Procedimento Comum Cível 0002753-77.2014.8.06.0039 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002753-77.2014.8.06.0039 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CIRINO ALVES CARNEIRO ROQUEREU: MUNICIPIO DE ARATUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 192653543 e ID. 192653544, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. MULUNGU/CE, 12 de fevereiro de 2026. Bruna Araújo ArrudaAuxiliar Operacional Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MULUNGUVara Única da Comarca de MulunguRUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, SNº, CENTRO, MULUNGU - CE - CEP: 62764-000Telefone: (85) 3108 1868E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002753-77.2014.8.06.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CIRINO ALVES CARNEIRO ROQUEREU: MUNICIPIO DE ARATUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 192653543 e ID. 192653544, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. MULUNGU/CE, 12 de fevereiro de 2026. Bruna Araújo ArrudaAuxiliar Operacional Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MULUNGUVara Única da Comarca de MulunguRUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, SNº, CENTRO, MULUNGU - CE - CEP: 62764-000Telefone: (85) 3108 1868E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002753-77.2014.8.06.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cirino Alves Carneiro Roque Executado: MUNICIPIO DE ARATUBA Tendo em vista o pedido formulado no id. 190786219, bem como o contrato de honorários e a procuração juntados no id. 190787079, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: [1/3 de férias, Bem Público] Processo nº 0002753-77.2014.8.06.0039 DEFIRO o destaque e a expedição dos honorários contratuais em separado do montante principal destinado ao exequente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 23, §1º, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE, restando sanada a pendência anteriormente certificada no id. 188605126 quanto à ausência do contrato e à necessidade de decisão judicial específica. No que se refere aos honorários sucumbenciais, considerando que a sentença de id. 150708843 os fixou sobre o valor da condenação, bem como a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, FIXO a verba sucumbencial no percentual de 10% sobre o valor do débito principal informado na petição, qual seja, R$ 22.043,34, perfazendo o montante de R$ 2.204,33. Acolho, ainda, os esclarecimentos prestados quanto à titularidade da verba honorária, dirimindo a dúvida apontada na certidão de id. 188605126. Assim, DETERMINO que tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais sejam requisitados exclusivamente em nome do escritório Carvalho e Monte Advogados Associados, inscrito no CNPJ nº 26.846.676/0001-94 e na OAB nº 1233, conforme contrato de honorários e procuração constantes dos autos. Diante do exposto, DEFIRO: 1. O recebimento do contrato de honorários e da procuração juntados; 2. A fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.204,33; 3. O destaque dos honorários contratuais sobre o crédito principal do exequente; 4. A expedição das requisições de pagamento referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome do escritório de advocacia acima indicado; 5. A expedição de RPV para a verba sucumbencial e de Precatório para o crédito principal, caso ultrapassado o teto legal, com a devida individualização da conta bancária informada. Intimem-se. Expedientes necessários. Mulungu, data e hora pelo sistema. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CIRINO ALVES CARNEIRO ROQUEREU: MUNICIPIO DE ARATUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a certidão colacionada em id. 188605126, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MULUNGUVara Única da Comarca de MulunguRUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, SNº, CENTRO, MULUNGU - CE - CEP: 62764-000Telefone: (85) 3108 1868E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002753-77.2014.8.06.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. MULUNGU/CE, 15 de janeiro de 2026. FRANCISCO LUCAS QUEIROZ VICTORDiretor de Secretaria - Respondência

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CIRINO ALVES CARNEIRO ROQUEREU: MUNICIPIO DE ARATUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a certidão colacionada em id. 188605126, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MULUNGUVara Única da Comarca de MulunguRUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, SNº, CENTRO, MULUNGU - CE - CEP: 62764-000Telefone: (85) 3108 1868E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002753-77.2014.8.06.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. MULUNGU/CE, 15 de janeiro de 2026. FRANCISCO LUCAS QUEIROZ VICTORDiretor de Secretaria - Respondência

