Cumprimento de sentença 0201261-58.2023.8.06.0166 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201261-58.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:59

Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO VICENTE DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201261-58.2023.8.06.0166 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título judicial. Intimado, o executado efetuou o pagamento integral do valor requerido pela exequente, qual seja, R$ 8.873,42 (Id. 192355375). Intimada, a exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (Id. 193817387). É o relatório. Decido. Conforme documentação juntada a parte promovida efetuou o pagamento do débito. EX POSITIS, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Considerando que o patrono da exequente requer que a transferência do valor depositado para conta bancária de sua titularidade (Id. 193817387), contudo, a procuração anexa ao Id. 111855288 não lhe outorga poderes para tanto, determino: Intime-se a parte autora para anexar aos autos procuração outorgando ao seu patrono poderes para receber os valores depositados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada da procuração atualizada, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (R$ 8.873,42 - Id. 192355375), e intime-se a parte autora, pessoalmente, para ciência da expedição do alvará e autorização de pagamento na conta bancária do seu advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 15:17

Expedida/Certificada

13/04/2026, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 05:36

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:30

Publicação

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 11:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201261-58.2023.8.06.0166. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCO VICENTE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Recurso de Apelação Cível apresentado por Banco Bradesco S.A, com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, quando do julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral, manejada em seu desfavor por Francisco Vicente da Silva. Segue o dispositivo da sentença impugnada (ID 19552360): "Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/3/2021, e com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2021, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Por fim, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal." O Banco Bradesco S.A, nas razões de ID 19552362, aduz que o consumidor, ao alegar não ter recebido o valor do empréstimo deve colaborar com a justiça e apresentar extrato bancário. Sustenta que a pretensão autoral está claramente prescrita. Defende a regularidade do contrato e que emissão do cartão foi realizado devido ao preenchimento da proposta pelo autor, autorizando a emissão assim que solicitou empréstimo, e os descontos realizados se referem ao empréstimo realizado junto ao BMC. Alega que agiu em exercício regular do seu direito e que não cometeu ato ilícito. Requer o julgamento improcedente da demanda para afastar a condenação em repetição de indébito, obstar a condenação em danos morais, e sucessivamente, minorar a condenação em danos morais e compensação de valores. Contraminuta da parte autora consta ao ID 19552367. Afirma que é de inteira responsabilidade da ré todo o dano que foi causado à parte recorrida, uma vez que aquele foi negligente, posto que deixou de observar as cautelas necessárias que esse tipo de negociação exige. Requer a manutenção da sentença. Por se tratar de demanda absolutamente patrimonial, deixei de encaminhar os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. É o breve relato. Decido. 1 - Admissibilidade recursal. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, pelo que conheço o recurso e passo à análise do mérito. 2 - Mérito Recursal. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade ou não de cobranças efetuadas pelo banco réu no benefício previdenciário do demandante, em razão do contrato de nº 20180307200013089000, tendo como valor emprestado a quantia de R$ 1.144,00 (mil cento e quarenta e quatro reais), a ser pago em 38 parcelas de R$ 52,25. O autor afirma que não recorda da realização desse empréstimo ou permitiu que outra pessoa o fizesse, como também não disponibilizou seus dados pessoais e bancários para terceiros para realização de transação ou teve seus documentos extraviados, como também não possui procurador. Diante disso, requereu ser indenizado/compensado pelos prejuízos que alega ter suportado. A relação instaurada entre as partes litigantes é consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ. No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista. Ademais, incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo CDC, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Sendo o negócio jurídico objeto dos autos submetido às normas do CDC, aplica-se a regra do artigo 27 no que diz respeito ao instituto da prescrição: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ademais, a jurisprudência reconhece na espécie de contrato discutida nos presentes autos, relação de trato sucessivo, e admite como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do pagamento da última parcela do empréstimo ou da quitação do contrato. Levando-se em consideração que o ingressão da ação se deu em 2023, e as datas do negócio jurídico extraídas do documento de ID 19552220, não há que se falar em prescrição. Compulsando os autos, percebe-se que a despeito do ônus da prova que lhe competia, o banco réu não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral durante a fase de instrução (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Apresentou contestação (ID 19552321), mas não juntou instrumento contratual ou documentação para mostrar o consentimento do demandante para que fossem realizadas as cobranças. Concluiu o magistrado a quo de forma acertada: "No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Alega o promovente que não realizou nenhum contrato bancário ou autorização com a instituição financeira ré que validasse os descontos efetuados em seu benefício. Desta forma, como o autor negou a existência de qualquer contrato com o réu que viesse a anuir com a dedução de tal valor, caberia a este demonstrar a efetivação da autorização. Na audiência de instrução realizada, verificou-se que o banco promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo aos autos qualquer documento que indicasse, efetivamente, a realização das operações questionadas pelo autor. Com efeito, o banco requerido poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contratos, propostas de adesão ou outros instrumentos que justificassem os descontos (…)". Não comprovada a celebração da contratação discutida nos autos, ou o efetivo crédito do suposto empréstimo em favor do autor, ou mesmo ausência dos descontos relatados pelo demandante, forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo extrapatrimonial ao promovente, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privado indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos pelo requerente. A debitação direta na aposentadoria sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral "in re ipsa", ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. No que diz respeito ao quantum dos danos morais, o órgão judicante deve estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Além disso, deve-se atentar à dúplice finalidade da indenização: à compensatória, visando proporcionar lenitivo ao prejuízo causado ao apelado e à pedagógica, objetivando desestimular a repetição de condutas semelhantes da instituição bancária. Na hipótese, diante das peculiaridades do caso em concreto, entendo por bem manter a condenação no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o contrato impugnado, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o valor fixado a título de indenização por danos morais foi razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta do banco, ao realizar descontos mensais em benefício previdenciário sem vínculo contratual, em um montante que comprometia mensalmente cerca de 11,63% do salário mínimo, viola a dignidade da pessoa humana e configura dano moral. 