Procedimento Comum Cível 0200028-45.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200028-45.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MILENE PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): REU: PEDRO JAILSON DE ARAUJO PEDROSA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28/05/2026 15:00, por volta de 15:00 horas, nesta Comarca de Tauá, Estado do Ceará, na sala de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, onde presente se encontrava a Dra. Liana Alencar Correia, compareceram, a parte autora, Milene Pereira de Sousa, acompanhado de sua advogada, a Dra. Maria de Nair Vilma de Freitas, OAB/CE 29.875, e a parte requerida, Pedro Jailson de Araujo Pedrosa, acompanhada de sua advogada a Dra. Patricia Kecia Noronha Santiago Cavalcante, OAB/CE 36.876. Aberta a audiência, na forma da lei, a MMª Juíza passou a realizar a oitiva do depoimento pessoal das partes, e da Senhora Maria Aparecida de Oliveira Araújo (informante da parte requerente), Raimundo Ronaldo de Araujo Pedrosa (informante da parte requerida) e Maria Iraneide de Sousa como (testemunha da parte requerida), as demais testemunha da parte requerida foram dispensada conforme gravação da audiência disponibilizada no Portal PJE MÍDIAS. Na oportunidade foi informado os seguinte contatos telefonicos: Milena (88 - 99909-1505) Pedro Jailson (88 - 99729-0450) Maria Aparecida (88 - 99702-6490) A MMª Juíza de Direito proferiu a seguinte despacho: "Nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, a juntada de documentos deve ocorrer, em regra, com a petição inicial ou com a contestação, admitindo-se a apresentação posterior apenas de forma excepcional, quando se tratar de documento novo, superveniente ou cuja juntada anterior não tenha sido possível, assegurado o contraditório. No caso, considerando os fatos narrados em audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerida apresente a documentação exibida em sede de audiência, referente às supostas ameaças atribuídas à facção criminosa GDE, uma vez que tais fatos não foram mencionados na contestação nem se encontram documentados nos autos, bem como dos laudos médicos presentes no processo criminal, justificando, de forma específica, a razão da apresentação tardia. Sai a parte requerida devidamente intimada no ato. Sem prejuízo, independentemente da apresentação ou não dos documentos em juízo, remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público com atribuição criminal e ao Juízo Criminal perante o qual tramita a ação penal, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis quando aos fatos aqui relatados. Após eventual juntada dos documentos, intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários." Encerrada a audiência, eu, Rosario Rodrigues Oliveira, Matrícula 43084, servidora cedida, o digitei e subscrevo. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito Intimação - PROCESSO N.º 0200028-45.2022.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A):

