Procedimento Comum Cível 0836801-46.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0836801-46.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARA, MARIA TERESINHA MELO GONCALVES LIMA, NILSON ALVES DE LIMA JUNIOR JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA APELADO: NILSON ALVES DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESINHA MELO GONCALVES LIMA, ESTADO DO CEARA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELO PELO ENTE FEDERADO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. JUNTADA DE DOCUMENTO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PARIDADE PARA PENSÕES INSTITUÍDAS APÓS EC 47/2005. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. 1. Considerando a existência de recurso de apelação interposto tempestivamente pelo ente, devolvendo a matéria discutida na origem, a remessa necessária não comporta admissão. 2. Apelações cíveis interpostas pelos demandantes e pelo Estado do Ceará, adversando sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a revisão do pensionamento auferido pelas partes autoras em paridade com a remuneração paga aos servidores da ativa. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentação em sede de Contrarrazões a recurso de apelação; (ii) saber se a aposentadoria do instituidor da pensão ocorreu nas condições a que se refere o art. 3º da EC 47/2005, já que seu falecimento ocorreu somente em 2009, e se os autores fazem jus à percepção do pensionamento em paridade com os servidores da ativa; (iii) saber se houve sucumbência mínima dos pedidos iniciais e se a sentença comporta reforma quanto aos consectários legais, caso não acolhidos os argumentos recursais do Estado do Ceará para improcedência da demanda. 4. As documentações anexadas pelos autores em Contrarrazões à apelação do ente são anteriores à proposição da lide, não se tratando de documentos novos, tampouco versam sobre fatos ocorridos depois dos articulados ou se contrapõem a outros documentos produzidos nos autos. 5. Instados a se manifestar sobre a atitude processual em referência, os demandantes nada falaram, o que por si só já impossibilita a avaliação da conduta à luz da boa-fé, conforme previsão na parte final do parágrafo único do art. 435 do CPC, sobretudo pela falta de justificativa acerca de eventual impedimento para juntada dos documentos no momento oportuno. 6. Ainda que se superassem os impedidivos de ordem legal, a fim de se cogitar a apreciação dos documentos pela exceção criada pela jurisprudência, é certo que os arquivos não se tratam de meros documentos esclarecedores dos fatos, mas fundamentais e indispensáveis à propositura da lide, já que somente a partir deles é que se pode verificar a existência da consequência jurídica pretendida como reconhecem os próprios autores em sede de Contrarrazões recursais. Portanto, as documentações trazidas em sede de Contrarrazões não devem ser consideradas por esta instância revisora. 7. Quanto ao instituto da paridade nas pensões, pela EC 47/2005, estabeleceu-se que ele subsistirá, mesmo que o falecimento do instituidor da pensão tenha ocorrido após o marco temporal de 31/12/2003, mas desde que se a situação do instituidor ao se aposentar se enquadre nas regras nela fixadas. 8. Os autores não demonstraram que a aposentadoria do de cujus ocorreu nas condições estabelecidas pelo art. 3º da EC 47/2005, não se mostrando suficiente a mera alegação de que sua aposentadoria ocorreu em momento anterior à EC 41/2003 a fim de se obter a pretendida percepção do pensionamento em paridade com servidores da ativa. 9. Remessa Necessária não admitida. Apelações Cíveis conhecidas. Irresignação do Estado do Ceará provida. Sentença reformada. Improcedência total dos pedidos. Apelo dos autores prejudicado. Honorários devidos pelos autores, observada a suspensão da exigibilidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: EC 47/2005, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, I, 434, 435, p.ú. e 496, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015; STJ, Súmula 340, AgInt no AREsp n. 2.489.942/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024, REsp n. 1.556.142/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023; TJ-CE, Apelação Cível - 0200372-35.2022.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0836801-46.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e de Apelação Cível de n. 0836801-46.2014.8.06.0001, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e em conhecer dos apelos para dar provimento à irresignação do Estado do Ceará e julgar improcedentes os pedidos, restando prejudicado o apelo das partes autoras, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis, a primeira interposta por Maria Teresinha Melo Gonçalves Lima e Nilson Alves de Lima Júnior, e a segunda agitada pelo Estado do Ceará, adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ordinária autuada sob o n. 0836801-46.2014.8.06.0001, ajuizada por aqueles em desfavor do ente estadual, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "Como se apreende, tratando-se de pensão derivada de aposentadoria que se enquadre na regra de transição prevista no artigo 3º da EC nº 47/2005, exsurge o direito à revisão nos termos do artigo 7º da EC nº 41/2003, ou seja, o pensionista tem direito à paridade, não havendo que se falar, contudo, no viés integralidade. In casu, conforme elucida o contexto fático-probatório, o instituidor do benefício previdenciário atendeu aos requisitos do Art. 3º da EC nº 47/2005, restando clarividente, por conseguinte, o direito dos autores à percepção do pensionamento em paridade com os servidores da ativa. