Procedimento Comum Cível 0249049-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249049-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FATIMA LUCIA VASCONCELOS DA SILVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0249049-44.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos, etc. Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos materiais, sob a alegação de existência de diferença entre o saldo de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) registrado em sua conta junto à instituição financeira demandada e aquele que, segundo sustenta, deveria constar. O feito encontrava-se em fase instrutória, tendo sido suspenso em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, instaurado no bojo do Recurso Especial nº 2.162.222/PE, que tratou acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas em que o participante contesta saques realizados em sua conta individualizada do PASEP. Considerando que o referido tema repetitivo já foi julgado pela Corte Superior, não subsiste a razão que motivou a suspensão do presente feito, razão pela qual determino o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do processo. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, o ônus da prova compete ao autor quando o saque se realizar nas modalidades de crédito em conta ou de pagamento por folha de pagamento (PASEP - FOPAG), e ao réu quando o saque ocorrer em caixa das agências do Banco do Brasil. No caso em apreço, reputo que o ônus da prova incumbe à parte ré, conforme se depreende do extrato do PASEP acostado aos autos (ID 126043770 - pág. 05). Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma fundamentada, com a devida justificativa de sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:49

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:49

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 22:04

Recurso Especial repetitivo

31/03/2025, 20:58

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 11:55

Petição

16/03/2025, 15:45

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:14

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:10

Publicação

10/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2025, 15:24

Mero expediente

28/01/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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