Procedimento Comum Cível 0200192-41.2024.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200192-41.2024.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Delatória de Inexistência de relação jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais, proposta por OSMAR LEITE DE ARAÚJO, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, todos qualificadas nos autos. Como causa de pedir fática, alega o autor que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado que não firmou. Aduz que tudo decorrente de um contrato nº 010014077263 que jamais assinou. Despacho de ID 100542724 indeferiu a tutela antecipada ante a ausência da comprovação de que a parte autora procurou o réu para eventualmente sanear o problema extrajudicialmente e o fato do valor tutelado ser menos de 10% dos vencimentos da parte demandante. O réu contestou alegando prescrição trienal e regularidade da contratação, não havendo fundamento fático ou jurídico capaz de fundamentar o pedido autoral (ID 100544386). Apresentou os documentos de ID 100544387/100544395, dentre os quais destaco o contrato de empréstimo consignado assinado pelo autor e comprovante de transferência bancária. Réplica apresentada (ID 104511739/104511740). Realizada audiência de conciliação que restou infrutífera (ID 101758531). Este Juízo determinou a realização de prova técnica por perito grafotécnico acerca da legitimidade das assinaturas apostas no contrato (ID 112469937). Foi nomeada a perita TIANE MARIA DE SANTANA (ID 136061193), que aceitou o encargo (ID 142368888). Laudo pericial apresentado (ID 150336384). O banco manifestou concordância com o laudo pericial (ID 152537565). Intimado, o prazo para manifestação do autor decorreu in albis (ID 154810972). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. O autor, em suma, impugna a existência do contrato de empréstimo consignado nº 010014077263 (datado de 12/11/2020). DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O réu arguiu prescrição trienal com base no art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de empréstimo, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. O requerente, por sua vez, é equiparado a consumidor, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. Tratando-se de pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Considerando que o prazo quinquenal inicia-se do conhecimento do dano (primeiro desconto em abril/2021), até o ajuizamento (maio/2024) transcorreram apenas 3 anos e 1 mês, não configurando prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. III- MÉRITO A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, determinando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. Conforme ID 100544387/100544395, fez a parte ré prova da contratação discutida na demanda. Com a juntada do instrumento de contrato assinado e acompanhado de documentação pessoal do contratante, bem como comprovante de transferência bancária, atesta-se negociação consentida por parte do autor. Não se desconhece a impugnação das assinaturas pela parte autora e o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Diante da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID 112469937). A perita judicial TIANE MARIA DE SANTANA, devidamente qualificada e nomeada pelo sistema SIPER, apresentou laudo técnico detalhado (ID 150336384). Nota-se que o laudo foi categórico ao afirmar a confiabilidade das constatações sobre a autenticidade das assinaturas examinadas, concluindo que "as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR" (ID 150336384, pág. 34). O laudo apresentou análise científica minuciosa com os seguintes resultados: 20 de 22 critérios técnicos apresentaram convergência Probabilidade de autenticidade: 90,91% Probabilidade de falsificação: 9,09% Tal conclusão parte de análises minuciosas e criteriosas respaldadas pela literatura especializada em grafoscopia, utilizando metodologia científica reconhecida e equipamentos especializados. Entendo que, à luz do conjunto probatório, a impugnação da parte autora revela-se genérica, não trazendo elementos mínimos de convicção acerca da inautenticidade das assinaturas, que são visivelmente semelhantes àquelas firmadas nos documentos pessoais, procuração e declarações apresentadas no processo. O protesto genérico, dissonante das demais provas produzidas, não deve ser admitido sob pena de ofensa ao art. 348 do CPC. De outra banda, o requerente não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial. Seu principal argumento foi o de alegar que não contratou, argumento refutado pelo contrato anexado na peça defensiva da requerida e pela prova técnica realizada. Ademais, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, julgar procedente o pedido da parte autora. Neste caso, ao trazer o comprovante de contratação ao processo e custear a perícia grafotécnica que comprovou a autenticidade da assinatura, o réu trouxe à baila a existência de fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Considerando, pois, que os elementos trazidos aos autos não apontam que houve descontos indevidos ou fraude da contratação, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pelo autor com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito do requerente, visto ter o réu fortalecido suas alegações com provas documentais e técnicas suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial ajuizada pelo autor, em face do réu, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Aurora/CE, data do sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO PROC. 0200192-41.2024.8.06.0041 Nomeio como perito do Juízo o(a) profissional, TIANE MARIA DE SANTANA, sorteada por meio do sistema SIPER, para proceder à perícia grafotécnica quanto à assinatura do contratante no contrato objeto destes autos, devendo ser intimada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo a torna suspeita ou impedida de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do NCPC, c/c artigos 144 e 145, todos do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Portaria n° 1794-2021/TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente, devendo ser intimada para depositar judicialmente esse valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos reportados pela parte requerente em virtude da inviabilidade da prova por não pagamento ao perito, cuja incumbência cabia ao requerido. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como aos deste Juízo, quais sejam: 1º) É possível a comparação, pelo perito, das assinaturas constantes no(s) documento(s) pessoal(ais) da parte autora com aquela presente na cópia do contrato apresentado pela instituição financeira requerida? 2º) A assinatura do contratante, presente no instrumento contratual, é compatível com a firma da parte autora, presente na cópia do seu documento de identificação oficial? 3º) É possível afirmar que a assinatura do contratante, presente na citada cópia do contrato, fora firmada pela parte autora? Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra-nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert, mediante a confecção de alvará judicial, desde já autorizado. A parte autora deverá ainda juntar os extratos bancários de sua conta bancária, relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao início do contrato objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, ou ainda caso não haja pagamento dos honorários periciais no prazo estipulado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimações e expedientes necessários. Aurora (CE), data de inserção digital. José Gilderlan Lins Juiz

16/04/2025, 00:00

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