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer a ilegalidade no pagamento do benefício previdenciário sem observância ao instituto da paridade, determinando à adoção das providências que se fizerem necessárias a revisão do pensionamento auferido por MARIA TERESINHA MELO GONÇALVES LIMA e NILSON ALVES DE LIMA JÚNIOR, em paridade com a remuneração paga aos servidores da ativa, com a implantação das rubricas GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 14.969/2011 [Código 457] e COMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.969/2011 [Código 458], e condenando o promovido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a tal título, a partir de ABRIL/2011 até a data de efetiva implantação, e de todos os valores devidos a título de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), referente ao período de AGOSTO/2009 a MARÇO/2011, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único (Súmula nº 523 do STJ), devida a partir de cada pagamento a menor (Súmula nº 162 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autores e requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), e, a par de hipossuficiência declarada, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC em relação a estes, além de ficarem afastadas as custas. Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC)." Interpostos embargos de declaração pelo Estado do Ceará, esses foram rejeitados por força da decisão de ID 13047164. Em razões recursais de apelação (ID 13047158), os autores sustentam a necessidade de reforma da sentença quanto ao critério de atualização monetária, a fim de que esse seja estabelecido nos termos do Tema Repetitivo 905/STJ e da Emenda Constitucional 103/2021, bem como para condenação integral do Estado do Ceará em verba honorária sucumbencial, nos moldes do parágrafo único do art. 86 do CPC. Já o Estado do Ceará, em seu apelo (ID 13047168), assere que, muito embora os recorridos tenham sustentado o direito à paridade da pensão, não comprovaram que a aposentadoria do de cujus teria ocorrido nas condições estabelecidas no art. 3º da EC 47/2005, limitando-se a informar que ele havia se aposentado anteriormente à EC 41/2003. Por tais razões, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a improcedência total da demanda. Preparo inexigível dos recorrentes (art. 62, §1º, II e III, RITJCE). Em Contrarrazões ao recurso do ente estadual (ID 13047173), as partes recorridas defendem que a paridade das pensões subsiste ainda que o falecimento do instituidor ocorra após 31/12/2003, desde que preenchidos pelo servidor (instituidor) os requisitos estabelecidos pelo art. 3º da EC 47/2005, os quais estavam evidenciados conforme "documentação comprobatória demonstrada abaixo". Na mesma oportunidade, colacionaram documentos de ID 13047174 e ID 13047174. Decorrido o prazo sem a apresentação de Contrarrazões, pelo Estado do Ceará, ao apelo manejado dos autores, os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público. A douta PGJ, em parecer de ID 13669426, opina pelo desprovimento do apelo do Estado do Ceará e declina de manifestar-se sobre o inconformismo das partes autoras, por entender ausente interesse público primário. Por meio do Despacho de ID 18200079, após observar que os autores juntaram, em sede de Contrarrazões, documentos que não instruíram originariamente a demanda, determinei a intimação das partes para que se manifestassem sobre a constatação. Em Petição de ID 19183069, o Estado do Ceará sustenta a inadmissibilidade da juntada extemporânea de documentos em razão da preclusão consumativa e das vedações estabelecidas pelo CPC. As partes autora nada falaram, quedando-se silentes. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO I - Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. O reexame obrigatório, contudo, não comporta admissão, pelos motivos que passo a expor. Pelo sistema adotado no código anterior (CPC/73) havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal": Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Nesse sentido, destaco a preleção de Leonardo Carneiro da Cunha[1]: "O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária." (ênfase nossa) E prossegue o doutrinador: "Isso acarreta uma repercussão prática muito relevante. Se a apelação for interposta pela Fazenda Pública, mas não for admissível, pois não atacou, por exemplo, o fundamento da sentença apelada, deixando de atender ao requisito da regularidade formal (nesse ponto, identificado pela doutrina como dialeticidade), a apelação não será conhecida e também não haverá