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILENE PEREIRA DE SOUSAREU: PEDRO JAILSON DE ARAUJO PEDROSA PROCESSO Nº: 0200028-45.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido formulado pela parte requerente (id 204834824) pleiteando a intimação judicial de suas testemunhas arroladas por meio do aplicativo WhatsApp ou outro meio eletrônico, em virtude da proximidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28 de maio de 2026. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Conforme elucidado na decisão de id 194356001, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, constitui ônus exclusivo dos advogados das partes a obrigação de informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca da data, hora e local do ato formal, prescindindo-se da intermediação do Poder Judiciário. A intervenção judicial para a intimação de testemunhas é medida de caráter excepcional, cujas hipóteses estão taxativamente elencadas no § 4º do referido artigo 455. Para que o juízo assuma tal encargo, faz-se estritamente necessária a demonstração prévia de que a intimação por via postal (carta com aviso de recebimento) restou frustrada, ou a subsunção do caso às demais exceções legais, o que não se verifica na hipótese dos autos. No caso vertente, a parte autora não colacionou qualquer comprovante de tentativa frustrada de intimação epistolar de suas testemunhas, limitando-se a pugnar pela providência judicial às vésperas do ato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação judicial das testemunhas formulado pela parte requerente, mantendo-se o ônus processual estabelecido na legislação processual civil vigente. Cumpra-se o advogado da parte o disposto no art. 455, § 2º, do CPC, caso pretenda o comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência designada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MILENE PEREIRA DE SOUSA REU: PEDRO JAILSON DE ARAUJO PEDROSA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi designado audiência de instrução para o dia 28 de maio de 2026, às 15h., a ser realizada de forma híbrida, facultando as partes e/ou testemunhas e advogados a comparecerem presencialmente ou virtualmente. Na modalidade de videoconferência, a audiência poderá ser acessada através do aplicativo "Microsoft Teams" por meio de Link ou QR Code abaixo indicado. https://link.tjce.jus.br/448ca2 Tauá/CE, 23/04/2026. FRANCISLANIA MARTINS DE OLIVEIRA LOIOLASupervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0200028-45.2022.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MILENE PEREIRA DE SOUSA REU: PEDRO JAILSON DE ARAUJO PEDROSA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi designado audiência de instrução para o dia 28 de maio de 2026, às 15h., a ser realizada de forma híbrida, facultando as partes e/ou testemunhas e advogados a comparecerem presencialmente ou virtualmente. Na modalidade de videoconferência, a audiência poderá ser acessada através do aplicativo "Microsoft Teams" por meio de Link ou QR Code abaixo indicado. https://link.tjce.jus.br/448ca2 Tauá/CE, 23/04/2026. FRANCISLANIA MARTINS DE OLIVEIRA LOIOLASupervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0200028-45.2022.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MILENE PEREIRA DE SOUSA REU: PEDRO JAILSON DE ARAUJO PEDROSA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi designado audiência de instrução para o dia 28 de maio de 2026, às 15h., a ser realizada de forma híbrida, facultando as partes e/ou testemunhas e advogados a comparecerem presencialmente ou virtualmente. Na modalidade de videoconferência, a audiência poderá ser acessada através do aplicativo "Microsoft Teams" por meio de Link ou QR Code abaixo indicado. https://link.tjce.jus.br/448ca2 Tauá/CE, 23/04/2026. FRANCISLANIA MARTINS DE OLIVEIRA LOIOLASupervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0200028-45.2022.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILENE PEREIRA DE SOUSAREU: PEDRO JAILSON DE ARAUJO PEDROSA Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0200028-45.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por Milene Pereira de Sousa contra Pedro Jailson de Araujo Pedrosa. Narra a autora que, em novembro de 2021, foi impedida pelo réu de utilizar o banheiro feminino em um estabelecimento comercial sob ofensas de cunho discriminatório e homofóbico. Relata, ainda, ter sido agredida fisicamente pelo promovido na área externa, resultando em fratura na tíbia proximal direita, o que motivou o pleito indenizatório e de lucros cessantes. O pedido de tutela de urgência para bloqueio de bens foi indeferido (id 107488112), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de Agravo de Instrumento. O réu apresentou contestação acompanhada de reconvenção. Em sua defesa, sustenta que houve um equívoco quanto à regra de utilização dos banheiros, baseando-se em erro de percepção causado pela iluminação, e nega o uso de expressões homofóbicas. Quanto às agressões, afirma ter agido em legítima defesa após ser provocado e agredido pela autora. Na reconvenção, pleiteia danos morais por exposição indevida de sua imagem em redes sociais. Instadas as partes à especificação de provas, ambas manifestaram interesse na produção de prova oral e documental, conforme petição da autora no id 184330104 e manifestações anteriores do réu. Eis o relatório. Decido. Verifico que as partes estão devidamente representadas e possuem legitimidade e interesse processual. Não há nulidades a declarar ou questões preliminares que impeçam o prosseguimento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. A autora demonstrou o afastamento laboral por motivos de saúde e o réu comprovou sua condição de microempreendedor individual, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Quanto à reconvenção, recebo-a para processamento conjunto, uma vez que há estrita conexão entre os fatos que fundamentam a pretensão inicial e a pretensão reconvencional, nos termos do art. 343 do CPC. Outrossim, para o deslinde da causa, fixo como questões fáticas controvertidas a dinâmica exata da abordagem no acesso aos banheiros e se houve proferimento de ofensas discriminatórias pelo réu; a autoria da agressão física inicial na área externa e a verificação da excludente de ilicitude (legítima defesa) alegada pelo réu; a prova da extensão dos danos (gastos médicos hospitalares, o período de incapacidade laborativa da autora e a comprovação da média de seus rendimentos para fins de lucros cessantes), a responsabilidade da autora pelas postagens em redes sociais mencionadas na reconvenção e o efetivo prejuízo à honra e imagem do réu. Aplico a regra estática prevista no art. 373 do CPC. Incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (agressão e danos). Incumbe ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (legítima defesa) e, em sede de reconvenção, o ônus da prova quanto à difamação digital recai inteiramente sobre ele. A matéria jurídica envolve a responsabilidade civil extracontratual subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil), o dever de indenizar por danos morais decorrentes de violação à dignidade da pessoa humana e a análise da moderação no exercício da legítima defesa (art. 188, I, do CC). Para a elucidação dos pontos fixados, defiro as seguintes provas: a) Admito os documentos já colacionados (id 107488112 e seguintes). Defiro a juntada de documentos novos (recibos médicos e laudos evolutivos) pela autora no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o réu ser intimado para se manifestar sobre eventual documentação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as partes deverão informar se há processo criminal correlato aos fatos, devendo fornecer o número dos autos em caso positivo. b) Defiro a oitiva da autora e do réu, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC), bem como a inquirição das testemunhas arroladas. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida. Intimem-se os patronos via DJE. Providencie a Secretaria a intimação pessoal das partes para depoimento pessoal. No que concerne às testemunhas, deverão os advogados proceder à intimação na forma do art. 455 do CPC, ressalvada a intimação judicial já deferida para as testemunhas da autora indicadas no id 184330104. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:36

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 16:02

Audiência (Juiz(a); sorteio; realizada)

09/06/2025, 16:33

Documento

09/06/2025, 16:31

Petição (Resposta)

