Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836285-26.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836285-26.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836285-26.2014.8.06.0001. Autora: ANA ESTHER PAIVA CIDRAO MARQUES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 71.412,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de novo pedido de cumprimento de sentença iniciado novamente por ANA ESTHER PAIVA CIDRÃO MARQUES, contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando o cumprimento de título executivo judicial que assegurou tratamento THERASUIT à paciente. Título executivo judicial no ID 62396933, com condenação do ESTADO DO CEARÁ no fornecimento de tratamento com o método de fisioterapia motora intensiva THERASUIT à paciente, "pela rede pública nos moldes requeridos pelos profissionais que a acompanham, e na impossibilidade desta, deverá custear o tratamento na rede particular, a ser realizado, preferencialmente, na Clínica Therapias". Outrossim, foi imposta à parte autora a obrigação de apresentar relatório médico sobre a enfermidade e necessidade do tratamento semestralmente. Acórdão confirmando a sentença (ID 62397270). Certidão de trânsito em julgado (ID 62397261). Com o trânsito, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, em razão do recorrente descumprimento do ato judicial pelo executado. Após pedidos reiterados de bloqueios para cumprimento de sentença e devidamente comprovados, inclusive com declaração de satisfação da obrigação de fazer referente a abril de 2025 (ID 155776835), sobreveio nova informação de descumprimento. Petição de ID 157270905, onde a parte autora/exequente requer a continuidade de bloqueios de verbas para realizar os tratamentos trimestrais, cada um no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Despacho de ID 160413183 determinou a intimação do ESTADO DO CEARÁ para, no prazo de 48h, manifestar-se sobre a petição retro, comprovando o efetivo cumprimento da sentença de ID 62396933, ou justificando a demora, sob pena de, em caso de persistência do descumprimento, sequestro de verbas públicas. Através do ofício de ID 161159235, o Estado do Ceará comprova que enviou expediente para a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para cumprimento da ordem judicial. A parte autora, através da petição de ID 161196257, requer a juntada de nota fiscal, comprovando a realização do tratamento Therasuit (JUNHO), reiterando o pedido de bloqueio de verbas e o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão de ID 161928125 deferiu o pedido de bloqueio de verbas, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobre o fornecimento do Método Therasuit, referente ao mês de junho/2025. Outrossim, foi determinada a realização de audiência de conciliação com as partes. Em ofício de ID 164934923, o Estado informou que abriu processo de dispensa de licitação, no qual o CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS INFANTIS LTDA logrou vencedor, visando o serviço de Terapia Intensiva pelo Método Therasuit para cumprimento de ordens judiciais, em desfavor do Estado do Ceará, com divisão de blocos regionais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 1 ano. O valor global estimado a ser pago por esta secretaria é de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais). Aduziu que após a publicação do Termo de Autorização de Licitação nº 226/2025 no Diário Oficial do Estado (DOE), será elaborada a minuta contratual e convocada a vencedora para assinatura do contrato e posterior início do tratamento. Em petição de ID 165009353, o Estado manifestou desinteresse em audiência de conciliação e pugnou pela revisão da decisão que determinou o bloqueio. Subsidiariamente, pugnou pela observância de limites máximos de valores determinados no Tema 1033, do STF, isto é, com observância dos valores de referência da ANS. A parte autora, em petição de ID 165041592, manifestou-se contrária à realização de suas terapias na instituição vencedora, alegando: 1) que o referido local atende apenas crianças e a exequente é adulta; 2) que é tratada na clínica Therapias há mais de 10 (dez) anos e 3) que o valor a ser pago ao Centro Multidisciplinar (R$ 136.800,00) é maior do que o valor cobrado pela clínica Therapias (R$ 54.000,00 anual). Termo de audiência de conciliação infrutífera (ID 165145390). Detalhamento de ordem de bloqueio judicial de valores no