "os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015". O acórdão embargado trouxe consigo a seguinte ementa: Ementa: Constitucional, Administrativo e processual civil. apelação cível. Ação de reintegração c/c perdas e danos. Processo administrativo disciplinar regular. Respeito ao contraditório a ampla defesa. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida no âmbito de ação de reintegração de servidor c/c perdas salariais. II. Questão em discussão: 2. Analisar se o Judiciário pode ingressar no mérito administrativo de decisões proferidas em processo administrativo disciplinar regular que culminou na pena de demissão por abandono de cargo. III. Razões de decidir: 3. O servidor requereu o retorno às atividades a partir de 20/04/2007, não o fazendo até, pelo menos, 9/06/2008, segundo informação oficial constante no inquérito administrativo, sob alegação de estar aguardando lotação mais próxima de sua residência. 4. As provas que fundamentaram a decisão administrativa são todas documentais e apresentam sequência cronológica clara, não sendo possível a simples alegação de estar aguardando uma lotação na SER II, mais próxima da residência do servidor, suficiente a afastar o abandono de cargo. O relatório conclusivo é fundamentado e bastante elucidativo acerca da conduta do servidor processado e da clara intenção de abandonar o cargo público que ocupava 5. Impossibilidade de incursão pelo Judiciário no mérito administrativo, quando a comissão de processo disciplinar garante ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo: 6. Recurso da parte autora conhecido, mas desprovido. Com relação a omissão quanto a portaria de instauração do PAD assiste razão ao recorrente, mas não há razões para modificar o acórdão embargado. É que, analisando as portarias de inauguração dos trabalhos da sindicância e do respectivo processo administrativo disciplinar, observamos que há discriminação suficiente dos fatos e do ilícito administrativo apurados, assegurando a ampla defesa e o contraditório; senão vejamos: Como se pode extrair da portaria da sindicância, esta foi deflagrada para apurar o fato que motivou a certidão negativa de frequência do servidor, inclusive indicando o número do processo nº 66637/07, e, após concluir pela materialidade, foi determinada a instauração de PAD para apurar possível infração por abandono de cargo. Ou seja, ambas as portarias de instauração identificam os fatos objetos de apuração, o que não foi impugnado na sindicância, tanto que houve comparecimento do servidor investigado. Apenas em sede de processo administrativo disciplinar o servidor recusou-se a receber a citação, dando causa aos acontecimentos posteriores, como a nomeação de defensor dativo, que contestou por negação geral, e a oitiva da informante sem sua presença, não podendo se beneficiar de sua torpeza. Ao investigado foi oportunizada possibilidade de acompanhamento do processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, deixando de fazê-lo por conta própria ao se recusar a receber a citação. Quanto ao aspecto de legalidade do ato administrativo que certificou a recusa de recebimento da citação pelo servidor investigado, a matéria foi apreciada e decidida no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada; senão vejamos: Ocorre que o servidor, munido de fé pública, responsável pela intimação pessoal do investigado, certificou a recusa no recebimento. Saliente-se que no mandado de citação, havia comunicação de que a Diretora da Divisão de Pessoal da SER II seria ouvida no dia 12/06/2008, às 9h, apenas como informante. Por outro lado, o investigado alega ser inverídica a informação, pois passa o dia fora de casa, saindo às 7h e retornando apenas às 22h (id 15723636, fl. 2), o que corroboraria com o animus abandonandi, pois se o servidor não se apresenta no local de trabalho e passa o dia fora de casa, certamente realiza outra atividade remunerada. Outrossim, o embargante confessa em depoimento que não retornou ao trabalho porque aguardava uma lotação próxima de sua residência, ao declarar na instrução da sindicância que "necessitava ser lotado na Regional II por ser mais perto der sua casa", como se o servidor tivesse autonomia para decidir sobre sua lotação e quando voltar ao trabalho. Esses fatos serviram para fundamentar o relatório conclusivo do processo investigativo que concluiu pelo abandono de cargo, inexistindo ilegalidade no procedimento analisado. Aliás, ao Judiciário não é autorizado adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição Federal de 1988, como princípio fundamental do Estado (art. 2º da CF/1988). Ao que parece, neste ponto, o embargante tenta rediscutir matéria enfrentada e decidida com a finalidade de obter tutela jurisdicional que coincida com seus interesses privados, o que, per si, impede o acolhimento do recurso. Há julgados que desautorizam a utilização de embargos com esse intuito; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso, o Magistrado optou por elevar a pena-base na fração de 1/3 (um terço) diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (31,04kg de maconha). Ficou consignado que, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas - 5 (cinco) a 15 (quinze) anos -, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) Essa e. Corte de Justiça, inclusive, editou o enunciado de Súmula nº 18 reafirmando tal interpretação: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", não se admitindo a via escolhida para tal finalidade. Isso posto, conheço do recurso para acolhê-lo, mas sem efeitos infringentes. