Execução de Título Extrajudicial 0243408-75.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243408-75.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243408-75.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO MANHATTAN CENTER EXECUTADO: ANDRE FERRER CARVALHO DECISÃO A parte exequente informa que realizou acordo extrajudicial, pugnando pela extinção do feito. Foi determinada a intimação da parte exequente para juntar aos autos o acordo com a firma reconhecida da assinatura do representante da empresa devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, devendo juntar os atos constitutivos da referida empresa, para análise dos poderes da pessoa que assina em nome da mesma, implicando o silêncio em anuência tácita a extinção da ação pela perda do objeto, sem homologação do acordo. Em petição de ID 153109111, a parte exequente pugna pela não necessidade na juntada de acordo com reconhecimento de firma. Pois bem. A parte exequente transacionou com a parte executada a dívida ora executada. Em que pese a homologação de acordo prescindir, em regra, de reconhecimento de firma, assim como de assistência de advogado, no caso em tela, se faz prudente tal exigência, para fins de garantir a segurança jurídica do negócio, uma vez que a parte não foi citada. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - Decisão que ordenou a apresentação de termo de acordo com firma reconhecida dos ora agravados - Executados que sequer foram citados nos autos - Em que pese a homologação de acordo prescindir, em regra, de reconhecimento de firma, assim como de assistência de advogado, no caso em tela, se faz prudente tal exigência, para fins de garantir a segurança jurídica do negócio - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJ-SP - AI 2157261-96.2020.8.26.0000 SP 2157261-96.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, julgado em 12 de Março de 2014, publicado em 30/09/2020) (Grifo nosso) Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para cumprir integralmente o despacho de ID 149851515, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos o acordo firmado com a firma reconhecida da assinatura do representante da empresa devedora, sob pena de não homologação do acordo e extinção do feito pela perda do objeto. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

12/06/2025, 00:00

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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