remessa necessária. Tudo está a demonstrar, portanto, que não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. Há, em suma, um requisito negativo de admissibilidade para remessa necessária no § 1º do art. 496 do CPC: se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, não haverá remessa necessária." (ênfase nossa) A propósito, Humberto Theodoro Júnior observa que "a novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial". (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). No caso dos autos, considerando que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente pelo ente, devolvendo a matéria discutida na origem, a remessa necessária não comporta admissão. Na mesma linha de compreensão, são os precedentes das três Câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, v.g.: Apelação Cível - 0115827-87.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/06/2024, data da publicação: 24/06/2024; Apelação / Remessa Necessária - 0005501-06.2019.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 00023772020188060179, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/05/2024. Em suma, à luz do art. 496, §1º, do CPC e dos excertos jurisprudenciais e doutrinários supra referenciados não há falar em remessa necessária na hipótese vertente, porquanto a Fazenda Pública interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal. Portanto, inadmito o reexame necessário. II - Caso em exame e questões em discussão Em evidência, apelações cíveis invectivando sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a revisão do pensionamento auferido pelas partes demandantes em paridade com a remuneração paga aos servidores da ativa. Em seu inconformismo, o Estado do Ceará defende que os autores não comprovaram que a aposentadoria do de cujus teria ocorrido nas condições estabelecidas no art. 3º da EC 47/2005, já que eles teriam se limitando a informar somente que o instituidor da pensão havia se aposentado anteriormente à EC 41/2003. Já as partes autoras sustentam, em sede de apelação, a necessidade de reforma do comando adversado para adequação dos consectários da condenação ao Tema Repetitivo 905/STJ e da Emenda Constitucional 103/2021, bem como para o afastamento da condenação sucumbencial, por considerar que o Estado do Ceará sucumbiu na maior parte dos pedidos. Além disso, tendo observado que os autores, em sede de Contrarrazões, juntaram documentação que acostada ao feito na origem, determinei que as partes se manifestassem expressamente sobre o comportamento processual em referência, sobrevindo apenas petição do Estado do Ceará pugnando pela desconsideração dos documentos apresentados. Nessa perspectiva, há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentação em sede de Contrarrazões a recurso de apelação; (ii) saber se a aposentadoria do instituidor da pensão ocorreu nas condições a que se refere o art. 3º da EC 47/2005, já que seu falecimento ocorreu somente em 2009, e se os autores fazem jus à percepção do pensionamento em paridade com os servidores da ativa; (iii) saber se houve sucumbência mínima dos pedidos iniciais e se a sentença comporta reforma quanto aos consectários legais, caso não acolhidos os argumentos recursais do Estado do Ceará para improcedência da demanda. III - Razões de decidir III.1 - admissibilidade da prova documental juntada em Contrarrazões a recurso de apelação Sobre a regra geral da produção de prova documental, o CPC/15 estabelece que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas suas alegações (art. 434, caput). Todavia, o próprio CPC tratou das hipóteses em que é admitida a juntada extemporânea de documentos: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." De acordo com o supracitado dispositivo, é possível acostar documento novo fora do momento oportuno para provar fatos supervenientes e para contrapor prova documental produzida nos autos. Além disso, também é admissível a conduta processual nos casos de arquivos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a fase postulatória, desde que a parte esclareça o impedimento que inicialmente frustrou sua exibição. Ainda sobre a possibilidade de juntada extemporânea de documentos, é remansosa a jurisprudência do Tribunal da Cidadania que admite uma interpretação não restritiva dos dispositivos do CPC, possibilitando a flexibilização da regra geral, desde que o documento juntado a destempo (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação, (ii) não haja má-fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária (AgInt no AREsp n. 2.489.942/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). Com efeito, infere-se que, ainda na hipótese excepcional, a jurisprudência do STJ somente permite a juntada extemporânea de documentos meramente esclarecedores dos fatos, não admitindo que sejam juntados de forma extemporânea documentos indispensáveis à propositura da ação, entendidos como aqueles de caráter substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir): DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO. PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO. VALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONCEITO. CPC, ARTS. 396 E 397. DISSÍDIO CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (art. 18, § 2º, do CDC). 