Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175554-74.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2018

Valor da Causa

R$ 10.451,65

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Mônica Lima Chaves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183760966

27/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183760966

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183760966

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183760966

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183760966

25/11/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183760966

25/11/2025, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 22:07

Conclusos para despacho

12/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:19

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:50

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:26

Todas as movimentações(124)

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183760966

27/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183760966

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183760966

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183760966

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183760966

Documentos

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 11:23

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 11:23

25/11/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183760966

25/11/2025, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 22:07

Conclusos para despacho

12/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:19

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:50

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:59

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132905474

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132905474

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: RENATA NOBRE SILVESTRE, ERNANDO VIRGILIO CARNEIRO MESQUITA FILHO, EMANUELE DE MOURA GAMA MESQUITA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0175554-74.2018.8.06.0001 [1/3 de férias] Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se ID.115411233, que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:20

Erro ou recusa na comunicação

28/01/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132905474

28/01/2025, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 17:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 06:26

Conclusos para despacho

08/08/2024, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:42

Juntada de outros documentos

22/05/2024, 10:31

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:40

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:45

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70960036

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70960036

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H.Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a Requisição de Pagamento retro, em cumprimento ao art. 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº.14/2023. Silente as partes, encaminhe-se de logo a Requisição através do Sistema SAPRE, gerando a competente RPV. Expedientes Eletrônicos. À sejud Fortaleza, data e hora da assinatura digital

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70960036

24/10/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 09:38

Conclusos para despacho

19/10/2023, 18:31

Juntada de certidão

19/10/2023, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:50

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 67765111

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Homologo a renuncia ao teto da RPV municipal, apresentado por Renata Nobre Silvestre, declarando liquido, certo e exigível a quantia de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), ID 64148536, devendo ser observando o destaque de 5% (cinco por cento) referente aos honorários contratuais. Determino que a secretaria judiciária expeça as ordens de pagamento (RPVs) considerando o valor suso mencionado para a exequente, Renata Nobre Silvestre (observado o destaque

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67765111

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

03/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2023, 14:12

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2023, 12:18

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 6153424, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado, não se opôs aos cálculos apresentados pelos exequentes. A parte pugnou ainda pela inconstitucionalidade da Lei nº. 10.562/2017. Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade. A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/06/2023, 15:17

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:21

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 19:13

Mov. [60] - Conclusão

20/05/2022, 12:05

Mov. [59] - Encerrar análise

24/02/2022, 14:47

Mov. [58] - Certidão emitida

29/03/2021, 14:06

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01960989-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 11:56

29/03/2021, 12:16

Mov. [56] - Certidão emitida

09/03/2021, 12:13

Mov. [55] - Documento Analisado

09/03/2021, 12:13

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2021, 12:28

Mov. [53] - Conclusão

05/02/2021, 13:58

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01847182-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/02/2021 14:39

02/02/2021, 15:11

Mov. [51] - Certidão emitida

02/12/2020, 16:28

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

02/12/2020, 16:28

Mov. [49] - Concluso para Despacho

24/11/2020, 13:47

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01576335-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2020 10:42

24/11/2020, 11:08

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0672/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 2505

23/11/2020, 22:19

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2020, 08:16

Mov. [45] - Documento Analisado

20/11/2020, 07:37

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2020, 16:38

Mov. [43] - Concluso para Despacho

16/11/2020, 06:54

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01558978-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/11/2020 21:55

15/11/2020, 22:27

Mov. [41] - Certidão emitida

07/10/2020, 11:07

Mov. [40] - Expedição de Ofício

06/10/2020, 22:11

Mov. [39] - Certidão emitida

06/10/2020, 10:39

Mov. [38] - Certidão emitida

06/10/2020, 10:39

Mov. [37] - Documento Analisado

06/10/2020, 10:28

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2020, 19:08

Mov. [35] - Conclusão

01/10/2020, 13:06

Mov. [34] - Conclusão

30/09/2020, 11:44

Mov. [33] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

30/09/2020, 11:44

Mov. [32] - Recurso Eletrônico

30/09/2020, 11:44

Mov. [31] - Recurso Eletrônico

15/03/2019, 09:40

Mov. [30] - Certidão emitida

15/03/2019, 09:38

Mov. [29] - Concluso para Despacho

11/03/2019, 16:24

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01136661-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 11/03/2019 08:33

11/03/2019, 08:48

Mov. [27] - Certidão emitida

13/02/2019, 11:42

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2019, 09:45

Mov. [25] - Concluso para Despacho

11/02/2019, 14:08

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01080378-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 11/02/2019 12:43

11/02/2019, 12:59

Mov. [23] - Certidão emitida

11/02/2019, 08:49

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2073 Página: 587/589

04/02/2019, 09:43

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2019, 13:23

Mov. [20] - Certidão emitida

31/01/2019, 12:42

Mov. [19] - Certidão emitida

31/01/2019, 12:42

Mov. [18] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2019, 11:25

Mov. [17] - Concluso para Sentença

23/01/2019, 14:34

Mov. [16] - Concluso para Despacho

23/01/2019, 14:03

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01032742-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/01/2019 16:10

22/01/2019, 17:16

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2063 Página: 379/380

20/01/2019, 14:09

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0061/2019 Teor do ato: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 17 de janeiro de 2019. Advogados(s): Fabiana Lima Sampaio (OAB 33345/CE)

17/01/2019, 11:05

Mov. [12] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 17 de janeiro de 2019.

17/01/2019, 09:55

Mov. [11] - Concluso para Despacho

17/01/2019, 08:37

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01019788-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/01/2019 11:16

16/01/2019, 11:47

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

11/12/2018, 05:24

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0926/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2025 Página: 563/566

09/11/2018, 10:56

Mov. [7] - Certidão emitida

08/11/2018, 11:03

Mov. [6] - Expedição de Carta

07/11/2018, 16:20

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2018, 10:36

Mov. [4] - Certidão emitida

07/11/2018, 09:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2018, 16:52

Mov. [2] - Concluso para Despacho

05/11/2018, 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/11/2018, 14:30

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 11:23

Sentença

•18/11/2025, 14:25

Despacho

•22/10/2025, 14:50

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 10:49

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 10:49

Sentença

•22/01/2025, 17:52

Despacho

•22/05/2024, 13:42

Despacho

•20/10/2023, 09:38

Decisão

•01/09/2023, 15:02

Decisão

•23/06/2023, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2021, 12:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2021, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2020, 16:38

Todos os documentos(33)

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 11:23

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 11:23

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 11:23

Sentença

•18/11/2025, 14:25

Despacho

•22/10/2025, 14:50

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 10:49

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 10:49

Sentença

•22/01/2025, 17:52

Despacho

•22/05/2024, 13:42

Despacho

•20/10/2023, 09:38

Decisão

•01/09/2023, 15:02

Decisão

•23/06/2023, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2021, 12:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2021, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2020, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 08:56

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 08:56

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 08:56

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 08:39

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 22:12

Ementa

•01/08/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 22:31

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 10:10

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 01:22

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 09:34

Interlocutória

•22/03/2019, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2019, 09:45

Sentença

•31/01/2019, 11:25

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2019, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2018, 16:52