documento infra. Decisão de ID 165382043 indeferiu o pedido de continuação de tratamento em clínica particular às custas do ente público e determinou a intimação do executado para informar se a clínica vencedora da licitação também atende adultos e para impugnar a penhora. O Estado embargou a decisão, requerendo a aplicação do Tema 1033 do STF, com a limitação do montante bloqueado ao valor disposto da ANS, sem informar qual o valor previsto na agência para o tratamento objeto da demanda (ID 166594970). Em contrarrazões, a parte autora insistiu na continuação do tratamento em clínica particular (ID 167847246). Determinada a intimação do embargante para que informe e comprove o valor da terapia, nos moldes da ANS, bem como se o local vencedor da licitação (Centro Multidisciplinar de terapias infantis LTDA.) também realiza o tratamento de adultos, como é o caso da parte exequente, devendo informar também o atual estágio da contratação (ID 168112003). Certidão de transcurso de prazo do embargante/executado sem resposta (ID 174742566). Decisão de ID 188700518 acolheu os embargos de declaração opostos saneando a omissão contida na decisão de ID 161928125 e expressamente delimitando que os valores a serem pagos pelo ente público executado a estabelecimentos médicos privados devem obedecer aos limites dispostos no Tema 1033, do STF, isto é, devem observar os mesmos critérios de ressarcimento ao SUS por serviços prestados pelo SUS à beneficiários de planos de saúde, considerando os valores estabelecidos pelo IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), conforme regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (Resolução Normativa ANS nº 251/2011) para os casos de ressarcimento ao SUS, conforme exposto no art. 32, caput e §1º da lei 9656/98, bem como determinou a intimação da parte autora para informar e comprovar o valor devido à clínica Therapias, concernente ao tratamento realizado no mês de maio/junho (nota fiscal de ID 161196262), nos moldes do Tema 1033, do STF, informar se foi iniciado seu tratamento junto ao ente público e, em caso negativo, existindo interesse no prosseguimento do feito, comprovar a busca administrativa ao ente executado e a pertinência da manutenção do tratamento. Ainda determinou a intimação do executado, para fins de cumprimento da decisão de ID 168112003, isto é, para que informe e comprove o valor da terapia, nos moldes do tema 1033, bem como se o local vencedor da licitação (Centro Multidisciplinar de terapias infantis LTDA.) também realiza o tratamento de adultos, como é o caso da parte exequente, devendo informar também o atual estágio da contratação, tudo sob pena de desobediência e de multa, que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais). Parecer do Ministério Público dando ciência da decisão em ID 188849435. Petição de ID 189134428, onde a parte autora informa que o Estado do Ceará não cumpre de forma satisfatória a obrigação de fazer imposta e que por último, a autora foi encaminhada para uma clínica denominada CASA LUBE, empresa que diz ter "participado" da licitação e aplicou o módulo na autora, que não foi de Therasuit e sim, Pediasuit, iniciado em 28/10/2025 e terminou em novembro do mesmo ano. Afirma que, no início do atendimento, foi constatado pela genitora e curadora da autora que o macacão utilizado no tratamento correspondia ao método Pediasuit, e não ao Therasuit, conforme previamente indicado e contratado. Ademais, verificou-se que o tratamento ofertado se mostrava substancialmente diverso daquele ao qual a paciente estava habituada a receber, acarretando prejuízos relevantes à sua condição clínica. O tratamento requerido e sentenciado para ser aplicado é o Therasuit. A profissional da clínica Casa Lube não tem especialização nesse tratamento e sim no Pediasuit, fato que por sí só é razão da não aplicação do tratamento e da nulidade da licitação gerada. Decisão de ID 197576222 deferiu o pedido de efetivação de bloqueio no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por meio do sistema SISBAJUD, para conta judicial vinculada ao presente feito, em favor de THERAPIAS CLÍNICA DE REABILITAÇÃO LTDA, bem como a intimação, por mandado, do CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS INFANTIS LTDA., no endereço Rua Marcondes Pereira, nº 931, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60135-222, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se