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 31/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0173141-64.2013.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR NO DIA DO CRIME, E DE QUE NO PAD FORAM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO A ESSES PONTOS, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NÃO POR RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. (Apelação Cível - 0260883-83.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001. APELANTE: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001 [Reintegração ou Readmissão] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: Constitucional, Administrativo e processual civil. apelação cível. Ação de reintegração c/c perdas e danos. Processo administrativo disciplinar regular. Respeito ao contraditório a ampla defesa. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida no âmbito de ação de reintegração de servidor c/c perdas salariais. II. Questão em discussão: 2. Analisar se o Judiciário pode ingressar no mérito administrativo de decisões proferidas em processo administrativo disciplinar regular que culminou na pena de demissão por abandono de cargo. III. Razões de decidir: 3. O servidor requereu o retorno às atividades a partir de 20/04/2007, não o fazendo até, pelo menos, 9/06/2008, segundo informação oficial constante no inquérito administrativo, sob alegação de estar aguardando lotação mais próxima de sua residência. 4. As provas que fundamentaram a decisão administrativa são todas documentais e apresentam sequência cronológica clara, não sendo possível a simples alegação de estar aguardando uma lotação na SER II, mais próxima da residência do servidor, suficiente a afastar o abandono de cargo. O relatório conclusivo é fundamentado e bastante elucidativo acerca da conduta do servidor processado e da clara intenção de abandonar o cargo público que ocupava 5. Impossibilidade de incursão pelo Judiciário no mérito administrativo, quando a comissão de processo disciplinar garante ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo: 6. Recurso da parte autora conhecido, mas desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no âmbito de ação ordinária anulatória de processo administrativo c/c pedido de reintegração em cargo público. Petição inicial: narra o promovente que foi admitido no serviço público municipal de Fortaleza em 10/07/1985, no cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Executiva Regional III; que solicitou afastamento para o trato de interesse particular, cujo deferimento se deu por meio do Ato n° 1791/2002, para o período de 04/02/2002 à 03/02/2004, prorrogado pelos Atos n° 1510/2004 (04/02/2004 à 04/02/2006) e n° 3199/2006 (05/02/2006 à 04/02/2008); que em 20/04/2007, solicitou seu retorno às atividades com efeitos retroativos a 20/04/2007, cujo deferimento ocorreu em 25/07/2007, por meio do Ato n° 5275/2007; que por não ter retornado às atividades no período solicitado, teve sua frequência negativada, o que ensejou a abertura de PAD por abandono de cargo; acrescenta que não retornou às atividades em razão da licença para interesse particular, bem como pela necessidade de mudar suas atividades para a Secretaria Executiva Regional II, por ser mais perto de sua residência. Com relação ao PAD alega que a portaria e a citação são nulas; que o defensor dativo nomeado apresentou defesa prévia é inepta, pois continha apenas 2 páginas, a única testemunha foi ouvida sem sua intimação, o que consubstancia ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e que o julgamento se baseou apenas nesse depoimento, sendo, portanto, nulo. Requer a nulidade do PAD e a reintegração no cargo público com percepção dos salários sonegados no período de afastamento. Contestação: defende a desnecessidade de descrição pormenorizada dos fatos na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar; regularidade da defesa escrita apresentada pela defensora dativa; presença do animus abandonandi; que a lei não exige, para a validade da oitiva de testemunha em PAD, a presença do defensor do acusado, ou deste; que a testemunha apenas forneceu à Comissão do Processo Administrativo informações constantes do assento funcional do promovente, sem que fosse trazida qualquer novidade à instrução processual, inexistindo prejuízo. Sentença: o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza entendeu que inexistem vícios capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar e julgou improcedente o pedido inaugural. Embargos rejeitados, sentença mantida. Razões recursais: reitera falha nos requisitos específicos do PAD; inépcia da defesa prévia; oitiva de testemunha nula pois sem a presença do acusado ou do defensor dativo; inexistência de animus abandonandi. Contrarrazões: remissiva à contestação. Manifestação ministerial alheia ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, narra