2. Se o Tribunal de origem esclarece que a empresa recorrida consertou o veículo do recorrente em prazo inferior ao previsto na cláusula de tolerância constante do contrato celebrado entre as partes, a revisão do acórdão recorrido, nesta parte, implicaria o reexame de elementos fáticos-probatórios nos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. "Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos", não há óbice à sua juntada "em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo" (REsp n. 181.627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164). 4. Como o documento apresentado pela recorrida não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação ao art. 397 do antigo CPC, por ter sido juntado ao processo após a audiência de instrução, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.556.142/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023) Na hipótese dos autos, observa-se que, a fim de rebater os argumentos recursais ventilados pelo Estado do Ceará quanto à ausência de provas de que a aposentadoria do de cujus teria ocorrido nas condições estabelecidas no art. 3º da EC 47/2005, os apelados ponderaram em sede de Contrarrazões (ID 13047173) que "conforme documentação comprobatória demonstrada abaixo, nota-se que no ato de aposentadoria o instituidor já contava com 47 anos, 10 meses e 1 dia de tempo de contribuição, abrangendo toda sua atividade como Auditor Fiscal da Receita Estadual (antigo Auditor do Tesouro Estadual) vinculado à Secretaria da Fazenda do Ceará". As documentações em referência foram anexadas às contrarrazões recursais em ID 13047174 e 13047175, e se tratam da certidão de óbito do de cujus, de "Folha de Pagamento" datada de 17/06/98, contendo informações sobre o momento da admissão do instituidor da pensão, além de documento de identificação de Nilson Alves de Lima. Não obstante, do compulsar do feito, observa-se que os referidos arquivos não foram juntados pelas partes autoras na origem. Todas essas documentações, por evidente, são anteriores à proposição da lide, não se tratando de documentos novos, tampouco versam sobre fatos ocorridos depois dos articulados ou se contrapõem a outros documentos produzidos nos autos. Instados a se manifestarem sobre a atitude processual em referência, as partes nada falaram, o que por si só já impossibilita a avaliação da conduta à luz da boa-fé, conforme previsão na parte final do parágrafo único do art. 435 do CPC, sobretudo pela falta de justificativa acerca de eventual impedimento para juntada dos documentos no momento oportuno. Ainda que se superassem os impedidivos de ordem legal, a fim de se cogitar a apreciação dos documentos pela exceção criada pela jurisprudência, é certo que os arquivos não se tratam de meros documentos esclarecedores dos fatos, mas fundamentais e indispensáveis à propositura da lide, já que somente a partir deles é que se pode verificar a existência da consequência jurídica pretendida como reconhecem os próprios autores em sede de Contrarrazões recursais. Assim, compreendo que as documentações trazidas em sede de Contrarrazões não devem ser consideradas por esta instância revisora, porquanto juntadas intempestivamente, sem qualquer justicativa plausível, sob pena de violação à paridade das armas. Esse entendimento encontra-se em harmonia com os precedentes firmados pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, conforme se infere das ementas representativas a seguir: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. SÚMULA 51 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, CPC. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA LICENÇA. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Solonópole/CE em face de sentença prolatada pela 2ª Vara da Comarca de Solonópole/CE, que julgou a Ação Ordinária Indenizatória ajuizada por Maria Suely Rodrigues de Almeida parcialmente procedente, condenando o apelante ao pagamento em pecúnia de 2 (dois) períodos de licença-prêmio devidos à autora, nos termos da Lei Municipal nº 389/1991. [...] 5- Por fim, o apelante defende que a autora requereu a licença-prêmio em 2004 e que esta foi concedida pela autoridade competente, anexando um documento em sede de apelação. No entanto, registra-se a impossibilidade de se conhecer do referido documento, considerando a sua juntada extemporânea e a ausência de justificação acerca da não juntada no momento oportuno, principalmente por não se tratar de documento novo, posto ser anterior até mesmo ao ingresso da ação. Precedentes. 6- Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200372-35.2022.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "AÇÃO TRABALHISTA". PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SALDO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO REQUERENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PROVA DE FATOS ANTERIORES À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente pleito autoral. 