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Cirino Alves Carneiro Roque MUNICIPIO DE ARATUBA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA [1/3 de férias, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] 0002753-77.2014.8.06.0039 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por CIRINO ALVES CARNEIRO ROQUE em face do Município de ARATUBA/CE. O autor acostou os cálculos demonstrativos sob ID 80531284. Mesmo devidamente intimado para apresentação de defesa, o Município permaneceu inerte, conforme Certidão de ID 90246444. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente. Não tendo havido impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, observar-se-á o disposto no § 3º, II, do art. 535, do CPC. Portanto, diante da inércia da Fazenda Pública Municipal e da ausência de qualquer impeditivo legal, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, devidamente atualizado, no valor de R$ 22.043,34. Preclusa esta Decisão, determino os seguintes expedientes; 1) expeça-se precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei Municipal nº 31 de 12 de novembro de 2021 fixa o valor do maior benefício do RGPS a ser considerado como de pequeno valor para fins de expedição de RPV, bem como que o cumprimento de sentença em comento supera o valor do teto. 2) expeça-se RPV em nome do advogado, a título de honorários sucumbenciais, encaminhando ao Ente Público Municipal para o devido pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, nos termos do § 3º, II, do art. 535, do CPC. 3)Em seguida intimem-se as partes, através de seus respectivos representantes legais, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o integral teor do ofício, conforme art. 1º, III, a, da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020. 4) Nada sendo requerido, encaminhe-se via Sistema de Precatórios (SAPRE). Após, retorne os autos para análise do cumprimento do pagamento. Expedientes necessários. Data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo Vara Única da Comarca de Mulungu-CE F

Decurso de Prazo

29/06/2024, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 10:53

Mero expediente

03/05/2024, 14:45

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:12

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:12

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:24

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 09:03

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cirino Alves Carneiro Roque Executado: MUNICIPIO DE ARATUBA Tendo em vista o pedido formulado no id. 190786219, bem como o contrato de honorários e a procuração juntados no id. 190787079, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: [1/3 de férias, Bem Público] Processo nº 0002753-77.2014.8.06.0039 DEFIRO o destaque e a expedição dos honorários contratuais em separado do montante principal destinado ao exequente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 23, §1º, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE, restando sanada a pendência anteriormente certificada no id. 188605126 quanto à ausência do contrato e à necessidade de decisão judicial específica. No que se refere aos honorários sucumbenciais, considerando que a sentença de id. 150708843 os fixou sobre o valor da condenação, bem como a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, FIXO a verba sucumbencial no percentual de 10% sobre o valor do débito principal informado na petição, qual seja, R$ 22.043,34, perfazendo o montante de R$ 2.204,33. Acolho, ainda, os esclarecimentos prestados quanto à titularidade da verba honorária, dirimindo a dúvida apontada na certidão de id. 188605126. Assim, DETERMINO que tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais sejam requisitados exclusivamente em nome do escritório Carvalho e Monte Advogados Associados, inscrito no CNPJ nº 26.846.676/0001-94 e na OAB nº 1233, conforme contrato de honorários e procuração constantes dos autos. Diante do exposto, DEFIRO: 1. O recebimento do contrato de honorários e da procuração juntados; 2. A fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.204,33; 3. O destaque dos honorários contratuais sobre o crédito principal do exequente; 4. A expedição das requisições de pagamento referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome do escritório de advocacia acima indicado; 5. A expedição de RPV para a verba sucumbencial e de Precatório para o crédito principal, caso ultrapassado o teto legal, com a devida individualização da conta bancária informada. Intimem-se. Expedientes necessários. Mulungu, data e hora pelo sistema. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Cirino Alves Carneiro Roque MUNICIPIO DE ARATUBA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA [1/3 de férias, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] 0002753-77.2014.8.06.0039 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por CIRINO ALVES CARNEIRO ROQUE em face do Município de ARATUBA/CE. O autor acostou os cálculos demonstrativos sob ID 80531284. Mesmo devidamente intimado para apresentação de defesa, o Município permaneceu inerte, conforme Certidão de ID 90246444. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente. Não tendo havido impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, observar-se-á o disposto no § 3º, II, do art. 535, do CPC. Portanto, diante da inércia da Fazenda Pública Municipal e da ausência de qualquer impeditivo legal, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, devidamente atualizado, no valor de R$ 22.043,34. Preclusa esta Decisão, determino os seguintes expedientes; 1) expeça-se precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei Municipal nº 31 de 12 de novembro de 2021 fixa o valor do maior benefício do RGPS a ser considerado como de pequeno valor para fins de expedição de RPV, bem como que o cumprimento de sentença em comento supera o valor do teto. 2) expeça-se RPV em nome do advogado, a título de honorários sucumbenciais, encaminhando ao Ente Público Municipal para o devido pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, nos termos do § 3º, II, do art. 535, do CPC. 3)Em seguida intimem-se as partes, através de seus respectivos representantes legais, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o integral teor do ofício, conforme art. 1º, III, a, da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020. 4) Nada sendo requerido, encaminhe-se via Sistema de Precatórios (SAPRE). Após, retorne os autos para análise do cumprimento do pagamento. Expedientes necessários. Data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo Vara Única da Comarca de Mulungu-CE F