o Promovente narra o promovente que foi admitido no serviço público municipal de Fortaleza em 10/07/1985, no cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Executiva Regional III. Acrescenta que solicitou afastamento para o trato de interesse particular, cujo deferimento se deu por meio do Ato n° 1791/2002, para o período de 04/02/2002 à 03/02/2004, prorrogado pelos Atos n° 1510/2004 (04/02/2004 à 04/02/2006) e n° 3199/2006 (05/02/2006 à 04/02/2008); que em 20/04/2007, solicitou seu retorno às atividades com efeitos retroativos a 20/04/2007, cujo deferimento ocorreu em 25/07/2007, por meio do Ato n° 5275/2007: Contudo, até 19/09/2007, o servidor ainda não tinha retornado às atividades (id 15723632, fl. 1) e teve sua frequência negativada até 9/06/2008 (id 15723632, fl. 2), o que ensejou a abertura de processo investigativo por abandono de cargo. Acrescenta, ainda, que aguardava mudança de lotação para a Secretaria Executiva Regional II, por ser mais perto de sua residência. Ora, o servidor requereu o retorno às atividades a partir de 20/04/2007, não o fazendo até, pelo menos, 9/06/2008, segundo informação oficial constante no inquérito administrativo, sob alegação de estar aguardando lotação mais próxima de sua residência. Com relação à investigação do ilícito administrativo alega que a portaria e a citação são nulas; que o defensor dativo nomeado apresentou defesa prévia inepta, pois continha apenas 2 páginas; que a única testemunha foi ouvida sem sua intimação e sem a presença de advogado, o que consubstancia ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que o servidor, munido de fé pública, responsável pela intimação pessoal do investigado, certificou a recusa no recebimento. Saliente-se que no mandado de citação, havia comunicação de que a Diretora da Divisão de Pessoal da SER II seria ouvida no dia 12/06/2008, às 9h, apenas como informante. Por outro lado, o investigado alega ser inverídica a informação, pois passa o dia fora de casa, saindo às 7h e retornando apenas às 22h (id 15723636, fl. 2), o que corroboraria com o animus abandonandi, pois se o servidor não se apresenta no local de trabalho e passa o dia fora de casa, certamente realiza outra atividade remunerada. Na oitiva da informante, apenas foram colhidas informações acerca da ficha pessoal do investigado, nada acrescentando acerca dos fatos objetos da investigação. Após fase de sindicância, o servidor foi indiciado por abandono de cargo e novamente se recusou a receber citação do processo administrativo disciplinar, bem como para apresentar defesa prévia (id 15723638, fl. 4). Após ser nomeado defensor dativo para o servidor, foi apresentada defesa prévia por negação geral, alegando inexistir por parte do processado a intenção de abandonar o cargo público que ocupa. As provas que fundamentaram a decisão administrativa são todas documentais e apresentam sequência cronológica clara, não sendo possível a simples alegação de estar aguardando uma lotação na SER II, mais próxima da residência do servidor, suficiente a afastar o abandono de cargo. O relatório conclusivo é fundamentado e bastante elucidativo acerca da conduta do servidor processado e da clara intenção de abandonar o cargo público que ocupava (id 15723691). Não há nos procedimentos investigativos - sindicância e processo administrativo disciplinar - vício que os macule. O que se pode deles extrair é o desinteresse do servidor em retornar à atividade após sucessivas licenças para interesse particular, assim como em exercer contraditório e ampla defesa, não podendo, neste momento, se beneficiar da própria torpeza. Aliás, a atividade administrativa, quando não eivada de nulidade, não pode ser revista pelo Judiciário, ao qual compete, tão somente, o exame da legalidade do ato administrativo. Ao magistrado não é autorizado adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição Federal de 1988, como princípio fundamental do Estado (art. 2º da CF/88). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça debruçando-se sobre o tema reiterou a impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo Judiciário em decisões regulares proferidas no âmbito de processos disciplinares; senão vejamos: Súmula 665/STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Como já delineado acima, a sanção aplicada encontra guarida na legislação local vigente, inexistindo, portanto, desproporcionalidade a ser, em tese, corrigida pelo Judiciário. Há julgados desta Câmara de Direito Público que corroboram esse entendimento; a saber: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NAS FILEIRAS DA PMCE. EXAME RESTRITO À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 665 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONSIDERADO O SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, apelação cível buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela improcedência do pedido formulado na ação anulatória formulada pelo autor. 2. Em síntese, sustenta o recorrente que, na data do evento apurado pelo PAD nº 82/2016, 16/11/2014, por equívoco, homologou quatro ações fiscais (DAE nºs 201540058041617, 201420011606730, 201420011608008 e 201420011604282) sem que houvesse comprovação do efetivo pagamento dos valores, mas que, após ser notificado por seus superiores da ausência de pagamento dos referidos DAEs, realizou espontaneamente o pagamento do total equivalente a R$ 1.542,00. 