4. A jurisprudência desta Corte tem fixado, em casos análogos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como parâmetro adequado, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização, bem como a extensão da ofensa e o impacto sobre a renda do consumidor hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0050613-43.2021.8.06.0067, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 21.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200580-76.2023.8.06.0170, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 04.12.2024; TJCE, Agravo Interno nº 0050238-93.2020.8.06.0126, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 19.02.2025; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 54. (Apelação Cível - 0202314-63.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contrato de cartão de crédito Consignado. Ausência de contrato. Descontos indevidos. Reparação por Danos Morais e Materiais. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Reparação por Danos Morais e Materiais. A autora alegou vício de consentimento ao contratar empréstimo consignado, sendo induzida a contratar um cartão de crédito consignado não solicitado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se houve falha na prestação de informações claras e adequadas por parte do banco, configurando vício de consentimento; e (II) analisar a possibilidade de permuta do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação do banco em danos morais.. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação do serviço pela recorrente, pois, não houve a juntada do contrato aos autos. A ausência desse documento essencial e negativa da apelada, resulta na demonstração da falha na prestação do serviço e, consequentemente, em descontos indevidos. Para que tais descontos sejam considerados lícitos, é imprescindível que a instituição financeira apresente, além da devida informação ao consumidor, o contrato assinado e o comprovante de pagamento correspondente. 4. A jurisprudência deste Tribunal sustenta que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é aplicável apenas para pagamentos efetuados após 30/03/2021, enquanto os pagamentos anteriores devem ser restituídos de forma simples. 5. A falha no dever de informação enseja indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbencial invertido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0201473-27.2023.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DO BANCO DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIO EM GRAU DE RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulas as cobranças, condenando o réu à restituição dos valores pagos, fixando danos morais em R$ 500,00 e aplicando multa diária de R$100,00 em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, limitada ao teto de R$500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há prescrição ou decadência na pretensão autoral; (ii) avaliar a legalidade das cobranças realizadas e a existência de falha na prestação do serviço; (iii) determinar se há fundamento para indenização em danos materiais e morais, assim como a modificação dos valores. (iv) avaliar a necessidade de modificação / redução de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição nem decadência, conforme art. 27 do CDC. O prazo de prescrição quinquenal foi respeitado. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, impõe à instituição financeira o dever de comprovar a contratação válida. A ausência de tal comprovação caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A indenização por danos morais é cabível em razão da cobrança indevida "in re ipsa", sendo majorada para R$ 2.000,00, considerando a extensão da ofensa e o valor total descontado (R$ 600,00). De ofício, no entanto, necessária a reforma da sentença para que os seus juros de mora incidam da data do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 do STJ. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para as cobranças após 30.03.2021, em virtude de violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). 7. A a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) foi mensurada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir adequadamente sua função coercitiva para que o banco faça cessar os descontos em conta da parte autora, ainda constando teto desta multa, motivos pelos quais entendo que, no presente momento, não há necessidade de revisão por esta instância julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco promovido desprovido. Recurso do autor provido para majorar os danos morais para R$ 2.000,00. De ofício, reforma da sentença para que os juros de mora dos danos morais incidam da data do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 do STJ. Majoração dos honorários em fase recursal para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200580-76.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024). A respeito da restituição, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que esta independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente é aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Dito isso, correta a conclusão disposta na sentença a este título. Prejudicado o requerimento de compensação tendo em vista que tal possibilidade foi autorizada pelo magistrado de primeiro grau. Por fim, vale destacar e aplicar ao caso, por analogia - a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Atento aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático, sobretudo porque a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, que, por sua vez, deve manter sua jurisprudência coerente, íntegra, uniforme e estável (art. 926, do CPC). 3 - Dispositivo. Ante o exposto e fundamentado, CONHEÇO o Recurso de Apelação Cível do banco para NEGAR-LHE provimento. De ofício determino que fixação dos juros e da correção monetária, siga os ditames da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência, por se tratar de matéria de ordem pública, regida pelo princípio tempus regit actum. Majora-se os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

04/08/2025, 00:00

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