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002753-77.2014.8.06.0039. APELANTE: Cirino Alves Carneiro Roque APELADO: MUNICIPIO DE ARATUBA EMENTA: ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0002753-77.2014.8.06.0039 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CIRINO ALVES CARNEIRO ROQUE APELADO: MUNICIPIO DE ARATUBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA EP1/A1 EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ARATUBA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. ATIVIDADE DE NECESSIDADE PERMANENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 916 DO STF. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Cirino Alves Carneiro Roque em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mulungu/CE, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Ação: Reclamação trabalhista ajuizada por Cirino Alves Carneiro Roque em face do Município de Aratuba, objetivando a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes a férias e respectivo terço, 13º salário, FGTS e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, no período em que laborou como servidor temporário (agosto de 1997 a dezembro de 2012) (doc. nº 6296195). Sentença: O Juízo da Vara Única da Comarca de Mulungu/CE proferiu sentença (doc. nº 6296363) nos seguintes termos: "Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito à percepção do FGTS da parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários." Razões recursais (doc. nº 6296394): o autor, ora apelante, requer a reforma da sentença para que ocorra a condenação do promovido também ao pagamento dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, que nunca foram pagos durante o seu labor para o requerido. Contrarrazões (doc. nº 6296404): o apelado manifestou-se, em suma, pela manutenção da decisão guerreada. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (doc. nº 6658445): manifestou-se "pelo conhecimento do Recurso de Apelação e pelo seu provimento, reformando-se a Sentença em relação às verbas constitucionais devidas (13.º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional), além do saldo do FGTS relativo a todo o período trabalhado". É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. In casu, tem-se que a controvérsia diz respeito à obrigação de pagamento das verbas trabalhistas, em especial ao pagamento dos 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, por parte do município a servidor admitido por meio de contrato de trabalho temporário. Na inicial, o requerente afirma ter sido contratado temporariamente pelo ente público, sem a realização de concurso, para exercer a função de Auxiliar de serviços gerais e limpeza, durante o período de 01/08/1997 a 30/12/2014, quando foi demitido, sem ter recebido os valores referentes às férias, terço constitucional de férias, 13º salário, diferenças salariais e FGTS. Nesse contexto, o regime de contratação temporária tem fundamento no artigo 37, inc. IX, da CF/88, in verbis: […] IX a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse. Percebe-se, assim, que a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da Administração mediante concurso público. Acerca da correta exegese desse dispositivo, leciona Fabrício Macêdo Motta: O primeiro e mais importante comentário a ser feito a respeito deste inciso deriva, novamente, da sistemática constitucional: trata-se de mais uma hipótese de exceção à regra constitucional de seleção mediante concurso público. Como exceção, sua interpretação deve ser cuidadosa e restrita para não tornar a regra geral despida de eficácia. Para contratação por prazo determinado deverão ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) previsão, em lei, das hipóteses; b) duração previamente determinada; c) necessidade de atendimento a interesse público excepcional. (Comentários à Constituição do Brasil, Editora Saraiva, 1ª Edição 2013, 3ª Tiragem 2014, página 855, obra coletiva que teve como coordenadores científicos J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck) Com efeito, a investidura em cargo ou emprego público é regida pelo princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo-se o trabalho temporário em exceção legal, prevista somente em casos excepcionais. A contratação temporária, para ser considerada válida, deve preencher requisitos, de acordo com o STF no julgamento do RE nº 658026/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. [grifei] No caso, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação, além da natureza da função desempenhada não se caracterizar como atividade extraordinária, mas sim, como de natureza essencial e permanente, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Analisando o feito, sobressai que o pacto de contrato temporário, nos moldes operados, evidencia a irregularidade na contratação desde o início, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação da autora, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Assim, o Julgador agiu com acerto ao proceder à anulação da avença, evidenciando-se que a contratação na forma realizada aponta a sua irregularidade. Nesse contexto, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no dispositivo supra, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A respeito da temática em debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE n° 596.478 (TEMA 191), declarou a constitucionalidade do referido comando legal: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596.478) Assim, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em desacordo com a ordem constitucional, e por isso nulas, é reconhecido o direito do autor ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - TEMA 916, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos emrelação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (STF RE 765320/RG, Ministro Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Julgado em15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Importante mencionar também o entendimento do Plenário do STF, firmado no recente julgado sob o rito da repercussão geral, segundo o qual "Servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." (Tema 551). Eis a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF RE 1.066.677/MG, Tribunal