Procedimento Comum Cível 3020343-47.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3020343-47.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA IRANY ALVES PEREIRAREU: CLUBE SAUDE VIDA ADMINISTRADORA DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., HAPVIDA DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3020343-47.2025.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Serviços de Saúde] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IRANY ALVES PEREIRA REU: CLUBE SAUDE VIDA ADMINISTRADORA DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., HAPVIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3020343-47.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCA IRANY ALVES PEREIRA contra CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S/A e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Narra a autora, em síntese, que: a) a primeira e segunda demandadas são administradoras de benefícios, pela qual intermeiam a consumidora com o plano de saúde, sendo as duas responsáveis pela emissão e envio dos boletos de pagamentos; b) segundo as promovidas Clube de Saúde e Qualicorp, seu plano está suspenso, e, segundo a requerida Hapvida seu plano está cancelado, desde o dia 12/03/2025, sem aviso prévio e motivo da suspensão; c) as rés alegam que há falta de pagamento da fatura com vencimento no mês dia 01/03/2025, todavia a fatura de março foi devidamente paga, com atraso e apenas 9 dias em virtude do feriado do carnaval; d) pagou o boleto dia 10/03/2025 e no dia 12/03/2025, recebeu um e-mail informando o possível cancelamento, embora esteja quite com todas as demais mensalidades anteriores; e) no dia 15/03/2025, após passar mal e procurar o hospital Antônio Prudente, responsável pelo plano de saúde, foi informada que o seu plano estava cancelado por falta de pagamento; f) entrou em contato com a Qualicorp, perguntando o que havia ocorrido e informando sobre o pagamento, e respondido que houve uma suspensão, mas que iriam retificar pela comprovação de pagamento, gerando um número de protocolo 51977331196; g) no dia 17/03/2025 procurou atendimento novamente na rede credenciada, o que fora negado inicialmente, mas após horas e falar com o supervisor, fora liberado atendimento; h) entrou em contato com a Qualicorp, havendo apenas promessas de resolução, destacando que a Qualicorp dizia que a responsabilidade era do HAPVIDA, pois o plano estava pago, e o HAPVIDA dizia que a responsabilidade era da Qualicorp, pois não havia comprovação de pagamento; i) possui comorbidades com grau III de obesidade, hipertensão e diabetes. Ao final requereu, liminarmente, a reativação do plano, sem imposição de carência. No mérito requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a confirmação da tutela. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, prints do aplicativo WhatsApp, comprovante de pagamento, print de e-mail, laudo psicológico, receita médica. A decisão de pág. 8 (ID 145166007) deferiu a gratuidade e deferiu a tutela de urgência para determinar às promovidas, até ulterior decisão deste juízo, para restabelecer o serviço do plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Na contestação de ID 154080908, apresentada por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, foi alegado que: a) todas as regras e condições contratuais foram estabelecidas diretamente com a operadora de saúde, estando de acordo a entidade de classe, bem com os beneficiários do plano quando da sua adesão ao contrato coletivo; b) a relação contratual se dá, num primeiro momento, entre a entidade de classe e a administradora de benefícios com a operadora de saúde, e, num segundo momento, entre a administradora de benefícios e a operadora de saúde com o beneficiário do plano; c) no plano de saúde coletivo por adesão, que aqui se aplica, o cancelamento do plano pode ocorrer por decisão do beneficiário, por fraude cometida pelo beneficiário, por falta de elegibilidade do beneficiário ou por inadimplência deste; d) o contrato, por sua vez, consta expressamente a possibilidade de cancelar o contrato acaso haja inadimplência superior a 30 (trinta dias), tal como ocorreu com a parte autora; e) o contrato foi suspenso devido à inadimplência da mensalidade 02/2025, contudo, o plano se encontra ativo desde 12/02/2025, quando a cobrança foi quitada. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com: ficha financeira do cliente, cópia de e-mail, contrato de plano de assistência à saúde coletivo por adesão. Na contestação de ID 168544525, apresentada por Hapvida Assistência Médica S/A, foi alegado, preliminarmente, ilegitimidade passiva pois o vínculo contratual foi estabelecido pelas demais promovidas. No mérito alegou que: a) a autora não contratou o plano de saúde diretamente com a Hapvida, mas por intermédio da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e da Clube Saúde Vida Administradora de Benefícios Ltda., responsáveis pela gestão do contrato coletivo, emissão e envio dos boletos, processamento de pagamentos e aplicação de eventuais suspensões; b) a autora não comprovou conduta da Hapvida que possa ser caracterizada como ilícita, e a negativa de atendimento narrada decorreu de bloqueio administrativo do contrato informado pela própria administradora do plano, situação alheia à contestante; c) em situações de bloqueio por inadimplência ou inconsistência cadastral, o atendimento só pode ser autorizado mediante regularização junto à administradora do contrato, tratando-se de procedimento padrão e determinado por normas contratuais e regulamentares, não havendo abuso ou desrespeito ao consumidor. Ao final requereu o acolhimento da preliminar ou o julgamento improcedente da demanda. A autora replicou, conforme petição de ID 172627355, pugnando pela legitimidade de Hapvida Assistência Médica e reiterando a configuração de dano moral. A parte promovida Clube Saúde Vida Administradora de Saúde e Benefícios LTDA foi citada, conforme aviso de recebimento de ID 194441617. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 63 (ID 198080290), mas não houve requerimento de produção de novas provas. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se o cancelamento do plano de saúde ocorreu de forma devida, obedecendo a legislação vigente e as normas contratuais. No presente caso, o contrato celebrado pelas partes é regulamentado pela Lei nº 9.656/98 que prevê que devem ser observadas as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. No entanto, tal fato não exclui a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Hapvida, pois, considerando se tratar de direito do consumidor, a responsabilidade pela gerência do plano de saúde é solidária, bem como há necessidade de averiguar a licitude da negativa de atendimento pela requerida. Aplica-se, também, ao caso em tela a Resolução n. 195/2009 da ANS, que em seu art. 17 dispõe que: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A requerida Qualicorp Administradora de Benefícios informou, em contestação, que há previsão no contrato de rescisão por inadimplência superior a 30 dias, mas reconhece que o plano foi suspenso devido à inadimplência da mensalidade de 02/2025, que foi quitada em 12/02/2025, portanto em tempo inferior a 30 dias. Isto posto, verifica-se que não foi respeitado o prazo legal tampouco contratual para cancelamento do plano de saúde, considerando o atraso ínfimo de 12 dias, da mesma forma, não houve notificação em tempo hábil acerca da inadimplência, considerando que no e-mail acostado pela autora à pág. 7 do ID 142816059, a administradora enviou comunicado de pendência e, no mesmo dia, informou a suspensão do plano, não estabelecendo prazo suficiente para a quitação, desrespeitando o prazo legal para tanto. Nesse sentido, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que seria nula a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia da parte beneficiária acerca do débito, com o envio de fatura para facultar o pagamento antes de se efetivar o cancelamento do contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). 4. "Como cediço, o mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário para constituí-lo em mora, afora a concessão de prazo para a sua purgação. De fato, o exercício do direito de resolução contratual seja pela operadora seja pela estipulante no caso de inadimplência do usuário exige a observância de certos requisitos" (REsp n. 1.655.130/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2104897 SP 2022/0103171-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) No mesmo sentido, veja-se julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO (EMPRESARIAL). RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS. NÃO OBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO NÃO AFETOU A BOA FAMA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL DO SÓCIOS. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta com vistas a reformar sentença que julgou improcedente os pedidos de reestabelecimento do contrato de plano de saúde coletivo (empresarial) e de danos morais. 2. Acerca da questão, considerando a lacuna normativa da Lei 9.656/98 em relação aos planos de saúde coletivos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS expediu a Resolução Normativa nº 195/2009, por meio da qual estabeleceu como requisitos à rescisão unilateral desses contratos: i) a existência de prévia notificação extrajudicial; ii) a vigência mínima de doze meses; além de iii) expressa previsão contratual (Art. 17). 3. No caso em tela, analisando o caderno processual, verifica-se que a operadora de saúde não se desincumbiu do ônus a que lhe competia de comprovar a prévia notificação da pessoa jurídica ou de seus representantes legais (art. 373, II, CPC). Isto porque, a notificação apresentada a referida notificação restou infrutífera em razão da não localização do endereço, razão pela qual, não pode ser considerada sequer uma tentativa. 4. Desta forma, tem-se por equivocada a decisão vergastada, a qual merece ser reformada a fim de reconhecer a irregularidade do cancelamento unilateral do contrato operado pela Empresa de Saúde Suplementar, ante a não observância do procedimento correto. 5. No que diz respeito aos danos morais, considerando que o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo não implicou em qualquer lesão aos bens jurídicos da empresa demandante/recorrente, não há que se falar em responsabilidade civil. No que tange à reparação em favor dos sócios, esta Câmara de Direito Privado tem adotado posicionamento no sentido que, em havendo atraso no pagamento, a caracterização do dano extrapatrimonial fica condicionado a existência de negativa de atendimento em razão do cancelamento, o que não é o caso dos autos. Precedentes TJCE. 6. Considerando a sucumbência recíproca, faz-se necessário o rateio das verbas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, incumbe aos apelantes arcar com o pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a Operadora de Saúde o remanescente de 70% (setenta por cento), ambos fixados no percentual da sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0250572-62.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 18/04/2024) Por conseguinte, a falha na prestação dos serviços das requeridas ocasionaram negativa de atendimento médico em hospital vinculado à rede Hapvida, fato que foi reconhecido pela operadora do plano, o que configura ato ilícito indenizável, ante o inegável abalo ocasionado à promovente. Quanto à quantificação do dano, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando as comorbidades que acometem a autora, comprovadas no laudo de ID 142816061, ensejando inegável abalo psicológico, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE e pelo STJ, bem como com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, fixo a indenização por danos morais no valor de em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) confirmar a tutela de urgência deferida no ID 145166007, para determinar que o plano de saúde da autora permaneça ativo; b) condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC, desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, que deverá incidir sobre o valor da causa, e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento nos arts. 85, §8º e 85-A do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA IRANY ALVES PEREIRA REU: CLUBE SAUDE VIDA ADMINISTRADORA DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., HAPVIDA DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3020343-47.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Intime-se a promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo de ID 201968659. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:24

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:19

Petição

27/04/2026, 22:57

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 11:39

Mero expediente

30/03/2026, 19:50

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:50

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:16

Confirmada

13/03/2026, 14:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:23

Documento

01/03/2026, 05:23

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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