2. Autora ajuizou Ação Trabalhista em desfavor do Município de Miraíma, ao argumento de que foi admitida pela municipalidade em 01 de janeiro de 2010, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sem submeter-se ao concurso público, onde permaneceu laborando, após sucessivos contratos, até 31 de dezembro de 2016, sem que lhe fosse pago os valores relativos às férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, saldo salarial e FGTS, alusivos ao período trabalhado. [...] 5. O magistrado a quo intimou os litigantes a fim de produzirem as provas que entenderem cabíveis, oportunizando assim, a manifestação da parte interessada, porém, nada foi requerido, vindo a autora somente em sede de apelação requerer a juntada de provas novas. 6. A juntada de documento após a prolação da sentença apenas é possível quando se tratar de documento novo ou, ainda, quando comprovado que o documento deixou de ser juntado oportunamente por motivo de força maior, a teor do art. 435 do CPC. No caso em tela, não caracteriza juntada de documentos novos, mas de documentos extemporâneos, juntados tardiamente e destinados a comprovar fatos anteriores à prolação da sentença. Nesse contexto, sendo extemporânea a juntada de tal documento, deve ser desconsiderado na análise do mérito da demanda. 7. Mantida decisão de primeiro grau. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0000108-05.2019.8.06.0201, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO SEM FORÇA PERICIAL JUNTADA NA FASE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. ART. 434 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia é averiguar o acerto da sentença ao conceder auxílio-doença acidentário ao apelado/promovente, utilizando-se para tal de prova pericial emprestada, somado ainda à nova alegação da parte apelante/promovida acerca de suposta nova prova pericial que faria cessar o benefício concedido. 2. Analisando o acervo probatório, não se verifica a impossibilidade de utilização da perícia médica (fls. 37/41) realizada no processo n.º 0506572-55.2014.4.05.8101, nos termos do art. 373/CPC, e, quanto à suposta realização de nova perícia, a apelante/promovida limitou-se a juntar extrato (fls. 126/129) sem qualquer autenticação capaz de dar-lhe força probatória pericial (art. 373, II, do CPC) no presente feito, e, mesmo que assim tivesse procedido, a documentação deve ser inadmitida, pois existente ainda em 07/01/2021, muito antes da contestação, não justificada a sua juntada extemporânea (art. 336, 434 e 435, parágrafo único, do CPC). 3. APELAÇÃO conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050022-58.2021.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) Em conclusão, impõe-se o não conhecimento dos documentos juntados em ID 13047174 e 13047175, assim como daquele inserido em forma de "print" nas Contrarrazões recursais. III.2 - Percepção do pensionamento em paridade com servidores da ativa Indene de dúvidas que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como a transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. Nesse sentido, Súmula n. 340 do STJ e Súmula n. 35 do TJ/CE. In verbis: SÚMULA N. 340 - STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. SÚMULA N. 35 - TJ/CE: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Quanto ao instituto da paridade nas pensões, pela EC 47/2005, estabeleceu-se que ele subsistirá, mesmo que o falecimento do instituidor da pensão tenha ocorrido após o marco temporal de 31/12/2003, mas desde que se a situação do instituidor ao se aposentar se enquadre nas regras nela fixadas, in verbis: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (destaques acrescidos). Para afastar discussões sobre o tema da paridade após a EC 47/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603580/RJ, com Repercussão Geral, ocorrido em 20/05/2015 (Tema 396), consolidou o entendimento segundo o qual "o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005, é garantido o direito à paridade." Portanto, nos casos em que a aposentadoria do de cujus tiver ocorrido na conjuntura prevista no art. 3º da EC 47/2005, a pensão aos dependentes deve observar a paridade com a remuneração dos servidores em atividade. Por outro lado, para os pensionistas de servidores cujas aposentadorias não se enquadrem nas regras da EC 47/2005, não há falar em paridade. No caso sob exame, como destacado pelo ente recorrente, os autores não demonstraram que a aposentadoria do de cujus ocorreu nas condições estabelecidas pelo art. 3º da EC 47/2005, limitando-se, em primeira instância, a informar que ele havia se aposentado anteriormente à EC 41/2003 e a argumentar que, "se as pensões derivadas de proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado com fundamento no art. 3º da EC nº. 47/05 devem ser revisadas - segundo o texto constitucional - na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, com muito mais razão as pensões derivadas de proventos de aposentaria concedida antes da EC de nº. 41/03 e que também já gozavam da paridade remuneratória constitucional (circunstância específica do instituidor), devem