04/06/2025, 15:47

Publicação

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 17:30

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILENE PEREIRA DE SOUSAREU: PEDRO JAILSON DE ARAUJO PEDROSA PROCESSO Nº: 0200028-45.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido formulado pela parte requerente (id 204834824) pleiteando a intimação judicial de suas testemunhas arroladas por meio do aplicativo WhatsApp ou outro meio eletrônico, em virtude da proximidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28 de maio de 2026. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Conforme elucidado na decisão de id 194356001, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, constitui ônus exclusivo dos advogados das partes a obrigação de informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca da data, hora e local do ato formal, prescindindo-se da intermediação do Poder Judiciário. A intervenção judicial para a intimação de testemunhas é medida de caráter excepcional, cujas hipóteses estão taxativamente elencadas no § 4º do referido artigo 455. Para que o juízo assuma tal encargo, faz-se estritamente necessária a demonstração prévia de que a intimação por via postal (carta com aviso de recebimento) restou frustrada, ou a subsunção do caso às demais exceções legais, o que não se verifica na hipótese dos autos. No caso vertente, a parte autora não colacionou qualquer comprovante de tentativa frustrada de intimação epistolar de suas testemunhas, limitando-se a pugnar pela providência judicial às vésperas do ato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação judicial das testemunhas formulado pela parte requerente, mantendo-se o ônus processual estabelecido na legislação processual civil vigente. Cumpra-se o advogado da parte o disposto no art. 455, § 2º, do CPC, caso pretenda o comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência designada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILENE PEREIRA DE SOUSAREU: PEDRO JAILSON DE ARAUJO PEDROSA Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0200028-45.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por Milene Pereira de Sousa contra Pedro Jailson de Araujo Pedrosa. Narra a autora que, em novembro de 2021, foi impedida pelo réu de utilizar o banheiro feminino em um estabelecimento comercial sob ofensas de cunho discriminatório e homofóbico. Relata, ainda, ter sido agredida fisicamente pelo promovido na área externa, resultando em fratura na tíbia proximal direita, o que motivou o pleito indenizatório e de lucros cessantes. O pedido de tutela de urgência para bloqueio de bens foi indeferido (id 107488112), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de Agravo de Instrumento. O réu apresentou contestação acompanhada de reconvenção. Em sua defesa, sustenta que houve um equívoco quanto à regra de utilização dos banheiros, baseando-se em erro de percepção causado pela iluminação, e nega o uso de expressões homofóbicas. Quanto às agressões, afirma ter agido em legítima defesa após ser provocado e agredido pela autora. Na reconvenção, pleiteia danos morais por exposição indevida de sua imagem em redes sociais. Instadas as partes à especificação de provas, ambas manifestaram interesse na produção de prova oral e documental, conforme petição da autora no id 184330104 e manifestações anteriores do réu. Eis o relatório. Decido. Verifico que as partes estão devidamente representadas e possuem legitimidade e interesse processual. Não há nulidades a declarar ou questões preliminares que impeçam o prosseguimento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. A autora demonstrou o afastamento laboral por motivos de saúde e o réu comprovou sua condição de microempreendedor individual, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Quanto à reconvenção, recebo-a para processamento conjunto, uma vez que há estrita conexão entre os fatos que fundamentam a pretensão inicial e a pretensão reconvencional, nos termos do art. 343 do CPC. Outrossim, para o deslinde da causa, fixo como questões fáticas controvertidas a dinâmica exata da abordagem no acesso aos banheiros e se houve proferimento de ofensas discriminatórias pelo réu; a autoria da agressão física inicial na área externa e a verificação da excludente de ilicitude (legítima defesa) alegada pelo réu; a prova da extensão dos danos (gastos médicos hospitalares, o período de incapacidade laborativa da autora e a comprovação da média de seus rendimentos para fins de lucros cessantes), a responsabilidade da autora pelas postagens em redes sociais mencionadas na reconvenção e o efetivo prejuízo à honra e imagem do réu. Aplico a regra estática prevista no art. 373 do CPC. Incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (agressão e danos). Incumbe ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (legítima defesa) e, em sede de reconvenção, o ônus da prova quanto à difamação digital recai inteiramente sobre ele. A matéria jurídica envolve a responsabilidade civil extracontratual subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil), o dever de indenizar por danos morais decorrentes de violação à dignidade da pessoa humana e a análise da moderação no exercício da legítima defesa (art. 188, I, do CC). Para a elucidação dos pontos fixados, defiro as seguintes provas: a) Admito os documentos já colacionados (id 107488112 e seguintes). Defiro a juntada de documentos novos (recibos médicos e laudos evolutivos) pela autora no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o réu ser intimado para se manifestar sobre eventual documentação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as partes deverão informar se há processo criminal correlato aos fatos, devendo fornecer o número dos autos em caso positivo. b) Defiro a oitiva da autora e do réu, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC), bem como a inquirição das testemunhas arroladas. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida. Intimem-se os patronos via DJE. Providencie a Secretaria a intimação pessoal das partes para depoimento pessoal. No que concerne às testemunhas, deverão os advogados proceder à intimação na forma do art. 455 do CPC, ressalvada a intimação judicial já deferida para as testemunhas da autora indicadas no id 184330104. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Audiência (Juiz(a); sorteio; realizada)

Documento

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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