Procedimento Comum Cível 0200339-43.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200339-43.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 16:54

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:54

Decurso de Prazo

15/08/2025, 04:38

Decurso de Prazo

15/08/2025, 04:38

Publicação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200339-43.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA DO CARMO DE HOLANDA DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário empréstimos consignado junto ao requerido, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Inicialmente, inverteu-se o ônus da prova em favor do autor -Id 114836838, ante a plausibilidade de seus argumentos e a complexidade da matéria fática Citado, o requerido apresentou defesa com algumas preliminares. Anexa contratos - Ids. 114839630 e ss. Réplica reiterativa da inicial.- Id.114839636. As partes não apresentaram requerimento de produção de novas provas. Era o que merecia relatar. Decido. PREELIMINARES I - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva - Rejeição Preliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Daycoval. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), é considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. À luz desse conceito amplo, o Banco Bradesco se enquadra como fornecedor, sendo, portanto, integrante da cadeia de consumo. A jurisprudência pátria, amparada no princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), admite a responsabilização solidária entre os entes que compõem a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ainda que não haja prova direta de participação imediata no fato danoso, bastando o vínculo com a operação comercial ou financeira que deu ensejo ao prejuízo alegado. Assim, considerando que a parte autora é consumidora e que os serviços bancários por ela utilizados estão inseridos na relação de consumo, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco demandado, ao menos para fins de formação da lide e apuração dos fatos narrados na exordial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Daycoval, prosseguindo com o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), incidindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". In casu, não é crível que o Autor somente tenha tomado conhecimento dos descontos realizados em sua aposentadoria a partir da emissão pelo INSS de sua folha de pagamento, anexada aos autos. Presume-se que ele tomou conhecimento dos descontos quando eles ocorreram efetivamente (mês a mês), já que recebeu a menor os valores que lhe eram devidos a título de aposentadoria. Como no caso a obrigação é de trato sucessivo, ou seja, que se renova em prestações singulares e sucessivas, a prescrição atinge, progressivamente, uma a uma dessas prestações. Nessas situações, o prazo prescricional renova-se a cada mês, de forma que só é exigível a devolução dos valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito o pedido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. Assim sendo, passo imediatamente à análise do mérito. No que tange à comprovação da contratação, impende destacar que incumbe à parte ré o ônus de demonstrar a existência do vínculo jurídico impugnado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mormente diante da negativa expressa da parte autora quanto à formalização de qualquer negócio jurídico que legitimasse os descontos incidentes sobre seus proventos previdenciários. Aduz a promovente, de forma categórica, que jamais celebrou contrato bancário ou outorgou autorização à instituição financeira demandada para proceder aos descontos efetivados em seu benefício, razão pela qual, ante a negativa de relação jurídica, competia ao banco requerido comprovar, de forma inequívoca, a existência da contratação. Em sede de contestação, o banco demandado sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente ao negócio jurídico, tendo inclusive se beneficiado da quantia mutuada. Para tanto, acostou aos autos documentos contratuais (ID's 114839630,114839626,114836867,114836869,114836871e 114836872), os quais, segundo sua tese defensiva, corroborariam a formalização da avença. A autora, por sua vez, impugnou os referidos documentos, sustentando vício na manifestação de vontade. Contudo, analisando detidamente os fólios processuais, constata-se que os documentos acostados pelo banco réu são aptos a demonstrar a regularidade da contratação e a anuência expressa da parte autora quanto à pactuação dos débitos ora impugnados. Assim, a despeito da impugnação genérica apresentada pela autora, inexiste nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a ocorrência de vício de consentimento, fraude ou qualquer outro defeito que pudesse macular a higidez do vínculo obrigacional firmado entre as partes. Destarte, restando comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados e inexistindo ilegalidade nos descontos perpetrados - os quais se encontram amparados por autorização expressa da parte autora - impõe-se reconhecer a exigibilidade dos débitos discutidos, afastando-se, por conseguinte, quaisquer pretensões de natureza indenizatória, seja por dano moral ou material, bem como eventual pleito de nulidade do contrato ou suspensão dos descontos. Nesse sentido, é firme a jurisprudência pátria: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - ANALFABETISMO FUNCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor - Se o autor afirma ser analfabeto funcional, não esta apontando incapacidade de leitura propriamente dita, estando todos os seus documentos assinados, compete-lhe a prova da vulnerabilidade e incapacidade de compreensão alegada - A lógica processual civil pode ser sintetizada no apropriado brocardo latino allegatio et non probatio, quasi non allegatio - alegar e não provar é quase não alegar. Assim, o ônus natural da prova compete a quem alega - A juntada de faturas e telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas dos autos, serve de prova para comprovar a relação contratual - Reconhecida a legitimidade da contratação, não prosperam os pedidos de restituição dos valores descontados e, tampouco, a indenização por dano moral fixada na sentença - Sentença mantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 5019108-83.2022.8.13.0433, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). Assim, concluo pela regularidade dos negócio jurídicos celebrados entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. Desta feita, declarada a validade dos contratos impugnados e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 21:34

