Execução de Título Extrajudicial 3001404-40.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001404-40.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 14:13

Trânsito em julgado

01/04/2026, 14:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:36

Publicação

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001404-40.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: DEISIANE DIOGO DAVIDEndereço: Sítio Livramento, prox. ao Chico do Peixe, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: ALAN CARLOS FELISMINOEndereço: Rua ST Livramento, nº 03, prox. Chico do Peixe, Livramento, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte exequente, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que extinguiu a execução, alegando contradição na decisão. Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja a anulação da sentença. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante analisou todos os aspectos e provas apresentadas aos autos, restando cristalino o entendimento exposto em seu corpo, bem como não há nenhum vício a ser considerado. A sentença foi devidamente fundamentada na ausência de manifestação da exequente quando intimada para requerer o que de direito na decisão de id. 154125735. A exequente limitou-se a informar os dados para expedição de alvará, nada mencionando ou requerendo acerca de bens passíveis de penhora. Deste modo, não há vício a ser sanado. Por outro lado, observa-se a busca pela rediscussão da matéria analisada na sentença vergastada. Verifica-se que corroborando com o entendimento de que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, o Tribunal de Justiça do Ceará editou a Súmula 18, in verbis: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". A jurisprudência alencarina vem aplicando a Súmula 18 do TJCE, conforme excertos abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJCE - Embargos Declaratórios nº. 0156436-15.2018.8.06.0001 - Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 13/03/2020)[g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE - Processo nº 0628400-40.2017.8.06.0000 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Juazeiro do Norte - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 23/07/2019 - Data de publicação: 23/07/2019)[g.n.] Registre-se que, para dirimir quaisquer dúvidas, a mesma toada de entendimento é pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com ação de repetição de indébito em face da CEDAE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em Recurso Especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDCL/AGINT/ARESP: 1301641, Relator: FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019)[g.n.] No mesmo sentido: EDcl no RMS 56.178/MG (Dje 29/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.241.740/RS (DJe 24/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.204.826/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.211.890/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AREsp 1.138.486/RS (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.034/SP (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.080/PI (DJe 27/06/2018). Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de id. 184235975 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgada pela via recursal escolhida. P.R.I. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 15:46

Expedida/Certificada

16/01/2026, 15:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 13:50

Decurso de Prazo

06/12/2025, 12:56

Publicação

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 09:30

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:11

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001404-40.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: DEISIANE DIOGO DAVID, ALAN CARLOS FELISMINO DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados (ID n. 129421426) feito por Deisiane Diogo David. O exequente apresentou manifestação no ID n. 129693779. Pois bem. Verifica-se que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários mínimos, devendo incidir a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não obstante tratar-se de conta corrente. Ademais, este juízo teve sentença reformada recentemente pela Turma Recursal que entendeu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, quando forem abaixo de 40 Salários Mínimos, ainda que em conta corrente, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não ficou demonstrado nos autos, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM SE TRATAR DOS VENCIMENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR A DECISÃO, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo n. 3918110-64.2010.8.06.0167 - Julgado em 25/07/2023). Ademais, este vem sendo o entendimento do TJCE, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Núcleos de Justiça 4.0, que, nos autos de Ação Executória movida pelo Banco do Brasil S.A., determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.246,15. A agravante sustenta que o montante bloqueado é oriundo de benefício do INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir o bloqueio e garantir a subsistência de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e se cabe ao exequente buscar outros meios para satisfazer o crédito sem comprometer o mínimo existencial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade, devendo o juiz adotar meios que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou outros tipos de aplicações financeiras, salvo em casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude. 6.No caso em exame, não há comprovação de má-fé ou fraude por parte da agravante, e o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, caracterizando-se como necessário para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) Valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; (II) A execução deve buscar a efetividade sem comprometer a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp nº 2.353.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023; AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0631156-75.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. VALORES APLICADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO ATÉ 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese sub judice, a parte ora agravante requereu o desbloqueio de importâncias em contas de sua titularidade, assim como alega ser ilegal a realização de penhora mensal de 30% dos seus rendimentos para quitar a dívida a qual sua cônjuge contraiu. Na origem, vejo que o título executivo decorre de créditos locatícios. E isto atrai a regra geral da impenhorabilidade. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dirime a questão: "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 132550/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). E mais: "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 3. Isso porque, com o passar dos anos, o brasileiro aprendeu a diversificar a sua forma de poupar para o futuro, em especial hoje em que o mercado financeiro é bem mais acessível ao cidadão comum do que era no passado. Por isso, a regra da impenhorabilidade não é mais vista tão somente para a poupança, mas para uma gama maior de aplicações financeiras, que inclusive têm um potencial de rentabilidade melhor. 4. Em outras palavras: independente da sua natureza de conta e/ou investimento, se o valor ali depositado é inferior a 40 salários mínimos (como é o caso dos presentes autos, de pouco mais de R$ 4.500,00), então, este é, em regra, impenhorável (salvo se recair nas exceções legais, como é o caso das dívidas alimentares). Assim sendo, merece ser tutelado o direito do agravante, ao menos para evitar que o importe seja transferido ao exequente, a fim de garantir com maior segurança que ao final do presente recurso, a sua destinação seja correta. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0630659-61.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, ACOLHO o pedido de ID n. 129421426, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID n. 127813401, nos termos do art. 833, X, do CPC, de modo que DETERMINO o imediato desbloqueio. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção com relação a executada Deisiane Diogo David. Proceda-se ao bloqueio SISBAJUD em face do executado Alan Carlos Felismino. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(155)