também ser revisadas pelo mesmo critério". Todavia, os direitos à aposentadoria e à pensão não se confundem, sendo que o primeiro se regula pela legislação aplicável ao tempo em que o servidor preenche os requisitos legais para aposentação, ao passo que o segundo se regula pela legislação vigente ao tempo do óbito, de forma que os critérios para suas concessões podem ser distintos, assim como previu a EC 47/2005. Com efeito, nenhuma das documentações trazidas originalmente ao feito demonstra que o instituidor da pensão, quando de sua aposentadoria, tinha, cumulativamente, 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que excedessem os 35 anos de contribuição, não se mostrando suficiente a mera alegação de que sua aposentadoria ocorreu em momento anterior à EC 41/2003 a fim de se obter a pretendida percepção do pensionamento em paridade com servidores da ativa. Vale ressaltar que, mesmo ciente da defesa direta formulada pelo Estado do Ceará em contestação quanto à ausência de prova dos fatos constitutivos do direito ao pensionamento em paridade, não foram juntados documentos em sede de réplica ou em fase de especificação de provas, tendo os autores, nesse momento processual, informado que não possuíam provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 13047143), não sendo o caso de consideração de documentação posteriormente trazida nesta fase recursal, conforme já deliberado anteriormente. Desse modo, por falta de comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), a medida a se impor é a reforma da sentença para julgamento improcedente dos pedidos. Por consequência, o apelo agitado pelos autores fica prejudicado. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço dos apelos e dou provimento à irresignação do Estado do Ceará, reformando a sentença atacada para julgar improcedentes os pedidos. Por consequência, julgo prejudicado o inconformismo dos autores. Condeno os demandantes em honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, estabelecendo-os em percentual mínimo em cada uma das faixas até que se alcance o patamar adequado previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do Códex Processual, observada a suspensão da exigibilidade prevista no §3º do art. 98 do CPC. É como voto. [1] A Fazenda Pública em Juízo/Leonardo Carneiro da Cunha. - 15ª ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerentes: Maria Teresinha Melo Gonçalves Lima, Nilson Alves de Lima Júnior Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública E-mail: [email protected] Processo nº: 0836801-46.2014.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARIA TERESINHA MELO GONÇALVES LIMA e NILSON ALVES DE LIMA JÚNIOR, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 46209571 e 46209572). Documentação acostada (ID 46209573 a 46211477). Emenda à inicial (ID 46211480, com documento de ID 46211481). Declínio da competência – 6ª Vara da Fazenda Pública (ID 46209557). Petitório dos autores (ID 46209534). Apreciação liminar diferida (ID 46209552). Contestação do Estado do Ceará (ID 46209540). Réplica apresentada (ID 46209569). Petitório dos autores (ID 46209570). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o reconhecimento de ilícito no pagamento do benefício de pensão por morte aos autores, por inobservância da paridade e integralidade, acompanhado de revisão dos valores de acordo com a remuneração paga aos servidores da ativa. Ainda, seja determinada a implantação dos valores correspondentes as rubricas GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 14.969/2011 [Código 457] e COMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.969/2011 [Código 458], o pagamento de todas as diferenças remuneratórias decorrentes da revisão, bem como dos valores devidos a título de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), no período de AGOSTO/2009 (data em que instituídas as pensões) até MARÇO/2011 (mês anterior à vigência da Lei nº 14.969/2011), e a partir de ABRIL/2011 até a data de efetiva implantação das vantagens, tudo devidamente corrigido. Narra a exordial, que MARIA TERESINHA MELO GONÇALVES LIMA e NILSON ALVES DE LIMA JÚNIOR são pensionistas de Nilson Alves de Lima, ex-servidor público estadual aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), falecido em 2.8.2009, cuja aposentadoria foi deferida em 29.6.1998, sendo os respectivos proventos calculados com aplicação dos institutos da paridade e integralidade em relação ao vencimento dos servidores da ativa. Ademais, que o cálculo do pensionamento auferido pelos autores adotou a regra prevista no artigo 40, §7º, da CF/1988 c/c artigo 1º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 31/2002; destacando, ao fim, que embora o benefício tenha sido instituído apenas a partir de agosto de 2009, seu cálculo deveria manter-se regulado pela paridade e integralidade. Ab initio, consigna-se que o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) foi instituído pela Lei nº 13.439/2004, nos termos infra: Art. 1º Fica instituído para os servidores públicos