3. Dos autos infere-se que o recorrente participou, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação da existência de infração disciplinar, tendo sido observados, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 4. Portanto, tendo a penalidade aplicada decorrido de previsão expressa legal, inexiste qualquer ilegalidade a ser amparada pelo Poder Judiciário, o que torna inviável sua intervenção na análise do mérito administrativo. - Apelo conhecido e desprovido. ¿ Precedentes. ¿ Sentença mantida. (Apelação Cível - 0141217-93.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/01/2024, data da publicação: 29/01/2024) Não se observa vícios capazes de macular os procedimentos investigativos que, apesar de objetivos, apresentam-se íntegros em seu aspecto formal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantias estas que o servidor abriu mão ao não responder os comandos administrativos. Isso posto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Por consequência do desprovimento recursal, hei por bem majorar a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, acresço em 5% (cinco por cento) o percentual fixado na origem sobre o valor atualizado da causa, o que faço com supedâneo no §11º do art. 85, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98, ambos do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

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DESPACHO / DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3118453/CE (2025/0461922-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO ADVOGADO: JOSÉ VIDAL PESSOA - CE024891 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: MARTONIO MONT'ALVERNE BARRETO LIMA - CE006840 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE THEOPHILO GURGEL NETO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001. RECORRENTE: APELANTE: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO RECORRIDO: APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID.19339404) interposto por JOSÉ THEOPHILO GURGEL NETO contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que conheceu do apelo interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, combinado com os arts. 1.029 e seguintes do CPC/2015, por vislumbrar que houve uma violação ao disposto no art. 140 e 156, da Lei 8.112/90. Vale destacar que o acórdão de ID. 17752851 reconheceu que o processo administrativo disciplinar observou todos os requisitos legais, sem apresentar qualquer vício capaz de comprometer sua validade. Ressaltou-se, ainda, que o servidor teve assegurados o contraditório e a ampla defesa, mas optou por não exercer tais garantias, ao se recusar a receber as comunicações oficiais e deixar de apresentar defesa consistente. Contrarrazões em ID.22967066. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado em ID.17752851: Ementa: Constitucional, Administrativo e processual civil. apelação cível. Ação de reintegração c/c perdas e danos. Processo administrativo disciplinar regular. Respeito ao contraditório a ampla defesa. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida no âmbito de ação de reintegração de servidor c/c perdas salariais. II. Questão em discussão: 2. Analisar se o Judiciário pode ingressar no mérito administrativo de decisões proferidas em processo administrativo disciplinar regular que culminou na pena de demissão por abandono de cargo. III. Razões de decidir: 3. O servidor requereu o retorno às atividades a partir de 20/04/2007, não o fazendo até, pelo menos, 9/06/2008, segundo informação oficial constante no inquérito administrativo, sob alegação de estar aguardando lotação mais próxima de sua residência. 4. As provas que fundamentaram a decisão administrativa são todas documentais e apresentam sequência cronológica clara, não sendo possível a simples alegação de estar aguardando uma lotação na SER II, mais próxima da residência do servidor, suficiente a afastar o abandono de cargo. O relatório conclusivo é fundamentado e bastante elucidativo acerca da conduta do servidor processado e da clara intenção de abandonar o cargo público que ocupava 5. Impossibilidade de incursão pelo Judiciário no mérito administrativo, quando a comissão de processo disciplinar garante ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo: 6. Recurso da parte autora conhecido, mas desprovido. Como visto, o colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, uma vez que o ato administrativo impugnado fora praticado em conformidade com a ordem jurídica vigente, sem qualquer ofensa aos ditames legais e constitucionais que regem a matéria. Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado acerca do direito pleiteado pela recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, a saber: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001. APELANTE: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001 [Reintegração ou Readmissão] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão acerca das portarias de sindicância e PAD. Alegação de ilegalidade da certidão de recusa da citação. Tentativa de rediscutir matéria já decidida. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração apresentados contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação que preservou PAD que culminou em pena de demissão por abandono de cargo. II. Questão em discussão: 2. Analisar se houve omissão acerca das portarias que deflagraram a sindicância e PAD instaurados contra o servidor, bem como sobre o ato que certificou a recusa em receber a citação no processo disciplinar. III. Razões de decidir: 3. Com relação a omissão quanto a portaria de instauração do PAD assiste razão ao recorrente, mas não há razões para modificar o acórdão embargado. É que, analisando as portarias de inauguração dos trabalhos da sindicância e do respectivo processo administrativo disciplinar, observamos que há discriminação suficiente dos fatos e do ilícito administrativo apurados, permitindo a ampla defesa do servidor. 4. Ao Judiciário não é autorizado adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição Federal de 1988, como princípio fundamental do Estado (art. 2º da CF/1988). 5. O embargante tenta rediscutir matéria enfrentada e decidida com a finalidade de obter tutela jurisdicional que coincida com seus interesses privados, o que, per si, impede o acolhimento do recurso. IV. Dispositivo: 6. Embargos conhecidos e acolhidos, mas sem efeitos infringentes. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: artigos 7º, 37, incisos IV e VII, e 39, § 3º; CE, art. 154, § 1º; Jurisprudência relevante citada: Tema nº 900/STF; Súmulas nº 18 e 47 do TJCE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para acolhê-los, mas sem efeitos infringentes, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração apresentados contra acórdão proferido pelos integrantes da Terceira Câmara de Direito Público deste e. tribunal no julgamento de apelação cível. Acórdão: conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor/embargante contra sentença de improcedência proferida no bojo de ação ordinária anulatória de processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração: alega omissão acerca da "ausência de indicação do fato tido como irregular qual seja, a precisa indicação do lapso de tempo alegado como de efetiva ausência do servidor ao serviço; e do aspecto da legalidade da certidão de recusa de recebimento da citação, haja vista que não foi sequer assinada por testemunhas". Contrarrazões: alega que o embargante tenta utilizar os aclaratórios como meio de rediscussão do mérito da causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso integrativo. Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de embargos de declaração apresentados contra acórdão proferido pelos integrantes da Terceira Câmara de Direito Público deste e. tribunal no julgamento de apelação cível. Na oportunidade, o colegiado confirmou a sentença de improcedência, a qual não identificou ilegalidade no PAD sofrido pelo autor/embargante, que culminou na penalidade de demissão por abandono de cargo. Neste momento, a parte autora alega omissão acerca da "ausência de indicação do fato tido como irregular qual seja, a precisa indicação do lapso de tempo alegado como de efetiva ausência do servidor ao serviço; e do aspecto da legalidade da certidão de recusa de recebimento da citação, haja vista que não foi sequer assinada por testemunhas". Pois bem. Os embargos de declarações são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. Corroborando essa definição, o Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp nº 708188/PR, ocorrido em 17/05/2016, assentou que "os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015". O acórdão embargado trouxe consigo a seguinte ementa: Ementa: Constitucional, Administrativo e processual civil. apelação cível. Ação de reintegração c/c perdas e danos. Processo administrativo disciplinar regular. Respeito ao contraditório a ampla defesa. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida no âmbito de ação de reintegração de servidor c/c perdas salariais. II. Questão em discussão: 2. Analisar se o Judiciário pode ingressar no mérito administrativo de decisões proferidas em processo administrativo disciplinar regular que culminou na pena de demissão por abandono de cargo. III. Razões de decidir: 3. O servidor requereu o retorno às atividades a partir de 20/04/2007, não o fazendo até, pelo menos, 9/06/2008, segundo informação oficial constante no inquérito administrativo, sob alegação de estar aguardando lotação mais próxima de sua residência. 