Pleno, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; DJ 22/05/2020) Todavia, merece relevo que o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que trata de contrato nulo ab initio. Dito de outra maneira, os processos julgados com repercussão geral RE nº 765320/MG - TEMA 916 e RE n° 596.478 (TEMA 191) estabelecem que em contratações temporárias efetuadas em DESACORDO com a ordem constitucional é reconhecido o direito do autor ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS. Contudo, no julgamento do RE 1.066.677 TEMA 551 se discutiu contratações temporárias efetuadas DE ACORDO com a ordem constitucional, ou seja, quando não é devido à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço e nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa, tanto é, que tal verba fora extirpada da condenação no Acórdão vergastado do TJMG e mantido pelo STF. Alerta-se que, quanto a este ponto, não houve divergências entre os votos do Relator: MIN. Marco Aurélio e do Redator designado MIN. Alexandre de Moraes (Voto condutor). Por oportuno colaciona-se trecho do Acórdão do TJMG e do Voto condutor do RE 1.066.677 - TEMA 551: Voto do Acórdão do TJMG: (...) No que pertine ao FGTS e a parcela relativa à indenização respectiva, temse que o servidor ou empregado público se sujeita ao regime de direito administrativo e, assim, quando exonerado, não tem o direito à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço e nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa. (grifei) Tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 2° da Lei Federal nº 51 07/66, ou em excepcionais hipóteses amparadas pela Lei 8.036/90, cuja constitucionalidade, ademais, é questionável e não se aplica ao caso concreto posto nos autos. (…) Voto condutor do MIN. ALEXANDRE DE MORAES Entendo que, em virtude da sua natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho. No caso em apreço, isto é expressamente previsto no art. 11 da Lei 10.254/90 do Estado de Minas Gerais. Partindo dessa premissa, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. (grifos do original) Neste ponto, concordo com o ilustre Relator, Min. MARCO AURÉLIO. (...) Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, embora não pelos fundamentos agora expostos, acertadamente reconheceu o direito do servidor temporário ao recebimento de décimo terceiro salário e de férias acrescida do respectivo terço constitucional,, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser mantido. Por todo exposto, com as devidas vênias, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (grifei) Dito isto, não restam dúvidas que o julgamento do RE 1.066.677 TEMA 551 tratou, exclusivamente, de contratações temporárias efetuadas DE ACORDO com a ordem constitucional, (I) reiterando ausência do direito à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS e a indenização de 40%, todavia reconhece o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando houver: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Portanto, a sentença ora adversada deve ser mantida, uma vez que negou corretamente os pedidos referente ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, já que a parte autora só tem direito ao pagamento do FGTS diante da constatação que a contratação temporária efetuada entre as partes está em DESACORDO com a ordem constitucional, portanto sendo afastado o TEMA 551 e incidindo o TEMAS 191 e 916 todos do STF. Nesse sentido é entendimento desta 3ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DOCPC. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.026 - TEMA Nº 612. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PACTO NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765320/MG - TEMA Nº 916. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.066.677/MG- TEMA Nº 551. VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispensa-se a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC. In casu, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários mínimos elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. 2. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o autor faz jus ao adimplemento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, decorrentes de relação jurídica laboral mantida com a municipalidade mediante contrato temporário. 3. É incontroverso que o promovente foi contratado para o exercício da função de vigia, mediante contratos temporários que vigoraram dentre os anos de 2016 e 2020. 4. Não restou demonstrado nos autos a presença dos requisitos autorizativos da contratação temporária (Tema nº 612/STF), sendo o reconhecimento da nulidade dos contratos medida imperativa. Destarte, o único efeito jurídico produzido pelo vínculo declarado nulo é o direito ao recebimento do saldo de salário e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - Tema nº 916/STF, os quais não foram pleiteados na demanda. 5. Importa destacar que, ao presente caso, não se aplica a compreensão exarada no RE nº 1.066.677/MG - Tema nº 551/STF. Isso porque o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, por fundamento diverso. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0200096-06.2022.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO. VIOLAÇÃO A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo possível estimar que o valor global da condenação não ultrapassa o valor de alçada, mesmo sendo ilíquida a sentença, não obrigatório será o duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao recolhimento dos depósitos de FGTS. 4. Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF, pois, nesta temática, a sucessividade da contratação temporária regular desnatura sua provisoriedade e excepcionalidade, tornando-a irregular. Já no caso dos autos, a nulidade é reconhecida com efeitos ex tunc e não se confunde com a conversão à irregularidade, pois aquele é um contrato natimorto, não importando se houve ou não renovação/prorrogação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0200144-62.2022.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 14/11/2022) Diante do exposto, conheço do recurso de apelação cível para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicada pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

18/07/2023, 00:00

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