realiza tratamento em pacientes adultos, bem como se disponibiliza a terapia pelo método Therasuit e das partes para manifestação. Petição de ID 204976036, onde o Centro Multidisciplinar de Terapias Infantis LTDA informa que dispõe de estrutura física adequada, ambiente terapêutico especializado e equipamentos específicos voltados à reabilitação neurofuncional intensiva, para a aplicação do Protocolo TheraSuit, que os atendimentos são realizados por profissional devidamente habilitada, regularmente inscrita no Conselho de Classe competente e com capacitação específica em Terapia Intensiva TheraSuit, que o Protocolo TheraSuit não se resume, nem se reduz, à utilização exclusiva de um a peça de vestuário específica. Trata-se de um método terapêutico integrado, cujo fundamento científico repousa sobre o conjunto de técnicas, recursos e intervenções que o compõem, sendo o macacão apenas um de seus elementos auxiliares e que presta serviços de reabilitação neurofuncional a pacientes de todas as faixas etárias, atendendo tanto crianças quanto adultos, inexistindo qualquer limitação técnica, estrutural ou regulatória nesse sentido. Petição de ID 206157241, onde a parte autora informa que encontra- se fazendo o módulo "Phediasuit" na clínica Casa Lube, ainda que não tenha se manifestado a clinica, através do Estado, se aplica o Therasuit de verdade ou o pediasuit, que se encontra fazendo e terminando o módulo no dia de amanhã e faz porque entende que ficando parada, o prejuízo é maior do que fazendo o tratamento aplicado, ratifica que até a presente data não foi liberado o alvará do módulo realizado ano passado na clínica Theraphias e requer que o tratamento seja continuado na clinica theraphias, clinica que cuida de todas as theraphias da autora desde ela criança (fisioterapias, terapia ocupacional e fono) e que, estava prestando o serviço dos módulos de Therasuit, antes dessa clínica Casa Lube ganhar a licitação, valores muito superiores ao que a clinica theraphias cobrava. Detalhamento da ordem Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores em ID 206539261. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO SANEAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se a existência de bloqueio de verbas no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), determinado por meio da decisão de ID 161928125, referente ao tratamento realizado no mês de junho de 2025, conforme nota fiscal juntada aos autos (ID 161196262). Ressalte-se que, desde então, a Clínica Theraphias não mais prestou serviços à parte exequente. A obrigação de fazer determinada judicialmente vem sendo cumprida pelo Estado do Ceará por meio da empresa CASA LUBE, vencedora do procedimento licitatório pertinente, a qual passou a realizar a aplicação do módulo terapêutico em favor da autora. DISPOSITIVO À vista da transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (ver ID 206539261), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobre o fornecimento do tratamento pleiteado, transferido para a conta judicial ID:072026000126098352, da Caixa Econômica Federal, Agência 4030 e DECLARO satisfeita a prestação de conta com relação ao presente sequestro de verbas realizado em ID 206539261 e DETERMINO: 1) Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em favor de CLINICA DE REABILITACAO LTDA CNPJ: 18.776.695/0001-63. Conste-se, ainda, no alvará, a informação para transferência do valor para o BANCO SANTANDER, AG 1629, C/C 13000780-5, de titularidade de THERAPIAS - CLINICA DE REABILITACAO LTDA CNPJ: 18.776.695/0001-63. 4) Empós, aguarde-se via SAE a Caixa Econômica Federal para efetivar a transferência. 5) Aguarde-se o decurso fixado na decisão de ID 197576222. Após, conclusos. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:12

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 18:08

Petição

27/05/2026, 17:40

Confirmada

26/05/2026, 01:05

Petição

20/05/2026, 21:27

Petição

20/05/2026, 21:24

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 20:51

Petição

20/05/2026, 20:51

Mandado

20/05/2026, 11:08

Publicação

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 21:14

Expedida/Certificada

13/05/2026, 21:14

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 21:14

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Petição

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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