ativos, integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF, a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores e limites fixados nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento. I – da arrecadação tributária anual, inclusive multas e juros e outras receitas previstas na legislação tributária; II – de outros indicadores de desempenho referidos nesta Lei ou que venham a ser estabelecidos em regulamento. §1º. O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) de que trata o caput será extensivo a pensionistas de servidores fazendários, conforme disposto em regulamento. §2º. Os servidores do Grupo TAF afastados do exercício do cargo ou função, com ônus para a origem, perceberão o Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF) na forma prevista em regulamento. §3º. Os servidores do Grupo TAF afastados do exercício do cargo ou função, sem ônus para a origem, não farão jus à percepção do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), exceto aqueles em que o órgão ou instituição de destino ressarcir integralmente o Estado. Art. 2º. O valor do PDF será apurado bimestralmente considerando-se os indicadores a seguir: I – o percentual de incremento real da receita tributária estadual, no período; II – o percentual de incremento real da receita tributária da unidade de trabalho do servidor, no período; III – os valores efetivamente arrecadados, no período, com multa e juros provenientes de auto de infração, aviso de débito ou pagamento espontâneo; IV – o alcance das metas de gerenciamento de custeio, no período; V – o alcance das metas de qualidade no atendimento, no período. §1º. Considera-se incremento real da receita, o resultado maior que zero na diferença entre o valor arrecadado no bimestre considerado comparado com o valor arrecadado no mesmo bimestre do exercício anterior, descontado o índice de inflação registrada no intervalo de tempo entre os dois períodos, utilizando-se como índice o indicado no regulamento desta Lei, admitida a utilização de cesta de índices. §2º. Considera-se o valor efetivamente arrecadado aquele que de fato ingressa no Tesouro, proveniente: I – da arrecadação dos tributos estaduais; e, II – da obrigação tributária principal ou acessória. §3º. As metas de gerenciamento de custeio e as metas de qualidade no atendimento são as fixadas no regulamento desta Lei. §4º. O valor apurado, nos termos deste artigo e do seguinte, será creditado ao servidor fazendário nos dois meses subsequentes ao bimestre da apuração. Art. 3º. Observado o disposto no artigo anterior, o valor total do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) corresponderá cumulativamente a: I – conforme disposto em regulamento, 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do incremento real da receita tributária estadual, excluídos as multas e juros, rateado entre todos os beneficiários do PDF; II – 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado a títulos de multas e juros, oriundos de auto de infração, aviso de débito ou pagamento espontâneo, rateado entre todos os beneficiários do PDF; III – os valores excedentes do bimestre anterior, nos termos do parágrafo único do artigo seguinte. §1º. Os valores do PDF, oriundos do inciso I do caput deste artigo, percebidos no exercício serão consolidados a cada ano civil para fins de comparação com o aumento real da arrecadação no ano considerado, procedendo-se aos devidos ajustes caso tenha havido pagamento de valores acima do incremento real anual. §2º Na hipótese do parágrafo anterior, caso tenha havido o pagamento de valores acima do incremento real da arrecadação no ano, ou de ocorrência da suplementação prevista no § 2°do art. 4º-A, far-se-á compensação com os valores a serem auferidos no exercício seguinte, limitada esta a 30% (trinta por cento) do valor obtido em cada bimestre subsequente. Art. 4º. O PDF terá como limite máximo mensal, para cada servidor fazendário, o valor correspondente ao vencimento-base da classe F, nível 5, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF. Parágrafo único. Os valores do PDF que excedem o limite previsto no caput deste artigo e os valores do PDF que não sejam pagos devido a limitações constitucionais serão incorporados ao valor do PDF do bimestre subsequente. Neste ínterim, ressalta-se que embora o PDF tenha sido destinado aos servidores públicos ativos, integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda, este foi estendido a servidores ocupantes dos cargos nela declinados, com lotação em órgãos que não têm atribuição específica de fiscalização e arrecadação de tributos, nos moldes regulamentados pelo Decreto nº 27.439/2004, dispondo em seu artigo 6º, §1º: Art. 6º As parcelas do PDF de que tratam o art.13, inciso II, e o art.16, inciso II, deste Decreto serão distribuídas entre os servidores públicos integrantes do Grupo TAF que preencham cumulativamente os seguintes requisitos. [...] §1º Participarão, ainda, da distribuição das parcelas do PDF de que trata o caput deste artigo, os servidores integrantes do grupo TAF em exercício nas cargos de provimento em comissão de Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado, Secretário