4. As provas que fundamentaram a decisão administrativa são todas documentais e apresentam sequência cronológica clara, não sendo possível a simples alegação de estar aguardando uma lotação na SER II, mais próxima da residência do servidor, suficiente a afastar o abandono de cargo. O relatório conclusivo é fundamentado e bastante elucidativo acerca da conduta do servidor processado e da clara intenção de abandonar o cargo público que ocupava 5. Impossibilidade de incursão pelo Judiciário no mérito administrativo, quando a comissão de processo disciplinar garante ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo: 6. Recurso da parte autora conhecido, mas desprovido. Com relação a omissão quanto a portaria de instauração do PAD assiste razão ao recorrente, mas não há razões para modificar o acórdão embargado. É que, analisando as portarias de inauguração dos trabalhos da sindicância e do respectivo processo administrativo disciplinar, observamos que há discriminação suficiente dos fatos e do ilícito administrativo apurados, assegurando a ampla defesa e o contraditório; senão vejamos: Como se pode extrair da portaria da sindicância, esta foi deflagrada para apurar o fato que motivou a certidão negativa de frequência do servidor, inclusive indicando o número do processo nº 66637/07, e, após concluir pela materialidade, foi determinada a instauração de PAD para apurar possível infração por abandono de cargo. Ou seja, ambas as portarias de instauração identificam os fatos objetos de apuração, o que não foi impugnado na sindicância, tanto que houve comparecimento do servidor investigado. Apenas em sede de processo administrativo disciplinar o servidor recusou-se a receber a citação, dando causa aos acontecimentos posteriores, como a nomeação de defensor dativo, que contestou por negação geral, e a oitiva da informante sem sua presença, não podendo se beneficiar de sua torpeza. Ao investigado foi oportunizada possibilidade de acompanhamento do processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, deixando de fazê-lo por conta própria ao se recusar a receber a citação. Quanto ao aspecto de legalidade do ato administrativo que certificou a recusa de recebimento da citação pelo servidor investigado, a matéria foi apreciada e decidida no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada; senão vejamos: Ocorre que o servidor, munido de fé pública, responsável pela intimação pessoal do investigado, certificou a recusa no recebimento. Saliente-se que no mandado de citação, havia comunicação de que a Diretora da Divisão de Pessoal da SER II seria ouvida no dia 12/06/2008, às 9h, apenas como informante. Por outro lado, o investigado alega ser inverídica a informação, pois passa o dia fora de casa, saindo às 7h e retornando apenas às 22h (id 15723636, fl. 2), o que corroboraria com o animus abandonandi, pois se o servidor não se apresenta no local de trabalho e passa o dia fora de casa, certamente realiza outra atividade remunerada. Outrossim, o embargante confessa em depoimento que não retornou ao trabalho porque aguardava uma lotação próxima de sua residência, ao declarar na instrução da sindicância que "necessitava ser lotado na Regional II por ser mais perto der sua casa", como se o servidor tivesse autonomia para decidir sobre sua lotação e quando voltar ao trabalho. Esses fatos serviram para fundamentar o relatório conclusivo do processo investigativo que concluiu pelo abandono de cargo, inexistindo ilegalidade no procedimento analisado. Aliás, ao Judiciário não é autorizado adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição Federal de 1988, como princípio fundamental do Estado (art. 2º da CF/1988). Ao que parece, neste ponto, o embargante tenta rediscutir matéria enfrentada e decidida com a finalidade de obter tutela jurisdicional que coincida com seus interesses privados, o que, per si, impede o acolhimento do recurso. Há julgados que desautorizam a utilização de embargos com esse intuito; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso, o Magistrado optou por elevar a pena-base na fração de 1/3 (um terço) diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (31,04kg de maconha). Ficou consignado que, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas - 5 (cinco) a 15 (quinze) anos -, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) Essa e. Corte de Justiça, inclusive, editou o enunciado de Súmula nº 18 reafirmando tal interpretação: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", não se admitindo a via escolhida para tal finalidade. Isso posto, conheço do recurso para acolhê-lo, mas sem efeitos infringentes. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR NO DIA DO CRIME, E DE QUE NO PAD FORAM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO A ESSES PONTOS, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NÃO POR RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. (Apelação Cível - 0260883-83.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001. APELANTE: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0173141-64.2013.8.06.0001 [Reintegração ou Readmissão] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: JOSE THEOPHILO GURGEL NETO Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: Constitucional, Administrativo e processual civil. apelação cível. Ação de reintegração c/c perdas e danos. Processo administrativo disciplinar regular. Respeito ao contraditório a ampla defesa. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida no âmbito de ação de reintegração de servidor c/c perdas salariais. II. Questão em discussão: 2. Analisar se o Judiciário pode ingressar no mérito administrativo de decisões proferidas em processo administrativo disciplinar regular que culminou na pena de demissão por abandono de cargo. III. Razões de decidir: 3. O servidor requereu o retorno às atividades a partir de 20/04/2007, não o fazendo até, pelo menos, 9/06/2008, segundo informação oficial constante no inquérito administrativo, sob alegação de estar aguardando lotação mais próxima de sua residência. 