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

27/06/2025, 17:04

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 11:39

Movimentação processual

27/06/2025, 11:38

Petição

12/05/2025, 16:14

Petição

08/05/2025, 16:48

Decurso de Prazo

30/04/2025, 05:52

Decurso de Prazo

30/04/2025, 05:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200339-43.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA DO CARMO DE HOLANDA DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário empréstimos consignado junto ao requerido, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Inicialmente, inverteu-se o ônus da prova em favor do autor -Id 114836838, ante a plausibilidade de seus argumentos e a complexidade da matéria fática Citado, o requerido apresentou defesa com algumas preliminares. Anexa contratos - Ids. 114839630 e ss. Réplica reiterativa da inicial.- Id.114839636. As partes não apresentaram requerimento de produção de novas provas. Era o que merecia relatar. Decido. PREELIMINARES I - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva - Rejeição Preliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Daycoval. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), é considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. À luz desse conceito amplo, o Banco Bradesco se enquadra como fornecedor, sendo, portanto, integrante da cadeia de consumo. A jurisprudência pátria, amparada no princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), admite a responsabilização solidária entre os entes que compõem a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ainda que não haja prova direta de participação imediata no fato danoso, bastando o vínculo com a operação comercial ou financeira que deu ensejo ao prejuízo alegado. Assim, considerando que a parte autora é consumidora e que os serviços bancários por ela utilizados estão inseridos na relação de consumo, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco demandado, ao menos para fins de formação da lide e apuração dos fatos narrados na exordial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Daycoval, prosseguindo com o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), incidindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". In casu, não é crível que o Autor somente tenha tomado conhecimento dos descontos realizados em sua aposentadoria a partir da emissão pelo INSS de sua folha de pagamento, anexada aos autos. Presume-se que ele tomou conhecimento dos descontos quando eles ocorreram efetivamente (mês a mês), já que recebeu a menor os valores que lhe eram devidos a título de aposentadoria. Como no caso a obrigação é de trato sucessivo, ou seja, que se renova em prestações singulares e sucessivas, a prescrição atinge, progressivamente, uma a uma dessas prestações. Nessas situações, o prazo prescricional renova-se a cada mês, de forma que só é exigível a devolução dos valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito o pedido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. Assim sendo, passo imediatamente à análise do mérito. No que tange à comprovação da contratação, impende destacar que incumbe à parte ré o ônus de demonstrar a existência do vínculo jurídico impugnado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mormente diante da negativa expressa da parte autora quanto à formalização de qualquer negócio jurídico que legitimasse os descontos incidentes sobre seus proventos previdenciários. Aduz a promovente, de forma categórica, que jamais celebrou contrato bancário ou outorgou autorização à instituição financeira demandada para proceder aos descontos efetivados em seu benefício, razão pela qual, ante a negativa de relação jurídica, competia ao banco requerido comprovar, de forma inequívoca, a existência da contratação. Em sede de contestação, o banco demandado sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente ao negócio jurídico, tendo inclusive se beneficiado da quantia mutuada. Para tanto, acostou aos autos documentos contratuais (ID's 114839630,114839626,114836867,114836869,114836871e 114836872), os quais, segundo sua tese defensiva, corroborariam a formalização da avença. A autora, por sua vez, impugnou os referidos documentos, sustentando vício na manifestação de vontade. Contudo, analisando detidamente os fólios processuais, constata-se que os documentos acostados pelo banco réu são aptos a demonstrar a regularidade da contratação e a anuência expressa da parte autora quanto à pactuação dos débitos ora impugnados. Assim, a despeito da impugnação genérica apresentada pela autora, inexiste nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a ocorrência de vício de consentimento, fraude ou qualquer outro defeito que pudesse macular a higidez do vínculo obrigacional firmado entre as partes. Destarte, restando comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados e inexistindo ilegalidade nos descontos perpetrados - os quais se encontram amparados por autorização expressa da parte autora - impõe-se reconhecer a exigibilidade dos débitos discutidos, afastando-se, por conseguinte, quaisquer pretensões de natureza indenizatória, seja por dano moral ou material, bem como eventual pleito de nulidade do contrato ou suspensão dos descontos. Nesse sentido, é firme a jurisprudência pátria: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - ANALFABETISMO FUNCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor - Se o autor afirma ser analfabeto funcional, não esta apontando incapacidade de leitura propriamente dita, estando todos os seus documentos assinados, compete-lhe a prova da vulnerabilidade e incapacidade de compreensão alegada - A lógica processual civil pode ser sintetizada no apropriado brocardo latino allegatio et non probatio, quasi non allegatio - alegar e não provar é quase não alegar. Assim, o ônus natural da prova compete a quem alega - A juntada de faturas e telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas dos autos, serve de prova para comprovar a relação contratual - Reconhecida a legitimidade da contratação, não prosperam os pedidos de restituição dos valores descontados e, tampouco, a indenização por dano moral fixada na sentença - Sentença mantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 5019108-83.2022.8.13.0433, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). Assim, concluo pela regularidade dos negócio jurídicos celebrados entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. Desta feita, declarada a validade dos contratos impugnados e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200339-43.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA DO CARMO DE HOLANDA DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade judiciária. E no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa, bem como questionou a validade da assinatura contida no contrato anexado com a contestação, requerendo, por conseguinte, a perícia grafotécnica. Tentada a conciliação em sede de audiência, não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da inépcia da inicial Inicialmente, quanto à inépcia, os pedidos feitos pela parte autora são certos, determinados e compatíveis entre si, decorrendo a conclusão logicamente dos fatos narrados, não existindo algum dos vícios apontados no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, restando suficientes para propositura da demanda os documentos anexados com a exordial. Da ausência de interesse processual No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Deportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Da Impugnação a justiça gratuita. Quanto à preliminar impugnativa à concessão da gratuidade judiciária, verifico que não merece prosperar porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão, aliada a ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada pela parte autora. Da impugnação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, dispõe o artigo 292, II, do Código de Processo Civil que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" Quanto à impugnação ao valor da causa verifico que a mesma não merece prosperar pois representa a soma dos pedidos que a parte almeja com a presente demanda. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partesou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)