Executivo e Presidentes de Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, no âmbito da administração Direta e Indireta do Estado do Ceará, inclusive os casos com expressa previsão legal. Assim, ao estender a concessão do PDF aos servidores ativos afastados ou licenciados da função própria do cargo, como Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado, Secretário Executivo e Presidentes de Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, no âmbito da administração Direta e Indireta do Estado do Ceará, independentemente de avaliação individual, conferiu natureza geral a gratificação, passando a alcançar também os declarados pensionistas, nos mesmos percentuais devidos aos ativos. Isto posto, a Constituição Federal de 1988, na redação originária do artigo 40, §§7º e 8º, concebeu aos pensionistas o direito ao recebimento de pensão em valores iguais aos proventos do servidor público falecido, além de garantir a extensão de quaisquer benefícios e vantagens dos servidores em atividade, veja-se: Art. 40 […] §7º – Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º. §8º – Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Entretanto, o Poder Constituinte Derivado, reapreciando as flexibilidades da ordem econômica e as políticas de gastos dos entes estatais, editou a Emenda Constitucional nº 41/2003, que, alterando os parágrafos supratranscritos, extinguiu os institutos da integralidade e da paridade, estabelecendo que a pensão por morte deixaria de ser custeada no valor idêntico ao dos proventos a que teria direito o servidor em atividade, limitando-se ao maior valor do benefício concedido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e passando a garantir apenas o valor real do pensionamento auferido. Vejamos: Art. 40 […] §7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. §8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Demais disso, a legislação previdenciária nos orienta a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador, em outras palavras, a lei do momento óbito do instituidor, consoante Súmula nº 340: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor”. Ocorre que, na hipótese dos autos, o instituidor do benefício previdenciário, embora aposentado a partir de 29 de junho de 1998 (fls. 30), faleceu em 2 de agosto de 2009 (fls. 31), quando já vigorava a Emenda Constitucional nº 41/2003. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 396 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão proferida aos 20.5.2015, provendo em parte o Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ, fixou tese nos seguintes termos: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. A regra de transição em comento, insculpida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, dispõe: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. […] Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. As disposições do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por sua vez, prescrevem: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Como se apreende, tratando-se de pensão derivada de aposentadoria que se enquadre na regra de transição prevista no artigo 3º da EC nº 47/2005, exsurge o direito à revisão nos termos do artigo 7º da EC nº 41/2003, ou seja, o pensionista tem direito à paridade, não havendo que se falar, contudo, no viés integralidade. In casu, conforme elucida o contexto fático-probatório, o instituidor do benefício previdenciário atendeu aos requisitos do Art. 3º da EC nº 47/2005, restando clarividente, por conseguinte, o direito dos autores à percepção do pensionamento em paridade com os servidores da ativa. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer a ilegalidade no pagamento do benefício previdenciário sem observância ao instituto da paridade, determinando à adoção das providências que se fizerem necessárias a revisão do pensionamento auferido por MARIA TERESINHA MELO GONÇALVES LIMA e NILSON ALVES DE LIMA JÚNIOR, em paridade com a remuneração paga aos servidores da ativa, com a implantação das rubricas GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 14.969/2011 [Código 457] e COMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.969/2011 [Código 458], e condenando o promovido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a tal título, a partir de ABRIL/2011 até a data de efetiva implantação, e de todos os valores devidos a título de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), referente ao período de AGOSTO/2009 a MARÇO/2011, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único (Súmula nº 523 do STJ), devida a partir de cada pagamento a menor (Súmula nº 162 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autores e requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), e, a par de hipossuficiência declarada, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC em relação a estes, além de ficarem afastadas as custas. Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2022. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

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