4. As provas que fundamentaram a decisão administrativa são todas documentais e apresentam sequência cronológica clara, não sendo possível a simples alegação de estar aguardando uma lotação na SER II, mais próxima da residência do servidor, suficiente a afastar o abandono de cargo. O relatório conclusivo é fundamentado e bastante elucidativo acerca da conduta do servidor processado e da clara intenção de abandonar o cargo público que ocupava 5. Impossibilidade de incursão pelo Judiciário no mérito administrativo, quando a comissão de processo disciplinar garante ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo: 6. Recurso da parte autora conhecido, mas desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no âmbito de ação ordinária anulatória de processo administrativo c/c pedido de reintegração em cargo público. Petição inicial: narra o promovente que foi admitido no serviço público municipal de Fortaleza em 10/07/1985, no cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Executiva Regional III; que solicitou afastamento para o trato de interesse particular, cujo deferimento se deu por meio do Ato n° 1791/2002, para o período de 04/02/2002 à 03/02/2004, prorrogado pelos Atos n° 1510/2004 (04/02/2004 à 04/02/2006) e n° 3199/2006 (05/02/2006 à 04/02/2008); que em 20/04/2007, solicitou seu retorno às atividades com efeitos retroativos a 20/04/2007, cujo deferimento ocorreu em 25/07/2007, por meio do Ato n° 5275/2007; que por não ter retornado às atividades no período solicitado, teve sua frequência negativada, o que ensejou a abertura de PAD por abandono de cargo; acrescenta que não retornou às atividades em razão da licença para interesse particular, bem como pela necessidade de mudar suas atividades para a Secretaria Executiva Regional II, por ser mais perto de sua residência. Com relação ao PAD alega que a portaria e a citação são nulas; que o defensor dativo nomeado apresentou defesa prévia é inepta, pois continha apenas 2 páginas, a única testemunha foi ouvida sem sua intimação, o que consubstancia ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e que o julgamento se baseou apenas nesse depoimento, sendo, portanto, nulo. Requer a nulidade do PAD e a reintegração no cargo público com percepção dos salários sonegados no período de afastamento. Contestação: defende a desnecessidade de descrição pormenorizada dos fatos na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar; regularidade da defesa escrita apresentada pela defensora dativa; presença do animus abandonandi; que a lei não exige, para a validade da oitiva de testemunha em PAD, a presença do defensor do acusado, ou deste; que a testemunha apenas forneceu à Comissão do Processo Administrativo informações constantes do assento funcional do promovente, sem que fosse trazida qualquer novidade à instrução processual, inexistindo prejuízo. Sentença: o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza entendeu que inexistem vícios capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar e julgou improcedente o pedido inaugural. Embargos rejeitados, sentença mantida. Razões recursais: reitera falha nos requisitos específicos do PAD; inépcia da defesa prévia; oitiva de testemunha nula pois sem a presença do acusado ou do defensor dativo; inexistência de animus abandonandi. Contrarrazões: remissiva à contestação. Manifestação ministerial alheia ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, narra o Promovente narra o promovente que foi admitido no serviço público municipal de Fortaleza em 10/07/1985, no cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Executiva Regional III. Acrescenta que solicitou afastamento para o trato de interesse particular, cujo deferimento se deu por meio do Ato n° 1791/2002, para o período de 04/02/2002 à 03/02/2004, prorrogado pelos Atos n° 1510/2004 (04/02/2004 à 04/02/2006) e n° 3199/2006 (05/02/2006 à 04/02/2008); que em 20/04/2007, solicitou seu retorno às atividades com efeitos retroativos a 20/04/2007, cujo deferimento ocorreu em 25/07/2007, por meio do Ato n° 5275/2007: Contudo, até 19/09/2007, o servidor ainda não tinha retornado às atividades (id 15723632, fl. 1) e teve sua frequência negativada até 9/06/2008 (id 15723632, fl. 2), o que ensejou a abertura de processo investigativo por abandono de cargo. Acrescenta, ainda, que aguardava mudança de lotação para a Secretaria Executiva Regional II, por ser mais perto de sua residência. Ora, o servidor requereu o retorno às atividades a partir de 20/04/2007, não o fazendo até, pelo menos, 9/06/2008, segundo informação oficial constante no inquérito administrativo, sob alegação de estar aguardando lotação mais próxima de sua residência. Com relação à investigação do ilícito administrativo alega que a portaria e a citação são nulas; que o defensor dativo nomeado apresentou defesa prévia inepta, pois continha apenas 2 páginas; que a única testemunha foi ouvida sem sua intimação e sem a presença de advogado, o que consubstancia ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que