Execução de Título Extrajudicial 0013788-33.2019.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013788-33.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:03

Alterado o assunto processual

13/11/2024, 20:37

Alterado o assunto processual

13/11/2024, 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/11/2024, 23:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:52

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de apelação

14/08/2024, 18:17

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89638063

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89638063

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: LOCMED HOSPITALAR LTDA Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0013788-33.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata, Locação de Móvel] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Locmed Hospitalar Ltda, com escopo de corrigir supostos vícios (erro material e contradição) da decisão de Id nº 82361179, emprestando-lhes efeitos infringentes ao recurso. O embargante sustenta (Id nº 82361178), em síntese, que o referido pronunciamento judicial apresenta os seguintes erros materiais e contradições: 1) O julgador mencionou no decisium o termo "cumprimento de sentença", quando, na verdade, o feito versa sobre "Processo de Execução, com base em título extrajudicial"; 2) Por se tratar de processo de execução, o magistrado se equivocou quanto à aplicação do disposto no art. 85, §7º, do CPC, motivo pelo qual o Município executado/embargado deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; 3) houve equívoco quanto à condenação do exequente/embargante em 10% de honorários de sucumbência, referente ao excesso de execução alegado na exceção de pré-executividade apresentada pelo Município e acolhida pelo Juízo. Nas contrarrazões (Id nº 88309894), requer a embargada o não conhecimento do recurso. No mérito, pugna pela negativa de provimento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Do juízo de admissibilidade Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. 2.2 - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de Embargos de Declaração, a parte autora alega que a sentença proferida padece de vícios (erro material e omissão). Para um melhor entendimento, passo à análise dos supostos vícios elencados pelo embargante, de forma particularizada: 2.2.1- Do cumprimento de sentença X Processo de execução Informa o embargante que o Juízo se equivocou a fazer menção ao termo "cumprimento de sentença", quando na verdade o feito versa sobre "Ação/Processo de execução". De fato, constato que houve equívoco, no primeiro parágrafo da decisão, em relação apenas à nomenclatura do feito, entretanto não vislumbro quaisquer prejuízos ao mérito do pronunciamento, tendo em vista que a fundamentação utilizada pelo magistrado não se desvincula do Processo de Execução. Sendo assim, identifico a existência de erro material apenas quanto ao termo utilizado, o que merece reforma. 2.2.2- Dos honorários sucumbenciais em desfavor do Embargado/Executado Como segundo argumento, aduz o embargante que, por se tratar de processo de execução, o magistrado se equivocou quanto à aplicação do disposto no art. 85, §7º, do CPC, motivo pelo qual o Município executado/embargado deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Entendo que tal argumento não merece acolhida, sendo imperioso a rejeição da presente insurgência. Isso porque todos os pontos alegados pelo embargante já foram apreciados por este juízo na sentença e se trata de mera reiteração de inconformismo, com vista a reanálise da matéria discutida nos autos. Os embargos declaratórios possuem cognição restrita e não constituem meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no pronunciamento judicial atacado. Além disso, é pacífico o entendimento de que não são devidos honorários sucumbenciais ao executado, quando este for Ente Público e não apresentar embargos à execução. É o caso dos autos. Esclareço, ademais, que o art. 85, §7º consta da Parte Geral do CPC/15, o que indica a sua incidência nos livros da Parte Especial. Logo, deve-se interpretar o referido dispositivo não apenas para o cumprimento de sentença, mas também para o Processo de Execução. Sobre o assunto, vejamos o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. 1. É pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior segundo a qual, se não houver impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência nas execuções de título extrajudicial, na hipótese em que não forem opostos embargos à execução pela Fazenda Pública executada. Entendimento ainda atual, mesmo na vigência do CPC/2015, e em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte Especial. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu pelo não cabimento dos honorários sucumbenciais do advogado porque a Fazenda executada não opôs embargos à execução de título extrajudicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no REsp: 1852630 RJ 2019/0229144-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Sendo assim, tendo em vista que o executado não opôs embargos à execução, não lhe cabe a condenação em honorários sucumbenciais. 2.2.2- Dos honorários sucumbenciais em desfavor do Embargante/Exequente Afirma o exequente/embargante, por fim, que houve equívoco quanto à sua condenação em 10% de honorários, referente ao excesso de execução, alegado na exceção de pré-executividade apresentada e acolhida pelo Juízo. Ora, a exceção de pré-executividade apresentada pelo Município (Id nº 79781096) foi devidamente acolhida, tendo como fundamento excesso de execução, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais restaram aplicados corretamente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (Grifo nosso). Logo, correta a referida condenação. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, pelo qual, da decisão (Id nº 79781096), onde se lê "fase de cumprimento de sentença", leia-se "Processo de Execução". No mais, mantenho o referido pronunciamento judicial inalterado em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para nova irresignação, cumpra-se os demais termos da decisão anterior. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 18 de julho de 2024 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89638063