o servidor, munido de fé pública, responsável pela intimação pessoal do investigado, certificou a recusa no recebimento. Saliente-se que no mandado de citação, havia comunicação de que a Diretora da Divisão de Pessoal da SER II seria ouvida no dia 12/06/2008, às 9h, apenas como informante. Por outro lado, o investigado alega ser inverídica a informação, pois passa o dia fora de casa, saindo às 7h e retornando apenas às 22h (id 15723636, fl. 2), o que corroboraria com o animus abandonandi, pois se o servidor não se apresenta no local de trabalho e passa o dia fora de casa, certamente realiza outra atividade remunerada. Na oitiva da informante, apenas foram colhidas informações acerca da ficha pessoal do investigado, nada acrescentando acerca dos fatos objetos da investigação. Após fase de sindicância, o servidor foi indiciado por abandono de cargo e novamente se recusou a receber citação do processo administrativo disciplinar, bem como para apresentar defesa prévia (id 15723638, fl. 4). Após ser nomeado defensor dativo para o servidor, foi apresentada defesa prévia por negação geral, alegando inexistir por parte do processado a intenção de abandonar o cargo público que ocupa. As provas que fundamentaram a decisão administrativa são todas documentais e apresentam sequência cronológica clara, não sendo possível a simples alegação de estar aguardando uma lotação na SER II, mais próxima da residência do servidor, suficiente a afastar o abandono de cargo. O relatório conclusivo é fundamentado e bastante elucidativo acerca da conduta do servidor processado e da clara intenção de abandonar o cargo público que ocupava (id 15723691). Não há nos procedimentos investigativos - sindicância e processo administrativo disciplinar - vício que os macule. O que se pode deles extrair é o desinteresse do servidor em retornar à atividade após sucessivas licenças para interesse particular, assim como em exercer contraditório e ampla defesa, não podendo, neste momento, se beneficiar da própria torpeza. Aliás, a atividade administrativa, quando não eivada de nulidade, não pode ser revista pelo Judiciário, ao qual compete, tão somente, o exame da legalidade do ato administrativo. Ao magistrado não é autorizado adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição Federal de 1988, como princípio fundamental do Estado (art. 2º da CF/88). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça debruçando-se sobre o tema reiterou a impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo Judiciário em decisões regulares proferidas no âmbito de processos disciplinares; senão vejamos: Súmula 665/STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Como já delineado acima, a sanção aplicada encontra guarida na legislação local vigente, inexistindo, portanto, desproporcionalidade a ser, em tese, corrigida pelo Judiciário. Há julgados desta Câmara de Direito Público que corroboram esse entendimento; a saber: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NAS FILEIRAS DA PMCE. EXAME RESTRITO À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 665 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONSIDERADO O SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, apelação cível buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela improcedência do pedido formulado na ação anulatória formulada pelo autor. 2. Em síntese, sustenta o recorrente que, na data do evento apurado pelo PAD nº 82/2016, 16/11/2014, por equívoco, homologou quatro ações fiscais (DAE nºs 201540058041617, 201420011606730, 201420011608008 e 201420011604282) sem que houvesse comprovação do efetivo pagamento dos valores, mas que, após ser notificado por seus superiores da ausência de pagamento dos referidos DAEs, realizou espontaneamente o pagamento do total equivalente a R$ 1.542,00. 3. Dos autos infere-se que o recorrente participou, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação da existência de infração disciplinar, tendo sido observados, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 4. Portanto, tendo a penalidade aplicada decorrido de previsão expressa legal, inexiste qualquer ilegalidade a ser amparada pelo Poder Judiciário, o que torna inviável sua intervenção na análise do mérito administrativo. - Apelo conhecido e desprovido. ¿ Precedentes. ¿ Sentença mantida. (Apelação Cível - 0141217-93.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/01/2024, data da publicação: 29/01/2024) Não se observa vícios capazes de macular os procedimentos investigativos que, apesar de objetivos, apresentam-se íntegros em seu aspecto formal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantias estas que o servidor abriu mão ao não responder os comandos administrativos. Isso posto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença de improcedência. Por consequência do desprovimento recursal, hei por bem majorar a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, acresço em 5% (cinco por cento) o percentual fixado na origem sobre o valor atualizado da causa, o que faço com supedâneo no §11º do art. 85, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98, ambos do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento

Todas as movimentações(113)