22/07/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:15

Embargos de declaração acolhidos em parte

22/07/2024, 09:50

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•17/06/2025, 18:10

Decisão

•05/06/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: LOCMED HOSPITALAR LTDA Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0013788-33.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata, Locação de Móvel] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Locmed Hospitalar Ltda, com escopo de corrigir supostos vícios (erro material e contradição) da decisão de Id nº 82361179, emprestando-lhes efeitos infringentes ao recurso. O embargante sustenta (Id nº 82361178), em síntese, que o referido pronunciamento judicial apresenta os seguintes erros materiais e contradições: 1) O julgador mencionou no decisium o termo "cumprimento de sentença", quando, na verdade, o feito versa sobre "Processo de Execução, com base em título extrajudicial"; 2) Por se tratar de processo de execução, o magistrado se equivocou quanto à aplicação do disposto no art. 85, §7º, do CPC, motivo pelo qual o Município executado/embargado deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; 3) houve equívoco quanto à condenação do exequente/embargante em 10% de honorários de sucumbência, referente ao excesso de execução alegado na exceção de pré-executividade apresentada pelo Município e acolhida pelo Juízo. Nas contrarrazões (Id nº 88309894), requer a embargada o não conhecimento do recurso. No mérito, pugna pela negativa de provimento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Do juízo de admissibilidade Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. 2.2 - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de Embargos de Declaração, a parte autora alega que a sentença proferida padece de vícios (erro material e omissão). Para um melhor entendimento, passo à análise dos supostos vícios elencados pelo embargante, de forma particularizada: 2.2.1- Do cumprimento de sentença X Processo de execução Informa o embargante que o Juízo se equivocou a fazer menção ao termo "cumprimento de sentença", quando na verdade o feito versa sobre "Ação/Processo de execução". De fato, constato que houve equívoco, no primeiro parágrafo da decisão, em relação apenas à nomenclatura do feito, entretanto não vislumbro quaisquer prejuízos ao mérito do pronunciamento, tendo em vista que a fundamentação utilizada pelo magistrado não se desvincula do Processo de Execução. Sendo assim, identifico a existência de erro material apenas quanto ao termo utilizado, o que merece reforma. 2.2.2- Dos honorários sucumbenciais em desfavor do Embargado/Executado Como segundo argumento, aduz o embargante que, por se tratar de processo de execução, o magistrado se equivocou quanto à aplicação do disposto no art. 85, §7º, do CPC, motivo pelo qual o Município executado/embargado deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Entendo que tal argumento não merece acolhida, sendo imperioso a rejeição da presente insurgência. Isso porque todos os pontos alegados pelo embargante já foram apreciados por este juízo na sentença e se trata de mera reiteração de inconformismo, com vista a reanálise da matéria discutida nos autos. Os embargos declaratórios possuem cognição restrita e não constituem meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no pronunciamento judicial atacado. Além disso, é pacífico o entendimento de que não são devidos honorários sucumbenciais ao executado, quando este for Ente Público e não apresentar embargos à execução. É o caso dos autos. Esclareço, ademais, que o art. 85, §7º consta da Parte Geral do CPC/15, o que indica a sua incidência nos livros da Parte Especial. Logo, deve-se interpretar o referido dispositivo não apenas para o cumprimento de sentença, mas também para o Processo de Execução. Sobre o assunto, vejamos o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. 1. É pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior segundo a qual, se não houver impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência nas execuções de título extrajudicial, na hipótese em que não forem opostos embargos à execução pela Fazenda Pública executada. Entendimento ainda atual, mesmo na vigência do CPC/2015, e em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte Especial. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu pelo não cabimento dos honorários sucumbenciais do advogado porque a Fazenda executada não opôs embargos à execução de título extrajudicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no REsp: 1852630 RJ 2019/0229144-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Sendo assim, tendo em vista que o executado não opôs embargos à execução, não lhe cabe a condenação em honorários sucumbenciais. 2.2.2- Dos honorários sucumbenciais em desfavor do Embargante/Exequente Afirma o exequente/embargante, por fim, que houve equívoco quanto à sua condenação em 10% de honorários, referente ao excesso de execução, alegado na exceção de pré-executividade apresentada e acolhida pelo Juízo. Ora, a exceção de pré-executividade apresentada pelo Município (Id nº 79781096) foi devidamente acolhida, tendo como fundamento excesso de execução, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais restaram aplicados corretamente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (Grifo nosso). Logo, correta a referida condenação. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, pelo qual, da decisão (Id nº 79781096), onde se lê "fase de cumprimento de sentença", leia-se "Processo de Execução". No mais, mantenho o referido pronunciamento judicial inalterado em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para nova irresignação, cumpra-se os demais termos da decisão anterior. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 18 de julho de 2024 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

23/07/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89638063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89638063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89638063

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)